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Governo da Bahia envia projeto de lei à Assembleia para venda de imóveis na capital e interior
Prédio – Iguatemi / Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro: Saramandaia, Município: Salvador
Fim da novela: Angelo Almeida assume vaga na Assembleia Legislativa
Feira de Santana ganhou um deputado para representá-la na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Depois de remarcações e incertezas, Angelo Almeida (PSB) foi empossado nesta quinta-feira (05), assumindo a vaga deixada por Targino Machado (DEM), que teve o mandato cassado pelo TSE. Em seu discurso de posse, Angelo agradeceu e reafirmou o compromisso com os 45.784 baianos que acreditaram no seu nome para representar a Bahia como deputado estadual. Segundo ele, a luta pela construção de uma Bahia cada vez mais justa tem sido árdua e não começou agora. “Desde que assumi o primeiro mandato venho trabalhando em todo Estado. Hoje comemoramos o mandato, mas a luta é a mesma e vai continuar. Nossa vocação é cuidar de pessoas e é isso que vamos continuar fazendo, agora com mais força, mais condições para trabalhar e fazer valer, através da nossa voz, a voz da nossa gente”, disse o parlamentar. O presidente da Alba, Nelson Leal, que presidiu a solenidade de posse, lembrou que o deputado feirense, em seu primeiro mandato, se destacou como um parlamentar aguerrido. “Ele é incansável nas lutas que representa. Sem dúvida, Angelo fez um mandato de destaque na Assembleia e agora não será diferente”, afirmou Leal. A deputada federal Lídice da Mata, presidente do PSB Bahia, participou da solenidade e ressaltou o companheirismo de Angelo, que preside o partido em Feira de Santana. “Ele é um companheiro trabalhador, combativo e sintonizado com nosso partido, o PSB. Não tenho dúvidas que fará um excelente mandato. A Bahia ganha um grande parlamentar”, declarou a deputada. Angelo assumiu seu primeiro mandato como deputado estadual em 2017. Entre suas principais ações está a criação da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência. Ainda no mandato, desenvolveu importante função de levar políticas públicas para atender necessidades dos trabalhadores da agricultura familiar, como sistemas de água e energia elétrica, através de indicação e emendas que foram ativadas pelo governador Rui Costa.
TSE oficializa Angelo Almeida como 1º suplente na Assembleia
Governador encaminha projeto de lei à Assembleia Legislativa para combater fake news
Assembleia aprovou 139 projetos de lei em 2019
O primeiro ano da 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) termina com a marca histórica de 139 projetos de lei de autoria dos deputados aprovados. Em 2019, já foram promulgadas 59 propostas, sancionadas 14 matérias e vetados apenas três projetos da lavra dos legisladores. Entre os projetos de lei, 67 destinaram-se ao reconhecimento de utilidade pública de associações, fundações, institutos, entre outras sociedades civis de direito privado ou instituições filantrópicas sem fins lucrativos. A proteção à mulher ensejou iniciativas importantes, entre as quais a que determina o atendimento às mulheres vítimas de violência por policial do sexo feminino nas delegacias baianas; a proposta que obriga trios, camarotes, bares, casas de show e afins a publicizar, em placas ou cartazes, a Lei da Importunação Sexual (Nº 13.718/18); e a que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual em transportes coletivos. Aliado a medidas protetivas contra violação de direitos fundamentais, como a proibição da concessão de benefícios a empresas investigadas pela prática de trabalho escravo, os parlamentares também produziram regras que endossam políticas públicas inclusivas. São exemplos o projeto que obriga a instalação de placas, em braile, com a relação das linhas de ônibus e itinerários nas rodoviárias; e o que determina a presença de intérprete de LIBRAS nas salas de teatro do Estado. Quatro projetos atualizaram os limites territoriais de 49 municípios baianos, atendendo aos reclamos dos gestores municipais para garantir a segurança jurídica da ação administrativa; a revisão da legislação dos limites intermunicipais utiliza coordenadas geográficas obtidas por meio de equipamentos de precisão. Foram instituídas, no calendário oficial de eventos do Estado, 14 datas celebrativas e oito semanas dedicadas a campanhas de conscientização temáticas. Há ainda proposições contemplando áreas de segurança, cultura, educação, turismo, esporte, saúde e meio ambiente, entre outras. O Parlamento baiano também aprovou 100 projetos de resolução, que versam sobre assuntos internos, como a concessão de títulos e honrarias, matérias relacionadas à administração da ALBA ou do processo legislativo, como mudar seu regimento interno. Foi assim, por exemplo, quando a Mesa Diretora alterou, em março, o funcionamento das sessões ordinárias para segundas, terças e quartas às 14h30 e às quintas-feiras às 9h30.
Assembleia aprova projeto que cria dia do Vaqueiro na Bahia
O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD) que cria o dia estadual do Vaqueiro. Alex, líder do PSD na ALBA, comemorou a aprovação do projeto. “Isso é mais do que uma profissão. É um estilo de vida. Lembro bem que a ideia desse projeto se deu quando eu participei de uma festa de vaqueiro, eles solicitaram um dia especial na Bahia para simbolizar a comemoração desse estilo de vida tão brilhante. Quem é sertanejo, quem é conhece bem o nordeste sabe que não existe a vida do campo sem o vaqueiro. Nada é tão genuíno e natural como o vaqueiro trata os animais e as fazendas. Isso tem crescido muito na Bahia”. Com a aprovação no Plenário da Assembleia, a matéria agora segue para ser sancionada pelo governador Rui Costa (PT). Com a lei, o dia do Vaqueiro na Bahia passaria ser comemorado no último domingo de agosto. Desde 2011, a figura do vaqueiro se transformou em um patrimônio imaterial da Bahia, através da sanção do Decreto n° 13.150, pelo então governador Jaques Wagner (PT), na inserção do Livro de Registro Especial dos Saberes e Modos de Fazer o Ofício de Vaqueiro em ação vinculada ao o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia – IPAC. Porém, apesar da medida, há uma carência de marca da data no calendário de eventos estadual, cuja proposta, que ainda tramitará entre as comissões do legislativo antes de ir a plenária para votação, faria jus a um dos mais antigos ofícios brasileiros e nordestinos.
Sindicato de servidores e Prefeitura de Feira apresentam proposta para pagamento de precatórios a professores em 2024
Cerca de 150 professores da rede pública municipal de Feira de Santana que participaram de uma assembleia convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDESP), na tarde de segunda-feira (15), aprovaram, por maioria, a autorização para o Governo Municipal realizar uma pesquisa visando à antecipação do pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Os precatórios em questão são referentes ao período de trabalho dos professores entre 1997 e 2006. A União tem até junho de 2025 para realizar o pagamento, mas a proposta apresentada à categoria prevê antecipação do recurso dos precatórios através da negociação do crédito junto a uma instituição financeira, de forma que os professores possam receber o valor ainda este ano.
O advogado Danilo Freitas, do departamento jurídico do SINDESP, explicou que a proposta envolve a antecipação dos precatórios através de bancos públicos, a partir de um desconto (deságio). O valor do desconto ainda está sendo negociado, mas pode variar entre 8% e 15%.
“O dinheiro obtido será utilizado para pagar os professores imediatamente”, explicou.
O representante da Prefeitura de Feira, o advogado Carlos Alberto Moura Pinho, afirmou que o Governo já enviou um projeto de lei à Câmara Municipal para autorizar o repasse dos recursos aos professores.
“No entanto, a antecipação do pagamento, conforme proposta apresentada, é uma decisão que cabe à categoria”, pontuou.
O presidente do SINDESP, Hamilton Ramos, avaliou positivamente a proposta e revelou os próximos passos após aprovação pela maioria dos professores presentes na assembleia.
“Após termos o resultado das negociações com os bancos, apresentaremos a proposta final aos professores para que eles possam aprovar ou não a antecipação”, disse.
Em audiência com presidente da Coelba, deputados cobram melhoria de serviços e cronograma de investimentos
Os deputados membros das Comissões de Infraestrutura e de Agricultura da Assembleia Legislativa estiveram em audiência na sede da Coelba, na avenida Paralela, em Salvador, nesta terça-feira (4), com diretor-presidente companhia do grupo Neoenergia, Thiago Freire, para cobrar melhoria dos serviços e detalhamento do cronograma de investimentos da empresa para os próximos anos.
O encontro teve a participação do coordenador da Subcomissão de Acompanhamento da Execução do Contrato de Concessão da Coelba e Demandas e Investimentos Represados, deputado Robinson Almeida (PT), dos deputados estaduais Eduardo Salles (PP), Ricardo Rodrigues (PSD), Eures Ribeiro (PSD), Tiago Correia (PSDB) e Sandro Régis (UB).
Com o contrato de concessão para vencer em 2027, a Coelba tem previsto um investimento R$ 13,3 bilhões para os próximos anos. A companhia, no entanto, é alvo de reclamações de consumidores residenciais, comerciais, industriais e rurais na Bahia, o que motivou os parlamentares a “apertarem” o cerco para que a Coelba melhore a prestação de serviços no estado. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) também já se posicionou criticamente a execução dos serviços da companhia do grupo espanhol.
Na audiência, o deputado Robinson Almeida fez um apanhado dos problemas, das queixas recebidas pelos deputados e solicitou o detalhamento dos investimentos da Coelba previstos para os próximos anos por território e região.
“Os deputados vieram cobrar as soluções para os problemas que os baianos têm enfrentado. Há problemas na distribuição de energia, na qualidade do serviço, num atendimento difícil que todos nós temos enfrentado nesse período da concessão da Coelba. O presidente se comprometeu em apresentar um cronograma detalhado dos investimentos futuros, de fazer as construções necessárias, de melhorar a qualidade do serviço”, afirmou Robinson Almeida.
“Apresentamos propostas fundamentais na reunião com o presidente da concessionária de energia, Thiago Freire, e sua equipe, com ações efetivas para melhorar os serviços ofertados na Bahia. Nosso objetivo é defender um serviço de qualidade para a população baiana”, disse o deputado Eduardo Salles, que preside a Comissão de Infraestrutura na Assembleia Legislativa.
Privatizada pelo governo Paulo Souto (UB) em agosto de 1997, a Coelba tem até agosto deste ano para pedir a renovação da concessão, que vence em 2027. No entanto, a União tem até fevereiro de 2026 para se manifestar, do contrário o contrato será renovado automaticamente por mais 30 anos.
Com esse processo se aproximando, a Assembleia Legislativa aprovou a realização de três audiências públicas, referentes a entraves no desenvolvimento da Bahia por conta da distribuição de energia, envolvendo diretamente a concessionária Coelba. No encontro de hoje o presidente da companhia, Thiago Freire, recebeu os convites do deputado Robinson Almeida para participar das discussões. Os temas abordados serão os gargalos para o desenvolvimento econômico da Bahia devido à ausência da oferta de energia elétrica em territórios baianos; os desafios para a universalização da energia na zona rural da Bahia por meio do programa Luz para Todos, com a execução da Coelba; e a terceira audiência tratará dos serviços prestados pela Coelba e a participação dos trabalhadores do setor de energia.
Deputado sugere Dia Estadual em Defesa da Vida e de Conscientização Contra o Aborto na Bahia
O deputado Diego Castro (PL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei que institui no calendário baiano o Dia Estadual em Defesa da Vida e de Conscientização Contra o Aborto, a ser comemorado anualmente no dia 22 de agosto, uma referência ao movimento do Mercosul, iniciado pela Argentina e que defende o “Compromisso Social: Dia Internacional de Ação por Duas Vidas”.
“A questão transcende a gestante e o bebê, chegando a ser um caso de saúde pública e de gestão de recursos. A intenção deste projeto de lei e conscientizar a gestante sobre os riscos decorrentes desta prática que pode desencadear graves consequências, além da interrupção drástica de um bem muito precioso: uma nova vida”, afirmou o deputado.
De acordo com o proponente, o aborto provocado é considerado crime contra a vida no Brasil, previsto nos artigos 124, 125, 126 e 127 do Código Penal.
“Além de possíveis consequências à saúde do corpo da gestante, o aborto provocado, principalmente de forma insegura, também pode trazer consequências para a saúde mental, possibilitando o desenvolvimento de quadros depressivos e ansiosos”, frisou.
De acordo com o projeto, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) deverá fazer veicular em seu site, suas redes sociais e em toda a rede de clínicas, UPAs e hospitais que compõem a rede pública estadual de saúde, informativos alusivos à data e “às consequências danosas que o aborto gera na mulher, no parceiro e na família”.
Deputado sugere construção de hospitais veterinários em Feira e mais seis cidades
Em indicações protocoladas na Assembleia Legislativa, o deputado Penalva (PDT) propôs ao Governo da Bahia a construção de Hospital Público Veterinário nos municípios de Itabuna, Bom Jesus da Lapa, Ribeira do Pombal, Feira de Santana, Alagoinhas, Irecê e Paulo Afonso.
De acordo com o parlamentar, a ideia considera o pioneirismo da capital baiana em implantar um Hospital Público Veterinário para o cuidado e tratamento de animais em Salvador. Nesse contexto, destacou a relevância de políticas públicas relacionadas à área veterinária que resultem no atendimento das necessidades do segmento.
Penalva argumentou que o hospital veterinário nestas cidades deverão disponibilizar equipe de clínica médica, atendimento emergencial, cirurgias e atendimentos para animais com doenças infectocontagiosas.
Feira de Santana, a segunda cidade mais populosa da Bahia, com cerca de 616,2 mil habitantes, também consta na lista de indicação do deputado Penalva para possível implantação da estrutura. Considerada a maior cidade do interior das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Sul do Brasil, Feira tem limites com 12 municípios: Anguera, Antônio Cardoso, Candeal, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Ipecaetá, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Amaro, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta e Tanquinho.
Secretário Sérgio Carneiro explica retorno ao PDT: ‘Está no mesmo campo ideológico que sempre militei’
Segunda maior cidade do estado, Feira de Santana é vista como estratégica pelo PDT. Por esse motivo, a sigla tem se reforçado, trazendo nomes conhecidos da política feirense, como é o caso de Sérgio Carneiro e de Zé Chico.
Atualmente ocupando o cargo de Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro confirmou ao Blog do Velame o seu retorno ao partido, revelando que foi uma decisão fácil de ser tomada.
“De fato voltei para o PDT, partido do qual fui líder na Assembleia Legislativa e alcançei meu primeiro mandato de Deputado Federal. A situação do PV, federado com o PT e o PCdoB, tira um pouco a liberdade dos seus filiados. Assim como eu, vários outros militantes buscarão outros partidos para darem continuidade às suas caminhadas. O PDT está no mesmo campo ideológico que sempre militei. Assim sendo, foi fácil optar por ele”, explicou.
As negociações foram lideradas pelo presidente do PDT Bahia, o deputado federal Félix Mendonça, e pelo ex-prefeito de Araci, Silva Neto.
De olho no pleito municipal, a expetativa é de construir uma chapa competitiva ao legislativo, ao passo em que ainda está na mesa uma possível indicação para a chapa majoritária que disputará o Paço Maria Quitéria.
Zé Neto sobe o tom, diz que Zé Ronaldo comanda Colbert e “que só vive em festa”
Presente durante a Sessão Especial em comemoração os 40 anos do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), na Assembleia Legislativa da Bahia, na manhã desta sexta-feira (22), o deputado Zé Neto (PT) não poupou nas críticas ao governo municipal.
O petista lamentou que, enquanto o HGCA comemora um feito histórico anunciando mais uma ampliação no número de leitos, Feira de Santana, a segunda maior cidade do estado, ainda não tenha o prometido hospital municipal.
Pré-candidato a prefeito, o parlamentar feirense alfinetou o potencial adversário, José Ronaldo (União), alegando que o ex-prefeito comanda Colbert Martins (MDB) e que a maior parte dos cargos da saúde ainda são de sua indicação.
“Nesse momento em que a gente completa 40 anos do Clériston Andrade, reafirmar nossos compromissos e dizer ao ex-prefeito e dizer ao prefeito atual, que é a mesma coisa… Às vezes eu fico assim, analisando, o ex-prefeito só vive em festa. Eu também gosto de festa. Mas se manifeste nessas situações porque 80% do pessoal que está lá no município é seu”, disse na ocasião.
Ao Blog do Velame, Zé Neto destacou a urgência do combate à dengue e o que classificou como “torcida” de alguns para que o Clériston Andrade fique cheio, tendo, assim, motivos para criticar a regulação.
Deputado propõe exame toxicológico para candidatos a cargos de concursos públicos da Bahia
Em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Leandro de Jesus (PL) propôs que seja obrigatório o exame toxicológico para os candidatos aos cargos ofertados em concursos públicos na administração pública direta e indireta do estado. O objetivo é detectar a eventual presença de substâncias psicotrópicas proibidas.
De acordo com o texto, as despesas decorrentes do exame serão custeadas pelo candidato interessado, que terá direito à contraprova em caso de resultado positivo. Ao justificar a proposição, o deputado citou dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2022 através da segunda edição da “Operação Narco Brasil”.
“Nessa operação, constatou-se que das 4,3 toneladas de drogas apreendidas na região Nordeste, 3,3 toneladas foram capturadas no estado baiano, representando 77% de todo o entorpecente apreendido no território nordestino”, frisou.
Leandro de Jesus destacou que a utilização rotineira de produtos entorpecentes e psicotrópicos “prejudica a todos, em especial os trabalhadores em sua produtividade”.
“No caso dos serviços públicos prestados pelas instituições públicas, o prejuízo no atendimento viola diretamente o interesse público, que deve ser protegido pela esfera governamental”, defendeu.
Nesse sentido, justificou o legislador, o controle estatal sobre as condições físicas e psicológicas dos servidores públicos deve ser feito de forma generalizada, de preferência previamente ao ingresso nas carreiras públicas.
“O ideal é que as pessoas dependentes sejam inabilitadas para o exercício da função pública em momento prévio à posse. Por isso, o exame toxicológico negativo deveria ser condição para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, devendo ser realizado na fase de avaliação médica sobre a aptidão de cada pessoa prestes a assumir as atribuições do cargo, emprego ou função pública”, reiterou.
Deputado propõe gratuidade no transporte intermunicipal para agentes de segurança na Bahia
Em meio à crescente preocupação com a segurança pública, projeto de lei apresentado pelo deputado Pablo Roberto (PSDB) prevê um benefício para os profissionais que atuam na linha de frente do combate ao crime.
Já em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a proposta assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal para os agentes de segurança pública em serviço.
De acordo com o texto, os beneficiários da gratuidade incluem servidores vinculados às polícias Militar, Civil, Penal, Federal, Força de Segurança Nacional e guardas municipais. A medida abrange os modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário, proporcionando acesso facilitado ao deslocamento entre diferentes municípios do estado.
A proposição prevê que, para garantir a eficácia da medida e o conforto dos agentes, serão reservados assentos em cada veículo, conforme critérios estabelecidos em regulamento. Já em transportes rodoviários intermunicipais, serão destinados até dois assentos por veículo, enquanto nos modais aquaviário, ferroviário e metroviário, seriam reservados até 6% do total de assentos.
Ao justificar o benefício, Pablo ressaltou a importância não apenas do combate à criminalidade, mas também do reconhecimento do trabalho dos agentes de segurança.
“A concessão da gratuidade no transporte público intermunicipal não apenas ressalta a relevância desses profissionais, mas também oferece melhores condições de trabalho, especialmente para aqueles que atuam em áreas mais distantes”, argumentou.
De acordo com o parlamentar, o projeto é um passo significativo no fortalecimento da política de segurança pública na Bahia, ao mesmo tempo em que reconhece o papel fundamental desempenhado pelos agentes de segurança.
“Entendo que esta se trata de uma pauta simples, que terá grande apoio da sociedade, mas que, infelizmente, ainda não é prevista em nossa legislação e, decerto, terá grande impacto na qualidade de trabalho desses profissionais”, afirmou.
Programa Bahia Pela Paz é apresentado a deputados e deputadas na Alba
Após apresentar o Programa Bahia Pela Paz ao Comitê de Governança, colegiado composto pelo governador Jerônimo Rodrigues, representantes dos três poderes e de instituições baianas, foi a vez dos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) conhecerem as propostas do Governo do Estado, para desenvolver uma nova perspectiva de promoção da cultura de paz, associada à política de segurança pública do Estado. O Projeto de Lei será entregue na Alba, na próxima terça-feira (12), pelo governador.
“A Assembleia Legislativa é fundamental nesse processo de discussão, não só pelas boas ideias que, seguramente, os deputados e deputadas aportarão ao projeto, mas também pela legitimidade social que o parlamento traz para o programa, no diálogo com os diferentes grupos que estão aqui representados”, agradeceu o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas.
O chefe da SJDH fez uma apresentação das propostas desenvolvidas por diversos órgãos do poder público estadual e da sociedade civil, direcionadas para o desenvolvimento social e humano das faixas populacionais em situação de vulnerabilidade, promovendo também a redução da criminalidade e da violência no estado.
“Simplificamos a estrutura de governança do programa para fazer com que ele seja mais efetivo e fortalecemos as estruturas de participação e controle social. A iniciativa passa a contar com uma estrutura de acompanhamento da sociedade civil, através dos representantes dos Conselhos de Direito e uma Câmara de Especialistas, formada a partir do Observatório Bahia Pela Paz, um espaço de agregação das pesquisas desenvolvidas pela sociedade civil, pelas universidades, no aprimoramento das políticas de segurança pública e de prevenção à violência”, explicou o secretário.
Para o líder do Governo na Alba, deputado Rosemberg Pinto (PT), o programa cumprirá um papel importante para juventude em situação de vulnerabilidade social, construindo uma nova concepção de segurança publica no estado. “A participação da Assembleia Legislativa é sugerir, a partir do Projeto de Lei, e se for necessário, realizar algumas alterações. O governador vai vir pessoalmente entregar à Assembleia Legislativa, na próxima terça-feira (12) e, num prazo de 30 dias, realizaremos debates, depois o secretário [Felipe] retorna para receber essas demandas e construir o projeto definitivo, que esperamos ser aprovado por unanimidade dos deputados e deputadas da Casa Legislativa”, explicou o representante do governo do Estado no parlamento baiano.
A iniciativa envolve mais de 12 secretarias do Estado e todas as áreas temáticas. O objetivo, em seu primeiro ano de funcionamento, é atender comunidades que mais necessitam de alternativas e possibilidades de fortalecimento e de estruturação de políticas públicas, para o enfrentamento de problemas sociais como a violência.
Projeto propõe campanha de conscientização sobre os riscos do cigarro eletrônico
O deputado Bobô (PCdoB) propôs a criação de medidas educativas que sirvam de alerta e instruam os jovens sobre os perigos do cigarro eletrônico nas escolas públicas da Bahia. Para tanto, ele apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que institui uma campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas unidades de ensino.
De acordo com a proposta, a campanha poderá incluir ações educativas, palestras, distribuição de materiais informativos e outras estratégias pedagógicas. Ao justificar as medidas educativas, Bobô citou dados, segundo os quais um a cada quatro jovens de 18 a 24 anos no Brasil (23,9%) já utilizou alguma vez um cigarro eletrônico, embora os aparelhos tenham a venda proibida no país.
“A curiosidade dos jovens os leva a experimentar novidades como o cigarro eletrônico, impulsionados pela propaganda maciça em diversas mídias”, observou ele, no documento. “A pressão social, influência dos amigos e exposição nas redes sociais, cinema e televisão aumentam a curiosidade por essas formas alternativas de tabaco”, acrescentou ele.
Para o deputado, diante desse cenário, é essencial implementar medidas educativas que sirvam de alerta e instruam os jovens sobre os perigos do cigarro eletrônico.
“A escola apresenta-se como um ambiente propício para essa abordagem, fornecendo acesso a informações qualificadas e ações preventivas que contribuam para a formação de cidadãos conscientes e saudáveis”, concluiu o autor da proposta.
Deputado quer tornar presidente Lula ‘persona non grata’ na Bahia
O deputado Leandro de Jesus (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que declara o presidente Lula ‘persona non grata’ na Bahia. O parlamentar listou 17 fatos que considera justificar a declaração, que significa literalmente pessoa não bem-vinda.
“Trata-se de um mecanismo formal usado pelos governos para sinalizar que uma certa pessoa não é mais aceitável dentro de suas fronteiras”, esclareceu o deputado.
O parlamentar se declarou indignado com falas do presidente da República, citando que Lula teria afirmado que “Israel é genocida e nazista”; chamado o “agronegócio fascista” e, ainda, onde ele teria afirmado que “roubos e furtos de celulares são para jovens sobreviverem”. Leandro de Jesus também citou a guerra da Rússia com a Ucrânia, assunto sobre o qual o presidente teria garantido resolver “no bar com uma cervejinha”, em “evidente sarcasmo com uma situação tremendamente séria e lamentável, que já resultou em milhares de mortes” e quando, na abertura do Foro de São Paulo”, Lula disse “ter orgulho de ser comunista”.
Leandro de Jesus prosseguiu citando que “Lula afirma categoricamente ter voltado ao poder para se vingar de brasileiros”, e que, numa “verbalização antidemocrática contra as instituições permanentes do país, diz que quer acabar com a vida do ex-juiz e atual senador Sérgio Moro”. Compõe ainda a listagem do deputado outros assuntos que ele atribui ao presidente, como “não se indica amigo, companheiro para o STF” e sobre o “orgulho do primeiro ministro comunista no STF”, referindo-se à aprovação de Flávio Dino à Suprema Corte.
Projeto propõe prioridade no atendimento para advogados, no exercício da função, em bancos na Bahia
Estabelecer prioridade no atendimento bancário aos advogados, no exercício de sua função no Estado da Bahia, é o que propõe o deputado Vitor Bonfim (PV) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
O texto da proposição especifica que terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.
De acordo com Vitor Bonfim, a garantia do atendimento prioritário nas agências bancárias aos advogados, quando no exercício de sua função, visa otimizar o tempo de atendimento desses profissionais em função das demandas da sociedade, acrescendo maior celeridade ao sistema de Justiça.
O parlamentar explica que o Artigo 7º, alínea “c” do inciso VI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assegura que os referidos profissionais têm direito a ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.
“Ressalta-se também que, segundo o Art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Neste sentido, ainda que no desempenho de seu ministério privado, esse profissional presta um serviço público e exerce função social, nos termos do Art. 2º, § 1º da Lei nº 8.906, de 1994. Todavia, as filas intermináveis dos bancos, muitas vezes, obstaculizam o exercício da advocacia em defesa do cliente e a concretização desses direitos”, argumenta o deputado.
Ele enfatiza que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 277.065/RS, assentou que “descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto (Recurso Extraordinário 277.065/RS)”.
Vitor Bonfim acrescenta que, no mesmo julgamento, o STF destacou que a concessão desse atendimento prioritário não viola princípio da igualdade, não vindo a conferir privilégio injustificado e, sim, a observar a relevância constitucional da advocacia.
Por fim, Vitor Bonfim afirma que a presente iniciativa “objetiva garantir condições que facilitem o pleno exercício da advocacia, em consonância com suas prerrogativas legalmente previstas e o princípio fundamental do acesso à Justiça”.
José de Arimateia diz estar ‘à disposição’ para disputar Prefeitura de Feira
O deputado estadual José de Arimateia (Republicanos) anunciou, na terça-feira (20), que mantém o seu nome à disposição do partido e da população para ser pré-candidato na disputa da Prefeitura de Feira de Santana nas eleições de 2024.
O discurso do parlamentar ocorreu, na tribuna, na reabertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Ele está no 5º mandato na Casa.
“Este ano é de eleições municipais, e a minha querida cidade de Feira espera que o deputado Arimateia seja candidato. Estou à disposição do povo, até porque em 2020 fiquei em 3º lugar para prefeito em meio a nove candidatos. O meu nome continua à disposição da população feirense”, pontuou.
Deputado apresenta projeto para proibir distinção entre ‘elevador social’ e ‘elevador de serviço’ na Bahia
A distinção atual entre elevadores sociais e de serviço em prédios privados pode estar com dias contados. Isso porque o deputado Manuel Rocha (UB) acaba de apresentar projeto de lei na Assembleia Legislativa que acaba com a prática.
“Denominar um elevador como de serviço é racismo institucional, que não pode existir em uma sociedade democrática de direito”, explica o parlamentar.
Ele defende que os princípios básicos da dignidade humana passam por uma efetiva igualdade.
“Constatamos que em prédios privados os elevadores são comumente denominados de ‘elevador social’ e ‘elevador de serviço’, gerando reclamações de preconceitos por prestadores de serviços e funcionários de condomínios”, diz Manuel Rocha, ressaltando que a questão tem ocasionado inclusive debates jurídicos no âmbito da justiça do trabalho.
O projeto que passou a tramitar esta semana preconiza que “todas as pessoas entrarão nos elevadores existentes e disponíveis sem qualquer discriminação, cabendo, apenas em casos pontuais, o direcionamento a determinado elevador”. Uma das exceções, apontada no parágrafo primeiro do Art. 1º da proposição, é a destinação de um elevador para carregamento.
O parágrafo seguinte diz que “Somente quando estiverem transportando volumes, cargas, de serviços de obras e reparos, em trajes de banhos, ou transportando animais domésticos de qualquer espécie é que as pessoas poderão ser orientadas a utilizar determinado elevador”.
O Art. 3º estabelece as penalidades para os condomínios que decidirem não se adequar ao novo ordenamento, sendo cabível apenas a advertência durante a primeira autuação.
Constatadas infrações após isso, haverá multa de R$1,5 mil para cada autuação.
