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O caso do ex-Procurador Geral de Feira de Santana, Ícaro Ivvin, acusado por uma funcionária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso) de assédio sexual segue rendendo polêmicas. O Ministério Público Estadual devolveu o processo para a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM/FSA e solicitou novo depoimento dos envolvidos. Entretanto, a vítima da suposta violência sexual esteve na delegacia, dia 26 junho, mas se negou a prestar novo depoimento alegando falta de transparência da delegada responsável pelo processo. O advogado da suposta vítima, Hercules Oliveira, teve o acesso aos autos que apura o caso de assédio negado. Por conta disso, ele representou contra a delegada Edileuza Suely Ramos junto a Ordem dos Advogados do Brasil e no Supremo Tribunal Federal. Hercules alega descumprimento de preceito fundamental esculpido na súmula vinculante 14 por parte da delegada. O advogado argumenta que já solicitou os documentos por e-mail institucional e petição e não teve os pedidos atendidos. Segundo Hercules, a delegada informou que não daria acesso aos autos, tendo em vista o segredo de justiça. Porém, de acordo com ele, na condição de advogado devidamente constituído o segredo de justiça não é aplicável. O caso rendeu demissão do procurador e tanto ele quanto a suposta vítima confirmaram, em depoimento à Polícia Civil, que houve sexo dentro da Sedeso. Ele diz que foi consensual, ela diz que foi forçada. Clique AQUI e relembre o caso.
Um projeto que tramita na Câmara Municipal de Feira de Santana aprovado, em primeira discussão, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB) foi alvo de uma nota de preocupação da Ordem dos Advogados de Feira de Santana. A nova lei proíbe nas cerimônias de casamento coletivo, organizadas pela Prefeitura ou qualquer órgão da administração pública municipal, realizar a união de pessoas do mesmo sexo nos templos religiosos. A nota foi assinada pelo presidente da OAB feirense Raphael Pitombo e por Bruna Lais Silva Pinto, presidente da Comissão de Diversidade Sexual- subseção Feira de Santana. Veja abaixo nota na íntegra.
NOTA DE PREOCUPAÇÃO
Em observância à finalidade prescrita no inciso I do Art. 44 da Lei n° 8.906/94, a Subseção de Feira de Santana da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia (OAB-BA), por sua diretoria e pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), vem a público manifestar sua preocupação quanto ao projeto de Lei de autoria do vereador Edvaldo Lima, que visa impedir casais homoafetivos de participarem do casamento coletivo
realizado pela prefeitura de Feira de Santana nos templos religiosos. É preciso lembrar que esta é a segunda tentativa do vereador de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo nas cerimônias de casamento coletivo realizado pela prefeitura e em templos religiosos da cidade. No entanto, o projeto de Lei nº 178/2017, na ocasião, foi vetado pela procuradoria – geral da Câmara de Vereadores de Feira de Santana. De acordo com o que preceitua o artigo 19 da Carta Magna, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público” No mesmo lado, o artigo 22 da Constituição Federal informa que as questões pertinentes ao direito civil são de competência da união, conforme se verifica: “é de competência do Congresso Nacional, excluindo, portanto, qualquer tipo de atuação no âmbito municipal ou estadual”. No que se refere à união em civil entre pessoas do mesmo sexo, em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução de n.º 175, que passou a garantir aos casais homoafetivos o direito de se casarem no civil. A resolução supracitada considerando a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato Normativo 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, assim como os acórdãos prolatados nos julgamentos da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceram a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo. Os casamentos coletivos promovidos pelo município estão acontecendo em espaços públicos, de modo que o projeto de lei em questão busca restringir os casamentos homoafetivos nos templos religiosos se constitui como uma afronta aos direitos preceituados. Ademais, a liberdade religiosa em momento algum está sendo desrespeitada quando da união civil entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que a decisão da união nos templos religiosos é uma decisão exclusiva que a própria entidade religiosa deve tomar de forma individual. Por fim, reafirmamos nosso compromisso de fomentar o debate acerca das questões de diversidade sexual e de gênero, o que inclui pautas como as relações homoafetivas e outras relativas à população LGBTQ+, conclamando toda a advocacia, poderes públicos e suas respetivas autoridades e, ainda, a sociedade civil para somar esforços nessa luta permanente pela dignidade da pessoa humana e pelo integral respeito aos direitos e às garantias fundamentais dos/as nossos/as cidadãos/as.
A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está realizando uma operação especial de fiscalização em Feira de Santana em razão do aumento da movimentação comercial provocado pelo Dia dos Namorados. A ação tem como objetivo assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor e coibir irregularidades em estabelecimentos que costumam registrar maior procura durante o período.
A fiscalização é realizada em parceria com a Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e contempla visitas a hotéis, motéis, restaurantes, pizzarias, floriculturas e centros comerciais da cidade. Até o momento, as equipes já vistoriaram dez hotéis, dez motéis, além de restaurantes, pizzarias e shoppings. Durante as inspeções, dois estabelecimentos foram autuados por comercializarem alimentos com prazo de validade vencido.
Segundo o superintendente do PROCON, Maurício Carvalho, os casos foram identificados em restaurantes de hotéis e resultaram na abertura de processos administrativos. “Até o presente momento, registramos dois autos de constatação em restaurantes de hotéis pelo uso de alimentos vencidos. Os estabelecimentos foram autuados e o processo administrativo já foi aberto. Outros locais também foram notificados para promoverem pequenos ajustes”, informou.
Além da verificação da validade dos produtos, a operação fiscaliza o cumprimento de outras exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a disponibilização do código para consulta dos clientes, a clareza nas informações prestadas pelos estabelecimentos e a divulgação adequada das formas de pagamento aceitas.
A presidente da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor da OAB, Evelyn Matos, explica que a ação também busca prevenir práticas abusivas que possam prejudicar os consumidores durante o período comemorativo. “Estamos verificando se as informações estão sendo transmitidas claramente, se há o exemplar do Código de Defesa do Consumidor e a indicação das formas de pagamento. Também fiscalizamos se não há a exigência de vantagens excessivas, como o aumento abusivo de preços motivado puramente pelo período comemorativo”, destacou.
As fiscalizações seguem em ritmo intensificado até a próxima quarta-feira (17), abrangendo diferentes segmentos do comércio e de prestação de serviços. A expectativa é garantir que consumidores possam realizar compras e contratar serviços com segurança e transparência.
A população também pode colaborar com o trabalho dos órgãos de fiscalização. Casos de preços abusivos, produtos vencidos ou qualquer outra irregularidade podem ser denunciados por meio do aplicativo Fala Feira 156. Também é possível registrar reclamações presencialmente na sede do PROCON, localizada na Rua Castro Alves, nº 635, no Centro de Feira de Santana. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Treze cães foram resgatados pela Polícia Civil nesta quarta-feira (3), em um imóvel localizado no bairro Tomba, em Feira de Santana. Os animais eram mantidos em condições precárias, em um ambiente marcado pelo acúmulo de fezes e urina, infestação de pulgas e situações que colocavam em risco a saúde e a segurança dos próprios cães.
A ação foi realizada pela Diretoria Regional de Polícia do Interior da Região Leste (Dirpin/Leste), em parceria com a Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Subseção Feira de Santana, após denúncias de maus-tratos. Ao chegarem ao local, os agentes encontraram um cenário considerado incompatível com os padrões mínimos de bem-estar animal.
Durante a inspeção, acompanhada por um médico-veterinário, foram constatadas diversas irregularidades, entre elas alojamentos inadequados, alimentação armazenada em condições impróprias e infestação de pulgas. Segundo o laudo preliminar, o ambiente favorecia a proliferação de doenças e apresentava riscos à integridade física dos animais, inclusive a possibilidade de afogamento em áreas do imóvel.
As investigações apontam que a residência vinha sendo utilizada há pelo menos quatro anos para a reprodução de cães. Conforme a Polícia Civil, o acúmulo excessivo de fezes e urina gerava forte mau cheiro, provocando transtornos aos moradores da vizinhança e aumentando o risco de contaminação por zoonoses.
Outro ponto que será apurado pelas autoridades é a denúncia de que o responsável pelo imóvel teria descartado animais mortos em uma fossa existente no local. De acordo com a polícia, a prática, caso seja confirmada, pode representar risco à saúde pública e configurar outras infrações.
Após o resgate, os 13 cães foram encaminhados para um lar temporário, onde receberão acompanhamento veterinário, alimentação adequada e os cuidados necessários para recuperação. O caso segue sob investigação da Polícia Civil, que busca esclarecer todas as circunstâncias relacionadas às denúncias de maus-tratos.
“Eu estava com medo de perder meu benefício, mas consegui regularizar aqui e isso não vai mais acontecer.” O relato de Antônio Carlos de Oliveira, de 55 anos, traduz o impacto social do Mutirão PopRuaJud Bahia, realizado na terça-feira (26), no Shopping Cidade das Compras, em Feira de Santana.
A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), sob a presidência do desembargador José Edivaldo Rotondano, levou serviços essenciais de saúde, justiça e assistência social diretamente à população em situação de rua e em vulnerabilidade social, conforme prevê a Resolução CNJ nº 425/2021.
Coordenado pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, o projeto reuniu mais de 20 instituições públicas e organizações da sociedade civil. A ação contou com o apoio da secretária de Estratégia e Projetos do TJBA, Viviane da Anunciação Souza Oliveira; da assessora de Ação Social, Maria Paula Blumetti; da representante da Corregedoria-Geral da Justiça, Silvana Costa Tourinho; além de juízes, servidores e equipes da Comarca de Feira de Santana.
Ao longo do dia, foram realizados 4.232 atendimentos e itens distribuídos, organizados em quatro grandes eixos: saúde, judiciário, cidadania e doações.
A solenidade de abertura foi marcada por apresentações culturais do Projeto Tambores Urbanos, pela recitação de poema da estagiária de pós-graduação do TJBA, Flávia Brito, e pelo depoimento emocionado de Renildo Silva, conhecido como Renny, integrante do Movimento Nacional das Pessoas em Situação de Rua.
O evento reuniu diversas autoridades do Judiciário baiano, entre elas a desembargadora Maria da Purificação da Silva, decana em exercício do TJBA; o 2º vice-presidente do Tribunal, desembargador Josevando Andrade; a coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Andréa Paula Miranda; o ouvidor judicial, desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos; além do desembargador Ricardo Régis Dourado, juízes, servidores e estudantes de Direito.
Durante a abertura do mutirão, o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rotondano, destacou o compromisso da instituição com a humanização do atendimento.
“O PopRuaJud não é apenas mais um evento ou uma estatística em nosso calendário institucional. Ele representa a materialização de um compromisso inegociável: humanizar o atendimento e garantir que ninguém seja deixado para trás”, afirmou.
A realização do mutirão contou com o apoio da Polícia Militar da Bahia na segurança do espaço e da administração do Shopping Cidade das Compras, representada por Luiz Antônio e Scheila, na viabilização da estrutura. O Governo do Estado participou por meio da Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab), representada pela secretária Roberta Santana e pelos servidores Edivaldo Gomes e Rita de Cássia Loureiro. Já a Prefeitura de Feira de Santana esteve presente com o prefeito José Ronaldo, a secretária de Desenvolvimento Social, Gerusa Sampaio, e equipes técnicas do município.
Na área da saúde, foram contabilizados 1.207 atendimentos voltados à prevenção e ao cuidado integral. Entre os serviços mais procurados estiveram as testagens rápidas para HIV, sífilis e hepatites, com 336 atendimentos; os atendimentos oftalmológicos com entrega de óculos na hora, somando 311 procedimentos; além de aferição de pressão arterial e glicemia, consultas odontológicas, vacinação, atendimento nutricional, preventivo ginecológico e serviços do Consultório na Rua.
O Instituto Pro-Pulmão participou de forma inédita da ação, promovendo conscientização sobre saúde respiratória por meio da equipe liderada pelos médicos Ricardo Sales, Hamilton Sampaio e Flávio Lopes.
No eixo judiciário, foram registrados 186 atendimentos realizados por instituições como TJBA, TRE, TRT, Ministérios Públicos Estadual e Federal, Defensorias Públicas, OAB e AGU. A Coordenadoria da Mulher realizou 54 atendimentos especializados a mulheres vítimas de violência, enquanto a Coordenadoria da Infância e Juventude prestou orientação a 30 jovens e adolescentes.
Já o eixo da cidadania concentrou 509 atendimentos, com destaque para emissão da Carteira de Identidade Nacional, cadastramento no CadÚnico e Bolsa Família, emissão de documentos e orientações relacionadas a programas sociais e serviços públicos.
O maior volume foi registrado no eixo de doações, que distribuiu 2.330 itens à população atendida. Em parceria com a FSA Invisível, a Associação de Assistência Social entregou kits de alimentação, higiene pessoal, roupas, sandálias, brinquedos, escovas de dente e calçados.
A Prefeitura de Feira de Santana deu início à convocação dos pré-selecionados do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ para a etapa de entrega e atualização de documentos. A medida contempla candidatos vinculados aos residenciais Rio de Janeiro I e Parque Sabiá I.
Os convocados devem comparecer à Secretaria Municipal de Habitação até o dia 19 de junho, portando a documentação exigida para continuidade no processo seletivo. O atendimento acontece de forma presencial, na sede do órgão, localizada na Avenida Senhor dos Passos, no centro da cidade, das 8h às 12h e das 14h às 16h.
Segundo a prefeitura, a apresentação da documentação é obrigatória para comprovação das informações cadastradas. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na desclassificação do candidato.
Para seguir no processo, as famílias precisam comprovar enquadramento nos critérios de déficit habitacional definidos pelo programa, com base em dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em avaliação realizada pelo município.
Entre as situações reconhecidas como déficit habitacional estão moradia precária, coabitação familiar, excesso de moradores em imóveis alugados, comprometimento de mais de 30% da renda familiar com aluguel, recebimento de aluguel social provisório e situação de rua ou trajetória de rua.
A lista de documentos varia conforme a realidade habitacional de cada família, mas inclui RG, CPF, folha-resumo do CadÚnico e documentos específicos para comprovação das condições informadas no cadastro.
Também podem ser solicitados declaração de coabitação familiar, declaração de adensamento excessivo, contrato de aluguel ou declaração de moradia em imóvel alugado sem contrato, certidão de nascimento atualizada para candidatos solteiros e declaração de união estável, quando necessário. A relação completa dos convocados está disponível no site oficial da Prefeitura de Feira de Santana.
Nesta terça-feira, 26 de maio, será realizado, no Shopping Popular, o primeiro Mutirão Pop Rua Jud, uma grande ação de cidadania voltada ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social. Os atendimentos acontecem das 8h às 17h.
Durante o mutirão, a população terá acesso a uma ampla rede de serviços essenciais, incluindo cadastro e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), emissão de certidão de nascimento, orientação e acompanhamento de processos judiciais, além de assistência jurídica gratuita. Também serão ofertados exames oftalmológicos, atendimento odontológico, vacinação, testagem e realização de exames rápidos, reforçando o cuidado integral à saúde da população atendida.
A programação contará ainda com cursos profissionalizantes, espaço kids para convivência das crianças, atendimento especializado para mulheres vítimas de violência e ações do Consultório na Rua. Além disso, estarão disponíveis serviços do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), programas e projetos da Proteção Social Básica desenvolvidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e atendimento especializado às pessoas em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos, por meio dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).
Participam da organização do evento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal de Habitação, a Casa do Trabalhador e diversas instituições do sistema de Justiça e de garantia de direitos.
Entre os parceiros estão o Governo do Estado da Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5).
Também integram a ação o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat) e a Secretaria Municipal da Mulher.
O Centro Universitário de Cultura e Arte da Universidade Estadual de Feira de Santana (Cuca/Uefs) realiza o XV Festival de Sanfoneiros de Feira de Santana no dia 22 de maio de 2026 no recém inaugurado Teatro da Uefs. A comemoração da 15ª edição do Festival, que abre o calendário junino da cidade, tem como atrações Miula Sanfonêra, Os Pés Quentes do Forró, Neném do Acordeon e mais 9 sanfoneiros selecionados em 5 categorias. Com programação na área externa a partir das 17h e abertura do Teatro a partir das 18h, a entrada é gratuita, com a sugestão de doação opcional de 1 kg de alimento não perecível.
Comemorando 15 edições, o Festival deste ano tem como atrações musicais convidadas: Os Pés Quentes do Forró, que tem à frente o sanfoneiro Luizinho dos 8 Baixos, famoso por tocar forró pé-de-serra e samba rural; Miula Sanfonêra, artista natural de Amargosa, que trará um trio 100% feminino para o Festival; e Neném do Acordeon, a grande atração da noite, que, em sua nova fase musical, aposta em lançamentos autorais e em uma proposta artística que une o tradicional e o contemporâneo, mantendo viva a essência do forró nordestino.
Além das atrações convidadas, o público poderá apreciar a diversidade musical de nove sanfoneiros selecionados em edital, divididos nas categorias Nacional, Regional Nordestina (até 8 Baixos e acima de 8 Baixos), Infantojuvenil e a nova categoria Local, contemplando o Portal do Sertão. São eles: Luan dos 8 Baixos (São Paulo-SP), Ivison (Caruaru-PE), Arthur (Caruaru-PE), Karol Maciel (Recife-PE), Lázaro do Acordeon (Jeremoabo-BA), Marciano Marçall (Feira de Santana-BA), André Leal (Caruaru-PE), Romário Soares (Santa Rita-PB) e Vinícius Bianchini (Lagoa Vermelha-RS) .
Com o tema “Sotaques da Sanfona: do Sertão para o Mundo”, a edição do Festival celebra a riqueza de gostos e sabores do nordeste. Quem assina a direção artística é Karina de Faria e o evento será conduzido pelos apresentadores Gil Santana e Ila Nunes.
Os portões do novo Teatro da Uefs serão abertos às 18h, contudo, a partir das 17h na área externa, o público poderá aproveitar o show de Miula Sanfonêra e a Feira de Saberes e Sabores, que traz produtos artesanais e culinária típica local, valorizando a economia criativa e os saberes populares da região.
Para aqueles que não puderem comparecer presencialmente ao Teatro da Uefs, a programação também poderá ser acompanhada ao vivo através do canal do YouTube da TV Olhos D’Água: https://www.youtube.com/@tvuefsba
Confira a programação:
17h00 – Show de recepção com Miula e início da Feira de Saberes e Sabores na área externa
18h00 – Abertura do Teatro da Uefs (sujeito a lotação)
18h30 – Show de abertura com Os Pés Quentes do Forró
19h20 – Apresentações dos 9 sanfoneiros selecionados
21h00 – Show de encerramento com Neném do Acordeon
Evento: XV Festival de Sanfoneiros de Feira de Santana 2026
Local: Novo Teatro da Uefs (antigo Auditório Central)
Endereço: Av. Transnordestina, s/n – Novo Horizonte, Feira de Santana – BA, 44036-900
Data: 22 de maio de 2026 (sexta-feira)
A partir das 17h: Feira de Saberes e Sabores e show de Miula Sanfonêra
O Teatro abre às 18h e o espetáculo começa às 18h30
Classificação livre
Entrada gratuita (doação opcional de 1 kg de alimento não perecível)
Mais informações: https://www.instagram.com/festival.sanfoneiros/
O XV Festival de Sanfoneiros de Feira de Santana 2026 é realizado pelo Cuca/Uefs com apoio do Sesc Feira de Santana, da TVE Bahia e de outros setores da Uefs, como a TV Olhos D’Água, a Asplan, a Ascom, a Proad, a Uninfra e a Feira de Saberes e Sabores da Uefs, promovida pela Incubadora de Iniciativas de Economia Solidária da Uefs.
A Secretaria de Habitação de Feira de Santana prorrogou até o dia 30 deste mês o prazo para que candidatos pré-selecionados ao programa Minha Casa Minha Vida apresentem a documentação exigida. A medida vale para os residenciais Vivendas Panorama I, Vivendas Panorama II e Rio de Janeiro II.
O prazo anterior havia sido encerrado na última sexta-feira (24), mas, segundo o órgão, parte dos selecionados não compareceu para a entrega dos documentos necessários à continuidade do processo. Também foram registrados casos de candidatos que não atendem aos critérios estabelecidos pelo programa.
A seleção segue regras previstas na Lei Federal nº 14.620/2023 e na Portaria nº 738/2024 do Ministério das Cidades. Para seguir habilitado, o candidato deve comprovar enquadramento em pelo menos uma das condições de déficit habitacional, como moradia precária, coabitação familiar, adensamento excessivo, comprometimento de renda com aluguel, recebimento de aluguel social ou situação de rua.
Entre os documentos exigidos estão RG, CPF, comprovante de estado civil, folha resumo atualizada do CadÚnico e comprovante de residência recente. Dependendo do caso, também podem ser solicitados laudos médicos e declarações complementares.
De acordo com a secretaria, o não comparecimento dentro do novo prazo implicará desistência automática e desclassificação do processo seletivo. O atendimento ocorre na sede do órgão, localizada na Avenida Senhor dos Passos, nº 212, no centro de Feira de Santana, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h.
A Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) intensificou o diálogo com a Prefeitura para tentar enfrentar o crescente número de animais abandonados no campus. Durante reunião realizada nesta semana, a gestão da instituição discutiu medidas conjuntas com representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância Zoonótica para lidar com a situação, considerada um problema de saúde pública.
O encontro foi conduzido pelo chefe de gabinete da Reitoria, Magno Mambira, e pela pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Silvone Santa Bárbara, e reuniu técnicos da universidade e do município. Entre os pontos centrais, esteve a necessidade de estruturar ações integradas para o controle de zoonoses e o manejo adequado dos animais que circulam livremente pelo campus.
De acordo com a pró-reitora, a universidade busca formalizar fluxos de atuação conjunta com o poder público. Ela destacou que, por se tratar de uma área de livre circulação, a responsabilidade sobre os animais deve ser compartilhada. “Nosso objetivo é organizar uma atuação coordenada que garanta o bem-estar animal e a segurança sanitária da comunidade”, disse.
A chefe da Divisão Epidemiológica do município, Verena Leal, reforçou a importância da formalização das demandas. “É fundamental que as notificações cheguem de forma oficial para que possamos planejar ações com base em dados reais e enfrentar esse desafio de maneira mais eficiente”, explicou.
A reitora da Uefs, Amali Mussi, chamou atenção para o impacto financeiro e operacional da situação. Segundo ela, a instituição tem assumido responsabilidades além de sua função acadêmica. “A universidade não pode ser vista como um espaço de acolhimento permanente de animais abandonados. Precisamos de uma parceria efetiva com o município para garantir soluções estruturantes”, declarou.
De acordo com o prefeito do campus, a população de animais já chega a cerca de 200, entre cães e gatos, número que cresceu após a pandemia. Como encaminhamento, ficou definido o estabelecimento de um canal direto de comunicação entre a universidade e a Vigilância Epidemiológica, para agilizar notificações de casos suspeitos. A Uefs também defende a criação de uma articulação mais ampla, envolvendo Ministério Público, OAB e entidades de proteção animal, com foco em campanhas de conscientização e combate ao abandono.
A discussão sobre o tema já vinha sendo tratada anteriormente. No dia 8 de abril, representantes da universidade se reuniram com a Comissão de Defesa Animal da OAB em Feira de Santana, que também defendeu a integração do município nas ações, destacando a necessidade de atuação conjunta para enfrentar o problema.
O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu manter a prisão preventiva de Oyama de Figueiredo, ex-presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, investigado por suspeita de envolvimento em um esquema de grilagem de terras, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro na região. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, que negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa.
Além de Oyama, também seguem presos os filhos dele: Luanda Cajado de Figueiredo Carvalho, Lívia Cajado de Figueiredo Cosmo e Pedro Henrique dos Reis de Figueiredo. Todos são alvos da Operação Sinete, deflagrada pela Polícia Civil para apurar a atuação de uma organização criminosa com ramificações em cartórios, no setor imobiliário, no meio empresarial e em órgãos da segurança pública.
Segundo as investigações conduzidas pelo Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o grupo utilizava documentos falsos, procurações fraudulentas, certidões adulteradas e até decisões judiciais supostamente manipuladas para tomar posse irregular de imóveis em Feira de Santana e região.
As apurações também apontam o envolvimento de agentes públicos, empresários, advogados, corretores de imóveis e servidores de cartórios de registro de imóveis. Em alguns casos, conforme a investigação, houve uso de coação, ameaças psicológicas e violência contra vítimas. Um dos episódios citados indica que uma pessoa teria sido intimidada dentro de uma delegacia por integrantes do grupo, entre eles um familiar do investigado.
A defesa pediu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando questões de saúde e a idade avançada do investigado, além de argumentar prerrogativas profissionais ligadas ao exercício da advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) também sustentou que ele deveria permanecer em local adequado, diante da inexistência de Sala de Estado Maior na região.
Relatora do caso, a desembargadora Soraya Moradillo Pinto entendeu, no entanto, que os argumentos apresentados não justificam a concessão do benefício. Segundo o voto, a condição de saúde, por si só, não é suficiente para autorizar a prisão domiciliar, uma vez que o sistema prisional tem condições de assegurar o atendimento médico necessário. O tribunal também determinou que a primeira instância verifique se Oyama está custodiado em local separado dos presos comuns, conforme prevê a legislação.
O julgamento do habeas corpus havia sido adiado por três vezes antes da conclusão. A análise estava inicialmente marcada para 17 de março, depois foi remarcada para os dias 24 e 31 do mesmo mês. Na retomada da sessão, na terça-feira (7), os magistrados concluíram a votação e decidiram manter a prisão preventiva.
Essa não foi a primeira tentativa da defesa de obter a liberdade dos investigados neste ano. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal também negou pedido semelhante apresentado por Oyama e pelos filhos. Na ocasião, o ministro Nunes Marques entendeu que o caso não poderia ser analisado naquele momento pela Corte, por se tratar de contestação a decisão individual proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As prisões temporárias dos investigados foram convertidas em preventivas em 4 de dezembro de 2025, após decisão do próprio TJ-BA. As detenções ocorreram durante a deflagração da Operação Sinete, em 26 de novembro do ano passado.
Durante o cumprimento dos mandados, a polícia apreendeu 12 carros de luxo, duas motocicletas, dinheiro em espécie, joias e diversos documentos. A Justiça também determinou o bloqueio de bens e valores, com sequestro de até R$ 6 milhões por CPF e R$ 60 milhões por CNPJ dos investigados.
De acordo com a polícia, a investigação avançou com base em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, análises financeiras, diligências de campo e correições administrativas. Também foi determinado o afastamento cautelar de servidores públicos suspeitos de participação no esquema.
Em manifestação pública, Oyama Figueiredo e os demais integrantes da família investigados negaram qualquer participação nos crimes apurados pela Operação Sinete.
A luta pelo enfrentamento à violência contra a mulher ganhou voz e ocupou as ruas de Feira de Santana na manhã de domingo (29), durante a realização da IV Caminhada de Combate à Violência Contra a Mulher. A mobilização reuniu mulheres, homens, representantes do poder público e instituições que integram a rede de proteção no município.
Promovido pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, em parceria com instituições públicas e privadas, o evento integra o calendário oficial do Março Mulher e, neste ano, trouxe como tema “Se causa dor, não é amor”.
A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Neinha Bastos, destacou a importância da iniciativa como instrumento de conscientização e alerta para toda a sociedade feirense.
“A caminhada é um chamado à sociedade para o enfrentamento da violência doméstica, o fortalecimento da rede de apoio e a importância da denúncia por meio do Disque 180”, ressaltou.
A concentração aconteceu na Avenida Maria Quitéria, em frente à Padaria Progresso. De lá, os participantes seguiram em caminhada até o Centro de Convenções, acompanhados por um trio elétrico animado pela cantora Letícia Brasil.
Vestidos de branco, os participantes pediram paz, respeito e o fim da violência contra a mulher. O ato contou com a presença de secretários municipais, vereadores e representantes da OAB, Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e de diversos órgãos e entidades que compõem a rede de proteção às mulheres no município.
Durante a mobilização, histórias de superação também marcaram o evento. Vítima de violência doméstica, Maria C. S. relatou que conseguiu romper o ciclo de agressões após denunciar o ex-companheiro, com quem conviveu por seis anos, e buscar apoio na rede de proteção.
“Já não me sentia casada nem protegida pelo meu ex-companheiro, porque ele se tornou meu agressor e controlava todos os meus passos. Hoje sou livre e agradeço ao apoio que tive dessas mulheres, que nos encorajam todos os dias a tomar a decisão certa de denunciar”, afirmou.
A caminhada reforçou a importância da denúncia, do acolhimento às vítimas e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos das mulheres.
Um evento promovido pela Rede de Apoio e Atenção à Mulher de Feira de Santana reuniu representantes de instituições públicas, comunidade acadêmica e sociedade civil, na última semana, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, no centro da cidade. A iniciativa, realizada dentro da programação do Março Mulher, contou com o apoio do Centro Universitário Nobre (UNIFAN) e teve como foco o debate sobre direitos, valorização e enfrentamento à violência contra a mulher.
A ação integrou diferentes órgãos que atuam na proteção e garantia de direitos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), o Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), a Ronda Maria da Penha, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e a Casa Abrigo.
A programação contou com a participação das promotoras de Justiça Susila Ribeiro Machado e Nayara Valtércia Gonçalves Barreto. Entre as atividades, o público acompanhou a apresentação da peça teatral “Nem Amélias, nem Quitérias”, dirigida por Fernando Souza e encenada pelo Grupo Recorte de Teatro, além de momentos de diálogo sobre a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Para a UNIFAN, o apoio à iniciativa reforça o compromisso com a responsabilidade social e a formação cidadã. O pró-reitor Gustavo Checcucci destacou a importância de aproximar a comunidade acadêmica de ações com impacto direto na sociedade. “Apoiar iniciativas promovidas por instituições como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil contribui para fortalecer valores essenciais na formação dos nossos alunos, estimulando reflexões que ajudam na construção de uma sociedade mais consciente, inclusiva e igualitária”, afirmou.
O apoio ao evento integra as ações de responsabilidade social desenvolvidas pela instituição, que busca contribuir com projetos voltados à educação, cidadania e transformação social em Feira de Santana e região.
Política /
11 de março de 2026 - 15H 30m
O déficit de policiais penais no conjunto prisional de Feira de Santana foi denunciado durante a sessão desta quarta-feira (11), na Câmara Municipal. A cobrança foi feita pelo vereador Albino Brandão (PSDB), que pediu providências ao Governo do Estado para reforçar o efetivo na unidade.
De acordo com o edil, a situação foi discutida há poucos dias durante reunião com representantes da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A falta de profissionais estaria provocando dificuldades para o funcionamento da unidade e impactando diretamente o exercício da advocacia criminal.
“O problema tem acarretado grandes dificuldades para o exercício da advocacia criminal, além de prejuízos aos custodiados, que estão tendo direitos cerceados, e aos familiares que não estão conseguindo realizar visitas”, afirmou.
Durante o pronunciamento, Albino Brandão informou que está prevista uma formação de novos policiais penais e solicitou que o governador do Estado e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) destinem parte desses profissionais para o conjunto penal de Feira de Santana. Segundo ele, a medida é necessária para garantir segurança na unidade, melhores condições de trabalho para os servidores e o funcionamento adequado do sistema prisional.
O vereador também destacou que o número atual de policiais penais está muito abaixo do recomendado. Conforme explicou, orientações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária indicam uma proporção média de cinco detentos para cada policial penal. Em Feira de Santana, no entanto, a realidade seria bem diferente.
“O conjunto penal da cidade tem mais de 2.000 detentos e conta com menos de 10 policiais por turno. Hoje a média chega a cerca de 200 presos para cada policial penal. Que o poder público tenha um olhar de cuidado com Feira de Santana e destine, com essa nomeação, um número maior de policiais penais para reduzir os problemas enfrentados pela população, pelos advogados e pelos próprios detentos”, concluiu.
As famílias pré-selecionadas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) em Feira de Santana ganharam mais tempo para concluir a complementação documental exigida pelo processo habitacional. A Prefeitura prorrogou até quinta-feira (27) o prazo para entrega dos documentos, após parte dos candidatos ainda não realizar a etapa obrigatória dentro do período inicial.
Inicialmente, a data limite seria quinta-feira (20), mas a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) decidiu estender o prazo para garantir que todos os convocados tenham a oportunidade de permanecer na seleção. A convocação contempla exclusivamente candidatos considerados compatíveis para os residenciais Vivendas Panorama I, Vivendas Panorama II e Residencial Rio de Janeiro II.
A entrega da documentação deve ser feita presencialmente na sede da Sehab, localizada na Avenida Senhor dos Passos, no centro da cidade. Também é permitida a entrega por procurador, desde que a procuração tenha firma reconhecida em cartório.
Para continuar no processo, as famílias precisam comprovar enquadramento no déficit habitacional do município, com base em dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em ateste emitido pelo próprio município. Entre as situações consideradas estão moradia precária em imóveis improvisados, coabitação familiar quando mais de uma família reside no mesmo domicílio, adensamento excessivo em residências alugadas com mais de três pessoas por dormitório, comprometimento superior a 30% da renda com aluguel, recebimento de aluguel social provisório e situação de rua ou trajetória de rua.
A documentação varia de acordo com a realidade habitacional apresentada pelo candidato. Entre os principais itens solicitados estão a Declaração de Coabitação Familiar, destinada aos casos em que duas ou mais famílias dividem o mesmo imóvel, e a Declaração de Adensamento Excessivo, exigida quando há superlotação em domicílios alugados.
Também podem ser solicitados contrato de aluguel ou declaração de moradia em imóvel alugado sem contrato, certidão de nascimento atualizada emitida há no máximo 90 dias para candidatos solteiros e declaração de união estável, quando aplicável.
Segundo a Prefeitura, não serão aceitos protocolos nem cópias sem a apresentação dos documentos originais. O não cumprimento do prazo ou a entrega incompleta pode resultar na desclassificação do candidato. Mais informações sobre a lista completa de documentos e critérios estão disponíveis no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura de Feira de Santana.
A Prefeitura de Feira de Santana iniciou a convocação de candidatos pré-selecionados do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ para a etapa de complementação documental. O chamamento consta no Edital nº 01/2026, publicado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, e faz parte do processo de definição das famílias que serão contempladas com moradias populares.
Devem apresentar a documentação apenas os candidatos considerados compatíveis e pré-selecionados para os empreendimentos Vivendas Panorama I, Vivendas Panorama II e Residencial Rio de Janeiro II. O atendimento acontece entre os dias 02 e 20 de fevereiro, na sede da Secretaria de Habitação, situada na avenida Senhor dos Passos, 212, no Centro.
De acordo com o secretário de Habitação, Valdivan Nascimento, a conferência dos documentos é uma etapa indispensável para a seleção final. Segundo ele, o objetivo é confirmar se as famílias atendem aos critérios exigidos pelo programa federal, especialmente no que se refere ao enquadramento no déficit habitacional do município.
Para continuar no processo, os convocados precisam comprovar a situação de déficit habitacional com base em informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e em ateste emitido pelo Município. São consideradas situações como moradia precária, quando o imóvel é improvisado ou não possui condições adequadas; coabitação familiar, nos casos em que mais de uma família divide o mesmo domicílio; superlotação em imóveis alugados; comprometimento de mais de 30% da renda com aluguel; recebimento de aluguel social provisório; além de situação de rua ou trajetória de rua, conforme avaliação da assistência social.
A relação completa dos documentos exigidos varia conforme a realidade de cada família e está disponível no anexo do edital, publicado no Diário Oficial do Município e na página do Minha Casa, Minha Vida no site da Prefeitura. Entre os principais documentos estão declarações específicas para coabitação ou superlotação, contrato ou declaração de aluguel, certidão de nascimento atualizada para candidatos solteiros e declaração de união estável, quando for o caso.
A Secretaria de Habitação informa que não serão aceitos protocolos nem cópias sem a apresentação do documento original. A entrega pode ser feita por procurador, desde que a procuração tenha firma reconhecida em cartório. Quem não cumprir o prazo ou apresentar a documentação incompleta poderá ser desclassificado.
A Prefeitura de Feira de Santana criou o Conselho de Gestão das Organizações Sociais, instância responsável por planejar, coordenar e supervisionar as ações do Programa Municipal de Organizações Sociais. O órgão foi instituído por decreto publicado no Diário Oficial do Município e passa a atuar como espaço de acompanhamento e avaliação das políticas públicas executadas por meio dessas entidades.
Previsto na Lei Municipal nº 3.735/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 14.239/2025, o Conselho reúne representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, ampliando a participação institucional no controle dos contratos e serviços geridos por Organizações Sociais. A composição inclui integrantes das secretarias municipais de Saúde, Desenvolvimento Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Fazenda, Meio Ambiente e Recursos Naturais e Governo, além de representantes de entidades como a Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, a OAB Subseção Feira de Santana, a APAE, a Santa Casa de Misericórdia, o Dispensário Santana, a Associação de Apoio à Pessoa com Câncer e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana.
Entre as funções do colegiado estão o acompanhamento da transferência de serviços para Organizações Sociais, a análise dos processos de qualificação das entidades, a avaliação dos contratos de gestão, das metas e dos indicadores pactuados, além do monitoramento do desempenho das organizações. O Conselho também poderá se manifestar em situações de descumprimento das metas estabelecidas.
A atuação dos conselheiros não será remunerada e será considerada serviço público relevante. A presidência do Conselho ficará sob responsabilidade do secretário municipal de Governo, conforme estabelece a legislação municipal.
O Projeto Abraço Fraterno realiza, na sexta-feira (19), mais uma edição da ceia natalina destinada a pessoas em situação de rua em Feira de Santana. A ação acontece na Avenida Presidente Dutra, nas proximidades da Casa de Saúde Santana, e integra o trabalho contínuo desenvolvido pelo grupo junto à população em situação de vulnerabilidade social no município.
Promovida há alguns anos na cidade, a iniciativa tem como objetivo oferecer alimentação, cuidado e dignidade, especialmente neste período que antecede o Natal. Além da ceia, a programação inclui banho solidário, corte de cabelo, entrega de kits de higiene e roupas, bem como uma apresentação do MAAP, Ministério de Artes do Aprisco.
A ação é organizada pelo Projeto Abraço Fraterno, com apoio da Fundação Aprisco, e conta com a participação de voluntários que atuam diretamente no atendimento às pessoas em situação de rua. O trabalho é coordenado por integrantes do projeto e busca ir além da assistência pontual, mantendo ações ao longo do ano.
Dados utilizados pela organização apontam que Feira de Santana possui atualmente cerca de 1.388 pessoas em situação de rua, sendo aproximadamente 81% homens e 19% mulheres. A ceia mobiliza voluntários e doações para garantir o atendimento ao maior número possível de pessoas.
Quem deseja contribuir pode participar como voluntário ou realizar doação via PIX, em nome da Fundação Cultural Educadora Restauração, CNPJ 04.027.896/0001-53. Mais informações sobre a iniciativa podem ser obtidas pelos perfis no Instagram @nossoabracofraterno e @fundacaoaprisco, pelo WhatsApp (75) 98842-3342 ou pelo site www.fundacaoaprisco.org.
No último dia da Black Friday, nesta sexta-feira (28), o Procon de Feira de Santana realizou uma fiscalização no comércio para assegurar que os consumidores encontrassem ofertas reais e dentro da legalidade. A ação acontece após um monitoramento iniciado no fim de outubro, quando equipes do órgão fizeram levantamento dos preços de itens muito procurados, como eletrônicos, eletrodomésticos e celulares.
O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, afirmou que o acompanhamento antecipado é fundamental para identificar possíveis práticas abusivas e verificar se os descontos anunciados são verdadeiros.
Ele explicou que o trabalho começou antes da Black Friday, com a coleta de preços e o acompanhamento dos produtos mais buscados. Nesta sexta, as equipes retornaram às lojas para comparar as ofertas e conferir se houve tentativa de maquiar valores. Maurício pediu que consumidores registrem e enviem possíveis irregularidades pelo aplicativo do Procon Feira de Santana.
O superintendente também lembrou que todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor continuam valendo durante a Black Friday. Entre eles estão o direito de arrependimento em até sete dias nas compras feitas pela internet e as garantias para trocas por vício ou defeito.
A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Feira de Santana, Evelyn Matos, acompanhou a fiscalização. Ela destacou a importância de orientar o público e verificar se as informações estejam claras ao consumidor. Evelyn afirmou que o preço anunciado, o valor final, o parcelamento e as formas de pagamento precisam estar visíveis e corretos.
A UNIFACS promove em Feira de Santana seu primeiro Congresso de Igualdade Racial, marcado para o dia 19 de novembro de 2025, no campus Santa Mônica. O evento, que ocorrerá nos turnos matutino e noturno, terá como atração especial a apresentação cultural do grupo “Samba de Mães” e outras atrações artríticas durante o credenciamento, integrando arte e reflexão desde o acolhimento dos participantes.
O congresso tem como objetivo aprofundar a discussão sobre relações raciais no ambiente acadêmico e na sociedade, alinhado com os valores institucionais de formação cidadã e responsabilidade social. A programação contará com palestras, mesas-redondas e atrações culturais, além de estrutura completa de credenciamento e receptivo. Entre os palestrantes confirmados estão profissionais de reconhecida trajetória:
Jhonatas Monteiro, mestre em História pela UEFS e doutorando na USP, com atuação parlamentar e militância em movimentos sociais; Marinho Soares, advogado criminalista e oficial do Exército; Railda Neves, coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UEFS e mestra em História da África; Anhamoná Brito, doutora em Análise Cognitiva pela UFBA e ex-secretária de Políticas de Ações Afirmativas da SEPPIR; Danilo Silva, advogado criminalista e procurador municipal; Alexsandro Reis, economista com MBA pela FGV e EXAME Academy, ex-secretário de Políticas de Ações Afirmativas da SEPROMI; e Mariana Rozario, advogada, escritora, vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/BA e mestranda em Direito pela UEFS. Eles trarão diferentes perspectivas sobre necropolítica, seletividade penal e atuação antirracista no exercício profissional.
“A realização deste congresso reforça nosso compromisso com uma formação jurídica e cidadã que dialogue com as urgentes questões sociais. Discutir igualdade racial na academia é essencial para formar profissionais conscientes e preparados para atuar na transformação positiva da sociedade”, destaca a professora Ticiana Sampaio, coordenadora do curso de Direito da UNIFACS.
