A Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana publicou no Diário Oficial do Município , desta sexta-feira, 10, um aviso de aplicação de penalidade administrativa contra o Instituto de Desenvolvimento Social do Brasil – IDS Brasil Serviços Especializados, que ficará impedido de participar de licitações e celebrar contratos com a administração pública municipal pelos próximos três anos.

A sanção foi aplicada após a conclusão de um Processo Administrativo Sancionador, instaurado para apurar supostas irregularidades relacionadas à execução do Contrato nº 166-2025-11C. Segundo a publicação, o procedimento foi conduzido por uma comissão instituída pela Portaria nº 37/2025, de 7 de outubro de 2025, com prorrogação dos trabalhos por meio da Portaria nº 41/2025, de 28 de novembro do mesmo ano.

O município informa que, durante a apuração, foram assegurados ao instituto o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

A decisão foi fundamentada na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 166-2025-11C e no artigo 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos. Com a medida, o IDS Brasil fica impedido de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do Município de Feira de Santana pelo prazo de três anos, contados a partir da publicação do ato.

O aviso publicado no Diário Oficial não especifica quais infrações teriam sido cometidas durante a execução do contrato nem informa o objeto do ajuste firmado entre o instituto e a Secretaria Municipal de Saúde. A publicação limita-se a comunicar a conclusão do processo administrativo e a aplicação da penalidade, sem apresentar detalhes sobre as irregularidades apuradas.