Lei promulgada pelo legislativo assegura 5% de moradias populares para mulheres vítimas de violência em Feira
Mulheres vítimas de violência doméstica passarão a ter prioridade em programas habitacionais de Feira de Santana com a promulgação de uma nova lei durante a sessão ordinária desta quinta-feira (26), na Câmara Municipal. A proposta, de autoria da vereadora Lu de Ronny (PV), determina a reserva de 5% das unidades de loteamentos sociais e projetos de habitação popular para esse público.
A norma foi promulgada pelo presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil), e estabelece que, para ter acesso ao benefício, a mulher deverá atender aos critérios exigidos pelos órgãos responsáveis pelos programas habitacionais.
Conforme o texto, são consideradas vítimas aquelas que se enquadram nas situações previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Para comprovação, será necessário apresentar documentos como boletim de ocorrência, decisão judicial ou relatório elaborado por assistente social, no ato da inscrição no programa.
A lei também prevê que não terão direito ao benefício mulheres que optarem por renunciar à representação nos termos da própria legislação federal. Ao defender a proposta, a vereadora destacou a realidade enfrentada por muitas mulheres e a importância da iniciativa como instrumento de reconstrução de vida. Segundo ela, o projeto nasceu a partir da escuta de vítimas que vivem em contextos de vulnerabilidade e violência.
“São mulheres que perderam a dignidade ao serem submetidas a ambientes hostis, a ciclos de violência. A partir disso, buscamos apoio jurídico para construir um projeto que pudesse oferecer uma resposta concreta. Hoje, com essa lei, essas mulheres terão a oportunidade de reconstruir a dignidade dentro de um lar”, afirmou.
A vereadora também ressaltou que a efetivação da lei será prioridade após a publicação oficial. De acordo com ela, a intenção é dialogar com a Secretaria Municipal competente para garantir que a medida saia do papel.
“Mais importante do que promulgar é fazer a lei acontecer. Vamos buscar a aplicação prática para que essas mulheres tenham acesso real a esse direito”, completou.
