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Cantor Thiago Aquino recebe maior honraria da Câmara de Feira
Ao invés do palco, a tribuna; no lugar dos fãs, familiares e amigos; em vez do repertório habitual, um emocionante discurso de agradecimento e reafirmação da relação de amor com a sua terra natal, Feira de Santana. Foi nesse clima que o cantor Thiago Aquino recebeu a Comenda Maria Quitéria, a maior honraria concedida pelo Legislativo feirense, em sessão solene na noite desta terça-feira (08), cercado por familiares e amigos.
“Quando colocamos Deus na frente, dá tudo certo”, disse, em um discurso de improviso, em que agradeceu as oportunidades, como cantar na Micareta de Feira de Santana. Este ano ele foi responsável pelo arrastão, na quarta-feira de cinzas.
“Não custa nada sonhar, é o começo de tudo”, ensinou o jovem, que cresceu no bairro Queimadinha, onde construiu a carreira que agora ultrapassa os muros de Feira de Santana e da Bahia e, ao mesmo tempo, não se afasta das origens, porque entende que “gratidão é fundamental”.
O feirense Shanderson Thiago da Silva Aquino conforme o autor da honraria Galeguinho (PSB), que também é do segmento musical, “através do exercício de sua arte está levando o nome de Feira de Santana para os quatro cantos do nosso país”. Esse trabalho, ressaltou, justifica a concessão da honraria, como o reconhecimento de à valorização da cultura da cidade. “Thiago Aquino foi um erro que deu certo”, finalizou, fazendo alusão à letra de uma música do cantor.
Tribuna de Oradores da Câmara de Feira passa a ser denominada Maria Quitéria
A Tribuna de Oradores da Câmara Municipal de Feira de Santana agora tem o nome da heroína da Independência na Bahia, Maria Quitéria de Jesus Medeiros. A instituição do nome está prevista na Resolução No 539/23, promulgada nesta terça-feira (08), em sessão especial promovida pela Casa da Cidadania. No evento, foram inauguradas pela presidente Eremita Mota (PSDB) a placa de identificação do espaço e um quadro com a imagem de Soldado Medeiros (como a homenageada era chamada pelos colegas de farda) doada pela artista plástica Maria José Negrão.
Primeira mulher a ingressar nas Forças Armadas do Brasil, Maria Quitéria recebeu de Dom Pedro I, em 1823, o título de “Cavaleiro da Ordem Imperial do Cruzeiro”. Reconhecida e homenageada em todo o país, a sua imagem deve estar presente em todas as repartições e unidades do Exército. A presidente do Legislativo, Eremita Mota, autora do Projeto de Decreto Legislativo que presta a homenagem, comandou a sessão tendo à Mesa de Honra a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Gerusa Sampaio; vereadora Lu de Ronny (MDB); secretária de Governo, Eliene Cerqueira; Maria José Negrão e a professora e historiadora Lélia Vitor Fernandes.
Convidada para falar sobre Maria Quitéria, Lélia Vitor Fernandes disse que, neste município, o nome da feirense identifica uma das maiores avenidas da cidade e também uma Comenda da própria Câmara, além do palácio-sede do Governo Municipal, logradouros públicos, instituições e o próprio distrito onde nasceu, antigamente chamado de São José de Itapororocas. A heroína também é patrona da Academia Metropolitana de Artes e Letras de Feira de Santana e denomina escolas na Princesa do Sertão, em Salvador, Camaçari e Santa Catarina.
Para Eremita Mota – primeira mulher a presidir a Casa Legislativa de Feira de Santana – a inauguração da Tribuna Maria Quitéria é um momento ímpar para a história do município. Símbolo da emancipação feminina, a guerreira feirense era “visionária e muito à frente do seu tempo”, e, até hoje, inspira as mulheres a ocuparem espaços até então restritos aos homens, acrescenta. “É este o legado que eu também quero deixar aqui, para que outras mulheres percebam que não há espaço que elas não possam ocupar, inclusive nesta casa parlamentar”.
Seguindo regras e diretrizes que variam conforme o Regimento Interno da Câmara, a prática de nomear espaços nas casas legislativas do Brasil, especialmente o Plenário e a Tribuna de Oradores, é bastante comum. Isto pode ser feito para homenagear personalidades importantes, reconhecer contribuições relevantes ou marcar datas históricas. Em 1994, a então Mesa Diretora da Câmara Municipal de Feira de Santana propôs o nome do ex-prefeito e ex-vereador Colbert Martins da Silva para identificar o plenário da Casa da Cidadania. A ideia foi aprovada entre os parlamentares e instituída através da Resolução 313/94.
Após recesso, Câmara de Feira vai retomar atividades com 40 projetos de lei em tramitação
A Câmara Municipal de Feira de Santana reinicia as atividades em plenário na próxima terça (01), após recesso de 30 dias, com cerca de 40 projetos de lei ordinária de iniciativa dos vereadores, para discutir e votar.
De acordo com estatística apresentada pela Divisão Legislativa, referente às atividades do primeiro semestre, 36 matérias são remanescentes do primeiro semestre. Algumas outras foram apresentadas durante este período de intervalo das sessões. Há, ainda, 12 propostas nas comissões legislativas, pendentes de parecer para tramitação.
Do total de 27 leis aprovadas ao longo do semestre passado (segundo o detalhamento estatístico, 22 por unanimidade e cinco por maioria), 10 estão no aguardo de serem sancionadas pelo Poder Executivo, para que possam entrar em vigor. Duas foram promulgadas pela presidência da Casa da Cidadania. Uma lei é promulgada pela Câmara quando o prefeito municipal não se manifesta – nem sanciona, nem veta, no prazo constitucionalmente previsto.
O balanço do Legislativo, no primeiro semestre, registra 750 indicações encaminhadas pelos vereadores – normalmente, uma indicação é direcionada a secretarias e outros órgãos da Prefeitura propondo obras ou serviços sugeridos pela população.
Também tendo como alvo repartições municipais, principalmente para solicitar informações de interesse público, os requerimentos são destaque no levantamento: 78 foram aprovados por unanimidade. É obrigatório por parte do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica, responder a requerimento aprovado em plenário.
TCM pede apuração de fraudes envolvendo cargos irregulares na Prefeitura e Câmara de Feira
Feira de Santana aparece numa longa lista do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de cidades baianas com indícios de irregularidades em cargos públicos municipais.
Segundo documento do Tribunal, os indícios foram identificados a partir da conferência entre os dados das folhas de pagamento dos entes públicos.
Na análise foram encontradas situações que, em tese, estão infringindo uma ou mais normas legais, como acumulação irregular de cargos e proventos por servidores municipais, aposentadoria por invalidez concedida de forma irregular; servidor tido como ativo com mais de 75 anos; fraude envolvendo funcionários mortos; e o descumprimento de jornada de trabalho ou de dedicação exclusiva.
No documento, o TCM aponta as possíveis irregularidade nas folhas de servidores da própria Prefeitura, da Câmara de Vereadores, da Fundação Hospitalar, do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Feira de Santana, da Fundação Cultural Egberto Tavares Costa, do Instituto de Previdência de Feira de Santana, da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT).
No último dia 10 de julho, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, decidiu prorrogar por mais 30 dias, o prazo para que gestores municipais ou controladores internos das prefeituras, câmaras e entidades descentralizadas citadas no Edital nº 333, respondam aos indícios de irregularidades identificados a partir do cruzamento de dados das folhas de pagamentos das unidades jurisdicionadas ao TCM com informações dos demais entes públicos brasileiros, que estão no banco de dados do Tribunal de Contas da União (TCU). O prazo inicial se encerrava no dia da publicação (10.07).
Prefeitura abriu uma sindicância
Desde a prorrogação do prazo do TCM, a Prefeitura de Feira de Santana determinou em Diário Oficial do Município da última quarta-feira (19), a abertura de apenas uma sindicância para investigar a acumulação de cargos e proventos irregulares de servidores da Fundação Hospitalar (FHFS), órgão que gerencia o Hospital da Mulher. Na publicação, quatro números de matrículas de servidores que estariam acumulando cargos indevidamente são citados.
A Comissão terá prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos e será presidida pelo Coordenador Jurídico da FHFS, Celso Ribeiro Daltro. Mais quatro servidores irão integrar a apuração: Luciana Silva Assis, Raimunda Pedreira Souza Cruz, Silvia Ferreira dos Santos e Susana da Silva Duarte.
Até o momento, os demais órgãos citados não se pronunciaram. (Fonte: Rede Digital FM)
Inauguração da Tribuna Maria Quitéria marcará o reinício de atividades na Câmara de Feira
O reinício das atividades legislativas na Câmara Municipal, após o recesso de meio do ano, vai contar com a inauguração da Tribuna Maria Quitéria, em sessão especial que acontecerá no dia 1° de agosto, às 11h.
O espaço onde ficam oradores durante pronunciamentos na Casa da Cidadania passou a ser identificado com o nome da maior heroína baiana, em razão de projeto da vereadora Eremita Mota (PSDB), aprovado pelo plenário. A Casa Legislativa está em recesso desde o dia 1° deste mês.
A destacada atuação de Maria Quitéria como soldado na guerra da Independência da Bahia e a sinalização da capacidade feminina em realizar o que bem entender, foram alguns dos atributos ressaltados pela autora da proposta ao justificar mais uma “merecida homenagem à feirense”, cujo símbolo está presente em diversos locais do município.
Além do distrito onde nasceu (chamado antigamente de São José), uma das principais avenidas da cidade e o histórico prédio da Prefeitura Municipal, são identificados com o nome da heroína. Há ainda homenagem prestada por meio de um monumento erguido na avenida Getúlio Vargas e uma estatueta exposta no plenário da Câmara Municipal.
Câmara de Feira inclui cinco novas datas no Calendário Oficial de Eventos do Município
Dois projetos que criam datas municipais e três propostas que incluem festas populares ao Calendário Oficial de Eventos de Feira de Santana foram aprovados pela Câmara Municipal, no encerramento das sessões ordinárias deste primeiro semestre. Agora, todos aguardam a sanção do Poder Executivo para se tornarem lei. A Cavalgada Feminina do Distrito Governador João Durval Carneiro (Ipuaçu) é um dos festejos que agora fará parte deste calendário, pelo Projeto de Lei é o 78/2023, de iniciativa do vereador Jurandy Carvalho (PL).
A Cavalgada da Lua, realizada no mês de março, em Tiquaruçu, em data que varia conforme a lua cheia, também será adicionada ao Calendário Oficial. A inclusão do festejo está prevista no Projeto de nº Lei 72/2023, proposto pela presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB). Outra festa popular que integrará o instrumento, através do Projeto de Lei nº 58/2023, do vereador Paulão do Caldeirão (PSC), é a Lavagem de Jaguara.
Como previsto no Projeto de Lei nº 43/2023, do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), Feira de Santana terá o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. Previsto para acontecer anualmente em 25 de novembro, o evento deve contar com campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades relacionadas à prevenção da violência contra à mulher, especialmente o feminicídio.
Em 6 de abril, o Calendário Oficial deverá prevê o Dia Municipal do Esporte. A data foi criada pelo Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria do vereador Luiz da Feira (Avante). Neste dia, deverão ser ofertadas à população feirense atividades esportivas inclusivas às pessoas com deficiência. O objetivo é fortalecer o potencial desta prática saudável como instrumento de educação, disciplina e união.
O Calendário Oficial de Festas Populares ou Eventos do Município reúne os acontecimentos, eventos culturais, artísticos, esportivos, de lazer e datas comemorativas existentes em Feira de Santana. Além de organizar a programação da cidade, este instrumento também facilita que a Prefeitura conceda recursos e apoie a realização desses eventos.
Justiça determina que Prefeitura repasse cerca de R$ 8 milhões a mais para Câmara de Feira em 2023
Após mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana, a 2ª Vara da Fazenda Pública determinou, nesta quinta-feira (29), que a Prefeitura inclua os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no cálculo para o repasse do duodécimo.
O prazo estabelecido pela Justiça para a regularização do duodécimo é de 10 dias, sob pena de bloqueio das contas do poder executivo. Com a decisão favorável, fica estabelecido um aumento de receita, em cerca de R$ 8 milhões, por ano, para a Casa da Cidadania.
Desde janeiro do presente ano o repasse está sendo menor do que o previsto na lei orçamentária em vigor, haja visto que havia a verba do Fundeb não vinha sendo contabilizada. Presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) destacou a importância da decisão judicial.
“É com essa verba que mantemos a Casa em bom funcionamento, que pagamos os salários dos nossos servidores e vamos poder fazer as melhorias físicas e tecnológicas”, explicou a edil.
A base de cálculo utilizada para o repasse do duodécimo ao Legislativo é composta pelo somatório da receita tributária municipal e da receita provenientes das transferências das cotas partes municipais previstas legalmente.
Em sua decisão, o juiz Nunisvaldo dos Santos atentou para o fato de que o art. 29-A da Constituição Federal não exclui da base de cálculo as receitas do Fundeb, previsto no art. 60 do ADCT, relembrando decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que asseguram este entendimento.
“Inclusive, atualmente o colegiado do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que os recursos municipais destinados à formação do FUNDEB integram a base de cálculo para repasse do duodécimo ao Poder Legislativo”, assinalou o magistrado.
No Dia do Orgulho LGBTQIAPN+, vereador e médico discutem na Câmara de Feira: ‘Se eu lhe atendesse de peruca, o senhor ia querer morrer ou ser salvo?’
Nesta quarta-feira (28), é celebrado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+. Data que surgiu a partir de um confronto em 1969, nos Estados Unidos, entre policiais e manifestantes que defendiam um clube gay americano, pela liberdade e o direito de ser quem são.
Hoje, na Câmara de Vereadores, dois convidados foram dialogar sobre a necessidade de unir forças para combater as mais variadas discriminações na sociedade. Kelly Alves, presidente da União de Transgêneros de Feira de Santana e o médico Carlos da Costa Lino – que em meio a um episódio de homofobia no Hospital da Mulher, prestou solidariedade ao colega, atendendo uma paciente com peruca.
Após a fala, o médico que, na tribuna da Casa estava como drag queen, Diamann Nefer, foi questionado pelo vereador Edvaldo Lima (MDB) sobre o caso no Hospital da Mulher.
“Quando o senhor colocou a peruca e outros objetos para atender a paciente, que naquele momento precisava de ajuda, porque o senhor se ‘transvestiu’ de outra modalidade? O senhor não acha que isso foi afrontar o código de ética do seu paciente e o qual o senhor exerce da medicina?”, perguntou.
No final do questionamento do emedebista, que ressaltou não estar discutindo sexualidade e, sim o atendimento médico, a presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) precisou intervir para que o convidado que estava na tribuna da Câmara respondesse o vereador e a palavra fosse garantida.
“Se o senhor chegasse morrendo no plantão e eu lhe atendesse de peruca, o senhor ia querer morrer ou ser salvo? Me fala! Eu coloquei uma peruca no plantão e você chegou precisando de mim, você prefere morrer ou ser salvo por mim?”, devolveu o médico que protestou a respeito do tom utilizado por Edvaldo.
Após a discussão, alguns vereadores questionaram o ocorrido e demonstraram solidariedade com o convidado.
“Que a gente não marque um momento que deveria ser de consciência em relação à dignidade e igualdade entre todas as pessoas. Que a gente celebre a diversidade humana como um ganho. Para que não avance em algo que mancha aquilo que é o espaço chamado de Casa da Cidadania”, defendeu Jhonatas Monteiro (PSOL).
Tribuna da Câmara de Feira de Santana vai passar a ser denominada Maria Quitéria
A tribuna de oradores da Câmara Municipal de Feira de Santana vai passar a ser denominada Maria Quitéria, homenagem à maior heroína baiana.
É o que propõe um Projeto de Resolução de autoria da vereadora Eremita Mota (PSDB), aprovada em discussão única pelo plenário.
Reconhecida nacionalmente por sua atuação, destemida e destacada, como soldado na guerra da Independência na Bahia, “aquela jovem extraordinária sinalizou, naquele tempo, o quanto nós, mulheres, podemos fazer e somos capazes”, diz a presidente da Casa da Cidadania, ao justificar “mais esta distinção do povo feirense ao seu maior destaque feminino”.
Em Feira de Santana, Maria Quitéria é uma personalidade cujo símbolo está presente em vários locais. Seu nome identifica o distrito onde nasceu (antigamente chamado são José) e, tambem, uma das principais avenidas da cidade. Denomina, ainda, o histórico palácio-sede da Prefeitura Municipal. Há um monumento em sua homenagem na avenida Getúlio Vargas e uma estatueta dela no plenário do Legislativo.
Câmara de Feira determina anulação do concurso público
A Câmara Municipal de Feira de Santana publicou, em edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (16), o parecer final da Comissão de Sindicância Investigativa, que pede a anulação da dispensa da licitação nº 027/2022, que contratou a instituição para a prestação de serviços técnicos especializados na realização do Concurso Público e Processo Seletivo da Câmara Municipal de Feira de Santana, 01/2022.
Desta forma, foram invalidados todos os atos subsequentes e/ou correlatos do certame, até o momento da suspensão, em janeiro de 2023. Consta também na Portaria, a determinação para adoção de todas as medidas necessárias à devolução dos valores arrecadados a título de taxa de inscrição, tão logo o Ministério Público se manifeste sobre o feito.
Projeto criando fundo para programas de proteção animal é aprovado na Câmara de Feira
Pode ser criado, em Feira de Santana, um Fundo Municipal de Proteção Animal para financiar políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir os direitos de animais domésticos ou silvestres. A medida está prevista no Projeto de Lei Nº 73/2022, aprovado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (15), da Câmara Municipal.
De iniciativa da presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB), a proposta segue nos próximos dias para a segunda e última votação em plenário.
Conforme a redação do projeto, o Fundo Municipal de Proteção Animal será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Como receita, a pasta deve utilizar verbas de multas aplicadas pelo Poder Público àqueles que cometeram maus-tratos contra animais e de multas advindas de crimes ambientais. Também poderão ser utilizados recursos destinados no orçamento da União, contribuições de instituições públicas ou privadas e de doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Em primeira votação, Câmara de Feira aprova projeto que amplia tempo de isenção de taxa em estacionamentos
O período de isenção da taxa de estacionamento cobrada por shoppings centers, supermercados, hospitais e clínicas, em Feira de Santana, pode ser ampliado de 15 para 30 minutos, contados a partir do momento da entrada do veículo nesses espaços. A medida está prevista no Projeto de Lei Nº 114/2022, aprovado em primeira discussão na sessão de quinta-feira (15). De autoria do vereador Marcos Lima (UB), a proposta segue para segunda e última apreciação em plenário.
Além de dobrar o período da tolerância, o projeto também determina a divulgação do texto desta legislação pelas empresas através da fixação de cartazes. O autor deixa claro que estas medidas serão válidas apenas para os estacionamentos próprios ou terceirizados pelos estabelecimentos. Ou seja, as regras não terão efeito para os estacionamentos rotativos existentes do município.
A partir da vigência da lei, os estabelecimentos notificados poderão sofrer penalidades, desde advertência a multa de R$ 5.000,00 – valor que deverá ser corrigido anualmente conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) – e cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
Professora Tecla Mello terá dupla homenagem na Câmara de Feira: cidadania e comenda
Portadora de vasto currículo na área educacional feirense, a pedagoga Tecla Dias de Oliveira Mello receberá da Câmara Municipal o Título de Cidadã Feirense e a Comenda Maria Quitéria. A concessão das honrarias, de autoria do vereador Lulinha (UB), foi aprovada ontem (14) por unanimidade na Câmara Municipal.
Natural do município de Simão Dias (Sergipe), a homenageada reside em Feira de Santana há 58 anos e é esposa do ex-reitor da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), professor Josué Mello.
Tecla Mello cursou pedagogia na Universidade Católica de Salvador (Ucsal), Licenciatura em Letras na UEFS e mestrado em Educação na Universidade Federal da Bahia (UFBA). Sua trajetória em Feira é marcada tanto pela atuação como professora nos Colégios Estadual e Santo Antonio.
Também ocupou cargo de direção nas Escolas Erasmo Braga e Professora Tecla Mello (antiga Escola SIM, criada por ela). No ensino superior, lecionou Psicologia da Aprendizagem na UEFS, coordenou projeto de capacitação dos professores dos municípios da macro-região de Feira e a área pedagógica das Faculdades de Tecnologia e Ciência (FTC) e 2 de Julho.
Novas políticas públicas de juventude e desafios da empregabilidade foram tema de debate na Câmara de Feira
A primeira pauta levantada, foi a criação do Fundo para o Conselho Municipal da Juventude (CMJ), como instrumento para possibilitar o acesso a recursos financeiros, via Estado e União. A proposta foi lançada ao Poder Executivo, segundo anunciou ontem (13), na Câmara, o presidente do CMJ, Matheus Pinheiro, que está na expectativa de uma resposta positiva.
Ele foi preposto da Audiência Pública sob o tema “Juventude: novas políticas públicas e os desafios da empregabilidade”, realizada pelo Legislativo. De acordo com o Matheus, para que as políticas públicas realmente funcionem no município as instituições ligadas às pautas juvenis precisam ter autonomia financeira e de execução de projetos: “É preciso dar poder à Divisão de Juventude (órgão da Prefeitura Municipal) para trabalhar”.
Matheus também observou que o Plano Municipal de Juventude de Feira de Santana, contendo projetos e programas a serem executados, está em vigor desde 2013 e necessita de atualização. Estima que isto deve acontecer na próxima Conferência Municipal de Juventude, prevista para 11 e 12 de agosto deste ano. E criticou a “lentidão dos poderes públicos” na execução de medidas voltadas ao segmento de acordo ao estatuto. “Apesar de uma atuação política importante e se fazer presente em momentos de grandes mobilizações sociais, os jovens são os últimos a terem os direitos reconhecidos e ações focadas em seus interesses e necessidades”, reclamou.
Para a presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) a problemática do desemprego de jovens passa pela “adoção de uma postura mais ativa e socialmente engajada por parte do poder público (oferecendo boas escolas e qualificação) e da iniciativa privada (cuidando da inserção desses trabalhadores, ainda sem experiência, no mercado de trabalho). Ela acredita que promover o emprego jovem é “entender que a criação de oportunidades para essa população deve fazer parte de um compromisso mais amplo que impacte positivamente as comunidades como um todo”.
O vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) criticou a “falta de compromisso” do Governo Municipal com o cumprimento de leis aprovadas no Legislativo para esta área. “Nós temos um plano para a juventude, aprovado aqui na Câmara. Mas assim como outros, nada saiu do papel”, frisou, sugerindo que seja convocada a secretária responsável, para discutir a atualização do documento. Entende que Feira de Santana “despreza aquilo que é a principal riqueza de qualquer lugar, sua juventude”, e que o problema local não é da ausência de lei, mas de vontade política.
Representando a Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, Poliana Carvalho falou da importância do Conselho da Juventude ter passado a integrar a estrutura da pasta este ano. Conforme explicou, investir na área de tecnologia é uma das ideias para atingir esse público. Ela anunciou que estará sendo lançado nos próximos meses um edital de cursos avançados. Conclamou aos jovens que se inscrevam, “porque a capacitação é a primeira coisa que se exige quando se busca um emprego”. Entre outras presenças, a Audiência Pública contou com os representantes de Líderes Estudantis Samuel e Wanderson, e o secretário de Juventude do PT, Diogo Silva, Giovan Leal, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Depois de polêmicas, Câmara de Feira aprova projeto para implantação de escola técnica do Senar
Após diversas discussões e polêmicas, a Câmara de Vereadores de Feira de Santana aprovou nesta quinta-feira (01), por unanimidade, o projeto que cede parte do Parque de Exposições João Martins da Silva ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), para implantação de um Centro de Excelência em Equideocultura – desenvolvimento da criação de cavalos.
Antes da aprovação do projeto, por alguns momentos foi necessário suspensão das discussões para reuniões entre os vereadores. Depois de um acordo envolvendo as bancadas de governo e oposição, três emendas ao projeto original foram aprovadas.
Uma emenda da vereadora Eremita Mota (PSDB), alterou a localização da cessão da área, que passará a ser na parte frontal do Parque, voltada para a BR-324. A emenda também obriga que as obras devem ser iniciadas pelo Senar em até um ano e, de igual forma, até dois anos para a sua conclusão.
Duas emendas do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) foram aprovadas. A primeira, para que os cursos e capacitações sejam oferecidos, sobretudo à população rural de Feira e vinculada à agricultura familiar. A segunda emenda do vereador psolista prevê que a cada cinco anos seja realizada consulta pública para avaliação do cumprimento da finalidade da concessão, quanto dos direitos e obrigações do equipamento.
Agora, o projeto vai à sanção do prefeito Colbert Filho (MDB).
Resposta do TCU sobre precatórios do Fundef provoca debate na Câmara de Feira
A resposta do Tribunal de Contas da União a uma consulta da Procuradoria Geral do Município, sobre a indenização de professores envolvendo precatórios do Fundef, foi um dos principais assuntos dos discursos de hoje (31) da Câmara. Houve um debate entre vereadores de oposição e governo, sobre o tema.
O TCU teria orientado de maneira contrária à liberação dos recursos para os profissionais da educação, o que não convence ao vereador Professor Ivamberg (PT). “Consulta ao TCU não representa decisão judicial. O prefeito não seguiu o Tribunal de Contas dos Municípios, que recomendou não contratar escritório de contabilidade por dispensa de licitação”, contestou.
Também professor, Jhonatas Monteiro (PSOL) lembrou que o TCM é favorável ao pagamento dos precatórios aos trabalhadores da Rede Municipal de Ensino e existe lei federal em vigor, autorizando a medida. “O TCU não decide nada”, disse ele. Para o oposicionista, o Governo Municipal “busca um álibi para justificar uma vontade”.
No entendimento do vereador Sílvio Dias (PT), A Prefeitura “mente”, ao divulgar uma suposta negativa do Tribunal de Contas da União. Segundo ele, a consulta sequer foi “reconhecida”, uma vez que, de acordo com o documento-resposta, a Procuradoria Geral do Município não estaria entre os entes dotados de “legitimidade” para dirigir-se ao órgão. Registrou que, diferentemente da administração local, o Governo da Bahia pagou os precatórios aos professores, na gestão passada, de Rui Costa.
Em contraponto aos oposicionistas, o líder da bancada do Governo, José Carneiro (MDB), esclareceu que, de acordo com resposta do TCU, prefeituras e estados não devem remunerar professores com recursos provenientes de precatórios do Fundef creditados a partir de 2021. No caso em disputa, ele argumenta, trata-se de valores depositados em 2018. Segundo eles, gestores que não procederam conforme esta instrução encontram-se na mira do Tribunal de Contas da União. No caso de Feira de Santana, o vereador observa que o impasse está judicializado e, se houver decisão em favor dos profissionais da educação, “serei o primeiro a defender seu cumprimento”.
Também da base governista, Paulão do Caldeirão (PSC) disse que o TCU é, sim, uma instituição que deve ser respeitada em seus pareceres. “E é muito evidente a sua orientação, infelizmente contrária à remuneração dos professores com esses precatórios da educação. O prefeito (Colbert Filho) não pode correr risco de cometer improbidade administrativa”, defendeu. A Própria APLB, acrescentou o vereador e radialista, judicializou o processo “e não obteve um resultado positivo”.
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Vereadores e convidados dançam ‘Kuduro’ em sessão solene na Câmara de Feira; veja vídeo
Na noite desta segunda-feira (29), aconteceu na Câmara Municipal de Feira de Santana uma sessão solene para comemorar o Dia Internacional da Dança. A data oficial, 29 de abril, foi instituída pela Unesco no ano de 1982.
Um dos palestrantes do evento, o professor de dança de salão, Saulo Rangel destacou a importância da dança e que nunca é tarde para dançar e ser feliz. Porém, o final do discurso do professor chamou a atenção: o convidado ensinou aos presentes na Casa da Cidadania alguns passos da famosa música ‘Dança Kuduro’. O Kuduro é um gênero musical e de dança originário de Angola.
A iniciativa da sessão solene foi do vereador Professor Ivamberg (PT), que visa homenagear a cultura como manifestação das tradições, crenças e costumes de um povo e, mais especificamente, os profissionais da dança, que, segundo Ivamberg, são invisibilizados diante da sociedade. “Dançar é uma forma de exercitar o corpo de maneira lúdica, agradável”, define o vereador, destacando que é o segundo ano que a data é celebrada na Casa Legislativa.
Durante a sessão, foram homenageados 17 artistas, representando o balé, dança de de salão e do ventre, zook, afro, samba de roda e as danças circulares, dentre outras manifestações.
Ex-Presidente da Câmara de Feira de Santana, Ribeiro morre aos 75 anos
Luto na política feirense. Morreu na noite desta sexta-feira, 26 de maio, o ex-vereador por cinco mandatos e ex-presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Antônio Francisco Ribeiro Neto, mais conhecido como Ribeiro. Ele tinha 75 anos e, apesar de estar afastado de cargos públicos desde 2013, era um dos políticos mais respeitados do município.
Ribeiro faleceu após ser internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Hapvida com quadro gripal e sofrer outras complicações.
O velório está sendo realizado na residência do ex-vereador, localizado no bairro Olhos D’Água e o sepultamento ocorre neste domingo (28) às 9h.
Ribeiro era um vereador considerado rígido. Quando foi presidente da Câmara, em 2011, chegou a ameaçar cortar o salário dos vereadores faltosos, como mostra matéria do Blog do Velame de 20 de setembro de 2011 (clique AQUI para ler).
Câmara de Feira aprova projeto que concede cidadania feirense para o cantor Jau
Secretaria deverá informar à Câmara de Feira sobre obra suspeita de irregularidade na Lagoa do Prato Raso
Uma obra que está sendo realizada em área do complexo de Lagoas do Prato Raso, bairro Queimadinha, pode ser enquadrada em “infração ambiental” e agravar os problemas de alagamentos na região. Quem levanta a suspeita é o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), que conseguiu a aprovação de um requerimento de sua autoria na sessão de hoje, por unanimidade, cobrando informações sobre o assunto ao secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Joanely Brandão de Souza Oliveira.
O parlamentar manifesta preocupação porque a intervenção em andamento no local não possui “qualquer identificação oficial ou indicação de responsabilidade” pelo serviço. Jhonatas alega, na justificativa ao pedido, que a população residente no local é vítima de alagamentos constantes e que a obra, situada em área contígua ao Condomínio José Falcão da Silva está causando o aterramento da lagoa. O problema, segundo ele, poderá provocar interrupção na “precária drenagem” do local e promover “importante piora nas situações de alagamento”. Diz ainda o vereador que os entornos de lagos e lagoas naturais, em zona rural ou urbana, são considerados “Área de Preservação Permanente (APP)” pelo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012).
Conforme o requerimento, a Secretaria deve informar à Câmara se tem conhecimento da titularidade da obra (pública ou privada), tipo de intervenção e, se for empreendimento particular, qual o interesse social ou de baixo impacto envolvido – quanto a essa última exigência o órgão municipal deve encaminhar cópia do processo de licenciamento .
