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Opinião / 03 de dezembro de 2020 - 08H 59m

Opinião: Mais uma chance desperdiçada

Por Messias Gonzaga

Venceu o continuísmo de uma política tacanha, enganadora, atrasada, reacionária e farsante. Sim, a maioria do eleitor preferiu dar o aval para que um grupo político monopolista e cansado, com acusações graves de desvio de recursos da saúde pública, continuasse comandando os cofres públicos em proveito próprio. Desesperados e se utilizando de falcatruas como a compra de 26 mil cestas básicas às vésperas do pleito e distribuindo acintosamente para favorecer às candidaturas de vereador e ao candidato ao cargo majoritário, dificultando a locomoção de eleitores da zona rural que no primeiro turno deram vitória ao candidato da oposição, trazendo “artista” às vésperas da eleição para apresentação em bairros populares, à revelia da lei, usando o exército de cerca de 6 (seis) mil funcionários fantasmas, centenas de cooperados e terceirizados, usando como argumento de que se perdessem a eleição, seriam demitidos, dentre outras armações, acabaram impedindo a eleição de quem teria capacidade de fazer as mudanças e avanços necessários para o município. Zé Neto eleito prefeito, uma nova era administrativa se iniciaria, com projetos avançados em parceria com o governo do estado, trazendo empresas, empregos, melhorando a educação, a saúde, a assistência social, a cultura, a mobilidade, o meio ambiente, etc. A maioria do povo ignorou e virou as costas para esta perspectiva e disse que está “tudo bem”. A cidade perdeu a oportunidade de conhecer em profundidade o funcionamento da máquina pública com a realização de auditorias nas várias secretarias municipais, em cooperativas, prestadoras de serviço, etc. Com o resultado do primeiro turno que apontou a vitória da oposição, estes senhores e seus asseclas, perderam o sono e manipularam de todas as formas
para não perder a eleição e ver descobertos os atos praticados durante todo esse tempo.
Escaparam por um triz, foguetórios se ouviu a noite inteira do domingo ao final da apuração. Nós que estamos do lado de cá, que temos compreensão clara dos meandros da política, lamentamos por todos os munícipes que amargarão mais 4(quatro) anos de uma administração sem rumo.

Messias Gonzaga é ex-vereador pelo PCdoB em Feira de Santana

Entrevista / 19 de agosto de 2022 - 11H 02m

Eleições 2022: Galeguinho diz que cultura será bandeira do mandato na Câmara dos Deputados

O Blog do Velame está realizando uma série de entrevistas com os candidatos a deputado estadual e federal com domicílio eleitoral, em Feira de Santana. Cada candidato é convidado a responder 5 perguntas, que são iguais para todos e buscam apresentar ao eleitor as ideias e propostas de cada um. O nosso quarto entrevistado é o vereador, eleito em Feira com 1783 votos, Galeguinho, do PSB, que busca um mandato na Câmara dos Deputados. Na entrevista, o candidato, apesar de ser de um partido que apoia Jerônimo ao governo do Estado, declarou estar “totalmente fechado” com ACM Neto.

Confira:

1 – Caso eleito, qual será a principal bandeira do seu mandato?

Eu defendo a cultura como a minha principal bandeira, e não poderia ser diferente. Prezo que os trabalhadores da cultura sejam mais valorizados e amparados.

É edificante ao jovem, forma de personalidade, apura os seus gostos, o faz fugir do senso comum. O adolescente culto abre pra si um leque muito grande de oportunidades.

Digo isso com total conhecimento de causa: o acesso à cultura me transformou!

Foi da música que por muitos anos tirei meu sustento e foi ela quem me fez conhecido à ponto de hoje ser vereador de minha cidade. Sou muito grato e quero que essa bandeira seja cada vez mais difundida e fortificada.

2 – Feira de Santana é sua principal base eleitoral? O que pretende fazer pelo desenvolvimento da cidade?

Por ser minha terra natal, onde fiz minha fama e onde venho tendo reconhecimento pelo bom trabalho empregado como vereador na cidade, é inegável que minha grande base eleitoral venha daqui.

Quero servir de ponte entre o governo municipal e o federal, um correspondente lá em Brasília à serviço da população feirense, amplificando a voz do meu povo e fazendo chegar mais facilmente à quem possa nos ajudar em votação de projetos que facilitem a captação de recursos para obras locais.

3 – Na sua opinião, qual principal problema da Bahia atualmente e o que o senhor pode fazer pra ajudar?

A Bahia é muito grande e tem potencial imenso de crescimento. Agropecuária, indústria, mineração e turismo. Sempre estamos em destaque na região nordeste e no país quando o assunto é economia. O problema é a população acaba não aproveitando os benefícios que essa posição deveria proporcionar.

Aumento de iluminação e vigilância pública onde não há, brigar por melhores equipamentos para nossa polícia, ampliação de pavimentação das vias e construção de redes de esgoto e revitalização de áreas que hoje não são bem aproveitadas.

Dinheiro pra isso tem, mas são necessários bons projetos para convencer aos colegas parlamentares à aprovarem em plenário.

Minha função nesse caso é angariar apoio com projetos bons, eficientes e maduros, buscando recursos agora em âmbito federal para sua aplicação.

4 – Qual é a estimativa de gastos para a sua campanha?

Olha, durante meu mandato venho doando grande parte de meu salário à instituições de apoio social, e eu sei que para eles esse dinheiro fez muita diferença. Dei isso como exemplo pois é fato que esse dinheiro para Fundo Eleitoral poderia ser melhor empregado se destinado à outras coisas.

Claro que é investimento necessário para alguém que queira ser político: se fazer conhecido, fazer suas propostas de candidatura serem vistas. Porém, acho que uma campanha, pra ser vencedora, não precisa custar muito. Sobretudo hoje com nosso eleitores bem engajados nas redes sociais.

Faremos o possível para que boa parte desse investimento venha de doação de colaboradores, pessoas que acreditam e apoiam nosso trabalho, preservando ao máximo a verba do Fundo Eleitoral. O eleitor pode ficar tranquilo que a transparência que sempre houve, desde minha candidatura à vereador de Feira, sempre se manterá.

5 – Quem o senhor apoia para Governador e para Presidente?

Para governador, fechado totalmente com ACM Neto! Um excelente gestor! Nasceu e foi criado em ambiente político, sabe como se comunicar com o povo e não o deixa desamparado, leva suas pautas às altas cúpulas da política e as traduz de forma clara, por isso é, e deve ser, muito respeitado de todos os lados. O admiro muito!

Para presidente, o Lula! Não tem como eu não apoiar alguém que ao fim de sua gestão fez o mundo discutir a entrada do Brasil ao G8, fomos a 6ª maior economia do mundo. Não posso ser contrário à alguém que tão bem amparou e cuidou de nossa cultura, minha principal bandeira, com diversos incentivos e projetos. Meu voto e apoio são integralmente dele.

Entrevista / 18 de agosto de 2022 - 08H 37m

Eleições 2022: Dayane Pimentel declara voto em Soraia Thronicke e diz que bandeira do mandato será saúde e educação

O Blog do Velame está realizando uma série de entrevistas com os candidatos a deputado estadual e federal com domicílio eleitoral, em Feira de Santana. Cada candidato é convidado a responder 5 perguntas, que são iguais para todos e buscam apresentar ao eleitor as ideias e propostas de cada um. A nossa terceira entrevistada é a deputada federal Professora Dayane Pimentel, que busca seu segundo mandato, desta vez, pelo União Brasil.

Confira:

1 – Caso eleito, qual será a principal bandeira do seu mandato?

Saúde e Educação são as pautas mais relevantes para mim a nível municipal. As pessoas precisam de atendimento digno e de uma educação de qualidade.

2 – Feira de Santana é sua principal base eleitoral? O que pretende fazer pelo desenvolvimento da cidade?

Sim. Minha base principal é Feira de Santana. Quero continuar investido na minha cidade, continuar investindo muito na Saúde, Educação, Infraestrutura e Esporte.

4 – Na sua opinião, qual principal problema da Bahia atualmente e o que o senhora pode fazer pra ajudar?

Segurança, Saúde e Educação. Continuarei direcionando emendas para essas áreas e continuarei buscando aprovar leis que tornem esses atendimentos mais eficientes para a população.

3 – Qual é a estimativa de gastos para a sua campanha?
O permitido por lei.

5 – Quem o senhora apoia para Governador e para Presidente?
Para governador Acm Neto e para Presidente Soraia Thronicke.

Entrevista / 17 de agosto de 2022 - 15H 22m

Eleições 2022: Desenvolvimento econômico adequado será uma das bandeiras de Zé Neto na Câmara Federal

O Blog do Velame iniciou uma série de entrevistas com os candidatos a deputado estadual e federal com domicílio eleitoral, em Feira de Santana. Cada candidato deverá responder 5 perguntas, que são iguais para todos e buscam apresentar ao eleitor as ideias e propostas de cada um. Agora, vamos conhecer um pouco mais sobre o candidato a deputado federal Zé Neto, do PT, que busca a renovação do seu mandato.

Confira:

1 – Caso eleito, qual será a principal bandeira do seu mandato?

Eleito, vou continuar na linha de ação que nós temos mantido no mandato atual. Trabalhando para que o Brasil possa ter um desenvolvimento econômico adequado e, esse desenvolvimento, alcance a agricultura familiar, serviços, alcance a indústria, o comércio e possa com o fomento público recompor as absurdas perdas que nós tivemos, em áreas como construção civil, ciência e tecnologia.

2 – Feira de Santana é sua principal base eleitoral? O que pretende fazer pelo desenvolvimento da cidade?

Pretendo continuar na nossa caminhada em busca de desenvolvimento para a cidade, numa ação junto ao governo do Estado, para que possamos fazer mais investimentos na infraestrutura da cidade.

Mas, fundamentalmente, continuar a defender bandeiras como a não venda dos Correios, da Petrobras, o retorno da Eletrobras ao controle público. A garantia que nós não vamos vender a nossa Caixa Econômica, o nosso Banco do Brasil, o nosso BNDES voltar a fazer fomento em desenvolvimento como era no passado. E tudo isso tem a ver com o desenvolvimento de Feira. E acho que nesse segundo mandato de deputado federal, Lula sendo presidente, nós vamos ter condição de ajudar e muito.

3 – Na sua opinião, qual principal problema da Bahia atualmente e o que o senhor pode fazer pra ajudar?

Na minha opinião, o principal problema do Brasil, que é o principal problema da Bahia, é a falta de encaixe do governo federal, nas políticas de desenvolvimento das áreas estratégicas dos estados e não é diferente na Bahia.

Nós precisamos recompor as políticas sociais. Voltar com o Minha Casa Minha Vida, que, aliás, em Feira de Santana e na Bahia foi extremamente importante para o desenvolvimento da nossa engenharia.

O que eu acho que é muito importante, é ver a Bahia ser reintegrada nesse processo de desenvolvimento, junto com o governo federal. Melhorando ainda mais a saúde, a Bahia é o estado que mais investe em saúde, seguramente, mas com recursos próprios. Então a gente precisa de mais recursos do governo federal para que essa área seja ampliada, especialmente para hospitais filantrópicos, como a Santa Casa de Feira, que passa por uma crise profunda, que se não fosse o Estado, estava fechada.

4 – Qual é a estimativa de gastos para a sua campanha?

O que nós pretendemos é gastar o fundo eleitoral e buscar fazer campanhas de arrecadação que possam nos trazer 10% ou 15% do fundo, para complementar a nossa campanha e eu vou ver se consigo fazer alguma doação pessoal. A nossa campanha normalmente não é muito cara. E se atém mais a gastos com comunicação, gráfica, logística, gabinete e pessoal, que este ano vai estar muito mais caro. Vamos trabalhar para ter uma campanha enxuta e fazer o máximo para economizar.

5 – Quem o senhor apoia para Governador e para Presidente?

Meu candidato a presidente é o presidente Lula, com Alckmin na vice. Para governador o querido amigo Jerônimo Rodrigues, com Geraldinho na vice. Espero que possamos manter a Bahia no rumo do desenvolvimento, dando continuidade ao nosso projeto de Estado. Projeto que já venceu quatro eleições, todas elas no primeiro turno. E buscar também contribuir para que o Brasil volte a ser feliz com o presidente Lula.

Entrevista / 16 de agosto de 2022 - 11H 16m

Eleições 2022: Saúde pública de qualidade será uma das bandeiras de Isaias de Diogo na Câmara Federal

A partir desta terça-feira, 16, de agosto, dia em que começa oficialmente o período eleitoral brasileiro, o Blog do Velame inicia uma série de entrevistas com os candidatos a deputado estadual e federal com domicilio eleitoral, em Feira de Santana.  Cada candidato deverá responder 5 perguntas, que são iguais para todos e buscam apresentar ao eleitor as ideias e propostas de cada um. Para começar, vamos conhecer um pouco mais sobre Isaias de Diogo, ex-vereador de Feira, candidato a deputado federal pelo PDT, nascido no bairro Feira X, que diz ter a saúde como uma das suas prioridades. Confira:

1 – Caso eleito, qual será a principal bandeira do seu mandato?

Sem sombra de dúvidas a defesa de uma saúde pública de qualidade. Os baianos não aguentam mais sofrer diariamente com o drama da fila de regulação. A nossa população pede socorro. Como agente de endemias e vereador por dois mandatos, conheço de perto esta dura realidade e sei como podemos mudar esse jogo.

2 – Feira de Santana é sua principal base eleitoral? O que pretende fazer pelo desenvolvimento da cidade?

Sim. Sou nascido e criado no bairro Feira X. Tenho muito orgulho das minhas origens e carrego Feira no meu coração. Como vereador já fiz muito pela cidade, sendo autor de diversos projetos de lei importantes. Sendo deputado federal poderei fazer muito mais. O que vemos hoje são muitos elefantes brancos pela cidade. Dinheiro público jogado fora. É inaceitável que uma cidade do nosso porte não tenha, por exemplo, um Centro de Convenções. Um equipamento que está lá abandonado. Temos um comércio tão forte, mas um aeroporto que não funciona.

Diferente de muita gente que promete e não faz, eu estive com o nosso futuro governador ACM Neto, em Salvador, e fui buscar a solução para essas demandas. Ele assumiu o compromisso comigo em entregar a conclusão do Centro de Convenções e o aeroporto funcionando. Temos registrado esse compromisso.

3 – Na sua opinião, qual principal problema da Bahia atualmente e o que o senhor (a) pode fazer pra ajudar?

Peço licença aqui para citar três principais problema, pois, de igual modo, penso que afetam a vida dos baianos e dos feirenses: a saúde, a educação e a segurança. Nosso estado ocupa o último lugar na educação e o primeiro em violência. Precisamos virar esse jogo. E a Bahia tem pressa. O que os nossos jovens precisam é de oportunidades. Vamos oferecer qualificação e apoiar as iniciativas de inserção no mercado de trabalho para o primeiro emprego.

Sendo eleito, destinarei emendas para a melhoria da educação na rede municipal e estadual. Terei um olhar especial por nossa zona rural, apoiando a moradia digna para as famílias em situação de vulnerabilidade e levando serviços de assistência social àqueles que mais precisam. É urgente também a valorização dos nossos professores que, muitas vezes, trabalham em condições precárias e sem a remuneração devida, assim como a garantia de melhores condições para os nossos profissionais de saúde e da segurança.

4 – Qual é a estimativa de gastos para a sua campanha?

Estes números exatos serão apresentados em breve, a partir da definição do partido. Mas o que já posso adiantar é que, o que formos gastar, será com total responsabilidade. Entendo que política se faz não só com os recursos, mas com o prestígio e o empenho do candidato, com a luta que estamos fazendo junto ao povo, que vê seriedade no trabalho e se junta à nossa batalha por uma Bahia melhor.

5 – Quem o senhor (a) apoia para Governador e para Presidente?

Estou fechado com o time da mudança. O time de ACM Neto. Entendo ser o candidato mais bem preparado. E quem já foi oito vezes o melhor prefeito do Brasil vai ser agora o melhor governador desse país. Aproveito para registrar o apoio ao nosso futuro senador Cacá Leão.

A respeito dos candidatos à presidência, estou acompanhando o projeto de cada candidato, o seu plano de governo, as propostas para o nosso país, para tomar uma decisão no momento oportuno. A campanha começou oficialmente dia 16 de agosto. Tenho preferência por um nome, mas esta é uma decisão que precisa ser amadurecida, uma vez que exige muita responsabilidade com o futuro do nosso país e do nosso estado.

ARTIGO JURÍDICO / 13 de agosto de 2022 - 08H 32m

Aspectos jurídicos cíveis do caso Kátia Vargas

Hiran Coutinho Jr.

Cláudia Lopes

Neste texto, assim como anunciado no anterior, trataremos, especialmente, das considerações cíveis em decorrência da suspensão do processo de natureza indenizatória interposto pelos genitores dos jovens falecidos. Brevemente, relembro que tecemos considerações acerca do caso da médica oftalmologista Kátia Vargas, inicialmente descritas na primeira publicação desta sequência, disponível neste mesmo blog.  (Clique AQUI pra ler o primeiro artigo)

Naquele, realizamos considerações iniciais acerca do acidente ocorrido em 11 de outubro de 2013, quando uma discussão de trânsito evoluiu para um acidente que restou com a morte dos dois ocupantes da motocicleta.

Mais uma vez, vale destacar que este conteúdo é, meramente, informativo. Aqui, não se busca questionar a existência do crime ou a sua autoria, apenas nos resguardamos a uma descrição esclarecedora e respeitosa das consequências daquela fatídica manhã de outubro.

Entrementes, há de se mencionar que o processo penal, ainda que tenha como ponto de partida o mesmo ilícito, via de regra, não forma coisa julgada à seara cível, onde são discutidas as possíveis indenizações. Assim sendo, de logo, destaca-se: searas distintas possibilitam decisões igualmente diversas; pelo menos, em algumas oportunidades.

O que se pretende explicar é que, em que pese a confusão gerada ao crivo popular em decorrência da existência de mais de um processo judicial, estes procedimentos discutem responsabilidades distintas. Enquanto a ação criminal trabalha a possibilidade de privar ou não a liberdade do acusado, à cível interessa o debate acerca de uma reparação patrimonial e, portanto, afastando-se de coerções pessoais. Assim não fosse, o Estado estaria punindo o mesmo indivíduo diversas vezes pelo mesmo fato, o que não é permitido, pois agrediria o princípio ne bis in idem – vedação da dupla punição.

Interpreta-se, consequentemente, que a condenação ou absolvição criminal não obstam uma reparação patrimonial, como no caso em comento e, por isso, repreende o código civil brasileiro ao mencionar que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” (art. 935, CC/02).

O dispositivo acima citado legitima a independência das instâncias, contudo, como exceção, faz ressalvas que vinculam as mesmas. Sendo assim, é possível concluir que as esferas do direito em que pese distintas, não são oponíveis, desde que não se proponha a rediscutir a existência do fato (materialidade) ou a autoria.

Em outras palavras, a prova da existência indiscutível do fato – materialidade – e a determinação de quem foi o seu causante – autoria – não são novamente debatíveis, caso já estejam decididas no juízo criminal. A função deste dispositivo é, justamente, prover segurança jurídica ao sistema judiciário, pois imagine o problema causado se alguém absolvido criminalmente por negativa de autoria (não foi o autor do fato) fosse condenado em outra demanda como responsável pelo mesmo fato. Obviamente, o judiciário se tornaria o palco de antíteses processuais e, consequentemente, de injustiças.

Retornando ao fato em comento, fora proposta a ação de natureza indenizatória ainda em 2014, pelos genitores dos vitimados, com o requerimento de reparação moral pelo dano sofrido. O processo tivera sentença em 2019, quando condenou a requerida ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada autor. Não obstante, a sentença cível é recorrível por meio de apelação, de forma que a defesa da ré apresentou o pleito recursal conseguindo a remessa dos autos ao segundo grau, onde será novamente julgado.

Este processo, então, resultou em uma condenação oposta ao processo criminal, e num período que corriam recursos para a anulação ou não da sentença do Tribunal do Júri. Perceba-se que havia um período de incertezas, muito porque a decisão criminal rechaçava a autoria, causa que já informamos impedir a rediscussão em outro tribunal.

Para evitar tais contradições e uma posterior injustiça, apesar da independência entre as instâncias, é facultado ao julgador cível a suspensão do processo no intuito de aguardar a decisão criminal. Sobre o tema, cumpre destacar um conflito entre o disposto no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, pois, enquanto o CPP orienta a suspensão processual até o julgamento definitivo da ação criminal – sem prazo definido, o CPC (mais recente), de maneira diversa, propõe a suspensão por, no máximo, um ano. A decisão seguiu a orientação processual penal, suspendendo o processo até a conclusão criminal, logo sem estipular prazo.

A suspensão é essencial para a garantia da segurança jurídica, notadamente em processos de sensível avaliação. Portanto, esperar o trânsito em julgado da ação criminal (ainda em fase recursal) para depois findar a ação civil pode ser uma decisão acertada, levando em consideração a discussão da primeira quanto a própria autoria (inquestionável se decidida criminalmente, conforme a legislação cível).

E, por fim, chegamos ao cerne da decisão que suspendeu o processo reparador. A decisão do dia 18 de julho de 2022, no segundo grau do Tribunal de Justiça da Bahia, não inocentou ou condenou a Médica Kátia Vargas. É, na verdade, uma medida preventiva, conforme descrito neste texto, para que se evite uma irreversibilidade em uma condenação injusta.

Em suma, a sentença do Tribunal do Juri absolveu a acusada por inexistir autoria. Sendo assim, inviável seria uma condenação reparatória, pois completamente contrária ao que já fora decidido pelos jurados. Contudo, não há o trânsito em julgado na primeira ação e, correndo o risco de reforma, prefere-se a suspensão deste procedimento até o termo do outro.

Mais uma vez, não há a intenção de tomar parte a uma ou outra vertente. Entretanto, a legislação define os atos processuais para que se proceda um resultado justo. Neste caso, condenar sem observar o termino do processo penal é certamente anacrônico e, assim, acertada foi a suspensão.

Em linhas de arremate, ressalta-se que os conflitos de interesse devem ser resolvidos, exclusivamente, pelo judiciário. É, dessa forma, um poder indissociável da tutela estatal, consentido ao nome de jurisdição. A nós, em que pese analisar e até mesmo emitir certo grau de opinião, não é devido a palavra final à inocência ou condenação.

Câmara de Feira / 01 de agosto de 2022 - 15H 20m

Presidente da Câmara de Feira revela prioridades para segundo semestre

Resgatar a credibilidade do Poder Legislativo perante a opinião pública, encerrando um “longo ciclo vicioso em que a Câmara se portava de forma subserviente ao Governo Municipal”; fiscalizar rigorosamente os atos da administração pública; abrir a Tribuna Livre da Casa da Cidadania para que as mais diversas representações da sociedade possam se expressar;  reformar as instalações físicas do prédio anexo;  recuperar a condição salarial dos servidores e renovar os seus obsoletos equipamentos de trabalho. São essas as prioridades anunciadas pelo  vereador Fernando Torres (PSD), segundo ele revela em entrevista para a Assessoria de Comunicação Social da Câmara. O órgão realiza uma série com os vereadores, durante este período de recesso parlamentar. Ex-deputado federal e estadual, também ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano, o empresário cumpre o seu segundo mandato de vereador e ocupa o cargo de presidente da Câmara, até o dia 31 de dezembro deste ano.

No que diz respeito ao novo perfil do Legislativo, ele afirma que a sua proposta está a pleno vapor: “Foi-se o tempo em que projetos fundamentais para a cidade, como a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, eram votados sem a mínima discussão e, emendas, nem pensar. Agora, os vereadores analisam, debatem o quanto for necessário, ouvem a população, antes de aprovar matéria de grande relevância”. O prefeito Colbert Martins Filho reage a esta “postura independente”, ele observa, “mas ao recorrer às instâncias judiciais, tem sofrido derrotas, prova de que estamos no caminho certo, o caminho da lei”.  Em seu primeiro ano de gestão, a Casa economizou e devolveu aos cofres públicos, de forma inédita em sua história, o valor de R$ 2,4 milhões. Licitação para uma ampla reforma do edifício onde ficam os gabinetes dos vereadores e vários setores da administração da Câmara encontra-se em andamento.

Os servidores receberam este ano 20% de reajuste, de um total de 50% previstos para esta legislatura. Jamais a Câmara teve tantas representações da sociedade civil se manifestando em sua Tribuna Livre. A fiscalização aos atos do Governo tem sido alvo permanente do vereador Fernando Torres. São diversos requerimentos de sua autoria, aprovados pela Casa, pedindo esclarecimentos à gestão. Um deles questiona o motivo pelo qual a Secretaria de Educação não realizou a reforma das suas escolas durante a paralisação do ensino presencial no período da Covid-19, fazendo as obras agora, quando os estudantes voltaram para sala de aula, ocasionando a suspensão das atividades. Em outro documento, à Fundação Hospitalar, pergunta sobre como está o funcionamento do Hospital Municipal Dr. José Eduacy Lins, especializado no atendimento a crianças.

À Secretaria de Administração, ele indaga sobre processos judiciais em que o Município tem deixado de se manifestar ou de apresentar defesa. Também endereçado a esta pasta, requerimento pede a quantidade de processos relativos a direitos de servidores que se encontram aguardando publicação, alguns desde 2018. A secretaria é abordada, ainda, sobre o contrato com a empresa Jotagê Engenharia, responsável por serviços de manutenção de infraestrutura urbana e pavimentação de vias públicas, bem como relatório de pagamentos que lhe foram efetuados. As mesmas informações são solicitadas referentes ao contrato com a DNA Serviços e Gestão, que atua para a Prefeitura na terceirização de mão-de-obra. O endividamento do Município é mais uma preocupação do vereador Fernando Torres, que teve aprovado requerimento pedindo todos os números, atualizados, à Secretaria da Fazenda.

Câmara de Feira / 17 de agosto de 2021 - 14H 25m

Prefeitura é alvo de requerimento que questiona sobre BRT de Feira

Prefeitura é alvo de requerimento que questiona sobre BRT de Feira
Foto: Jorge Magalhães

Considerando o “verdadeiro caos no sistema de transporte” de Feira de Santana, um requerimento em tramitação na Casa da Cidadania pretende buscar respostas do Executivo sobre o BRT e a atual situação de mobilidade urbana no município. De autoria do vereador Emerson Minho (DC), a proposta no 157/2021 solicita esclarecimentos ao prefeito Colbert Martins, à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Superintendência de Trânsito (SMT) e à Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) sobre as diretrizes que motivaram as decisões nas últimas obras realizadas no âmbito da mobilidade e transporte. Apesar dos investimentos na implantação do BRT e na execução do Projeto Novo Centro, o parlamentar destaca que “a cada obra, não fica clara qual a determinação, sentido ou objetivo que se busca alcançar”. Na opinião de Emerson Minho, a situação tornou-se um problema de “séria e urgente gravidade”, devendo assim, ser esclarecida para a Câmara Municipal de Feira de Santana e todos os munícipes “afetados” sobre este tema.

Feira de Santana / 17 de julho de 2021 - 21H 06m

Pais de alunos do colégio Helyos protestam por volta às aulas

Uma decisão anunciada na sexta-feira, 16, pela direção do colégio Helyos causou revolta de pais de alunos matriculados na instituição. Em comunicado por e-mail, eles foram informados que a escola vai manter o ensino online para alunos do 2º ano até o 3º ano do ensino médio. Apenas alunos da educação infantil e do 1º ano vão retornar as aulas presenciais, a partir da próxima segunda-feira, 19 de julho.  Com mensalidades de mais de R$ 2 mil e, com aulas presenciais suspensas há 1 ano e 4 meses, os pais reclamam da falta de diálogo do colégio a fim de verificar a opinião quanto à retomada das aulas. Outra reclamação é que a direção não apresentou um programa de aulas semipresenciais e muito menos um plano de retomada das aulas presenciais, ainda que de forma gradativa, para os alunos do ensino fundamental e médio. Buscando serem ouvidos e para esclarecimentos sobre o que motivou a permanência das aulas online, os pais de alunos do Helyos organizaram um abaixo assinado eletrônico e marcaram uma manifestação, que será realizada na porta da escola, na próxima segunda-feira, às 8h. “Um absurdo uma escola cobrar dos pais um valor integral por aulas on-line de qualidade infinitamente inferior as presencias”, escreveu um pai no Instagram.

DECRETO 
No último dia 12, o prefeito Colbert Filho autorizou o reinício das atividades letivas em formato híbrido na rede particular, a partir de 19 de julho. Conforme a publicação é imprescindível seguir os protocolos sanitários de segurança emitidos no decreto municipal, como: uso obrigatório de máscaras (e uma a mais no conjunto de material do aluno); termômetros digitais com infravermelhos para aferir temperatura no acesso e controle do número de pessoas circulantes no interior das unidades de ensino. O decreto determina também o distanciamento no ambiente escolar, incluindo revezamento dos horários de entrada e saída, da recreação e número de alunos por sala (ocupação máxima de 50%). As instituições devem manter higienização e a manutenção dos ambientes ao final das atividades presenciais. As aulas deverão ser ministradas em espaços ventilados, mantendo janelas e portas abertas.

Câmara de Feira / 19 de maio de 2021 - 10H 18m

Presidente da Câmara assegura que CPI “vai ter resultado”, na apuração de supostas irregularidades

“Vai ter resultado”, afirma o vereador Fernando Torres (PSD), sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara que apura supostas irregularidades na distribuição de cesta básica e do leite pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, no ano passado, durante a campanha eleitoral. “Se alguém acha que não (haverá resultado) está equivocado”, afirma o presidente do Legislativo, garantindo que “vamos apurar, sim, as supostas ilegalidades denunciadas”. Ele cumprimentou ao presidente da CPI, Emerson Minho (DC), a relatora Eremita Mota (PSDB) e o vice-presidente Sílvio Dias (PT) pela condução da primeira tomada de depoimento, semana passada, quando foi ouvido o vereador Paulão do Caldeirão (PSC).  Disse que todos se saíram muito bem e recomendou maior rigor no cumprimento das regras, sendo vedado, por exemplo, que vereador possa estar “falando a toda hora, pedindo pela ordem”, por não se tratar de uma sessão ordinária. Fernando considera que a CPI percorre um “caminho de neutralidade” e lamentou que “tentaram prejudicar” os trabalhos, referindo-se a advogados que se apresentaram durante a audiência “em nome da OAB”. Observou que a Ordem não autorizou a nenhum dos seus membros representá-la para acompanhamento das investigações, conforme nota veiculada na imprensa pela presidência da entidade. Em sua opinião, os que assim se portaram teriam cometido crime de falsidade ideológica e podem ser processados por isto.

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