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A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) iniciou, na manhã de segunda-feira (23), uma operação de fiscalização e pesquisa de preços em estabelecimentos comerciais de Feira de Santana. A ação ocorre em grandes redes de atacado, na feira da Marechal Deodoro e no Centro de Abastecimento, com foco nos produtos mais procurados durante a Semana Santa.
A iniciativa, realizada em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem como objetivo garantir o equilíbrio nas relações de consumo e orientar a população sobre as melhores opções de compra em um período marcado pelo aumento da demanda.
Durante as visitas, as equipes monitoram os preços de itens típicos da época, como peixes, camarões, castanhas, azeite de dendê, além de ingredientes utilizados em pratos tradicionais como caruru e vatapá. Também entram na lista ovos de Páscoa e chocolates. Neste primeiro momento, a fiscalização tem caráter educativo e preventivo, com base em um termo de cooperação técnica firmado entre os órgãos envolvidos, buscando orientar comerciantes e evitar práticas abusivas.
A presidente da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor da OAB, Evelyn Matos, destacou a importância do acompanhamento. “Estamos acompanhando essa busca por preços para garantir que os direitos dos consumidores sejam resguardados. Queremos evitar práticas abusivas e assegurar que os valores praticados estejam em conformidade, permitindo que a população celebre a Semana Santa sem prejuízos financeiros”, afirmou.
De acordo com o diretor do Departamento de Fiscalização do Procon, Alex Santos, a operação prevê a visita a mais de 15 estabelecimentos de grande porte até o fim da semana. A ação também inclui a elaboração de um levantamento detalhado dos preços praticados na cidade.
“Nosso objetivo é fornecer ao consumidor uma lista detalhada que será divulgada nos canais oficiais da Prefeitura e do Procon. Com esses dados em mãos, o cidadão poderá analisar e optar pelo local que oferece o melhor custo-benefício. O Procon segue em campo para garantir que o consumidor feirense tenha seus direitos respeitados”, explicou.
A lista com o comparativo de preços deve ser divulgada nos próximos dias, por meio do site oficial da Prefeitura de Feira de Santana e das redes sociais do órgão.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Subseção de Feira de Santana, anunciou a criação da Comissão de Direito do Agronegócio, reforçando o compromisso da instituição com um dos setores mais estratégicos da economia baiana e nacional.
A decisão foi oficializada pela presidente da OAB Subseção de Feira de Santana, Lorena Peixoto Oliveira, com base no artigo 65, inciso XX, do Regimento Interno da Seccional. A nova comissão será presidida pelo jovem advogado João Carlos Brito do Vale Falcão (OAB-BA 81.207).
Também passam a integrar a comissão como membros os advogados Luiz Carlos de Carvalho Bahia Neto (OAB-BA 21.094) e Ygor dos Santos Melo de Uzêda (OAB-BA 81.621). A escolha de jovens advogados para liderar a Comissão de Direito do Agronegócio representa um movimento de renovação dentro da OAB de Feira de Santana. A iniciativa busca unir dinamismo, atualização técnica e proximidade com as novas demandas do setor agropecuário.
Feira de Santana ocupa posição estratégica na Bahia, funcionando como importante polo logístico e comercial, com forte ligação ao agronegócio regional. A criação da comissão amplia o espaço institucional para debates sobre regularização fundiária, contratos agrários, crédito rural, questões ambientais, sucessão familiar no campo e inovação tecnológica aplicada ao setor.
A Comissão de Direito do Agronegócio deverá atuar promovendo eventos, debates, capacitações e articulações com produtores rurais, entidades representativas e órgãos públicos. O objetivo é fortalecer a atuação da advocacia especializada e contribuir para o desenvolvimento sustentável do agronegócio na região. Com a nomeação, a OAB Feira de Santana sinaliza atenção às transformações do mercado e à necessidade de especialização jurídica, apostando em uma nova geração de advogados para conduzir os trabalhos. A portaria foi publicada em 10 de fevereiro de 2026 e já está em vigor.
Política /
21 de janeiro de 2026 - 18H 20m
A Câmara Municipal de Feira de Santana vai conceder a Comenda Maria Quitéria ao superintendente municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Antônio Maurício Santana de Carvalho, e ao vice-presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Pedro Mascarenhas Lima Júnior. A homenagem é de autoria do vereador Jorge Oliveira (PRD), e as datas das sessões solenes serão definidas pelo Cerimonial da Casa.
Antônio Maurício Santana de Carvalho atua atualmente à frente do Procon Municipal e possui trajetória destacada no Legislativo feirense, onde exerceu quatro mandatos como vereador. De acordo com o autor da proposta, durante esse período ele demonstrou liderança, espírito público e compromisso com os interesses da população de Feira de Santana.
Pedro Mascarenhas Lima Júnior ocupa o cargo de vice-presidente da OAB Subseção Feira de Santana. Segundo o vereador Jorge Oliveira, além de suas atribuições institucionais, o advogado tem atuação reconhecida em causas sociais, na defesa das prerrogativas da advocacia e na promoção de iniciativas educativas e culturais.
Para o parlamentar, a concessão da Comenda Maria Quitéria reconhece a contribuição dos homenageados para o fortalecimento das instituições e o desenvolvimento social do município.
A OAB Bahia apresentou, nesta sexta-feira (05), durante sessão do Conselho Pleno, um levantamento que detalha as condições encontradas nas unidades prisionais do Estado ao longo de 2025. O documento foi elaborado a partir dos relatórios de inspeção da Comissão de Sistema Prisional e Segurança Pública, presidida pelo advogado Marcos Melo, que assina o material ao lado do vice-presidente da comissão, Henrique de Arruda, e da secretária-geral Clarice Pimentel.
O trecho mais alarmante do relatório diz respeito ao descompasso entre o número de internos e o efetivo de policiais penais de plantão. O caso mais grave foi registrado no Conjunto Penal de Feira de Santana, onde 2.167 internos dependem de apenas 10 policiais por plantão, configurando uma proporção considerada crítica pelos padrões do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A recomendação oficial é de um policial penal para cada cinco internos, número muito distante da realidade encontrada na unidade.
Outras unidades inspecionadas também operam em condições delicadas. A Cadeia Pública de Salvador possui 1.053 internos para 22 policiais por plantão. O Conjunto Penal de Serrinha mantém 231 internos com apenas 7 policiais. Na Colônia Penal de Simões Filho, são 201 internos para 8 policiais. Já o Conjunto Penal de Paulo Afonso registra 688 internos para 8 policiais em regime de escala alternada.
Para o advogado Marcos Melo, os dados revelam um quadro que compromete tanto a segurança quanto o funcionamento cotidiano das unidades. Ele afirmou que as proporções encontradas, especialmente em Feira de Santana, são “absolutamente inaceitáveis” e afetam diretamente a garantia dos direitos dos custodiados e o exercício da advocacia.
A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, destacou que o levantamento evidencia problemas estruturais que não podem ser tratados como situações pontuais. Segundo ela, é urgente que o Poder Público adote medidas concretas. Daniela afirmou que a entidade cumpre seu dever ao apontar as falhas, mas reforçou a necessidade de ações eficazes que assegurem dignidade, legalidade e segurança dentro das unidades prisionais.
O relatório também identificou fragilidades nas iniciativas de ressocialização. A maioria das unidades oferece poucas oportunidades de trabalho, estudo ou participação em projetos de remição pela leitura. A falta de estrutura, de profissionais e de investimentos reduz o alcance das atividades voltadas à reintegração social, deixando grande parte dos internos sem acesso a programas de ressocialização.
Diante das falhas e riscos identificados, a OAB-BA apresentou uma série de recomendações. Entre elas, o registro adequado das atividades laborais, o fornecimento regular de água potável, a distribuição de itens básicos, o acesso contínuo a serviços de saúde e a manutenção dos parlatórios. Também foram sugeridas medidas para garantir as prerrogativas da advocacia, como o cumprimento imediato de alvarás, a padronização dos horários de atendimento e a criação de salas de apoio adequadas.
Política /
03 de dezembro de 2025 - 18H 45m
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), por 11 votos a 9, o projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, o Profimed, prova obrigatória prevista pelo texto para que médicos recém-formados possam receber registro profissional. O projeto prevê que o exame funcione nos moldes da prova da Ordem dos Advogados do Brasil, com aplicação e coordenação do Conselho Federal de Medicina.
A proposta foi apresentada pelo senador Marcos Pontes e relatada pelo senador Dr. Hiran. O texto ainda será votado novamente no próprio colegiado, que tem decisão final sobre o tema, antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados. O Governo é contrário à iniciativa.
Pelo projeto, além do exame final, estudantes do quarto ano passarão a fazer o Enamed, avaliação obrigatória coordenada pelo Ministério da Educação que tem como foco a qualidade dos cursos de Medicina. O texto também cria a Inscrição de Egresso em Medicina, que autoriza apenas atividades técnico-científicas a quem ainda não tiver sido aprovado no Profimed.
O texto também estabelece que a aprovação no Profimed equivalerá às duas etapas do Revalida, eliminando exigências duplicadas para médicos formados no exterior. A proposta institui ainda um plano de expansão de vagas de residência com a meta de alcançar, até 2035, pelo menos 0,75 vaga para cada médico formado. O projeto também determina que somente a União terá competência para autorizar e supervisionar cursos de Medicina.
Entidades médicas estaduais têm manifestado apoio ao texto. O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia informou, por meio de nota, que considera o Profimed um instrumento para elevar a qualidade da formação médica e reforçar a segurança do paciente. Na avaliação dos conselhos que defendem a proposta, o exame tem potencial para se tornar um marco na regulação da formação médica no país.
Entre 2010 e 2023, o número de cursos de Medicina no país subiu de 181 para 401, aumento de 127%. O setor privado, que movimenta cerca de R$ 26,4 bilhões por ano, impulsiona parte dessa expansão. Em meio ao crescimento acelerado, avaliações de 2023 indicaram que 20% das graduações não atingiram nível satisfatório, índice que era de 13% na edição de 2019.
Tratar sobre diversas demandas da advocacia no Presídio Regional de Feira de Santana. Esse foi o propósito de uma reunião realizada na última segunda-feira (3) entre a diretoria da OAB Subseção Feira de Santana e os diretores da unidade prisional, Pedro Aníbal, Danilo Calmon e Marcus Assis. Estiveram presentes, na ocasião, a presidente da instituição, Lorena Peixoto; a tesoureira, Lísian Motta; o secretário geral, Fabiano Vilas Boas, e o secretário adjunto, Daniel Vitor.
Também marcaram presença na reunião o presidente da Comissão de Direito Criminal, Antonio Carlos Filho, e a presidente da Comissão em Defesa dos Direitos das Mulheres, Esmeralda Halana.
Durante o encontro, foi informado pelo diretor Pedro Aníbal que há uma expectativa de, até o mês de março do ano que vem, chegarem novos agentes à unidade. Para além dessa informação, outros temas foram tratados na reunião, como a possibilidade de ampliação das cabines de atendimento, implementação do atendimento híbrido (virtual), bem como os dias e horários de atendimento no parlatório, que vão acontecer de segunda a quarta, das 9h às 11h (com solicitação até 11h, e atendimento até 12h), e das 14h às 16h, para solicitação, podendo tais horários serem estendidos.
Também foi acordado que serão divulgados mensalmente os horários das visitas que ocorrem às quintas e sextas-feiras. E a diretoria do Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS) fez o compromisso de amadurecer a proposta de retorno dos atendimentos no turno vespertino, nos dias em que as visitas ocorrerem até o meio-dia.
No que tange ao alvará de soltura, foi mais um compromisso da unidade em agilizar o trâmite da liberação, tornando o ato mais célere. Ainda no encontro, ficou reforçado que o estagiário com a carteira da OAB poderá adentrar a unidade prisional e realizar diligências. Contudo, o atendimento somente será possível com acompanhamento de advogado(a).
Por fim, os presentes trararam sobre algumas alterações estruturais que estão sendo estudadas, de modo a viabilizar um melhor aproveitamento do Presídio Regional de Feira de Santana, sobretudo no que se refere à garantia da integridade dos presos e da segurança dos agentes envolvidos.
“A reunião foi bastante proveitosa, construtiva e com a sensação de que um cenário garantidor do exercício profissional será latente. Seguiremos acompanhando todas as demandas de perto”, declara Lorena Peixoto, presidente da OAB Feira.
Bahia /
13 de outubro de 2025 - 10H 37m
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) realizou ampla operação de fiscalização para coibir a atuação irregular de profissionais que exerciam atividades jurídicas no estado sem inscrição suplementar. Com a digitalização dos processos judiciais e a ampliação do trabalho remoto, a atuação de advogados de outras regiões do país na Bahia se tornou mais frequente, exigindo um acompanhamento mais rigoroso por parte da instituição.
“É um trabalho do qual recebemos muitas cobranças, principalmente no interior, de colegas de outros estados tirando o trabalho da advocacia daquela subseção sem ter a inscrição da OAB Bahia.”, disse a presidente da OAB-BA, Daniela Borges. Ao longo da campanha, foram identificados e notificados 3.842 advogados que atuavam em mais de cinco processos sem a devida inscrição suplementar contrariando nosso estatuto. A ação foi estruturada com foco na abrangência, padronização de procedimentos e eficiência administrativa, envolvendo diretamente a Secretaria de Anuidades e o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA.
O processo contemplou diversas etapas: mapeamento dos profissionais irregulares, envio de comunicações oficiais, atendimento para esclarecimento de dúvidas, regularização das inscrições suplementares e instauração de processos disciplinares nos casos em que não houve adequação.
“É uma demanda, em especial, dos presidentes que tiveram agravada a concorrência interna pela atuação de colegas de outros estados que não procederam com sua inscrição suplementar. A fiscalização não tem caráter punitivo, mas educativo e protetivo, garantindo que a atuação no estado ocorra dentro da legalidade. Todos foram notificados e 982 entraram em contato para saber o que estava acontecendo. Destes, tivemos retorno de 545, dos quais geraram processos administrativos para regularização ou para o TED no total de 282. Tivemos 129 encaminhamentos ao TED, dos quais 87 foram instaurados e 55 já foram arquivados liminarmente”, explicou o tesoureiro da OAB-BA, Daniel Moraes.
Entre as principais causas relatadas pelas defesas dos profissionais notificados estão o desconhecimento da norma, a mudança de domicílio profissional, a atuação pontual e dúvidas sobre prazos e procedimentos de regularização. Para reduzir essas situações, a OAB-BA lançará em breve um FAQ no site institucional, com respostas às perguntas mais frequentes sobre o tema.
Diante da realidade, o grupo de trabalho identificou a necessidade de mudanças. “Precisamos aprovar uma resolução para permitir a elaboração de um TAC para por fim aos processos éticos como estímulo para a regularização. Essa minuta será avaliada na próxima sessão do conselho e construirmos juntos a melhor proposta.”, destacou o tesoureiro da OAB-BA, Daniel Moraes.
Diante do êxito da operação, a seccional planeja evoluir para um modelo permanente e proativo de fiscalização, com foco em três eixos: Regulamentar procedimentos de identificação, notificação e regularização, assegurando segurança jurídica e padronização institucional; Celebrar acordos com Tribunais para o recebimento automatizado de dados sobre a atuação profissional;i mplementar rotinas automatizadas de fiscalização e aprimorar a comunicação institucional com a advocacia.
Agosto lilás é o mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres. E, para chamar a atenção da sociedade sobre o tema, a OAB Subseção Feira de Santana, através da Comissão em Defesa dos Direitos das Mulheres, realiza diversas atividades ao longo do mês. Uma delas é a “Caminhada do Agosto Lilás”, que já está em sua quarta edição e ocorrerá neste sábado (9), a partir das 9 horas.
A concentração será no horário indicado, na frente da sede da OAB Feira de Santana, localizada na rua Coronel Álvaro Simões, n° 74, Centro, próximo ao Fórum Filinto Bastos. De lá, todos os participantes vão percorrer as ruas da cidade para enfatizar a relevância do assunto.
Segundo dados atualizados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um crescimento no número de feminicídios, tentativa de feminicídio e violência psicológica contra as mulheres em nosso país. Oito em cada 10 mulheres são mortas pelos companheiros ou ex-companheiros, sendo 64,3% dos cromes ocorridos em casa.
Ao todo, no país, foram 1.459 vítimas somente em 2024, contra 1449 em 2023, de acordo com o Mapa da Segurança Pública de 2025, divulgado em junho. O Mapa mostra ainda que, a cada 100 mil mulheres, 1,34 caso foi registrado, daí a necessidade de se reforçar a importância da denúncia.
Se for feito um recorte racial, 63,6% das vítimas são mulheres negras. “Diante disso, precisamos debater e informar a população acerca dos tipos de violência que existem e da importância de buscar a rede de apoio e proteção. É preciso denunciar. Por isso, disque 180”, ressalta Lorena Peixoto, presidente da OAB Feira.
Esmeralda Halana, presidente da comissão, por sua vez, convoca toda a sociedade feirense para “estarmos juntos e juntas, neste sábado, para a IV Caminhada do Agosto lilás. Quem quiser e puder, leve cartaz, apito, e se vista de branco. Será um momento único, assim como foi nas edições anteriores”, declara. Mais informações no Instagram @oabmulherfsa.
Com o objetivo de promover um diálogo interinstitucional sobre a Lei Municipal n° 4.194/2023, que dispõe sobre a circulação de carroças com tração animal em Feira de Santana, a Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB Subseção Feira de Santana realizará um evento no dia 1º de agosto, às 8h30, na sede da instituição.
O evento, aberto ao público, vai reunir representantes do poder público, entidades de proteção animal, a sociedade civil e os demais interessados, para discutir a construção de políticas públicas mais humanas, sustentáveis e em consonância com os direitos dos animais e com a dignidade das pessoas envolvidas com a atividade de tração animal.
Na oportunidade, o vereador Pedro Américo, que propôs a lei n° 4.194/2023, debate o tema juntamente com representantes de outras comissões da OAB Feira – de Direitos Humanos e Igualdade Racial. A ideia é que sejam esclarecidos pontos importantes da lei para promover a total compreensão sobre o tema.
A Comissão de Igualdade Racial será representada pela presidente Mariane Oliveira; a de Direitos Humanos será representada pelo seu vice-presidente, Juan Cruz; e a de Proteção e Defesa Animal será representada pela sua vice-presidente, Maiane Sales. Mais informações no Instagram da OAB Feira.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Feira de Santana, se manifestou com veemência contra a agressão sofrida por uma mulher durante uma abordagem policial ocorrida na cidade. O caso, registrado em vídeo e amplamente repercutido nas redes sociais, mostra um policial militar desferindo um tapa no rosto da vítima.
A Comissão de Direitos Humanos da OAB classificou o episódio como inaceitável e incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito. Segundo a entidade, o uso desproporcional da força — especialmente contra uma mulher — revela a necessidade urgente de combater práticas abusivas nas ações policiais.
Em resposta à repercussão, a Polícia Militar da Bahia afastou o agente envolvido, conforme determinação da comandante responsável pela região. Um processo disciplinar foi aberto para apurar os fatos e aplicar as devidas sanções.
A OAB reforçou que acompanhará de perto a investigação, exigindo que o caso seja tratado com seriedade, celeridade e transparência. A entidade também alertou que situações como essa não são isoladas e refletem um cenário preocupante: a Bahia é um dos estados com mais mortes causadas por ações policiais, conforme dados recentes do Anuário de Segurança Pública.
Além de cobrar providências imediatas, a Ordem destacou a importância de medidas estruturais que enfrentem a cultura da violência institucional e do racismo que, segundo a entidade, ainda marcam parte do sistema de segurança pública no Brasil.
“A criação de uma universidade federal em Feira de Santana representa um passo fundamental para a interiorização do ensino público de qualidade e para o fortalecimento do desenvolvimento social, econômico e humano da nossa região”. A afirmação é da tesoureira da OAB Subseção Feira de Santana, Lísian Motta, que participou do primeiro encontro da Comissão Especial, designada pela Ordem de Serviço nº 54 de 30 de maio de 2025, ocorrida na manhã desta sexta-feira (4), na UFRB (Universidade Federal do Recôncavo da Bahia).
A comissão especial foi criada conforme o artigo 1º da Ordem de Serviço, “que estabelece a formação da comissão responsável pela elaboração da proposta de criação de uma nova Universidade Federal, com sede em Feira de Santana, composta por membros internos e externos à comunidade acadêmica do CETENS/UFRB.
Vale ressaltar que Feira de Santana já abriga a UEFS (Universidade Estadual de Feira de Santana), instituição considerada de excelência, mas a demanda crescente por vagas e por novos cursos revela a urgência de ampliar o acesso.
“Para além disso, ter mais uma universidade pública com o curso de Direito é garantir que mais estudantes, sobretudo aqueles de baixa renda, possam sonhar e realizar, sem precisar sair da cidade ou enfrentar ainda maiores barreiras socioeconômicas”, enfatiza a tesoureira.
Ela salienta ainda que, uma nova universidade federal trará oportunidades em diversas áreas do conhecimento – saúde, engenharias, tecnologia, educação, ciências humanas, “fomentando a pesquisa, a inovação e a formação de profissionais preparados para os desafios do Brasil”.
A criação de uma nova universidade federal, destaca Lísian, “é sobre justiça social, é sobre democratização do ensino, é sobre transformar vidas através da educação pública, gratuita e de qualidade. Feira de Santana merece esse avanço.”, acredita.
Nesta terça-feira (15), a OAB Bahia desagravará o advogado Jan Clay Alves de Oliveira, agredido pelo diretor do Conjunto Penal de Feira de Santana, José Freitas Júnior, no exercício da profissão. O ato acontecerá às 14h, em frente à unidade penal do município, e contará com as presenças da diretoria da OAB Bahia, conselheiros e advocacia da região.
Previsto no Estatuto da Advocacia, o desagravo é um ato público para reparar ofensas direcionadas a advogados no exercício da profissão. No caso de Jan Clay, o diretor do Conjunto Penal deu um tapa em seu celular, enquanto ele questionava o fechamento da Sala da OAB na unidade. Na hora da agressão, o advogado se encontrava na área administrativa do presídio, na qual é permitido o uso do celular. O momento foi registrado em um vídeo, que circulou amplamente na internet.
Ao reafirmar que o advogado é indispensável à administração da justiça, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, disse que as prerrogativas profissionais são garantias essenciais à democracia e que o desagravo não representa, apenas, uma forma de solidariedade ao colega Jan Clay, mas serve para a seccional marcar, mais uma vez, a posição de que não aceitará inerte agressões aos advogados, feitas por quem quer que seja.
Além do desagravo, a OAB-BA protocolou representações no Ministério Público da Bahia e na Secretaria de Segurança Pública da Bahia por abuso de autoridade, requerendo o afastamento do diretor. A seccional também enviou o nome de José Freitas ao Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas da OAB Nacional, para que ele responda às sanções nos âmbitos administrativo e institucional.
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Uma sessão solene em homenagem ao dia da mulher, celebrado no último dia 8, foi realizada na noite desta quarta-feira (12), pela Câmara Municipal de Feira de Santana.
Presidida pelo vereador e presidente da Casa, Marcos Lima (União Brasil), a sessão contou com a presença de diversas mulheres, não só as escolhidas pelos parlamentares, mas as que ocupam cargos no Município e que se destacam nos papéis que desempenham.
A presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Lorena Peixoto, foi uma das homenageadas da noite. “Agradeço imensamente a homenagem. Honrada por este momento, pois dividi essa noite com mulheres igualmente competentes, persistentes e vencedoras. Em que pese os desafios diários, precisamos enfrentar, com muita sabedoria e verdade, os obstáculos da vida. Gratidão a toda a Câmara Municipal por esse lindo evento”, declara.
Coordenadora do curso de Direito da UNIFAN, Lorena Peixoto de Oliveira, fez história ao ser eleita a primeira mulher presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Feira de Santana.
No cenário jurídico baiano, o Centro Universitário Nobre (UNIFAN) reafirma sua excelência na formação de profissionais de destaque. No final do ano passado, a coordenadora do curso de Direito da instituição, Lorena Peixoto de Oliveira, fez história ao ser eleita a primeira mulher presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Feira de Santana.
Após uma campanha marcada por diálogo e propostas inovadoras, a advogada conquistou 973 votos na eleição, consolidando-se como a representante da classe na região. Na terça-feira (18), em cerimônia solene, Lorena Peixoto de Oliveira tomou posse do cargo, iniciando um novo ciclo de liderança na entidade.
À frente do curso de Direito da UNIFAN, Lorena sempre se destacou pela excelência acadêmica e pelo compromisso com a formação de profissionais altamente qualificados. Sua gestão à frente do curso foi marcada por iniciativas que integram teoria e prática, preparando os estudantes para os desafios do mercado de trabalho e reforçando a importância da vivência jurídica desde a graduação.
Agora, como presidente da OAB Feira de Santana, Lorena levará a mesma dedicação para defender os interesses da advocacia local, fortalecer a instituição e promover avanços significativos para a classe jurídica. Sua eleição simboliza não apenas uma conquista pessoal, mas também um marco para a representatividade feminina no Direito.
A trajetória de Lorena Peixoto de Oliveira também evidencia a qualidade dos profissionais formados e atuantes na UNIFAN, que se destacam em diversas frentes do mercado. A integração entre academia e prática reafirma o compromisso da instituição em oferecer um ensino transformador, preparando seus alunos para exercerem suas funções com excelência e impacto positivo na sociedade.
Um advogado foi vítima de agressão ao tentar visitar um cliente no Conjunto Penal de Feira de Santana, na última quarta-feira (4). No vídeo, em que o Blog do Velame teve acesso, é possível perceber um dos funcionários tentando tomar o celular do profissional, de forma truculenta.
Segundo Jean Clay, que teria sido vítima da agressão, o episódio teve início ao ingressar na unidade e se deparar com a sala da OAB fechada, sendo orientado a aguardar. Ao tentar fazer um vídeo para mostrar a situação, um agente penitenciário lhe advertiu a não usar o celular.
Ao retrucar, solicitando a abertura do espaço, foi cercado por oito funcionários, inclusive o diretor, de acordo com ele, com gritos e tentativa de intimidação. Em um dos momentos, um deles avançou em sua direção para tomar o celular e impedir a gravação.
Diante do ocorrido, advogados se dirigiram até a entrada do Conjunto Penal, na tarde desta quinta-feira (5), para protestar contra o tratamento recebido pelo colega. Por meio de nota e de um vídeo nas redes sociais, a OAB-Bahia também se posicionou.
“A OAB Bahia não tolerará qualquer violação às prerrogativas da advocacia. A Procuradoria de Prerrogativas da OAB Bahia protocolou representações administrativas na Corregedoria da SEAP e no Ministério Público da Bahia pelos atos cometidos contra o advogado em Feira de Santana (…) Agressões como essa desrespeitam não apenas a nossa classe, mas a própria Justiça, que defendemos diariamente”, diz trecho do comunicado.
Em contato com o Blog do Velame, o presidente da Comissão de Direito Criminal, Daniel Vitor, defendeu que a situação seja apurada com rigor, para que novos episódios contra a categoria não se repitam.
“Não aceitaremos qualquer violação de prerrogativas e estaremos acompanhando de perto o desfecho desse lamentável fato ocorrido com o colega. Situações como essas devem ser punidas, haja vista a necessidade de se evitar que mais absurdos como esse continuem à acontecer”, disse o advogado ao BV.
Lorena Peixoto de Oliveira. Esse é o nome da primeira mulher presidente da OAB Subseção Feira de Santana. Após pouco mais de um mês de campanha, a advogada foi eleita com 973 votos.
A eleição ocorreu nesta terça-feira (19), das 9h às 17h, na sede da instituição. Ao lado de Lorena Peixoto, exercerá o triênio 2025-2027 o vice-presidente Pedro Mascarenhas Neto, a tesoureira Lísian Motta, o secretário-adjunto Daniel Vitor e o secretário-geral Fabiano Vilas Boas.
A nova presidente da OAB, que toma posse em janeiro, tem 36 anos de idade. Lorena é advogada há mais de 14 anos, com foco em direito familiar e trabalhista. No momento ocupa o cargo de vice-presidente da subsecção, além da experiência como presidente da Comissão da Mulher a nível estadual.
A Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) e a Subseção Feira de Santana solicitaram, por meio de ofício encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), a retomada imediata dos atendimentos no Conjunto Penal da Princesa do Sertão.
Por meio do documento, a OAB requere a adoção de “providências urgentes para imediata suspensão da interrupção de acesso dos advogados para atendimento dos clientes presos no Presídio de Feira de Santana”.
O atendimento está suspenso desde o início da intervenção administrativa decorrente da Operação Angerona. A classe considera um “total desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia”.
No ofício, a OAB relata ainda que o acesso da advocacia aos seus clientes presos foi completamente interrompido e afirma que tal restrição não pode ocorrer sob hipótese alguma, visto que os presos estariam completamente desassistidos, tendo seu direito de defesa tolhido.
“Que todos os advogados e advogadas possam exercer a sua profissão com dignidade e sem interferências ou violação dos seus direitos e prerrogativas”, consta nota da Ordem dos Advogados.
No último dia 19, três instituições de ensino superior de Feira de Santana receberam o prestigiado Selo de Qualidade OAB Recomenda, em reconhecimento ao destaque no cenário educacional brasileiro pelo ensino jurídico.
As instituições agraciadas foram a Unidade de Ensino Superior de Feira de Santana (UNEF), o Centro Universitário Nobre (UNIFAN), ambas pertencentes ao Grupo Nobre, e a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS).
A UNEF, representada pelo diretor acadêmico Getúlio Bomfim, celebrou a conquista do selo em uma cerimônia realizada em Brasília. Este reconhecimento é considerado significativo, uma vez que o curso de Direito foi estabelecido há apenas cinco anos.
“Receber este selo em tão pouco tempo é uma prova do trabalho árduo e da dedicação de nossos professores, alunos e colaboradores. Estamos comprometidos em manter os mais altos padrões acadêmicos e em formar profissionais competentes e éticos para contribuir com a área jurídica no Brasil”, afirmou o diretor.
Gustavo Checcucci, Pró-Reitor Acadêmico da UNIFAN, também recebeu a distinção durante a mesma cerimônia. “Em 2022 havia cerca de 1700 instituições nesse grupo, e ser escolhido nos deixa confiantes de que estamos indo na direção certa”, enfatizou Checcucci.
A UNIFAN comemora a obtenção do selo pela quarta vez consecutiva, com uma taxa de aprovação de 81% nos exames da Ordem. “Este reconhecimento reafirma nosso compromisso com a excelência acadêmica e a formação de advogados competentes e éticos. Parabenizamos a todos os envolvidos por este resultado notável”, afirmou a Vice-presidente do Grupo Nobre, Mariana Souza.
A UEFS, representada pela prof. Márcia Misi, coordenadora do Curso de Direito da Uefs, única instituição pública entre as agraciadas, também recebeu o Selo OAB Recomenda, evidenciando a qualidade de seu curso de Direito. A UEFS se destaca por seu compromisso com a educação pública de qualidade, formando profissionais preparados para os desafios da advocacia no Brasil.
A conquista do selo pelas três instituições é um testemunho do alto padrão de ensino jurídico em Feira de Santana, colocando a cidade em evidência no mapa da educação superior do Brasil. Este reconhecimento é baseado em critérios rigorosos estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluindo o desempenho no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e a quantidade de aprovados no Exame da OAB.
Se mobilizar contra o fechamento de agência da Caixa Econômica Federal situada na Justiça do Trabalho. Este foi o objetivo da advocacia nesta quarta-feira (15), em ato realizado na unidade.
O presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Raphael Pitombo, classificou a medida determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) como um retrocesso.
“Nos mobilizamos hoje num ato contrário ao fechamento da agência da Caixa, que sempre funcionou aqui na dependência da Justiça do Trabalho em Feira. Além disso, o fechamento será um prejuízo não só para a advocacia, como também para os reclamantes e pessoas que tem processos na Justiça do Trabalho e que, em decorrência desses processos, obtém créditos de natureza trabalhista”, explica.
Ainda de acordo com Pitombo, “o banco sempre fez esse trabalho em favor do trabalhador e da advocacia. Então, por esse motivo, nos manifestamos. Vale ressaltar que a agência de Salvador não fechou; continua aberta. Então por que só a agência de Feira precisa ser fechada”, indagou.
O curso de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) receberá, pela oitava vez consecutiva, o selo OAB Recomenda, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Trata-se de um certificado que reconhece a qualidade da educação jurídica prestada aos futuros bacharéis.
A solenidade ocorrerá no dia 19 de junho, às 16h, no Clube de Engenharia, na cidade de Brasília (DF).
A coordenadora do colegiado de Direito da UEFS, Márcia Misi, que representará a instituição juntamente com a presidente do Diretório Acadêmico Maria Filipa, Verônica Reis, ressaltou a importância desse reconhecimento.
“Diante da abertura desenfreada de cursos jurídicos no Brasil, o Conselho Federal da OAB criou o selo para reconhecer os cursos com maiores índices de aprovação no exame da Ordem e de desempenho no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), no qual a Uefs obteve conceito máximo (5,0) no último exame. O Nosso curso recebe esta honraria desde que o selo foi criado, em 2001”.
Sobre o curso
O curso de direito da Uefs foi implantado em 1998 e completou 25 anos de funcionamento no ano passado. Ao longo desse período, foram formados 1.255 estudantes. Os egressos ocupam hoje cargos da magistratura, ministério público, defensoria pública, delegados de polícia, magistério superior, advocacia, entre outros. Alguns deles alcançaram notoriedade na sociedade, a exemplo do atual secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, e da primeira defensora pública indígena do Brasil, Aléssia Tuxá.
