Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento

O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham rasuras ou estejam ilegíveis. A proposta acrescenta a medida à Lei dos Cartórios (8.935/94). O autor da proposta, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), disse que o objetivo é coibir abusos por parte dos cartórios. “Faz-se necessária uma padronização legal dessa exigência, o que redundará em menos burocracia e menos custos para os usuários dos serviços notariais e registrais. O prazo de 12 meses é razoável para que o cartório possa exigir outra certidão atualizada, até porque deverá prevalecer sempre a boa-fé das pessoas que apresentam o documento”, defende o parlamentar. Mendes lembra ainda que a legislação sobre liberdade econômica (Lei 13.874/19) classifica como ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito. Por outro lado, ele reconhece a necessidade de atualização das certidões, que podem ter sofrido averbações à margem do registro. “O registro de nascimento objeto da certidão poderá ter sido averbado para que conste o casamento da pessoa ou o seu falecimento, por isso a necessidade de atualização do documento”, exemplifica. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

Repercussão negativa faz presidente do Flu desistir do goleiro Bruno

O Fluminense de Feira desistiu da contratação do goleiro Bruno. O presidente do time, o deputado estadual Pastor Tom (PSL), revelou em entrevista coletiva que a decisão foi tomada após a repercussão negativa da negociação. Uma entrevista dada ao repórter Adilson Muritiba e um vídeo em que a jornalista Jéssica Senra critica a decisão do clube em contratar Bruno foram um dos motivos para que o Touro desistisse. Bruno foi condenado pelo homicídio de Eliza Samudio, pelo sequestro e cárcere privado do filho. Na entrevista, Tom, que havia dito anteriormente não se importar com a opinião das pessoas, afirmou agora estar ouvindo a voz do povo. “Só não ouve o povo quem é maluco”.

Federação Bahiana não reconhece mandato do novo presidente do Flu de Feira

O atual presidente do Fluminense de Feira está inapto para exercer o cargo. Segundo uma fonte revelou ao Blog do Velame, para exercer a presidência o deputado Pastor Tom precisa estar registrado na Federação Bahiana de Futebol. Ato que ainda não aconteceu. A falta da documentação portanto torna qualquer contrato assinado por ele irregular. O blog entrou em contato com o vice-presidente da FBF, Manfredo Lessa, mas ele se negou a comentar sobre o assunto. “Ainda não posso tratar deste tema porque a documentação completa não chegou na FBF”, disse. O presidente da FBF não foi encontrado pela reportagem. Para ser registrado na federação, Tom precisa da carta de renúncia do seu antecessor, o empresário Zé Chico, que legalmente é o presidente até junho 2020. O dirigente foi recepcionado na manhã de segunda-feira (07) na entidade pelo presidente Ricardo Lima e o vice-presidente. Tom tratou sobre a participação do time feirense no Baianão 2020, mas ainda não entregou a documentação necessária pare ser reconhecido oficialmente como mandatário do Touro. A nova diretoria do Touro está envolvida na polêmica contratação do goleiro Bruno, acusado de matar a modelo Eliza Samudio, mãe de um dos seus filhos. O blog está tentando contato com o pastor Tom para comentar o caso.

O silêncio de Ronaldo

O anúncio de Bruno Reis como pré-candidato a prefeito de Salvador com o apoio de 12 partidos provocou certa tensão em Feira de Santana. O fato do prefeito ACM Neto (DEM) iniciar o ano eleitoral divulgando o nome que deve ser abraçado pelo grupo fez surgir comparações com o ex-prefeito José Ronaldo (DEM). Na Princesa do Sertão, o grupo do ex-prefeito não faz ideia quando ele vai anunciar se apoiará o atual prefeito Colbert Filho (MDB) ou escolherá outro nome. Nas entrevistas, Ronaldo costuma desconversar sobre o assunto, entretanto Colbert tem dito que conta com o apoio do democrata. Façam suas apostas.

Leia também: “Ronaldo não vai apoiar Colbert”

Jornalista vai relançar o livro “A Divina Comédia da Micareta”

O livro que obteve um grande sucesso no meio artístico baiano no início de 2000 voltará com uma nova roupagem e alguns trechos inéditos. A Divina Comédia da Micareta aborda a Micareta de Feira e o início da música baiana por um jovem casal de tietes que querem chegar a concentração de trios e blocos. A cada passo dado por eles, a narrativa traz trechos de músicas que fizeram a história do Axé Music. O conto que rendeu muitos elogios de celebridades e personalidades do show business na época de seu lançamento, a exemplo de Luiz Caldas, Mano Goes, Laurinha Arantes, Durval Lelis, Djalma Oliveira, Wilson Marques, Milton Menezes, Beto Jamaica, Sara Jane, entre outros. Segundo o autor, o jornalista Girlanio Guirra, o relançamento do livro com uma nova roupagem acontece após pedidos de alguns amigos e colegas de profissão. “Resolvi reeditar o livro, que conta com muito humor e registro da musicalidade baiana em sua maestria. O livro virá com uma roupagem nova, mas não muito diferente do primeiro”, disse.

Novo partido de Geilson teve candidato a presidente na eleição de 2018

O ex-deputado estadual Carlos Geilson já bateu o martelo sobre o novo partido. O Blog do Velame apurou que o político-radialista vai se filiar ao Podemos para concorrer à prefeitura de Feira de Santana em 2020. O Podemos é comandando nacionalmente pelo Senador Alvaro Dias, que foi candidato a presidente na eleição de 2018. Geilson é um dos principais nomes da política feirense e aparece como um forte candidato ao Paço Municipal já que aparece bem pontuado nas pesquisas eleitorais realizadas em 2019. Na última, divulgada pela Equalip, ele aparece com 16,1%, logo atrás do atual prefeito Colbert Filho (MDB) com 17,7%. O deputado federal Zé Neto (PT) lidera com 28,3%. A pesquisa foi divulgada em dezembro passado. O ato de filiação deve acontecer no final do mês de fevereiro com a presença do Senador, do deputado João Carlos Bacelar, presidente estadual da legenda e de outras lideranças.

Flu de Feira desiste de Bruno e dirigente reclama da repercussão; nunca pisaram no Joia

O goleiro Bruno não vem mais defender o Fluminense de Feira no Campeonato Baiano 2020. A informação é do site Diplomata News que conversou com Deraldo Conceição, presidente do Conselho Deliberativo do Fluminense. Segundo ele, no último final de semana, Bruno e o empresário mantiveram contato com os dirigentes feirenses informando de outras propostas. “Ele nos informou que tinha uma proposta do Tupi/MG e outra de um time do Mato Grosso do Sul, inclusive superior a nossa e diante disso encerramos a questão e o Bruno não vem mais para o Fluminense”, declarou. No final da semana, o presidente do clube, Everton Carneiro, o Pastor Tom confirmou ter iniciado negociações para contratar o jogador que cumpre pena em regime semiaberto após ter sido condenado pelo assassinato da ex-modelo Eliza Samudio. A possibilidade da vinda do atleta causou uma grande polêmica em diversos setores da sociedade feirense e movimentou as redes socais nos últimos dias, com muitas pessoas se posicionando contra, outras a favor, mas duas propostas de outras equipes fizeram com que as negociações com o tricolor feirense não fossem concretizadas. Mesmo com recebendo tantas críticas nas redes sociais, o dirigente disse que esta questão em nada tem a ver com a decisão do jogador e da diretoria. “Nós estávamos dispostos a trazer o atleta e essa questão de redes sociais não pesou, mesmo porque muitas pessoas que se manifestaram, inclusive da própria imprensa nunca sequer pisaram no Joia da Princesa”, disse.

Geilson anuncia que já escolheu partido para disputar eleição de prefeito

O ex-deputado Carlos Geilson anunciou, através do Twitter, que já decidiu por qual partido vai concorrer na eleição para prefeito de Feira de Santana em 2020. “Depois de avaliar o convite de alguns partidos, cheguei a conclusão no qual devo me filiar para concorrer às eleições de 2020. É um partido de linha moderada do centro político. Em breve faremos o ato de filiação”, escreveu. Ex-filiado ao PSDB, Geilson está sem legenda desde 2018 quando anunciou rompimento com o grupo do ex-prefeito José Ronaldo (DEM) e se aliou ao Governador Rui Costa (PT). Atualmente ocupando o cargo de Ouvidor do Estado e apresentando o programa de maior audiência nas manhãs de Feira de Santana na rádio 99.5 FM, o ex-deputado foi cobiçado publicamente pelo PSB, Avante e PR.  Nas pesquisas eleitorais divulgadas em 2019, Carlos Geilson aparece em empate técnico com o segundo colocado.

Conselho reajusta tarifa de ônibus e envia para aprovação de Colbert

Os preços das passagens do transporte urbano e para os distritos de Feira de Santana foram reajustados em 5,156%, fechando a tarifa real em R$ 3,78 no cartão Via Feira. Os novos valores, sugeridos pelo Conselho Municipal de Transporte, deverão ser analisados pelo prefeito Colbert Filho nos próximos dias – que poderá acatar ou não a decisão. O titular da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, Saulo Figueiredo, disse que para se chegar aos novos valores foram analisadas, conforme edital, as variações dos preços dos combustíveis no município, os salários dos funcionários das duas permissionárias e o INPC do período. “Chega-se ao índice de reajuste com a aplicação direta da fórmula paramétrica, prevista no contrato. Ele disse acreditar que o valor, para pagamento em dinheiro, vai cair para R$ 4,15, como medida para facilitar o troco”, afirma o secretário. O valor do pagamento no cartão é 10% menor do que o realizado em espécie e o usuário ainda tem vantagens, como integração temporal e física pagando apenas uma passagem e meia passagem aos domingos e feriados. Segundo a SMTT, 85% dos passageiros optam pelo cartão e 15% usam cédulas e moedas para remunerar as empresas. A reunião aconteceu na manhã desta sexta-feira, 3, na SMTT. O Conselho Municipal de Transportes tem 14 membros – incluindo Saulo Figueiredo.

Presidente do Flu de Feira, deputado Pastor Tom negocia contratação do goleiro Bruno

Presidente do Fluminense de Feira, o deputado estadual Pastor Tom (PSL) confirmou, na manhã desta sexta-feira (3), em conversa com o site Política Livre, interesse em trazer o goleiro Bruno, de 35 anos, condenado pelo assassinato da modelo Eliza Samúdio, para disputar o Campeonato Baiano pelo clube. “Estamos conversando, sim. Estamos tentando negociar para trazê-lo ao Fluminense de Feira para a disputa do Campeonato Baiano. Ele já teve problemas na vida e pagou. Não sou eu que vou discriminar alguém. Todos têm direito a uma chance”, disse o mandatário do clube, à reportagem. Na temporada de 2020, o Tourão do Sertão terá apenas a disputa do Baianão. A estreia do Flu será fora de casa e está marcada para o dia 22 de janeiro contra o Atlético de Alagoinhas. Bruno Fernandes das Dores de Souza foi condenado em 2010 pela morte de Eliza Samudio e por sequestro e cárcere privado do filho Bruninho. (Política Livre)

Colbert diz ser favorável à relocação de Ceasa do Centro de Abastecimento

Em entrevista aos radialistas Elsimar Pondé e Dandara Barreto, o prefeito Colbert Filho disse ser favorável à proposta de que a Ceasa do Centro de Abastecimento seja realocada e que o novo equipamento seja gerido pela iniciativa privada. O local já não suporta o tamanho da atividade comercial. O programa Jornal Transamérica é apresentado às tardes, na Rádio Transamérica. A entrevista foi concedida na última sexta-feira, 27. Ele argumentou que a quantidade de caminhões e outros pequenos veículos – que passa de uma centena, diariamente, se tornou muito grande e que não permite que o entreposto comercial funcione em toda a sua plenitude. A área onde hoje funciona a área de atacado seria revitalizada. O prefeito enfatizou que no Centro de Abastecimento está sendo concluído o shopping popular, com suas 1,8 mil lojas e estacionamento com capacidade para 600 veículos, a Prefeitura vai construir uma creche para atender aos filhos dos trabalhadores do local e uma companhia da Policia Militar terá sede no entreposto. Reafirmou a sua confiança de que o shopping popular, com o seu poder comercial, vai mudar toda a dinâmica daquela região a partir de janeiro, quando será iniciada a transferência dos ambulantes, do centro para o entreposto. “Não foram poucos os que disseram que o Feiraguai acabaria com a mudança para a praça Presidente Médice. Foi justamente o contrário”. Colbert Filho também disse ser favorável a transparência na regulação dos pacientes, que é coordenada pelo governo do estado. “É preciso que as unidades onde estes pacientes estão saibam onde existem as vagas”. Comentou que o município precisa de mais um hospital de emergência e que o problema do Hospital Geral Clériston Andrade não são os pacientes locais, porque a unidade é referência para 128 municípios. O prefeito afirmou que 2019 foi um ano difícil para administração pública, devido aos problemas enfrentados pelo país na área da economia. “Foi uma gestão voltada para a contensão de gastos, mas apresentamos progressos, como os projetos que começarão a ser executados no próximo ano. Somos o único município no estado com nível A de crédito”.

Estado repassa R$ 307,2 milhões aos 417 municípios em antecipação do ICMS

Os 417 municípios baianos receberam na última segunda-feira (30), do Governo do Estado, R$ 307,2 milhões correspondentes à antecipação da receita do ICMS que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam repassados somente em janeiro. O governo também antecipou aos municípios o aporte de R$ 187,2 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos provenientes dos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITD). A antecipação desta segunda-feira (30) corresponde ao ICMS arrecadado no período de 21 a 29 de dezembro. Ficará para ser repassado no dia 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31. A antecipação total de R$ 494,4 milhões em repasses de ICMS e Fundeb foi possível após entendimento do Estado com o Banco do Brasil. A medida foi anunciada pelo governador Rui Costa no último dia 20, em atendimento a uma solicitação da União dos Municípios da Bahia (UPB), para que as prefeituras pudessem contar assim com novos recursos para o fechamento das contas de 2019. “Este repasse antecipado, sob a orientação do governador Rui Costa, reforça o caixa dos municípios na virada de ano e leva em conta o difícil cenário econômico, que vem desafiando todas as esferas da administração pública”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. Ele também ressalta o esforço do fisco estadual para manter o ritmo da arrecadação dos impostos estaduais, mesmo com a persistência da estagnação econômica.

Feliz 2020!

“Nenhum ano será realmente novo se continuarmos a cometer os mesmos erros dos anos velhos.”

Que venha 2020!!

Assembleia aprovou 139 projetos de lei em 2019

O primeiro ano da 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) termina com a marca histórica de 139 projetos de lei de autoria dos deputados aprovados. Em 2019, já foram promulgadas 59 propostas, sancionadas 14 matérias e vetados apenas três projetos da lavra dos legisladores. Entre os projetos de lei, 67 destinaram-se ao reconhecimento de utilidade pública de associações, fundações, institutos, entre outras sociedades civis de direito privado ou instituições filantrópicas sem fins lucrativos. A proteção à mulher ensejou iniciativas importantes, entre as quais a que determina o atendimento às mulheres vítimas de violência por policial do sexo feminino nas delegacias baianas; a proposta que obriga trios, camarotes, bares, casas de show e afins a publicizar, em placas ou cartazes, a Lei da Importunação Sexual (Nº 13.718/18); e a que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual em transportes coletivos. Aliado a medidas protetivas contra violação de direitos fundamentais, como a proibição da concessão de benefícios a empresas investigadas pela prática de trabalho escravo, os parlamentares também produziram regras que endossam políticas públicas inclusivas. São exemplos o projeto que obriga a instalação de placas, em braile, com a relação das linhas de ônibus e itinerários nas rodoviárias; e o que determina a presença de intérprete de LIBRAS nas salas de teatro do Estado. Quatro projetos atualizaram os limites territoriais de 49 municípios baianos, atendendo aos reclamos dos gestores municipais para garantir a segurança jurídica da ação administrativa; a revisão da legislação dos limites intermunicipais utiliza coordenadas geográficas obtidas por meio de equipamentos de precisão. Foram instituídas, no calendário oficial de eventos do Estado, 14 datas celebrativas e oito semanas dedicadas a campanhas de conscientização temáticas. Há ainda proposições contemplando áreas de segurança, cultura, educação, turismo, esporte, saúde e meio ambiente, entre outras. O Parlamento baiano também aprovou 100 projetos de resolução, que versam sobre assuntos internos, como a concessão de títulos e honrarias, matérias relacionadas à administração da ALBA ou do processo legislativo, como mudar seu regimento interno. Foi assim, por exemplo, quando a Mesa Diretora alterou, em março, o funcionamento das sessões ordinárias para segundas, terças e quartas às 14h30 e às quintas-feiras às 9h30.

Projeto proíbe taxa de serviço em restaurantes a quilo

O Projeto de Lei 5376/19 proíbe restaurantes por peso de cobrar taxa de serviço do consumidor. A regra, no entanto, não se aplicará no caso dos pedidos efetuados diretamente a garçons, em geral de bebidas. A proposta, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), tramita na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, quem descumprir a medida estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao dobro do valor total cobrado do consumidor, incluída a taxa de serviço indevidamente inserida. O infrator poderá ser punido ainda com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral e afirmações falsas ou enganosas. Ainda pela proposta, a reincidência poderá levar a interdição temporária do estabelecimento, segundo condições a serem definidas em regulamento. O projeto, na verdade, consiste na reapresentação, com adaptações, do PL 2768/15, do ex-deputado Carlos Manato, que foi arquivado ao término da legislatura passada. “Compartilho a boa intenção de vedar uma prática muito comum nos estabelecimentos que comercializam alimentos na modalidade autosserviço, a exemplo de restaurantes a peso e aqueles que operam em sistema de buffet livre: a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor”, afirma Soraya Manato. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

Proposta isenta entidades sem fins lucrativos do pagamento das taxas de alvará

O Projeto de Lei 5559/19 determina que entidades sem fins lucrativos, devidamente constituídas, serão isentas do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é oriunda de uma sugestão feita pela Associação Energia Solar Ocidental (Asfour ESO-A) aprovada em outubro último pela Comissão de Legislação Participativa (SUG 1/19). O relator da sugestão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recomendou a aprovação. “As entidades sem fins lucrativos se dispõem a ajudar à população e, como forma de diminuir os encargos dessas instituições, proponho a isenção do pagamento da taxa para a concessão desses alvarás”, disse. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. (Agência Câmara)

Câmara de Feira é um exemplo a não ser seguido

As Câmaras das cidades de Andaraí e Cruz das Almas deram um bom exemplo de austeridade em 2019. Apesar do orçamento bem mais enxuto do que a Câmara de Vereadores de Feira de Santana, ambas, devolveram parte do recurso recebido através do duodécimo destinado as despesas do legislativo. O recurso economizado na cidade da Chapada foi de R$ 500 mil. Já na cidade do recôncavo baiano a economia foi de R$ 100 mil. Em Cruz, o presidente Renan de Romualdo indicou que o recurso fosse utilizado para para a compra de um mamógrafo, equipamento importantíssimo nos serviços de saúde da mulher. Em 2020, a Câmara feirense terá orçamento de R$ 34 milhões, caso repita 2019, gastará cada centavo e não devolverá nada à Prefeitura. Abaixo alguns exemplos de como a Câmara de Feira usou os R$ 30 milhões recebidos neste ano.

Câmara de Feira gastou quase R$ 1,5 milhão com vale alimentação

Câmara de Feira disponibiliza 60 linhas de telefone celular para uso dos vereadores

Câmara de Feira já chegou a comprar 616 unidades de iogurte de uma só vez

TCM aprova contas da Câmara de Feira, mas questiona gastos de quase R$ 2 milhões com limpeza

Em Brasília, Colbert tem audiência com presidente da Comissão Mista de Orçamentos

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, esteve em Brasília, nesta quinta-feira, 26, onde manteve audiência com o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele faz gestões junto ao presidente do órgão em defesa de emendas parlamentares indicadas para este município. Colbert diz que é estratégico este contato com o senador, em um momento que se aproxima o final do exercício. “Decisões importantes acerca do Orçamento deste ano que se finda, bem como do que está por vir, tem a participação direta do presidente desta comissão”, assinala o prefeito. O senador não adiantou respostas aos pleitos do prefeito feirense, mas manifestou todo o o interesse de ajudar para que Feira de Santana tenha “bons resultados” para o ano que vem, no que diz respeito ao Orçamento Federal. “Foi um contato muito bom, necessário e importante para Feira de Santana. Aliás, Brasília, não preciso lembrar, é o centro das decisões no país e Orçamento é um tema da maior relevância para os municípios”, comenta o prefeito. O senador Marcelo Castro, além de ser do MDB, mesmo partido de Colbert, é um antigo amigo dele. “Atuamos juntos por cerca de 10 anos aqui no Congresso e espero que nos ajude a viabilizar algumas reivindicações que lhe fiz”.

Prefeito sanciona lei e cria Conselho de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais

O prefeito Colbert Filho sancionou a lei que cria o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem Estar dos Animais. O projeto foi de autoria do Poder Executivo. O Conselho tem por objetivo proteger e defender de abusos e maus-tratos todos os animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, independentemente da sua destinação ou mesmo finalidade comercial ou econômica. O CMPDBA será composto por 12 membros, do Poder Público e da sociedade civil, sempre em razão paritária. A indicação dos membros deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contados a partir da solicitação do Poder Executivo Municipal. O prefeito Colbert Filho disse que a criação do Conselho é uma necessidade e que protege não apenas os animas, mas a sociedade como um todo. “Os animais devem ter o melhor tratamento por parte dos seus donos, para que eles tenham uma convivência adequada, com carinho e pacífica”. Ele também vê necessidade do controle da população de cães e gatos errantes, que vivem nas ruas, com campanhas de castração. “São animais que podem transmitir doenças”. A vereadora Gerusa Sampaio disse que o município tem avançado na causa da defesa e na proteção dos animais. A advogada Ticiane, que preside a Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB de Feira de Santana, parabenizou a iniciativa.