Vereador propõe criação de departamento para agilizar regularização fundiária em Feira de Santana
Com o objetivo de tornar mais ágil o acesso às informações cadastrais e reduzir entraves nos processos de regularização fundiária, o vereador Jorge Oliveira (PRD) apresentou uma indicação à Câmara Municipal de Feira de Santana solicitando a criação de um departamento específico para a emissão de certidões de cadastro imobiliário destinadas à regularização de imóveis.
A proposta prevê a implantação de uma estrutura administrativa voltada exclusivamente para esse tipo de demanda, buscando dar maior eficiência aos procedimentos e facilitar a integração entre o cadastro municipal e os registros imobiliários.
Na justificativa da indicação, o edil afirma que a iniciativa está alinhada às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.275/2025. Segundo ele, a inexistência de um setor especializado contribui para a lentidão dos processos, cenário evidenciado pela existência de mais de três mil títulos pendentes de análise em um dos Ofícios de Registro de Imóveis do município.
Jorge Oliveira destaca que a integração entre as informações cadastrais da Prefeitura e os registros imobiliários é fundamental para garantir maior segurança jurídica aos proprietários e assegurar a correta identificação dos imóveis por meio do georreferenciamento.
“A segurança jurídica da propriedade urbana é um pressuposto fundamental para o desenvolvimento social e econômico de nossa cidade. A ausência de instrumentos cadastrais eficientes perpetua a informalidade e exclui as populações mais vulneráveis. Estamos propondo uma solução institucional para que a Prefeitura possa gerir com celeridade essas informações e, consequentemente, destravar processos que impactam a vida de milhares de famílias feirenses”, afirmou.
O edil também cita como exemplo as ações de cadastramento imobiliário desenvolvidas pela Prefeitura no Conjunto José Ronaldo, no bairro Campo Limpo. Para ele, a criação do novo departamento permitiria transformar iniciativas desse tipo em uma política permanente, fortalecendo a gestão do cadastro territorial e preparando o município para atender às exigências do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) até o final de 2026.
