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Câmara de Feira / 09 de agosto de 2022 - 11H 18m

Câmara de Feira tem novo líder da bancada governista

O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Torres (PSD), recebeu na manhã desta terça-feira (9), das mãos do vereador José Carneiro (MDB), um documento da bancada governista informando a mudança do líder da bancada. “Tendo em vista que o vereador Pedro Américo, que era o líder da maioria da Casa, mas hoje está atuando como secretário municipal de Agricultura, a bancada governista nomeou o vereador José Carneiro (MDB) para tal função a partir desta data”, informa o documento.

Câmara de Feira / 02 de agosto de 2022 - 21H 37m

Câmara de Feira aprova Comenda Maria Quitéria para o ex-governador Jaques Wagner

O ex-governador da Bahia e senador Jaques Wagner (PT) será contemplado com a Comenda Maia Quitéria, a maior honraria concedida pela Câmara Municipal de Feira de Santana a personalidades que contribuem para o desenvolvimento da cidade. O projeto, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), tendo como co-autor o vereador e presidente do Legislativo Fernando Torres (PSD) foi aprovado por unanimidade, com 16 votos, na sessão desta terça-feira (2).

A trajetória política de Jaques Wagner foi destacada por Professor Ivamberg, que falou sobre a sua atuação como governador do estado, parlamentar e ministro nos governos de Lula e Dilma, ambos do PT. “Em 2018 foi eleito com 4.253 milhões de votos, a maior votação de um senador na história da Bahia”, enfatizou. Como governador, promoveu diversas ações em Feira de Santana.

Ampliação de leitos hospitalares, construção do Hospital Estadual da Criança, construção do Complexo de Delegacias do Sobradinho e da Casa Zilda Arns são algumas das ações do ex-governador citadas na justificativa do projeto. O vereador Fernando Torres, por sua vez que, acima de tudo, Jaques Wagner “gosta de Feira de Santana”. Ele também destacou algumas obras importantes na cidade, dentre as quais a avenida Nóide Cerqueira. “Eu queria ser o autor do projeto”, comentou.

Câmara de Feira / 01 de agosto de 2022 - 15H 20m

Presidente da Câmara de Feira revela prioridades para segundo semestre

Resgatar a credibilidade do Poder Legislativo perante a opinião pública, encerrando um “longo ciclo vicioso em que a Câmara se portava de forma subserviente ao Governo Municipal”; fiscalizar rigorosamente os atos da administração pública; abrir a Tribuna Livre da Casa da Cidadania para que as mais diversas representações da sociedade possam se expressar;  reformar as instalações físicas do prédio anexo;  recuperar a condição salarial dos servidores e renovar os seus obsoletos equipamentos de trabalho. São essas as prioridades anunciadas pelo  vereador Fernando Torres (PSD), segundo ele revela em entrevista para a Assessoria de Comunicação Social da Câmara. O órgão realiza uma série com os vereadores, durante este período de recesso parlamentar. Ex-deputado federal e estadual, também ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano, o empresário cumpre o seu segundo mandato de vereador e ocupa o cargo de presidente da Câmara, até o dia 31 de dezembro deste ano.

No que diz respeito ao novo perfil do Legislativo, ele afirma que a sua proposta está a pleno vapor: “Foi-se o tempo em que projetos fundamentais para a cidade, como a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, eram votados sem a mínima discussão e, emendas, nem pensar. Agora, os vereadores analisam, debatem o quanto for necessário, ouvem a população, antes de aprovar matéria de grande relevância”. O prefeito Colbert Martins Filho reage a esta “postura independente”, ele observa, “mas ao recorrer às instâncias judiciais, tem sofrido derrotas, prova de que estamos no caminho certo, o caminho da lei”.  Em seu primeiro ano de gestão, a Casa economizou e devolveu aos cofres públicos, de forma inédita em sua história, o valor de R$ 2,4 milhões. Licitação para uma ampla reforma do edifício onde ficam os gabinetes dos vereadores e vários setores da administração da Câmara encontra-se em andamento.

Os servidores receberam este ano 20% de reajuste, de um total de 50% previstos para esta legislatura. Jamais a Câmara teve tantas representações da sociedade civil se manifestando em sua Tribuna Livre. A fiscalização aos atos do Governo tem sido alvo permanente do vereador Fernando Torres. São diversos requerimentos de sua autoria, aprovados pela Casa, pedindo esclarecimentos à gestão. Um deles questiona o motivo pelo qual a Secretaria de Educação não realizou a reforma das suas escolas durante a paralisação do ensino presencial no período da Covid-19, fazendo as obras agora, quando os estudantes voltaram para sala de aula, ocasionando a suspensão das atividades. Em outro documento, à Fundação Hospitalar, pergunta sobre como está o funcionamento do Hospital Municipal Dr. José Eduacy Lins, especializado no atendimento a crianças.

À Secretaria de Administração, ele indaga sobre processos judiciais em que o Município tem deixado de se manifestar ou de apresentar defesa. Também endereçado a esta pasta, requerimento pede a quantidade de processos relativos a direitos de servidores que se encontram aguardando publicação, alguns desde 2018. A secretaria é abordada, ainda, sobre o contrato com a empresa Jotagê Engenharia, responsável por serviços de manutenção de infraestrutura urbana e pavimentação de vias públicas, bem como relatório de pagamentos que lhe foram efetuados. As mesmas informações são solicitadas referentes ao contrato com a DNA Serviços e Gestão, que atua para a Prefeitura na terceirização de mão-de-obra. O endividamento do Município é mais uma preocupação do vereador Fernando Torres, que teve aprovado requerimento pedindo todos os números, atualizados, à Secretaria da Fazenda.

Câmara de Feira / 25 de agosto de 2021 - 19H 06m

Câmara de Feira acata pedido da oposição e aprova CPI sobre o transporte coletivo

Na sessão da última terça-feira (24), a mesa diretora da Câmara Municipal de Feira de Santana recebeu e acatou o requerimento de CPI para investigar o transporte coletivo do município, apresentado em conjunto pelos mandatos dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL), Ivamberg Lima (PT) e Silvio Dias (PT), todos de oposição ao governo municipal. Além dos autores, mais cinco vereadores e vereadoras subscreveram o requerimento: Eremita Mota (PSDB), Luiz da Feira (PROS), Emerson Minho (DC), Paulão do Caldeirão (PSC) e Fernando Torres (PSD). Garantiu-se, assim, a aprovação automática da CPI, que precisava da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara para tanto. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi apresentada justamente após Feira de Santana ficar sem ônibus por 24h, desta vez em função de paralisação promovida pelos rodoviários, que cobram reajustes salariais. A greve, no entanto, foi apenas a gota d’água em um conjunto de problemas crônicos apresentados pelo sistema de transporte de Feira de Santana, que há anos é alvo de críticas em função da má qualidade do serviço e tarifa elevada. Outras paralisações da categoria já haviam ocorrido ao longo do último ano, sempre por motivo de falta de pagamento. Além disso, a frota foi reduzida em 2020 após o fechamento das escolas e do comércio devido à pandemia de Covid-19 e, embora tais atividades já tenham sido retomadas total ou parcialmente, ainda não retornou ao seu quantitativo original. Esta situação tem provocado aglomerações, que são alvo de frequentes queixas por parte de quem usa o sistema de transporte. Atualmente não existem informações oficiais sobre o tamanho real da frota em circulação em Feira de Santana, e ônibus das empresas Rosa e São João, concessionárias do sistema de transporte, têm sido vistos circulando em outros municípios. Há meses as empresas vêm alegando ter prejuízos financeiros. A Prefeitura, por sua parte, não tem fornecido informações sobre o cumprimento ou não dos contratos, razão pela qual os mandatos de oposição já haviam ingressado com ação no Ministério Público em março deste ano, cobrando a divulgação dos resultados de uma auditoria contratada pela Prefeitura em 2018, para averiguar justamente os termos do cumprimento do contrato e recalcular o valor da tarifa. O não funcionamento real do sistema BRT, mesmo com um investimento de 97 milhões de reais e obras que duraram entre 2015 e 2020, também tem sido alvo de críticas na Câmara Municipal. Para o vereador Jhonatas Monteiro, em função de tal acúmulo de problemas, o sistema de transporte vive um colapso evidente, que não pode ser atribuído apenas à pandemia. “Vários requerimentos e indicações já foram feitos, e mais recentemente uma comissão foi instituída para fiscalizar abandono das estações do BRT, mas nada disso tem se provado suficiente diante de um problema que é sistêmico, que tem a ver com a forma como o sistema coletivo de Feira de Santana como um todo está organizado, e ele está de cabeça pra baixo há muito tempo. Ele é organizado em favor do lucro de um punhado em detrimento do sofrimento de milhares de feirenses todos os dias”, disse o vereador em sua fala na sessão de terça, ao apresentar o pedido de CPI. Segundo a ementa do requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, esta busca “investigar descumprimento contratual, por parte das empresas Rosa e São João, dos termos da concessão pública de operação do Sistema Integrado de Transporte (SIT) e outras possíveis irregularidades relativas ao transporte coletivo do município de Feira de Santana”.  Após a recepção do requerimento de CPI pela mesa diretora, o próximo passo é a sua instauração, com a definição dos vereadores e vereadoras que a irão compor. Esta definição deverá ocorrer nas próximas sessões da Câmara Municipal.

Câmara de Feira / 24 de agosto de 2021 - 15H 54m

Presidente da Câmara de Feira estuda reajuste gradual de 50% nos salários dos servidores efetivos

O vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Feira de Santana poderá ter um aumento gradativo de 50% no prazo de cinco anos. A medida está sendo estudada pelo presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres (PSD), juntamente com a Procuradoria da Casa. A ideia é que os salários recebam o acréscimo de 10% ao ano, no mês de janeiro, juntamente com a correção do valor da inflação, até que o reajuste esteja completo. A Mesa também estuda a possibilidade de dobrar o valor recebido no auxílio-alimentação, que atualmente é de R$ 484,00. “Em um prazo de cinco anos, nós vamos voltar o salário dos concursados a ser o que era no passado, porque atualmente está bastante defasado”, justifica Fernando Torres ao afirmar que não houve reajuste salarial no vencimento dos servidores efetivos durante as últimas gestões. A proposta ainda deve ser encaminhada à Casa como projeto de lei para que os vereadores decidam sobre o aumento em votação no plenário.  “Se o corpo de profissionais da Casa se sente valorizado, a qualidade do trabalho legislativo oferecido ao povo de Feira de Santana também melhora”, considera o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL). Ao concordar com a medida, o parlamentar destaca que será importante não só para a Câmara, mas para toda a sociedade feirense. O vereador Edvaldo Lima (MDB) também entende a ação como uma forma de valorizar o funcionalismo público. O parlamentar confirma que não houve reajuste salarial para servidores efetivos e concorda que o poder público desenvolva projetos e ações para beneficiar a categoria. “Eu comungo com a Vossa Excelência em grau, gênero e assino embaixo”. Logo após a sessão desta terça-feira (24), o presidente do Legislativo se reuniu com os servidores efetivos da Casa para informar sobre a proposta. Animados com a possibilidade de reajuste salarial, os funcionários aprovaram a iniciativa e apresentaram algumas de suas demandas, dentre elas, está a defasagem salarial, plano de carreira e falta de pessoal nos setores.  Além de Fernando Torres, também estiveram presentes na reunião e se manifestaram de forma favorável os vereadores Eremita Mota (PSDB), Jhonatas Monteiro (PSOL), Lú de Ronny (MDB), Luiz da Feira (PROS), Paulão do Caldeirão (PSC), Silvio Dias (PT) e Zé Curuca (DEM).
Feira de Santana / 24 de agosto de 2021 - 15H 48m

Proposta que garante prioridade na matrícula de crianças com deficiência é aprovada na Câmara de Feira

As crianças com deficiência, de zero a cinco anos de idade, terão ter prioridade na matrícula em creches e pré-escolas da Rede Municipal de Ensino próximas às suas residências. A medida foi aprovada por unanimidade nesta terça (24), na Câmara Municipal de Feira de Santana, durante a segunda discussão do projeto de lei nº 066/2021, de autoria do vereador Silvio Dias (PT).  Na propositura especifica-se que a medida deve contemplar todos os alunos da referida faixa etária que tenham disfunção física ou motora, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificultem sua locomoção. Os documentos que comprovem o local de residência e a deficiência da criança deverão ser entregues no ato da matrícula.  O Projeto também estabelece que a permanência destes alunos deve ser garantida. Neste sentido, as creches e pré-escolas deverão promover a devida acessibilidade arquitetônica, comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Em seu art. 28, incisos I e II, o Estatuto  determina que é de incumbência do Poder Público “assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena”.  De acordo com Silvio, a proposição de sua autoria dialoga com outro projeto também aprovado em segunda discussão nesta terça. De iniciativa do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), a proposta nº 027/2021, estabelece diretrizes para a oferta de vagas em creches públicas municipais e da rede conveniada de Feira de Santana.
10 de agosto de 2021 - 19H 53m

Ativista entrega “Carta da Diversidade” na Câmara de Feira e vereador diz que ativismo gay defende pedofilia

Um dossiê produzido em 2018 pelo Grupo de Pesquisa Lesbocídio, do Núcleo de Inclusão Social (NIS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), revela que o assassinato de mulheres lésbicas vem crescendo exponencialmente em todo o país. A situação é ainda mais alarmante em cidades do interior como Feira de Santana, aponta a enfermeira Geovanna Braitt, que discursou na Tribuna Livre da Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (10). Integrante do Grupo Respeito e União pela Diversidade (GRUD), Geovanna analisa que a violência contra a comunidade LGBTQIA+ é o resultado do “machismo e do patriarcado estruturais” enraizados na sociedade. Apesar dos debates e da conquista de direitos, ela afirma que muitas mulheres lésbicas ainda são agredidas e violentadas sexualmente sob “a justificativa de que elas apenas se relacionam entre si por alguma frustração com sexo oposto, pensamento que por si só já é lesbofóbico”. A vulnerabilidade e invisibilidade é ainda maior quando se tratam de “lésbicas, transsexuais, indígenas, periféricas e analfabetas” por estarem fora do “padrão social cis, heteronormativo, machista, patriarcal e racista”, avalia. Como de costume, o vereador Edvaldo Lima, que é pastor evangélico fez declarações homofóbicas após o discurso da ativista. Usando a bíblia, ele classificou um relacionamento entre duas mulheres como “maligno”. “Isso é uma afronta ao Deus de Israel”, disse. O vereador chegou a dizer, sem nenhum embasamento, que o ativismo gay e a esquerda defende a pedofilia e a zoofilia. “Eles defendem a cartilha gay e ensinam as crianças a ser gay”, falou.
O vereador Silvio Dias (PT) classificou o discurso do colega como um “absurdo”. “A esquerda apoia o amor e o respeito. Tudo que está escrito na bíblia é sobre amor e respeito”, rebateu. Na oportunidade, uma “Carta da Diversidade” com sugestões e demandas da comunidade foi entregue por Geovanna ao presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Fernando Torres (PSD). O objetivo é trazer as questões para os debates do Legislativo feirense para que “sejam estudadas em prol de melhorar as políticas públicas para a população LGBTQIA+”.

Câmara de Feira / 01 de julho de 2021 - 11H 21m

Câmara de Feira promulga 15 projetos de leis não sancionados pelo prefeito

O presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres (PSD), e o vice-presidente, Silvio Dias (PT), promulgaram, nesta quarta-feira (30), 15 projetos de leis aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana não sancionados por Colbert Martins. A ação está prevista na Lei Orgânica do município quando não há, por parte do prefeito, veto ou sanção às proposições dentro do prazo legal de 15 dias úteis após o recebimento. Sem a resposta do gestor, coube aos parlamentares a promulgação dos seguintes projetos:

Lei n° 356/2921, de autoria do vereador Lulinha (DEM): Dispõe sobre a alteração da denominação das vias públicas do bairro Campo do Gado Novo no município de Feira de Santana.

Lei n° 357/2021, de autoria do vereador Luiz da Feira (PROS): Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial durante o período de calamidade pública, determinado no decreto normativo nº 11.988 de 11 de janeiro de 2021.
Lei n° 358/2021, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD): Dispõe sobre a denominação de logradouro público à Avenida Antonio Cadengue de Lucena.
Lei n° 359/2021, de autoria do vereador Emerson Minho (DC): Disciplina os atos necessários a fim de garantir medidas de proteção e prevenção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo da cidade de Feira de Santana-BA durante o período da pandemia da pandemia da Covid-19.
Lei n° 360/2021, de autoria do vereador Pedro Américo (DEM): Acrescenta a redação do artigo 8° da Lei Municipal 3.930/2019, os incisos de XXII ao XLIV.
Lei n° 361/2021, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD): Considera de caráter essencial à saúde pública o serviço prestado pelas academias de ginástica, musculação, artes marciais e similares.
Lei n° 362/2021, de autoria do vereador Pedro Américo (DEM): Dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, previstos no art. 2° da Lei Orgânica do Município.
Lei n° 363/2021, de autoria do vereador Lulinha (DEM): Declara de Utilidade Pública a Associação de Promoção da Saúde e do Bem-Estar Social Saúde Ativa, situada no município de Feira de Santana.
Lei n° 364/2021, de autoria do vereador Lulinha (DEM): Dispõe sobre aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a Ordem Prioritária, estabelecida para imunização contra a Covid-19.
Lei n° 365/2021, de autoria do vereador Pastor Valdemir (PV): Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública do Município de Feira de Santana.
Lei n° 366/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Dispõe sobre a proibição da comercialização de carne previamente moída no município de Feira de Santana.
Lei n° 367/2021, de autoria do vereador Emerson Minho (DC): Disciplina os atos necessários para garantir Assistência Integral à Saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou assintomáticos, bem como, a criação de centros de reabilitação, devidamente aparelhados e com equipes multidisciplinares de profissionais, na cidade de Feira de Santana BA.
Lei n° 368/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Dispõe sobre a inclusão de telefone e endereço do PROCON Municipal nas notas fiscais de venda ao consumidor, emitidas pelos estabelecimentos comerciais do Município de Feira de Santana-Ba.
Lei n° 369/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Estabelece como essenciais, no Município de Feira de Santana-Ba, as atividades de motoristas por aplicativo, taxistas, mototaxistas e entregadores por aplicativo em períodos de endemias, pandemias, catástrofes naturais e outras calamidades.
Ainda nesta quarta-feira, também foram promulgados dois projetos de Resolução, aprovados ontem (29). Eles alteram o regimento interno da Câmara Municipal de Feira de Santana a partir da criação do Programa Câmara Solidária e da denominação da sala da presidência da Casa da Cidadania com o nome do ex-vereador Reinaldo Miranda Vieira Filho. São eles:
Lei n° 531/2021, de autoria da Comissão Especial de Proteção à Covid-19: Cria o Programa Câmara Solidária para auxílio no combate à crise decorrente da pandemia causada pela Covid-19, conforme especifica.  Lei n° 532/2021, de autoria do vereador Galeguinho (PSB): Dispõe sobre a denominação da sala da presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Câmara de Feira / 28 de junho de 2021 - 15H 27m

Câmara de Feira entra em recesso de 30 dias a partir de 1⁰ de julho

Se não houver fato excepcional, a Câmara de Feira de Santana inicia nesta quinta, 1⁰ de julho, o seu recesso de meio de ano em suas atividades de plenário. Assim, a Casa da Cidadania deve realizar duas das três sessões legislativas da semana, nesta terça e quarta-feira, último dia do mês de junho. Salvo seja convocada para sessões extraordinárias, por iniciativa da Mesa Diretora atraves do seu presidente, Fernando Torres (PSD), ou pelo Poder Executivo, no período de 30 dias não deverá haver sessão de qualquer natureza. A retomada dos trabalhos está prevista para o dia 3 de agosto. Nesse intervalo, os vereadores  apenas não realizam sessões legislativas. Eles continuam visitando as comunidades, para verificar carências e encaminhá-las ao poder público municipal, bem como seguem fiscalizando os atos da administração. Os gabinetes seguem funcionando para o atendimento às demandas da população.
Câmara de Feira / 17 de junho de 2021 - 11H 29m

Câmara de Feira instaura CPI das Cooperativas

A Câmara Municipal de Feira de Santana instaurou mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Com 11 assinaturas, os edis prometem investigar a atuação das cooperativas que mantém contrato com a Prefeitura. A CPI é um pedido da bancada de oposição e contou com a assinatura do grupo liderado pelo presidente da Casa, o vereador Fernando Torres (PSD).  “Feira necessita disso há mais de 20 anos”, declarou. O vereador Silvio Dias (PT), autor da proposta, comentou a criação da CPI.  “Cooperativas que são cotidianamente alvo de denúncias por parte da população e já passou da hora de serem investigadas”, ressaltou o petista ex-diretor do Detran.

OUTRA CPI
A CPI da Cesta Básica, continua suspensa cumprindo liminar expedida pela Vara da Fazenda Pública. A CPI foi aberta para apurar supostas irregularidades na distribuição de cestas básicas e de leite, no período de campanha eleitoral no ano passado, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

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