João Leão manifesta desejo de apoiar pré-candidatura de José Ronaldo, em Feira

Foto: Amanda Oliveira/GOVBA

Ex-vice-governador do Estado e atualmente exercendo o cargo de deputado federal, João Leão (PP) manifestou publicamente o desejo de apoiar a pré-candidatura de José Ronaldo (União), em Feira de Santana.

Apesar de ainda não haver uma definição do Partido Progressistas, comandado no município pelo empresário Yuri Guimarães, a expectativa do ex-presidente estadual é de que as conversas caminhem para um entendimento.

“É possível que agora a gente apoie Zé Ronaldo. O meu interesse, eu mesmo, gostaria de apoiar Zé Ronaldo, fazer um acordo. Zé Ronaldo foi excepcional. Aqueles viadutos todos quando você passa em Feira de Santana, aquilo tudo foi Zé Ronaldo que fez”, elogiou Leão, em entrevista ao programa Boa Tarde Bahia, da Band.

Vale lembrar que a sigla partidária, na última eleição, apoiou Zé Neto (PT), novamente na disputa ao Paço Maria Quitéria. Agora, caminhando de forma independente na Assembleia Legislativa, novos rumos podem ser tomados.

Deputado propõe que agressor devolva ao SUS gastos médicos em casos de violência contra a mulher

O deputado Pedro Tavares (UB) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com a proposição, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher, será obrigado a ressarcir o SUS pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas. Os valores a serem ressarcidos aos Estados serão os previstos nos procedimentos da tabela SUS e serão apurados pela Secretaria estadual de Saúde, com base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde. Os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.

De acordo com o Art. 2º, “quando do primeiro atendimento à vítima e constatado ser caso de violência doméstica ou familiar, as unidades de saúde locais buscarão a total identificação do agressor, desde já lançando no prontuário eletrônico todos os procedimentos realizados até a alta médica”.

Ainda segundo o PL, no caso de a vítima dar entrada em Unidade de Saúde com suspeita de lesão em razão de violência doméstica ou familiar, porém sem identificação do agressor, deverá haver por parte da Secretaria de Saúde, a comunicação à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher correspondente e, caso não haja na localidade delegacia especializada, a comunicação à Delegacia de Polícia competente, no prazo de 24 horas.

Uma vez concedida a alta médica, a Secretaria estadual de Saúde levantará os valores dispendidos no tratamento completo da vítima e encaminhará os dados para lançamento e cobrança por parte da Secretaria da Fazenda.

O deputado explica ainda que, por consequência lógica, o agressor deve ser responsabilizado não somente na esfera criminal, mas também na cível.

“Assim, o presente Projeto de Lei busca criar a obrigatoriedade daquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica a mulher, ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, conclui Pedro Tavares.

Deputado sugere isenção de impostos para compra de armas na Bahia

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O deputado Diego Castro (PL) recomendou ao governador Jerônimo Rodrigues, através da Assembleia Legislativa, a isenção do pagamento do ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das Forças de Segurança Estaduais, ativos e inativos, guardas municipais e Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC’s).

Segundo o parlamentar, a incidência de altos impostos sobre armas e munições é fator que por vezes inibe a aquisição de tais produtos por essas categorias. Para Castro, a desoneração dos custos das armas, acessórios e munições e a consequente facilitação na aquisição de tais produtos, se concentra na garantia da segurança dos integrantes das forças de segurança pública, bem como da população do Estado, uma vez que, segundo o deputado, mesmo fora do horário de trabalho, os referidos servidores não se eximem de atuar na garantia da segurança e da vida dos cidadãos baianos.

“Fato incontroverso que os membros dos órgãos de segurança pública e até mesmo os guardas civis municipais exercem funções de risco, as quais, por vezes, os colocam em contato direto com a criminalidade. Destaquemos que os integrantes das forças de segurança estadual não perdem a essência de sua profissão quando aposentados, sendo do conhecimento de grande parte da população vários casos de policiais, bombeiros, ou outros membros da segurança pública, mesmo aposentados se arriscam, entrando em confronto com criminosos, impedindo a ocorrência de ações delitivas”, argumentou.

Conforme destacou Dr. Diego Castro, diariamente são noticiados casos de violência sofridos por membros da segurança pública, especialmente policiais. Além disso, ressaltou a ocorrência de inúmeros casos de policiais vítimas de homicídio. Ainda segundo o parlamentar, a isenção do ICMS também poderá servir de incentivo para a prática do tiro esportivo.

Deputado indica ao governador construção do Hospital do Homem

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No mês de conscientização sobre o diagnóstico precoce para o câncer de próstata, o deputado José de Arimateia (Republicanos) encaminhou uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues propondo a construção do Hospital do Homem. A iniciativa visa ampliar a atenção à saúde masculina, especialmente no que diz respeito à prevenção de doenças.

Na justificativa apresentada no documento, já protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado destaca a importância de focar na saúde dos homens, e aponta que, embora a expectativa de vida masculina tenha aumentado entre 2000 e 2018, ainda há uma diferença de 7,1 anos em relação às mulheres. Além disso, 34% dos homens entre 20 e 59 anos na Bahia não estão cadastrados nos serviços de Atenção Primária à Saúde, resultando em menor acesso a ações preventivas.

O parlamentar ressalta que as doenças cardiovasculares e respiratórias crônicas são as principais ameaças à saúde masculina, com riscos agravados por hábitos prejudiciais como consumo excessivo de álcool, dieta pouco saudável e pressão arterial elevada. Diante desse cenário, José de Arimateia destaca a necessidade de promover hábitos saudáveis, atividade física regular e acompanhamento médico preventivo.

“Para proporcionar mais qualidade de vida à população masculina, o primeiro passo é a prevenção”, afirmou o parlamentar. “A adoção de hábitos saudáveis, a prática de atividade física regular, a alimentação balanceada e o uso moderado de bebidas alcoólicas são cruciais para diminuir esses agravos evitáveis. Além disso, o acompanhamento de saúde preventivo é fundamental”, acrescentou ele.

Na indicação, Arimateia também destacou a importância de exames regulares, como a aferição frequente da pressão arterial, o acompanhamento das taxas de colesterol e a testagem para infecções sexualmente transmissíveis. O deputado enfatiza que a prevenção, aliada a um diagnóstico precoce, aumenta significativamente as chances de tratamento eficaz.

Deputado lança campanha de arrecadação de rações para animais abandonados

O deputado José de Arimateia (Republicanos) lançou, na segunda-feira (04) na Assembleia Legislativa, a campanha Natal Solidário PET, que arrecada ração para animais abandonados. Um stand para coleta de doações foi instalado na entrada da ALBA, com a distribuição de panfletos informativos, sendo a arrecadação integralmente destinada às organizações não-governamentais protetoras dos animais, que acolhem e cuidam de cães e gatos de rua. O deputado esteve à frente de uma bandinha de música e de personagens animais, que atraiu doadores e defensores da causa, de forma a sensibilizar deputados, funcionários e visitantes a contribuírem com a campanha.

Arimateia desenvolve esta ação desde seu primeiro mandato, mas com a atual nomenclatura é o terceiro ano consecutivo que o parlamentar arrecada doação para os animais. O Natal Solidário Pet é realizado em Salvador e Feira de Santana, onde foi lançado no último dia 1º. De acordo com o parlamentar, a ação “existe porque há um número significativo de animais abandonados nas ruas”. O deputado não conta com apoio governamental e desenvolve a campanha através de doações dos próprios parlamentares, de supermercados e lojas, e de familiares.

“Se o poder público não ajuda, temos que nos movimentar para que a população se sensibilize de doar pelo menos um quilo de ração”, explicou Arimateia.

Os alimentos serão distribuídos para as instituições, conforme comprovação de suas necessidades.

Em Feira de Santana, a abertura ocorreu na sexta-feira (01), no centro comercial da cidade, onde as doações podem ser realizadas na Avenida Sampaio, nº 533. Em Salvador, a coleta está sendo feita na Assembleia Legislativa, onde uma caixa coletora ficará disponível até o dia 20 de dezembro. Os participantes receberão um chaveiro de lembrança do projeto.

Apesar de a campanha estar oficialmente apenas no seu 3º ano, o republicano destaca que desde o seu primeiro mandato tem realizado ações de doações. “Esta é uma luta constante”, disse.

O deputado tem defendido projetos voltadas para a causa animal na Bahia e, gradativamente, tem conseguido avanços. “Nós temos já a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais, que é lei estadual, na primeira semana do mês de outubro, e agora estamos lutando para a criação efetiva de políticas públicas para os animais com uma rubrica no orçamento do Estado, e espero que em breve se torna realidade.”

Binho Galinha quer Centro Administrativo em Feira de Santana

O deputado estadual Binho Galinha (PRD) deu entrada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em uma Indicação ao prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins (MDB), sugerindo a construção do Centro Administrativo do Município. A obra atende a dois requisitos básicos. Primeiro de ordem financeira, pois diversos órgãos públicos, secretarias, autarquias, e departamentos funcionam em imóveis alugados. Segundo, de ordem organizacional, pois estes órgãos públicos do município funcionam não só no centro da cidade, mas também em diversos bairros. Isto sem falar que muitas vezes estes órgãos públicos mudam de lugar constantemente, a exemplo da Secretaria de Educação, que saiu do centro da cidade (avenida Senhor dos Passos) e foi transferida para o distante bairro Santa Mônica, e a Secretaria de Meio Ambiente que foi transferida do centro da cidade (Kalilândia) para o bairro Jomafa.

“A construção do Centro Administrativo deve, acima de tudo, priorizar o cidadão. Deve ser um facilitador da vida cotidiana da população, ser um lugar onde o cidadão tenha a plena convicção de que ele vai encontrar todos os serviços ofertados pelo Município”, argumenta Binho Galinha. A indicação ao prefeito de Feira de Santana pretende contribuir para melhorar a vida do cidadão feirense, levando mais conforto, eficiência, agilidade e segurança. “Acreditamos que a construção desse equipamento será um marco da administração municipal, um exemplo de modernidade, onde o serviço público deve sempre servir ao cidadão. Sugerimos que os recursos para viabilizar a construção deste importante Centro Administrativo possam ser viabilizados através de parcerias que a Prefeitura de Feira de Santana deve buscar junto aos governos Estadual e Federal, bem como, junto a instituições financeiras, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES”, sinaliza.

Feirense ajudou a deter ataque à crianças na Irlanda: ‘Espero não passar por isso nunca mais’

Na semana passada, várias notícias sobre um ato de heroísmo do brasileiro Caio Benício circularam na imprensa mundial. Ele conteve um homem na Irlanda que estava atacando uma criança com golpes de faca perto de uma escola. Ao todo, cinco pessoas ficaram feridas, dentre elas, três crianças.

Contudo, um feirense foi uma das outras pessoas que também atuaram para frear o agressor. Trata-se de Eder Santos, formado em Administração, que há sete anos mora na Irlanda.

Eder estava voltando para casa, de bicicleta, quando ouviu os gritos de uma mulher. Ao se aproximar do local, se deparou com toda a cena do ataque. Algumas pessoas, incluindo o outro brasileiro, se aproximaram para deter o agressor. Foi quando a arma do crime – uma faca – caiu no chão e o feirense rapidamente a retirou do local para que o homem não tivesse como agredir outras pessoas.

“Pra mim foi muito triste, muito traumático, eu espero não passar por isso novamente. Eu queria que as coisas não tivessem acontecido da maneira que aconteceram, espero não passar por isso nunca mais na minha vida”, contou o feirense em entrevista ao podcast ‘Irlanda Talk Show’.

RECONHECIMENTO

O antigo morador de Feira de Santana foi recebido no Gabinete do Primeiro Ministro da Irlanda, em reconhecimento ao ato, além de agradecimentos, Eder conseguiu autorização do governo irlandês para continuar morando no país, até porque o seu visto venceria em pouco tempo.

Além disso, várias pessoas têm demonstrado gratidão nas redes sociais do feirense por ajudar a conter um crime na Europa.

Em solo baiano, uma moção de aplauso foi apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia, pelo deputado Pablo Roberto (PSDB).

REAÇÃO DA FAMÍLIA

Em entrevista ao Blog, a irmã de Eder, Aline Nascimento, disse que, no primeiro momento, a família se assustou com toda a situação, mas foram tranquilizados após apoio do governo irlandês.

“Não esperávamos nada diferente dele. Sempre foi e continua sendo um filho exemplar, um irmão super preocupado com a família e com todos. Então, esse ato dele de tentar impedir uma tragédia ainda maior, mostra a sua coragem e empatia com o próximo”, declarou.

O agressor foi preso e o governo irlandês disse não tratar o caso como terrorismo.

Deputado propõe criação do ‘Dia da Polícia Penal’

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A criação do Dia da Polícia Penal, a ser comemorado anualmente em 4 de dezembro, foi proposta na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado Pablo Roberto (PSDB).
Neste dia, em 2019, foram criadas as polícias penais e, desde então, “têm-se observado uma grande luta dos agentes penitenciários que se converteram na criação das polícias penais nos entes federativos, bem como na busca pela concretização e expansão de seus direitos”, justificou o autor do projeto de lei.

Na Bahia, a Polícia Penal foi criada neste ano de 2023, mas “ainda é necessário uma série de avanços para melhorarmos nossos índices no que tange à segurança pública, à garantia de direitos e ao desencarceramento”, advertiu o legislador, que defendeu seu projeto de lei para que, na data comemorativa proposta, sejam realizados eventos e cursos que abordem a garantia de direitos aos agentes, “mas, sobretudo, práticas que levem a redução da violência e ao desencarceramento”.

Com a proposição, ele pretende ver incentivadas a discussão e criação de políticas públicas que “se convertam em resultados benéficos a toda a sociedade, através da melhoria da segurança pública, dos direitos humanos e, de modo amplo, da garantia de direitos”.

Câmara de Feira promulga projeto que proíbe nomear no serviço público condenado por crime sexual ou racial

A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PSDB), promulgou, na sessão de quinta (23), o Projeto de Lei que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crime sexual ou racial.

Após a publicação da lei no Diário Oficial do Município, a Prefeitura e também a Câmara não poderão nomear, dar posse ou contratar, pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça/cor ou de práticas relacionadas à dignidade sexual.

A proposta, de autoria do vereador Pedro Américo (UB), subscrita por Jurandy Carvalho (PL), foi promulgada em virtude de que o Poder Executivo não se manifestou dentro do prazo legal, sancionando ou vetando a matéria.

Com a Lei em vigor, o ente público deve observar se a sentença penal condenatória tem caráter de “transitado em julgado”. Conforme ressaltam os autores, na justificativa, diante dos preceitos constitucionais proibindo todas as formas de discriminação, “não é possível permitir que pessoas condenadas por tais crimes ocupem cargos, especialmente aqueles considerados de confiança na estrutura de todas as esferas dos órgãos públicos municipais”.

Os vereadores acreditam que o impedimento da contratação de indivíduos condenados por crimes sexuais e de racismo, no serviço público, representa o esforço do Poder Legislativo no combate à discriminação e violência cometidas principalmente contra a mulher.

ESTADO SANCIONA LEI QUE TRATA DE RACISMO

Na noite de terça-feira (21), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou uma Lei de teor semelhante, mas afetando um único tipo de crime contra os cidadãos. O dispositivo proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por prática de racismo no Estado, para assumir cargos públicos. Este Projeto Lei foi criado pela deputada estadual Fabíola Mansur e aprovado, de forma unânime, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no mês de agosto.

Governador Jerônimo sanciona lei que proíbe nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas por racismo

Visando contribuir com a construção de políticas antirracistas no Estado, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou, na terça-feira, a lei que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de racismo e/ou de injúria racial.

A assinatura foi realizada durante o evento em celebração ao Novembro Negro, na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, na capital baiana. Jerônimo garantiu um combate firme por parte do Governo.

“Todos aqueles que praticam qualquer ato racista, em qualquer lugar, precisam entender que o Estado está alerta a isso. Não vamos deixar que essas pessoas tenham a oportunidade de praticar o racismo institucional em cargos de Governo”, frisou.

A autoria do projeto de lei é da deputada estadual Fabíola Mansur, e foi aprovado, de forma unânime, pela Assembleia Legislativa. Segundo a parlamentar, o objetivo é reparar uma significativa distorção, uma vez que, tendo 80% da população negra, a Bahia ainda não contava com esse dispositivo no Estatuto do Servidor.

“Houve um caso no mês de março, e percebemos que não havia no Estatuto do Servidor algo que vedasse a nomeação de pessoas condenadas por racismo e injúria racial. O projeto faz parte da nossa aprendizagem constante na luta antirracista”, explicou Mansur.

ViaBahia consegue liminar na Justiça para barrar protesto de deputados contra situação das BRs-324 e 116

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A ViaBahia impediu judicialmente o protesto que três comissões técnicas da Assembleia Legislativa realizaria na BR-324, nesta terça-feira (21), a partir das 9h, na praça de pedágio de Simões Filho, denunciando as péssimas condições das estradas sob concessão da empresa – que também explora também a BR-116 – conclamando motoristas e passageiros para a reunião que acontecerá na ALBA, no dia 28, às 9h, com o presidente da concessionária, José Pedro Bartolomeu.

O presidente Adolfo Menezes disse que a decisão liminar cerceia a atividade parlamentar, o direito de livre reunião, e lembrou que os 30 parlamentares envolvidos na ação proibida cumpriram todo o regramento legal para a realização da atividade, informando às polícias Federal e Militar, buscando não interferir na operação da rodovia e muito menos criar embaraços, atrasos ou qualquer transtorno para os usuários.

Por meio de nota, a ViaBahia afirmou que “respeita o direito à manifestação livre e pacífica de todo e qualquer individuo, desde que não represente risco a terceiros. Nesse caso, a manifestação representa risco a fluidez do tráfego, aos usuários das rodovias, aos colaboradores e à toda sociedade que dependa da livre circulação de bens e serviços.

A ViaBahia reitera seu compromisso em garantir a segurança viária e a mobilidade de todos, buscando soluções que atendam aos interesses dos usuários e garantam a qualidade dos serviços prestados”, informou a concessionária.

Deputado propõe isenção de pagamento de pedágio para moradores de cidades com praça de cobrança

O deputado Angelo Coronel Filho (PSD) quer isenção do pagamento de tarifa de pedágio para o veículo cujo proprietário possua residência ou atividade profissional permanentes no município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.

Em projeto de lei nº 25.106/2023 que apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), ele adiantou que, para “evitar desvios e/ou mal uso” da lei, a isenção só será concedida mediante cadastramento e identificação prévia dos veículos pelo órgão de trânsito.

Na proposição, o parlamentar discorreu sobre “a problemática do endividamento público” que, na sua opinião, levou o Estado a delegar alguns serviços públicos à iniciativa privada, “para minimizar custos e aumentar a economicidade”. Segundo ele, os contratos de concessão, principalmente no setor de infraestrutura, são práticas recorrentes, como são as concessões para administração de rodovias mediante cobrança de pedágio.

Na opinião do legislador, “isto, em parte, viabilizou a implementação de melhorias importantes para a malha rodoviária local”, mas trouxe, por outro lado, maiores custos à população, que paga o pedágio e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), “dentre outros” impostos.

Um dos problemas mais comuns apontados pelo deputado é o ônus que a população tem que arcar com seus deslocamentos diários para o “trabalho, estudos, médicos, compras”, muitas vezes dentro do próprio município, “onerando, também, os custos de empresas que precisam se deslocar dentro destes mesmos espaços, o que acaba por inviabilizar a própria competitividade local”. Para ele, seu projeto “é uma alternativa que visa corrigir ou minimizar tais distorções”.

Após mais de um mês, greve estudantil na Uefs é encerrada

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Chegou ao fim na noite de ontem (14), a greve estudantil na Universidade Estadual de Feira de Santana, iniciada no último dia 06 de outubro. A decisão foi tomada durante uma Assembleia Geral dos Estudantes realizada no auditório central da Uefs.

“Construímos intensamente esse espaço, pois a greve foi o caminho possível para que nossas demandas fossem ouvidas”, afirma trecho de um comunicado publicado nas redes sociais do coletivo de juventude Pajeú.

Ainda na terça-feira, um termo de compromissos foi firmado entre o comando de greve e Reitoria da Uefs, durante mesa de negociação.

Desde o início do movimento, os estudantes cobravam a reposição por convocação e concurso de todo quadro efetivo de docentes, reformulação e reajuste imediato do “Mais Futuro”, ampliação da permanência estudantil, através do 1% da Receita Líquida de Impostos, recomposição e ampliação do orçamento universitário para 7% da RLI.

Nos últimos dias, a Uefs anunciou abertura de concurso público para professor auxiliar e assistente, além de seleção pública para professor substituto.

Deputado propõe inserção das guardas municipais no sistema de segurança pública da Bahia

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O deputado Pablo Roberto (PSDB) protocolou, na Assembleia Legislativa (ALBA), Proposta de Emenda nº 00171/2023 à Constituição do Estado da Bahia, na qual acrescenta dispositivos aos artigos 11 e 148, que dispõem sobre a inserção das guardas municipais no sistema de segurança pública do Estado.

Na matéria, o parlamentar propõe um novo inciso (XX) ao artigo 11 da legislação baiana, que prevê a celebração de convênios com os municípios para o estabelecimento de parcerias entre os órgãos de segurança do Estado e as guardas municipais, para fins de integração dos serviços de segurança, inteligência, fornecimento de equipamentos e recursos.

Outra mudança indicada pelo tucano é o acréscimo de um novo artigo na legislação estadual, o 148-C, segundo o qual as guardas municipais, vinculadas aos municípios e com convênio celebrado com o Estado, poderão integrar as atividades de segurança pública desenvolvidas pelo Estado a interesse deste, desde que as ações desenvolvidas sejam de interesse municipal e restritas aos limites territoriais do município.

Ao justificar a PEC, Pablo Roberto apontou o crescimento da criminalidade na Bahia, com o aumento de homicídios, latrocínios, conflitos armados entre o crime organizado e as forças de segurança, entre outros crimes, “resultando na piora dos dados de segurança em nosso estado e de um completo clima de insegurança”.

Segundo deputado, a atuação isolada das forças do Estado não tem sido eficaz no combate à problemática da violência, razão pela qual defende a integração entre os diversos órgãos de segurança, desde estaduais, federais e mesmo municipais. “A partir disso, será possível extrair melhores resultados no âmbito da prevenção, inteligência e repressão ao crime organizado”, afirmou.

Na opinião do legislador, as guardas municipais, mesmo estando restritas aos limites dos municípios, podem ser essenciais para reforçar a segurança em cada cidade e, ao mesmo tempo, oferecer dados e informações que as forças de segurança estaduais não possuam, já que estão em constante contato com a realidade local. “Por isso, a sua inclusão nos quadros de segurança é um método fundamental para melhoria de nosso sistema”, reforçou.

Pablo Roberto ainda destacou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, na qual o Plenário da Corte afastou todas as interpretações judiciais que excluíam as guardas municipais do Sistema de Segurança Pública.

Projeto que institui o Dia da Reforma Protestante é aprovado na ALBA

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Na reunião ordinária da Assembleia Legislativa da Bahia, do dia 03 de outubro de 2023, os parlamentares aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) 22.492/2017, de iniciativa do deputado José de Arimateia (Republicanos), que institui o Dia Estadual em Comemoração à Reforma Protestante.

A matéria prevê a celebração da data, anualmente em 31 de outubro. O objetivo é reconhecer o evento histórico, que teve como precursor o Monge Martin Lutero, um dos principais ícones da religião cristã em todo o mundo.

Segundo o republicano, “este é um dia de pregar o amor de Cristo. Uma grande vitória para os cristãos.” O Dia da Reforma Protestante comemora o início do movimento religioso que teve um grande impacto na igreja e na história cristã.

Inscrições para o Programa Deputado Jovem Baiano 2023 terminam nesta segunda-feira (30)

A Secretaria da Educação do Estado (SEC) realiza, até esta segunda-feira (30), as inscrições para o programa Deputado Jovem Baiano (DJBA), realizado em parceria com a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Podem participar estudantes com no mínimo 15 anos de idade do Ensino Médio, da Educação Profissional e Tecnológica, da Educação Profissional Integrada ao Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Serão selecionados 63 estudantes que vivenciarão os trabalhos legislativos da ALBA, durante uma semana. Para isso é necessário que o aluno faça um Projeto de Lei (PL) em âmbito estadual. As inscrições podem ser feitas através do endereço https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSefzKAlctIfRs3rmWPQM223Bdqxj1Buz94jG7A-1DSW61IDJw/viewform

O programa acontecerá de 27 de novembro a 1º de dezembro, na sede da ALBA, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Esse espaço possibilitará aos participantes a simulação de como funciona a rotina de um parlamentar, suas atividades e atribuições e, também, o funcionamento dos trabalhos internos para a elaboração e votação de uma lei dentro da ALBA, com o intuito de capacitar e empoderar os mesmos.

A coordenadora de Políticas para Juventude em Processos Educacionais da SEC, Larissa Santos, falou sobre a importância do programa. “O DJBA visa estimular a participação social e cidadã dos estudantes tanto da rede pública, quanto da rede privada. Os selecionados terão a oportunidade de vivenciar o que é esta experiência legislativa, ou seja, o que um deputado ou deputada faz no seu dia a dia”.

No formulário de inscrição deverão ser anexados os seguintes documentos: Projeto de Lei elaborado pelo estudante; cópia de documento de identidade válido e legível; termo de autorização do responsável; declaração de matrícula regular no Ensino Médio; e ficha do professor orientador. O PL de autoria do estudante deve ser elaborado pensando na realidade do seu Estado, observando problemas que precisam de solução e propondo possíveis alternativas em formato de proposição legislativa.

Comissão de Direitos Humanos visita Conjunto Penal de Feira de Santana

A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou, na tarde de quinta-feira (26), uma visita ao Conjunto Penal de Feira de Santana. Estiveram presentes o presidente do colegiado, deputado Pablo Roberto (PSDB), o deputado Hilton Coelho (PSOL) e a deputada Ludmilla Fiscina (PV). O grupo foi recepcionado pelo diretor do local, José Freitas Júnior, que fez a apresentação do espaço gerido pela Secretaria estadual e Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

Conforme relatado pelo diretor, uma das dificuldades enfrentadas pela gestão é o baixo número de policiais penais. Atualmente, 140 agentes fazem a segurança prisional. Ele explicou que precisaria de, ao menos, mais 120 policiais para implementar melhorias na rotina da unidade. Para exemplificar a necessidade de aumento no corpo de segurança, o gestor contou que possui 12 agentes fazendo a segurança por dia, mas o ideal seriam 40. Esse déficit, detalhou, dificulta a realização de ações, como o acompanhamento de presos em atividades rotineiras.

Ainda na apresentação da unidade prisional, José Júnior informou que o conjunto penal possui capacidade para 1.356 detentos, mas abriga, atualmente, 1.730. No local, os presos realizam atividades como cultivo de hortaliças, cuidam da criação de porcos e frangos e também estudam em um anexo do Colégio Integral de Feira de Santana, que está localizada dentro do complexo.

O presidente do colegiado, Pablo Roberto, comentou a respeito da denúncia recebida pela comissão, feita por um juiz que atuava na cidade.

“Um dos juízes, aqui de Feira de Santana, fez uma denúncia com relação a uma detenta. Ela fez uma carta, entregou a ele, que pediu providências. Recebemos a denúncia, encaminhamos ofício à Seap e ao Judiciário aqui em Feira de Santana, que nos respondeu, informando quais medidas foram adotadas. A detenta, inclusive, já foi transferida para outra unidade, por determinação de um juiz aqui da cidade”, contextualizou.

“O nosso intuito é conhecer as condições carcerárias em nosso estado e trabalharmos por políticas públicas que promovam, cada vez mais, segurança para a população baiana”, afirmou a deputada Ludmilla Fiscina.

O deputado Hilton Coelho, por sua vez, observou o desejos dos internos e internas em desabafarem sobre a realidade em que vive.

Deputado defende que escolas baianas incluam noções de Direito na grade curricular

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O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) quer que as escolas públicas baianas incluam, na grade curricular do ensino médio, as disciplinas de Noções Básicas de Direito Constitucional; Ambiental e Consumidor.

Em projeto de lei que apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com esta finalidade, ele argumentou que a norma que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional reestruturou o ensino médio e ampliou o tempo mínimo do estudante na escola para mil horas anuais, além de definir uma nova organização curricular, “mais flexível, que contemple uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a oferta de diferentes possibilidades de escolhas aos estudantes, os itinerários formativos, com foco nas áreas de conhecimento e na formação técnica e profissional”.

Mesmo assim, disse o tucano, “ainda há muito para atingirmos uma proposta curricular de ensino que contemple as necessidades de nossa educação pública”. Para que chegue a este patamar, o parlamentar entende ser “imprescindível que a rede pública oferte disciplinas que transcendam a matriz curricular básica e, com isso, contemple disciplinas correlacionadas diretamente à cidadania”.

Por isso ele propõe a inclusão das novas matérias, com o objetivo de que o aluno, independente da área que pretenda seguir em sua carreira profissional, tenha conhecimentos básicos sobre como funciona o Estado, quais são seus direitos básicos como consumidor e, acima de tudo, “quais são seus direitos e deveres no que se atém à preservação do meio ambiente”.

Pablo Roberto se declarou ciente da dificuldade burocrática na estruturação dessas disciplinas de forma similar às matérias básicas, e por isso sugeriu que elas possam ser ofertadas através de convênios com instituições de ensino superior, inclusive na modalidade de seminários anuais, que passem aos estudantes as noções fundamentais das áreas sugeridas.

Deputados farão protesto contra ViaBahia na BR-324 para cobrar melhorias na rodovia

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Os deputados estaduais estão organizando uma manifestação no posto de pedágio da ViaBahia da BR-324, em Simões Filho, no próximo dia 21 de novembro, para denunciar a situação das rodovias administradas pela concessionária.

Na terça-feira (17), os membros da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovaram a realização do ato, que é uma iniciativa conjunta com a Comissão de Agricultura e Política Rural da Casa.

No final da reunião, o presidente da Comissão de Infraestrutura, deputado Eduardo Salles (PP), explicou qual será o objetivo da manifestação marcada para começar às 9h. “Será uma manifestação pacífica, apenas uma distribuição de panfletos”, afirmou o parlamentar. “Estaremos lá, com a bênção de Deus, juntamente com os 63 deputados da Bahia, demonstrando para aqueles que nos elegeram o grave problema que tem custado vidas na BR-324, Salvador-Feira de Santana, e na BR-116, de Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais”, acrescentou.

Outro objetivo da mobilização, conforme explica Salles, é convidar a população a participar de uma audiência pública, também conjunta com as duas comissões, marcada para o dia 28 de novembro na ALBA. Nesse evento, serão discutidos os problemas das rodovias administradas pela concessionária. O presidente da ViaBahia, José Pedro Guerreiro Bartolomeu, foi convocado para a audiência, que deverá contar com a presença de representantes da Justiça, Ministério Público, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), municípios e outras instituições.

Segundo o progressista, o contrato da ViaBahia estipula que mais de 400 quilômetros dessas duas rodovias já deveriam estar duplicados.

“De acordo com o fluxo de veículos, deveria haver uma quarta pista na saída de Salvador, uma terceira pista entre Salvador e Feira de Santana, anéis rodoviários, viadutos, passarelas e recapeamento completo. No entanto, o que vemos é apenas o descaso da ViaBahia”, explicou. Em vez disso, conforme Eduardo Salles, a ViaBahia ingressou na Justiça exigindo que o governo pague uma indenização de R$ 12 bilhões, alegando que supostas correções no contrato não foram efetuadas.