Feira regulamenta funcionamento de escritórios virtuais e espaços de coworking, com novas regras para alvarás
O prefeito José Ronaldo (União Brasil) sancionou, nesta semana, o projeto de Lei nº 012/2026, que estabelece diretrizes para funcionamento de escritórios virtuais e espaços de coworking em Feira de Santana. A medida define critérios para emissão de alvarás, utilização de endereço fiscal compartilhado e funcionamento dessas atividades no município.
A proposta regulamenta modelos de trabalho que vêm crescendo nos últimos anos, especialmente entre profissionais autônomos, pequenas empresas, startups e prestadores de serviços que utilizam estruturas compartilhadas para reduzir custos operacionais.
Pela nova legislação, os escritórios virtuais poderão oferecer serviços administrativos, recebimento de correspondências, secretariado, atendimento empresarial e cessão de endereço fiscal para empresas e profissionais. Já os coworkings passam a ser reconhecidos oficialmente como espaços compartilhados de trabalho coletivo.
Durante a discussão da proposta na Câmara Municipal, o vereador Pedro Américo (Cidadania) destacou a importância da regulamentação para incentivar o empreendedorismo e ampliar oportunidades de trabalho na cidade.
“Eu quero aproveitar e parabenizar o prefeito Zé Ronaldo e toda a estrutura da prefeitura por esse projeto. É uma iniciativa construída para reconhecer que Feira de Santana é uma cidade que gera renda, gera emprego e dá oportunidade para centenas de famílias que estão aqui produzindo e lutando”, afirmou.
De acordo com o edil, o alto custo para manutenção de espaços físicos próprios acaba dificultando a formalização de profissionais e pequenos empreendedores. “Hoje, o custo para você montar um escritório próprio e conseguir um alvará de funcionamento é muito alto. O aluguel está caro, além das despesas com água, energia e toda a estrutura necessária para manter um espaço funcionando”, disse.
O líder do Governo na Câmara, José Carneiro (União Brasil), também defendeu a proposta e afirmou que a regulamentação deve beneficiar principalmente profissionais liberais da cidade.
“Os profissionais liberais, os contadores, advogados, eles encontram muita dificuldade para conseguir um alvará, porque precisam alugar um espaço para consequentemente obter o funcionamento da empresa. Com esse método do coworking, certamente vai resolver e eliminar grande parte dessa dificuldade enfrentada pelos profissionais liberais, principalmente em Feira de Santana”, declarou.
Já o vereador Jorge Oliveira (PRD) ressaltou que a nova legislação deve facilitar o dia a dia de profissionais que precisam de espaços rápidos e funcionais para desenvolver atividades de trabalho. “Realmente, quando profissionais liberais, como advogados e outros trabalhadores, precisam encontrar uma sala física para desenvolver algum trabalho rápido e imediato, acabam enfrentando dificuldades. Com o coworking, eles passam a ter essa facilidade. É algo positivo para eles e também para o município, porque facilita a entrada e a formalização dos negócios. Isso ajuda os profissionais a terem melhores condições de trabalho e fortalece institucionalmente a atividade econômica da cidade”, analisou.
A legislação estabelece que empresas do segmento utilizem no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) o CNAE “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, de código 8211-3/00. Outro ponto previsto é a autorização para que escritórios virtuais possam sediar múltiplas empresas em um mesmo endereço exclusivamente para fins fiscais, desde que não exista funcionamento operacional no local, circulação constante de funcionários, estoque de mercadorias ou instalação de equipamentos.
Os usuários dos serviços também deverão apresentar contrato vigente com o escritório virtual ou coworking no momento da solicitação do alvará junto ao Município. A norma estabelece ainda restrições para atividades consideradas de médio e alto risco. Não poderão funcionar nesses espaços empresas ligadas ao comércio de armas, combustíveis, produtos químicos, armazenagem perigosa ou atividades que provoquem riscos ambientais e grande circulação de público.
Empresas de e-commerce poderão atuar em escritórios virtuais mediante apresentação de um Termo de Ciência e Responsabilidade, assumindo o cumprimento das exigências legais previstas na legislação municipal. Segundo a Prefeitura, a regulamentação busca garantir maior segurança jurídica, controle urbanístico e organização fiscal, além de estimular novos formatos de empreendedorismo e geração de renda em Feira de Santana.
