Projeto institui Fundo Municipal para fortalecer investimentos em urbanismo e infraestrutura em Feira
O Município de Feira de Santana contará com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), instrumento destinado a financiar ações voltadas à política municipal de desenvolvimento urbano e territorial. O projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal e regulamenta tanto as fontes de arrecadação quanto a aplicação dos recursos. A criação do Fundo já estava prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial desde 2018.
Entre as principais fontes de receita está a contrapartida da Cota de Solidariedade, mecanismo que exige que empreendimentos imobiliários de grande porte destinem 5% da área construída para Habitação de Interesse Social. Como alternativa, os empreendedores poderão realizar o depósito do valor correspondente no FMDU.
O Fundo terá natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar, administrar e aplicar recursos destinados à implementação das políticas públicas urbanas do município. Também integrarão sua arrecadação valores provenientes da outorga onerosa do direito de construir, da outorga onerosa de alteração de uso, da transferência do direito de construir, das operações urbanas consorciadas, da alienação de potencial construtivo adicional, além de contribuições, doações e outras receitas previstas em lei.
Os rendimentos obtidos com a aplicação financeira dos recursos permanecerão no próprio Fundo. A legislação estabelece que esses valores não poderão ser utilizados para despesas com pessoal ou custeio da administração pública, exceto aquelas diretamente relacionadas à gestão operacional do FMDU, limitadas a 5% da arrecadação anual.
Os recursos arrecadados serão destinados à execução de programas habitacionais de interesse social, implantação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários, obras de infraestrutura viária, drenagem, saneamento básico e iluminação pública, além da elaboração de planos, projetos, estudos e levantamentos técnicos voltados ao desenvolvimento urbano.
A administração do Fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, enquanto a gestão será exercida por um Conselho Gestor de caráter deliberativo. A composição, as competências e o funcionamento desse colegiado serão definidos posteriormente por decreto do Poder Executivo. Os recursos serão mantidos em conta específica administrada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A proposta também estabelece mecanismos de transparência. A cada trimestre, a Secretaria da Fazenda deverá divulgar, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, relatórios contendo os valores arrecadados, a origem das receitas, a aplicação dos recursos por projeto ou obra, o saldo disponível e os rendimentos financeiros obtidos.
Anualmente, o Conselho Gestor apresentará o Relatório de Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, documento que será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA).
