OAB Feira se reúne com registradora do 2º Ofício de Imóveis e Hipotecas

Nesta terça-feira (4), o presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Raphael Pitombo, juntamente com membros da instituição, se reuniram com a registradora Vera Lucia, do 2° Ofício de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana, para apresentar o trabalho colaborativo da Comissão de Cartórios Extrajudiciais perante os cartórios da cidade.

Na ocasião também foram apresentados pontos a serem melhorados a fim de dar celeridade aos procedimentos extrajudiciais. Participaram do encontro a advogada Lisian Barbosa, e os representantes da referida comissão, Paulo Azevedo, presidente, e Laís Monteiro, vice-presidente.

“A reunião foi muito produtiva. Discutimos diversos pontos, dentre eles a diminuição do prazo da nota devolutiva de verificação e de registro: ambas passam a ter o prazo de 10 (dez) dias úteis, assim como o prazo diferenciado para o registro de usucapião, que tramita em 45 (quarenta e cinco) dias úteis”, pontua Raphael Pitombo.

Ainda, segundo Pitombo, foi discutida pelos presentes a situação das notas devolutivas, que agora serão emitidas de forma integral, e a divulgação maciça da informação de que o cartório conta com o atendimento prioritário para advogados e advogadas, bem como as demais prioridades dispostas em lei.

“Nos informaram também que é possível obter atendimento com o cartório através do canal de whatsapp (75) 99120-8808. Outro ponto discutido foi a possibilidade de retificação do formal de partilha extrajudicialmente no próprio Tabelionato de Notas”, salientou.

Mais alguns pontos foram discutidos no encontro, quais sejam: impossibilidade do DAJE ser enviado por e-mail devido à vedação do Tribunal, e atendimento por videoconferência, que vai depender do procedimento solicitado.

OAB-Feira realiza o I Encontro Feirense de Direito do Consumidor

A Comissão de Direito do Consumidor da OAB Subseção Feira de Santana, através do apoio da instituição, vai realizar nesta sexta-feira (30), a partir das 19 horas, no auditório da OAB Feira, a primeira edição do Encontro Feirense de Direito do Consumidor. O evento é gratuito e as inscrições podem ser realizadas via e-mail: comissaoconsumidor.oabfsa@gmail.com.

Com o tema “acordo de cooperação técnica e procedimentos do PROCON” – Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Feira de Santana, o evento fará alusão aos 32 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), celebrado no último dia 12. Mais informações podem ser obtidas através dos canais no Instagram @oabconsumidorfsa e @oab_feira_de_santana.

OAB emite nota de repúdio contra comentários racistas de alunos da UNIFAN

O caso de racismo envolvendo dois alunos do Centro Universitário Nobre (UNIFAN) foi alvo de uma nota de repúdio da comissão de Igualdade Racial da Seccional Feira de Santana da Ordem dos Advogados do Bahia. A comissão manifestou repúdio em relação aos atos de racismo e preconceito perpetrados pelos estudantes em uma rede social.

Confira a nota:

A comissão de Igualdade Racial da OAB/BA Subseção Feira de Santana vem, por meio desta nota, manifestar repúdio em relação aos atos de racismo e preconceito de classe socioeconômica protagonizados por alunos de uma instituição privada de ensino superior da cidade de Feira de Santana, e que veio a público no dia de hoje, 20 de setembro de 2022. Conforme prints que circulam em grupos de whatsapp e veículos de imprensa, alunos criticam políticas afirmativas e de democratização de acesso ao ensino superior por possibilitar a inserção de pessoas pretas e pobres.

No ano em que a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) completa 10 anos, é triste e repugnante nos depararmos com atitudes como essa. Cumpre lembrar que as políticas afirmativas de acesso à educação superior (Lei de Cotas, Prouni e Fies) são um importante instrumento de reparação da desigualdade que nasceu com a colonização do Brasil. A estrutura econômica da sociedade brasileira é racialmente construída, e o acesso à educação superior é uma das formas de transformar essa estrutura.

Lembramos ainda que racismo é crime previsto na Lei n° 7.716/89, punível com reclusão de um a três anos e multa. É um crime sério e violento que pode levar a outros crimes, como agressão física e homicídio, e políticas eugenistas que nos matam todos os dias. Reforçamos, por fim, a importância da adoção de práticas antirracistas por parte de todas as instituições da sociedade, principalmente as entidades de ensino.

Presidente da OAB Feira participa de evento sobre prerrogativas da advocacia

O presidente da OAB Subseção Feira de Santana participou, na segunda-feira (29), de um evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil acerca das mudanças na Lei Federal nº 8.906 – novo Estatuto da OAB, a partir da perspectiva da defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. O encontro aconteceu em Salvador e contou com a participação do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

As prerrogativas garantem aos profissionais da advocacia o direito de exercer a plena defesa dos seus clientes. Os participantes discutiram sobre esses direitos durante o encontro, difundindo as modificações e inovações do documento. Segundo Simonetti, a alteração do Estatuto da Advocacia garantiu direitos pelos quais a categoria luta há décadas. Entre as principais conquistas estão: aumento na pena para o crime de violação de prerrogativa da advocacia; avanço na segurança jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica; e garantia de observância do Código de Processo Civil para fixação de honorários.

Para Raphael Pitombo, o encontro foi de extrema valia para ajudar a difundir as prerrogativas da advocacia. “O novo estatuto da OAB traz em seu bojo várias modificações para os advogados e advogadas, as quais representam um avanço significativo na defesa das prerrogativas da classe. Estamos muito contentes de ter participado de um evento desta magnitude, especialmente com a participação do presidente nacional da instituição, Beto Simonetti”, declara.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, também participou do encontro e destacou que as mudanças no estatuto são, na verdade, uma vitória para a própria cidadania, porque as prerrogativas da advocacia estão a serviço dos cidadãos, que são as partes do processo.

Entre as autoridades presentes também estavam o membro honorário da OAB, Fabricio Castro; o representante do Tribunal Regional do Trabalho, Marcos Oliveira Gurgel, a vice-presidente da OAB Bahia, Cristiane Gurgel; a secretária-geral, Esmeralda Oliveira; o diretor tesoureiro, Hermes Hilarião; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia, Maurício Lee; os conselheiros federais Luís Coutinho e Mariana Oliveira; o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Rafael Matos; o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Vitor Gurgel, e o ouvidor-geral da OA-BA, Antônio Menezes.

Comissão da Mulher e da Advogada da OAB Feira realiza caminhada neste sábado em alusão ao Agosto Lilás

Neste sábado (6), a partir das 8h, será realizada uma caminhada pelas ruas de Feira de Santana em alusão à campanha “Agosto Lilás”, organizada pela Comissão da Mulher e da Advogada da OAB Subseção Feira de Santana. A concentração será na sede da OAB Feira, situada na rua Cel. Álvaro Simões, 74, Centro.

Segundo Esmeralda Halana, presidente da comissão, o objetivo primordial da caminhada é chamar a atenção da sociedade feirense para uma causa tão importante, visto que “o número de meninas e mulheres que sofrem violência é assustador e, por isso, há a necessidade de agirmos em conjunto, homens e mulheres, para mudar essa realidade, através de debates, empoderamento e discussões sobre igualdade de gênero”.

O presidente da OAB Subseção Feira, Raphael Pitombo, salienta que a participação dos homens neste processo é fundamental. “Esse evento é de grande importância para frisar o combate à violência contra as mulheres. Tem meu total apoio”, declara.

De acordo com Lorena Peixoto, vice-presidente da OAB Feira e ex-presidente da Comissão da Mulher, esse cuidado da OAB com o Agosto Lilás é algo que já vem sendo trabalhado há alguns anos.

“Exatamente por entendermos que a nossa instituição tem um importante papel no combate à violência contra meninas e mulheres, funcionando como uma real rede de apoio, levando informações à sociedade e tratando dessa temática em diversos seguimentos sociais”, afirma.

Vale ressaltar que já existem há mais de cinco anos, na instituição, os projetos “OAB nas Escolas” e “OAB nas Universidades”. A instituição tem servido “de farol para que a sociedade acompanhe esse movimento de mudança de mentalidade e cultura, bem como desse cenário sombrio de violência de gênero”, pontua Lorena Peixoto.

“Agosto Lilás” é uma campanha nacional sobre a conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O movimento foi desenvolvido em referência ao aniversário da Lei Maria da Penha, criada em 7 de agosto de 2006, que é um marco no que tange a proteção da mulher contra violência doméstica e familiar.

Presidente e vice da OAB-Feira se desentendem sobre participação na CPI da Cesta Básica

A CPI da Cesta Básica já fez a sua primeira vítima. A harmonia na Diretoria Executiva da OAB – Subseção Feira de Santana.  Tudo porque, o vice-presidente, André Vieira havia autorizado “o acompanhamento de todos os atos da Comissão Parlamentar de Inquérito realizada na Câmara Municipal”, por três membros da entidade: o advogado Guga Leal e as advogadas Flavia Pacheco e Manuela Menezes. Entretanto, ao tomar conhecimento da decisão, pela imprensa, o presidente Rafael Pitombo, desautorizou os colegas através de uma nota pública. Na nota, Pitombo argumentou que a criação de comissões é de competência exclusiva da presidência da OAB,  e alegou que não foi criada ou autorizada qualquer comissão com finalidade de interferir nas atividades exclusivas do Poder Legislativo.

Após o posicionamento do presidente, André Vieira também emitiu um comunicado dando sua versão dos fatos. Ele alega que “não houve qualquer ato irregular por parte da Vice Presidência na expedição do ofício enviado à Câmara Municipal apenas indicando colegas advogados que acompanhariam os trabalhos da CPI daquela Casa”. O vice-presidente diz ainda que agiu na ausência do titular, como manda o regimento interno da OAB. “No dia 13.05.21, diante de diversas solicitações verbais de colegas advogados, e, estando o Vice Presidente presente na instituição, na sede da OAB Subseção Feira de Santana, nos termos de suas atribuições institucionais, foi confeccionado um oficio e encaminhado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana”, diz a nota.

Leia na íntegra a nota do vice-presidente André Vieira: 

Por dever de lealdade à advocacia feirense, bem como em razão do meu compromisso de cumprir o meu mandato com probidade e respeito às leis, venho prestar os esclarecimentos que seguem.

Eu, ANDRÉ SILVA VIEIRA, Vice Presidente eleito da OAB – Subseção Feira de Santana, na manhã de hoje, dia 14.05.21, fui surpreendido com notícias veiculadas na imprensa local e com a Nota Pública assinada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da OAB, Subseção Feira de Santana, a quem sempre tive grande respeito e elevada estima.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Diretoria Executiva da OAB é composta por cinco cargos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro. Os cinco diretores são legitimados pela classe a partir do voto direto e atuam dentro das suas atribuições e competências, de acordo com o regimento interno da instituição.

Nesse sentido, cumpre ao Vice-Presidente nos termos dispostos no artigo 67, inciso I, e artigo 193, inciso I do Regimento Interno da OAB Seccional Bahia, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

A norma regimental não indica a necessidade de urgência para os casos de substituição e, ainda, aponta o que se fará uma vez ausente o Presidente.

No dia 13.05.21, diante de diversas solicitações verbais de colegas advogados, e, estando o Vice Presidente presente na instituição, na sede da OAB Subseção Feira de Santana, nos termos de suas atribuições institucionais, foi confeccionado um oficio e encaminhado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana – BA, requerendo que a OAB nas prerrogativas que lhe são atribuídas pelo artigo 44, inciso I da Lei Federal 8.906/94 realizasse “o acompanhamento de todos os atos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI”, instaurada através da portaria n° 141/2021 e publicada no diário oficial do município no dia 06.05.21.

Diante do interesse coletivo da sociedade de Feira de Santana e sob a égide do já citado artigo 44, inciso I, c/c artigo 61, inciso III da Lei Federal n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), foram indicados 03 (três) profissionais para acompanhar os trabalhos realizados pela CPI, sem, contudo, qualquer poder de interferência nos trabalhos, apenas, mero acompanhamento.

Cumpre esclarecer que não houve a criação de qualquer “Comissão da OAB”, a exemplo da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais, Comissão de Ética ou Comissão de Proteção ao Idoso (meros exemplos, ao todo são 47 comissões), tão pouco comissão extraordinária, tendo havido, mera indicação de nomes de colegas advogados para acompanhar os trabalhos daquela CPI.

Insta registrar que, cotidianamente, a OAB indica advogados para representar-lhe em eventos, delegacias de polícia, bem como para trabalhar na condição de advogados dativos, advogados ad hoc, indicação de membros para os Conselhos Municipais, etc.

Deste modo, não houve qualquer ato irregular por parte da Vice Presidência na expedição do ofício enviado a Câmara Municipal apenas indicando colegas advogados que acompanhariam os trabalhos da CPI daquela Casa. Ressalte-se que a Vice Presidência sempre agiu com zelo e amparo aos interesses da classe e da sociedade feirense.

Neste ponto relevante recordar que a Diretoria originariamente eleita por meio do voto direto da classe para gestão no triênio 2019/2021 sofreu alterações no ano de 2020 a partir da renúncia do então Presidente eleito. Desta forma houve uma recomposição dos cargos daquela diretoria originária e o então vice-presidente ocupa, atualmente, o cargo de Presidente, e, o então Secretário-Geral Adjunto foi deslocado para o cargo de Vice-Presidente.

É lamentável que esta situação, tenha tomado proporções públicas, sendo levada à imprensa local, divulgada nas páginas oficiais da instituição e nas redes sociais, a revelia das partes envolvidas. Tal fato deveria ter sido esclarecido internamente entre os membros da Diretoria, de modo a não macular a instituição, os profissionais envolvidos e, mormente, esta Vice Presidência que atuou de forma legal e diligente.

Sendo essas as declarações que tenho a prestar, me coloco a inteira disposição da classe e de todos os Advogados e Advogadas de Feira de Santana, com os quais assumi, a partir dos seus votos de confiança, o compromisso no ato de posse, e, assim, o farei até o último dia do meu mandato – 31.12.21.

ANDRÉ SILVA VIEIRA

VICE-PRESIDENTE DA OAB SUBSEÇÃO FEIRA DE SANTANA

OAB-Feira nega ter criado comissão para acompanhar CPI da Cesta Básica

Impedida de ter acesso aos trabalhos da CPI da Cesta Básica, realizada na Câmara de Vereadores, uma suposta comissão da OAB-Feira, foi desautorizada pela entidade, nesta sexta-feira, 14 de maio.  A Comissão formada pelo advogado Guga Leal e pelas advogadas Flavia Pacheco e Manuela Menezes, havia sido autorizada pelo vice-presidente da entidade, André Vieira. Entretanto, o presidente Rafael Pitombo, entrou em contato com o Blog do Velame, para esclarecer que a criação de comissões é de competência exclusiva da presidência da OAB e negou qualquer interferência nas atividades do Poder Legislativo.

Veja nota da OAB na íntegra:

Na noite de ontem, fomos surpreendidos com um vídeo, publicado por um blog de notícias da cidade, dando conta de que uma comissão de advogados, supostamente criada pela OAB de Feira de Santana com a finalidade de acompanhamento de CPI instalada pela Câmara Municipal, teria sido barrada pelo Presidente da referida Comissão Parlamentar.

Inicialmente é imprescindível esclarecer que a criação de comissões é de competência exclusiva da presidência da OAB, cabendo informar que não foi criada ou autorizada qualquer comissão com finalidade de interferir nas atividades exclusivas do Poder Legislativo.

Evidentemente, sendo assunto de interesse da sociedade feirense, a Subseção está atenta ao desenvolvimento das atividades da CPI, estando preparada, caso necessário, para adotar medidas em defesa da Ordem Jurídica e do Estado Democrático de Direito.

A OAB – Subseção de Feira de Santana é uma instituição séria e autônoma, cuja função principal é de defesa advocacia e da Sociedade, sem qualquer finalidade político-partidária.

Por fim, reafirmamos o nosso compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito, da boa aplicação da Justiça e da defesa da Advocacia e da cidadania.

Advogado representa contra delegada do caso de assédio na SEDESO no STF e OAB

O caso do ex-Procurador Geral de Feira de Santana, Ícaro Ivvin,  acusado por uma funcionária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso) de assédio sexual segue rendendo polêmicas. O Ministério Público Estadual devolveu o processo para a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM/FSA e solicitou novo depoimento dos envolvidos. Entretanto, a vítima da suposta violência sexual esteve na delegacia, dia 26 junho, mas se negou a prestar novo depoimento alegando falta de transparência da delegada responsável pelo processo. O advogado da suposta vítima, Hercules Oliveira, teve o acesso aos autos que apura o caso de assédio negado. Por conta disso, ele representou contra a delegada Edileuza Suely Ramos junto a Ordem dos Advogados do Brasil e no Supremo Tribunal Federal. Hercules alega descumprimento de preceito fundamental esculpido na súmula vinculante 14 por parte da delegada.  O advogado argumenta que já solicitou os documentos por e-mail institucional e petição e não teve os pedidos atendidos.  Segundo Hercules, a delegada informou que não daria acesso aos autos, tendo em vista o segredo de justiça.  Porém, de acordo com ele, na condição de advogado devidamente constituído o segredo de justiça não é aplicável.  O caso rendeu demissão do procurador e tanto ele quanto a suposta vítima confirmaram, em depoimento à Polícia Civil, que houve sexo dentro da Sedeso. Ele diz que foi consensual, ela diz que foi forçada. Clique AQUI e relembre o caso. 

OAB de Feira emite nota de preocupação sobre projeto da Câmara de Feira

Um projeto que tramita na Câmara Municipal de Feira de Santana aprovado, em primeira discussão, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB) foi alvo de uma nota de preocupação da Ordem dos Advogados de Feira de Santana. A nova lei proíbe nas cerimônias de casamento coletivo, organizadas pela Prefeitura ou qualquer órgão da administração pública municipal, realizar a união de pessoas do mesmo sexo nos templos religiosos. A nota foi assinada pelo presidente da OAB feirense Raphael Pitombo e por Bruna Lais Silva Pinto, presidente da Comissão de Diversidade Sexual- subseção Feira de Santana. Veja abaixo nota na íntegra.

NOTA DE PREOCUPAÇÃO
Em observância à finalidade prescrita no inciso I do Art. 44 da Lei n° 8.906/94, a Subseção de Feira de Santana da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia (OAB-BA), por sua diretoria e pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), vem a público manifestar sua preocupação quanto ao projeto de Lei de autoria do vereador Edvaldo Lima, que visa impedir casais homoafetivos de participarem do casamento coletivo
realizado pela prefeitura de Feira de Santana nos templos religiosos. É preciso lembrar que esta é a segunda tentativa do vereador de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo nas cerimônias de casamento coletivo realizado pela prefeitura e em templos religiosos da cidade. No entanto, o projeto de Lei nº 178/2017, na ocasião, foi vetado pela procuradoria – geral da Câmara de Vereadores de Feira de Santana. De acordo com o que preceitua o artigo 19 da Carta Magna, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público” No mesmo lado, o artigo 22 da Constituição Federal informa que as questões pertinentes ao direito civil são de competência da união, conforme se verifica: “é de competência do Congresso Nacional, excluindo, portanto, qualquer tipo de atuação no âmbito municipal ou estadual”. No que se refere à união em civil entre pessoas do mesmo sexo, em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução de n.º 175, que passou a garantir aos casais homoafetivos o direito de se casarem no civil. A resolução supracitada considerando a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato Normativo 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, assim como os acórdãos prolatados nos julgamentos da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceram a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo. Os casamentos coletivos promovidos pelo município estão acontecendo em espaços públicos, de modo que o projeto de lei em questão busca restringir os casamentos homoafetivos nos templos religiosos se constitui como uma afronta aos direitos preceituados. Ademais, a liberdade religiosa em momento algum está sendo desrespeitada quando da união civil entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que a decisão da união nos templos religiosos é uma decisão exclusiva que a própria entidade religiosa deve tomar de forma individual. Por fim, reafirmamos nosso compromisso de fomentar o debate acerca das questões de diversidade sexual e de gênero, o que inclui pautas como as relações homoafetivas e outras relativas à população LGBTQ+, conclamando toda a advocacia, poderes públicos e suas respetivas autoridades e, ainda, a sociedade civil para somar esforços nessa luta permanente pela dignidade da pessoa humana e pelo integral respeito aos direitos e às garantias fundamentais dos/as nossos/as cidadãos/as.

Procon de Feira retira 1.927 produtos irregulares de circulação em barracas de fogos

O Procon de Feira de Santana intensificou a fiscalização nas barracas que comercializam fogos de artifício, como parte da Operação Junina. A ação, que vem sendo realizada desde o início da semana, já resultou na retirada de 1.927 itens irregulares de circulação, principalmente por estarem com prazo de validade vencido.

A operação, que conta com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-BA e da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, visa garantir a segurança dos consumidores durante os tradicionais festejos juninos.

Segundo o superintendente do Procon , Maurício Carvalho, o trabalho tem foco na verificação de autorizações legais e no cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor. “Estamos avaliando se as barracas possuem autorização do Exército Brasileiro, alvará de funcionamento, e certidões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros”, explicou.

Durante as fiscalizações, os agentes também verificam a presença e a disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos, além da clareza nas formas de pagamento, especificações dos produtos, data de validade, indicação da faixa etária e, no caso de produtos importados, se há tradução das instruções para o português. A presença do selo do Inmetro, que atesta a segurança do produto, também é exigida.

Todos os itens apreendidos serão encaminhados ao 35º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro, responsável pelo descarte seguro do material.

O superintendente ainda reforça o alerta aos consumidores, principalmente aos pais, a observarem a faixa etária indicada, a validade e se as instruções estão em português. “Os fogos fazem parte da nossa cultura, são bonitos e tradicionais, mas precisam ser usados com segurança. O consumidor deve observar bem a faixa etária, a validade e a origem dos produtos”, concluiu.

A população pode denunciar irregularidades por meio do aplicativo Procon Feira de Santana. A equipe de fiscalização está de prontidão para agir sempre que acionada.

Encontro dos Tribunais tem abertura solene com presença de autoridades e apresentação da Orquestra NEOJIBA

A noite de segunda-feira (19) foi marcada por um momento histórico para o meio jurídico e acadêmico de Feira de Santana. O Centro Universitário UNIFAN realizou a abertura oficial do Encontro dos Tribunais, no Cajueiro Convenções, reunindo importantes autoridades do poder público, judiciário e representantes da advocacia baiana.

A cerimônia de abertura contou com a presença do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, que compôs a mesa de honra ao lado do Presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima, do Secretário de Justiça do Estado da Bahia, Felipe da Silva Freitas, entre outras autoridades.

Também marcaram presença a Presidente da OAB Bahia, Daniela Borges, acompanhada dos demais membros da diretoria estadual da Ordem. A Presidente da OAB subseção Feira de Santana, Lorena Peixoto, que também coordena o curso de Direito da UNIFAN — responsável pela organização do evento em parceria com o Centro Universitário Nobre — esteve presente, reafirmando o compromisso da OAB com o fortalecimento do diálogo jurídico no interior do estado.

O evento foi prestigiado ainda pelo Reitor do Centro Universitário, Prof. Jodilton Souza, pelo Pró-Reitor Gustavo Checcucci, pela Vice-Presidente do Grupo Nobre, Mariana Souza, e pela Vice-Presidente Administrativa do Grupo Nobre, Salette Souza, além de outras lideranças acadêmicas. Os discursos das autoridades deram o tom institucional da abertura.

José Ronaldo ressaltou a importância do evento para o município, destacando o papel da UNIFAN na promoção de debates de alto nível em Feira de Santana. O presidente da
Câmara, Marcos Lima, parabenizou a iniciativa da instituição e reafirmou o apoio do Legislativo ao fortalecimento da educação e do Judiciário no interior baiano.

O Reitor Jodilton Souza, por sua vez, deu as boas-vindas a todos os presentes e agradeceu às autoridades e parceiros pelo apoio. Em sua fala, destacou o compromisso da UNIFAN em fomentar o conhecimento jurídico e criar pontes entre o meio acadêmico e os tribunais.

Na sequência, a noite foi abrilhantada pela emocionante apresentação da Orquestra
NEOJIBA (Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia), projeto do
Governo do Estado que promove o desenvolvimento social por meio da música, oferecendo formação musical de excelência a crianças e jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade. A performance encantou o público e simbolizou o tom de grandiosidade e sensibilidade que o evento se propõe a manter em todas as suas atividades.

Encerrando a solenidade de abertura, o Desembargador Alberto Raimundo proferiu a palavra magna da noite, enaltecendo o papel do Judiciário na defesa da democracia e dos
direitos fundamentais. Sua fala foi recebida com entusiasmo e atenção pelo público presente, composto por estudantes, professores, operadores do Direito e demais convidados.

Segundo dia e encerramento: grandes nomes do Judiciário na programação desta terça-feira (20)

A programação do Encontro dos Tribunais segue nesta terça-feira, 20 de maio, com o segundo dia e encerramento do evento, novamente no Cajueiro Convenções, às 19h. O público poderá acompanhar mais uma noite memorável, com a presença de nomes de destaque do universo jurídico nacional. Entre os confirmados para o segundo dia do Encontro dos Tribunais estão nomes de grande relevância no cenário jurídico nacional, como o Desembargador Salomão
Resedá, uma das maiores autoridades do país na área da infância e juventude. Ele é o atual coordenador da CIJ-TJBA (Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de
Justiça da Bahia).

Também participarão da programação os Desembargadores Dr. Danilo Costa Luiz e Dr. Luiz Carneiro, a Juíza Dra. Isabella Pires e o Juiz Dr. Matheus Motinho, reforçando o alto nível técnico e institucional do evento.

A UNIFAN reafirma seu compromisso com a formação acadêmica de excelência e o
fomento de espaços que ampliem o debate jurídico e contribuam para a construção de uma
sociedade mais justa, ética e democrática.

Por conta de obras, Procon suspende atendimento de forma temporária em Feira

Foto: Divulgação/PMFS

Entre os dias 7 e 14 de abril, a  Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon FSA) suspenderá o atendimento ao público devido à fase final das obras de reforma na sede do órgão.

A medida, segundo divulgado pela Prefeitura Municipal, inclui a paralisação dos serviços presenciais, o agendamento e a contagem de prazos processuais administrativos. As audiências de conciliação marcadas para esse período serão mantidas, mas ocorrerão no Centro Integrado de Educação Inclusiva Colbert Martins da Silva, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 716, antigo Feira Tênis Clube.

O atendimento ao público será retomado no dia 15 de abril. Maurício Carvalho, superintendente do Procon, explica que a reforma, iniciada em fevereiro, foi dividida em três etapas. Já foram concluídas a recuperação do telhado e a reforma do primeiro pavimento. Agora, os trabalhos chegam à parte térrea, onde funcionam os guichês de atendimento, o setor de fiscalização e as audiências de conciliação.

“Essa obra era necessária para corrigir infiltrações, problemas hidráulicos e modernizar a parte elétrica. Como será preciso montar andaimes para a recuperação do espaço, decidimos suspender os atendimentos temporariamente”, afirma Carvalho.

Durante a paralisação, o Procon realizará capacitação da equipe nos dias 7 e 8 de abril, na OAB de Feira de Santana. Já entre os dias 9 e 14, um mutirão jurídico será promovido para acelerar decisões de processos administrativos.

MP pede anulação de concurso da Prefeitura de Conceição do Jacuípe por irregularidades; empresa embolsou R$ 2 milhões

O Ministério Público da Bahia recomendou, em documento emitido no dia 23 de janeiro de 2025, a anulação do concurso público realizado pela prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe em parceria com o Instituto Bahia (ISBA). O certame, que oferecia 1.141 vagas, deve ser cancelado em até 10 dias, com a consequente devolução dos valores pagos pelos inscritos.

Em novembro de 2024, o Blog do Velame publicou uma série de matérias denunciando diversas irregularidades. (Clique AQUI e veja)

A recomendação do MP-BA está fundamentada em diversas irregularidades detectadas durante a execução do concurso, entre as quais se destacam: Falta de idoneidade do ISBA: A reputação questionável do instituto, facilmente constatada em consultas públicas, gerou dúvidas sobre sua capacidade de conduzir o certame de forma transparente. Além disso, a contratação ocorreu sem licitação, em desacordo com os princípios legais; destino irregular da receita das inscrições: R$ 2,477 milhões arrecadados foram integralmente repassados à empresa, contrariando os procedimentos legais vigentes; falhas na segurança dos gabaritos: Suspeitas de vulnerabilidades na integridade das avaliações comprometem a credibilidade do processo seletivo; resultados suspeitos: Servidores, aliados e parentes da gestão municipal obtiveram notas elevadas em provas de alta complexidade, levantando questionamentos sobre a lisura do concurso; desorganização na aplicação das provas: Foram registradas irregularidades como cadernos de prova sem lacre, falta de provas em algumas salas, troca indevida de materiais entre os candidatos e o cancelamento da prova de Física pelo próprio ISBA, evidenciando falhas graves na execução do certame.; ausência de representante da OAB: A não presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, exigência legal, comprometeu a transparência do processo.

A promotora Paola Maria Gallina determinou ainda que o Instituto Bahia devolva a taxa de inscrição aos candidatos comprovadamente inscritos em um prazo de 60 dias sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Diante dessas constatações, o MP-BA concluiu que a continuidade do concurso poderia gerar prejuízos à administração pública e comprometer a isonomia da seleção. A medida recomendada pelo MP-BA tem como objetivo proteger o interesse público, evitando contratações irregulares e garantindo um processo seletivo justo e transparente para os candidatos.

Estreante no legislativo, Marcus Carvalhal é eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça: ‘Estou pronto para assumir essa missão’

Foto: Divulgação/Acervo Pessoal

Vereador eleito com quase quatro mil votos pelo Partido Liberal, Marcus Carvalhal faz a sua estreia na Câmara de Vereadores ocupando, de pronto, cargos importantes no legislativo feirense.

Depois de ser eleito para a Mesa Diretora, no cargo de 2° vice-presidente, o edil foi escolhido, nesta quinta-feira (23), para comandar a mais importante comissão da Casa da Cidadania: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em entrevista ao Blog do Velame, o vereador, que também é advogado, expressou o agradecimento pela sua indicação ao posto, assegurando estar pronto para responder ao desafio que lhe foi confiado.

“Estou muito feliz com a escolha, mas também sei o peso da responsabilidade que carrego, até porque a CCJ é a comissão responsável pela admissibilidade de propostas legislativas, a partir de aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentais. Estou pronto para assumir essa missão e espero honrar a cada vereador que escolheu o meu nome para ficar à frente como presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Feira de Santana”, disse à reportagem.

Marcus Carvalhal é ex-presidente da OAB Subseção Feira, ex-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol da Bahia (TJDF-BA) e ex-presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana. O notório saber jurídico foi a principal credencial para ser alçado à presidência da CCJ.

‘Acredito que a população vai ficar muito satisfeita com o nosso trabalho’, diz Marcus Carvalhal, estreante na Câmara de Feira

Foto: Blog do Velame

Ex-presidente da OAB Subseção Feira, ex-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol da Bahia (TJDF-BA) e vereador eleito com quase quatro mil votos pelo Partido Liberal, Marcus Carvalhal foi diplomado nesta segunda-feira (16).

Estreante na Câmara Municipal, o advogado celebrou o resultado obtido nas urnas, garantindo que vai buscar honrar cada voto recebido e trabalhar por toda a cidade, inclusive por aqueles que não lhe confiaram o voto.

“Estou muito feliz com o resultado dessa eleição. Uma votação muito expressiva. Fico feliz de visualizar que a população de Feira de Santana acreditou em nosso projeto e o trabalho que desejamos realizar é um trabalho coletivo, de abraçar todas as comunidades. Serei aquele vereador que vou trabalhar não só por quem votou em mim”, disse o edil ao Blog do Velame.

Compondo a base governista, Marcus Carvalhal afirmou estar em sintonia com a nova gestão, buscando realizar um trabalho de forma propositiva a contribuir com o prefeito eleito José Ronaldo (União).

“Quero estar participando diretamente da construção de uma gestão realmente participativa, uma gestão de excelência, como diz o prefeito José Ronaldo. Vamos estar juntos na Câmara, trabalhando em prol do povo de Feira de Santana”, completou.

Aposentados e pensionistas têm menos de um mês para realizar prova de vida; 43% ainda estão pendentes

Foto: Divulgação/Prefeitura de Feira

Os aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência de Feira de Santana (IPFS) tem até o dia 27 de dezembro para realizar a prova de vida e garantir a continuidade do pagamento dos benefícios.

Apesar da importância, até o momento, apenas 2.114 dos 3.710 aposentados e pensionistas cadastrados realizaram a prova, restando 1.596 pendentes. Para aumentar o número de registros, será promovido um mutirão nos dias 12 e 13 de dezembro, destinado àqueles que ainda não completaram o processo.

A prova de vida pode ser feita pelo aplicativo “MEU RPPS”, onde é necessário enviar um documento de identificação com foto, em bom estado, para validação. Documentos aceitos incluem RG, Carteira de Identidade Militar, CNH ou carteira de entidade de classe, como OAB e CRM, emitidos nos últimos 10 anos.

Em casos de dificuldade de uso da plataforma digital, a orientação é buscar a Caixa Econômica Federal portando documentos de identificação. Em último caso, procurar a sede do Instituto de Previdência de Feira de Santana, localizada na Av. Santo Antônio, 247, Capuchinhos.

Boulevard Shopping recebe a exposição “Todos os Caminhos levam a Arte e a Moda” 

Delegado revela que agentes públicos e servidores estão entre alvos de operação: ‘É o estado leiloado ao crime organizado’

Foto: Reprodução

A manhã desta terça-feira (26) começou agitada em Feira de Santana. Uma ampla operação, logo nas primeiras horas do dia, culminou na prisão de um advogado, suspeito de destruir provas digitais de crimes orquestrados por uma milícia, com atuação na região.

A Operação Patrocínio Indigno é um desdobramento da ‘El Patron’, que investiga, desde 2023, um grupo criminoso investigado por crimes como lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada.

Em coletiva realizada virtualmente, pela Polícia Federal, o delegado Geraldo Sérgio Silva de Almeida explicou que entre os alvos estão servidores, agentes e, até mesmo, políticos envolvidos no esquema.

“O termo facção criminosa é um termo abrangente, mas o que podemos afirmar, é que se trata de uma milícia, é o estado leiloado ao crime organizado, tendo em vista que há integrantes do próprio Estado participando de atividades criminosas, sejam agentes públicos, servidores do sistema de segurança pública, como também agentes políticos envolvidos e entre outros criminosos”, explicou.

Ainda na oportunidade, o delegado explicou o nível do prejuízo ocasionado às investigações após a destruição de provas por parte do advogado, que teve a prisão acompanhada pela OAB.

“Durante o curso das investigações, ficou evidenciada a participação de um advogado, em que ele teve acesso a um dos presos da operação El Patrón e, a partir daquele momento, ele repassou as informações que o custodiado havia declinado a ele para outros integrantes da organização a fim de que procedesse com a destruição das provas. É um enorme prejuízo para as investigações, tendo em vista que este é um dos nossos casos descobertos, não sabemos se esses investigados já adotaram outras providências para destruir outras provas”, completou.

Câmara de Feira promulga lei que garante prioridade a advogados durante atendimento em órgãos públicos

Os advogados que atuam em Feira de Santana agora terão a atendimento prioritário junto a repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e instituições financeiras, conforme lei aprovada pela Casa da Cidadania.

Conforme dispositivos da nova legislação, é necessário ao profissional, para poder ter direito à prioridade, apresentar a carteira de identificação e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde que  estejam representando, no momento, o interesse do cliente.

Já em vigor, a Lei No 4.236/2024, que cria este benefício, foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico. Com o intuito de cumprir a determinação, uma das obrigações das instituições a que se refere esta lei é a de manter guichês reservados para o atendimento dos advogados.

As entidades e instituições terão o prazo de 90 dias para realizar as adequações necessárias em seus estabelecimentos. Caso haja descumprimento dos critérios e regras para concessão da prioridade, o infrator poderá pagar multa diária.