Procon flagra irregularidades em 14 estacionamentos de Feira de Santana
O Procon de Feira de Santana intensificou, nesta semana, a fiscalização nos estacionamentos da cidade. Durante a opção, foram encerradas irregularidades em grande parte dos locais vistoriados, conforme divulgado pelo órgão.
Foram realizadas 18 visitas, das quais 14 resultaram em autos de constatação, isto é, foram identificadas falhas no cumprimento das normas previstas em lei.
“O objetivo é garantir que o consumidor, ao pagar por um serviço, seja respeitado em seus direitos. O estacionamento configura uma relação de consumo e, por isso, deve seguir o que determina o Código de Defesa do Consumidor e as legislações municipais”, explicou o superintendente Maurício Carvalho.
Entre os pontos verificados pela equipe de fiscalização estão a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor para consulta, a clareza nas formas de pagamento aceitas como cartão de crédito ou débito, PIX, dinheiro em espécie e o cumprimento da Lei Municipal nº 3254/2011, que regula o fracionamento da tarifa de cobrança a partir da segunda hora de permanência.
“A lei é clara e determina que o valor cobrado após a primeira hora não pode ultrapassar 50% do valor inicial. Também analisamos se há vantagem excessiva ou valores exorbitantes cobrados logo na primeira hora”, explicou Carvalho.
Outras irregularidades observadas incluem a ausência de sinalização adequada sobre preços, falta de estrutura para abrigar o consumidor durante o pagamento, ausência de vagas reservadas para pessoas com deficiência e má prestação de serviço em locais onde o estacionamento é compartilhado com outras atividades econômicas.
