Procurador do Município convoca reunião e apresenta parecer do TCU, que proíbe destinação de recursos do Fundef ao magistério
O repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) foi o tema de reunião na terça-feira (30), promovida pela Procuradoria Geral do Município de Feira de Santana.
O encontro foi solicitado pelo procurador Guga Leal, com o objetivo de informar às partes interessadas, como a APLB e a comissão de educação da Câmara, sobre o posicionamento enviado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do tema.
Na oportunidade foi informado que os 60% do montante dos precatórios para os profissionais do magistério só é possível em casos em que o pagamento tenha sido realizado após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021.
“Foi repassado, em mãos, de cada membro que esteve aqui presente, que haveria uma data limite, e que, a partir desta data limite eles teriam direito. Quem recebeu dinheiro do acórdão para trás, segundo o TCU, não tem direito ao repasse de 60%, somente do acórdão para frente”, esclareceu.
Como o município recebeu o pagamento do precatório do Fundef em 2018, anterior a emenda, a Prefeitura, por compreensão do do próprio TCU está impedida de destinar qualquer valor desta verba adquirida, sob pena de responsabilização pessoal. A medida não agradou a APLB, que entende que se trata de uma recomendação, e não de uma decisão judicial.
“Ao tomarmos posse em 2022, um dos questionamentos feitos pelo prefeito Colbert foi sobre os precatórios. Minha primeira reunião oficial foi com a APLB e com a comissão de educação da Câmara. Naquela reunião fiz o convite para que fossem conosco ao TCU, em Brasília. A APLB se mostrou resistente no momento, afirmando que não havia necessidade da consulta. Eu achava e continuo achando que deveria sim, porque o TCU é quem fiscaliza esse tipo de verba”, explicou o procurador, completando em seguida.
“A assessora do deputado Zé Neto nos acompanhou em todos os momentos, da Câmara até o TCU. Voltamos e cobramos do TCU a resposta. E muitos municípios do Brasil estavam fazendo essa consulta. Eles nos enviaram semana passada. Conversei com o prefeito e, antes de divulgarmos, conversei também com a secretária de educação, que faria a comunicação”, concluiu Guga Leal em entrevista à Rádio Sociedade.
