José Ronaldo sanciona projeto de lei que institui o Dia Municipal de Conscientização do Orgulho LGBTQIAPN+, de autoria de Jhonatas Monteiro
28 de junho. Esta será a data em que será celebrado anualmente o Dia Municipal de Conscientização do Orgulho LGBTQIAPN+ em Feira de Santana. O Projeto de Lei nº 87/2023, de autoria do ex-vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), foi aprovado pelo prefeito José Ronaldo (União Brasil).
Com a aprovação do dispositivo, o Município fica responsável por “proteger o(a) cidadão(a) contra discriminação de qualquer natureza; prevenir e educar as pessoas que trabalham nas repartições, órgãos e unidades públicas municipais para enfrentamento do preconceito ou discriminação e violência motivados por orientação sexual e/ou identidade de gênero”.
O projeto de lei estabelece ainda a inserção de conteúdos sobre orientação sexual e identidade de gênero para a formação continuada das pessoas que trabalham nas repartições, órgãos e unidades públicas municipais; além promoção, junto aos Conselhos Tutelares Municipais, de ações de apoio aos jovens LGBTQIAPN+ expulsos de casa e/ou que sofram violência doméstica, física e/ou psicológica.
Conforme indica o texto aprovado, o poder público municipal deverá ainda incentivar a participação da população LGBTQIAPN+ nos cursos existentes da Casa do Trabalhador pelos órgãos municipais competentes, priorizando travestis e transexuais.
A Lei entra em vigor sessenta dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município, na edição de terça-feira (21).
