Câmara de Feira aprova revisão anual e reajusta salários de servidores efetivos em 7%
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (12), a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Legislativo municipal. A proposta, de autoria da Mesa Diretiva, fixa reajuste de 7% sobre a remuneração da categoria.
Conforme o texto do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2026, os novos valores passam a ser devidos a partir de 1º de maio de 2026, com as despesas decorrentes da medida sendo custeadas com recursos já previstos no orçamento vigente da Casa.
Segundo a justificativa apresentada, o projeto busca cumprir a determinação constitucional referente à revisão anual da remuneração dos servidores públicos e garantir a recomposição salarial diante das perdas inflacionárias acumuladas.
“O presente Projeto de Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Feira de Santana, em respeito ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República”, destaca trecho do documento.
A Mesa também argumenta que a medida é necessária para preservar o poder de compra dos servidores e corrigir defasagens provocadas pela inflação. “Importante destacar que a presente proposição visa garantir a recomposição salarial, medida imperativa para mitigar a defasagem inflacionária acumulada e preservar o poder de compra da categoria”, registra a justificativa.
Ainda de acordo com o texto, a proposta foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro, em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), demonstrando a viabilidade da concessão sem comprometer as contas públicas do Legislativo.
“Deve-se ter em conta, ademais, que, em estrita observância aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto é instruído pelo Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, que atesta a projeção de despesa, o lastro financeiro, a conformidade fiscal e o limite de pessoal”, pontua outro trecho.
O percentual aprovado pela Câmara supera o índice de revisão salarial concedido pelo Poder Executivo municipal neste ano. Por meio do Projeto de Lei nº 013/2026, sancionado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, os servidores da Administração Direta e Descentralizada, autarquias e fundações do município tiveram reajuste de 5,4%.
Segundo a legislação do Executivo, o percentual teve como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado entre maio de 2025 e abril de 2026, e também passou a valer a partir de 1º de maio.
Com a aprovação do reajuste de 7%, os servidores efetivos da Câmara Municipal passam a contar com recomposição superior à aplicada aos servidores vinculados à Prefeitura, ampliando a diferença entre os índices adotados pelos dois poderes neste exercício.
