Prefeitura de Feira sanciona lei que estabelece Política de Saúde Integral da População Negra
A Prefeitura de Feira de Santana sancionou e publicou, nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial Eletrônico, a Lei nº 4.382, de 16 de dezembro de 2025, que institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa é de autoria do Poder Executivo e foi aprovada pela Câmara Municipal.
A nova legislação reconhece que as desigualdades sociais e o racismo impactam diretamente os processos de adoecimento, o acesso aos serviços de saúde e a qualidade do atendimento prestado à população negra. A Política estabelece diretrizes para qualificar a gestão e o cuidado em toda a rede municipal, com ações estruturadas, mensuráveis e orientadas pelo princípio da equidade.
O prefeito José Ronaldo afirmou que a sanção da lei representa um avanço na construção de políticas públicas mais justas. Segundo ele, a medida transforma a equidade em diretriz concreta da gestão e reafirma o compromisso do município com um SUS que acolhe, protege e garante direitos, enfrentando desigualdades de forma responsável.
A Política Municipal de Saúde Integral da População Negra orienta a organização das ações de saúde com o objetivo de garantir acesso oportuno e de qualidade, reduzir desigualdades nos indicadores de saúde e fortalecer práticas de cuidado baseadas no respeito, no acolhimento e na justiça social.
Entre os principais pontos previstos na lei estão a promoção de atendimento livre de discriminação e o enfrentamento do racismo institucional, a incorporação do recorte de raça e cor no planejamento, na avaliação e no monitoramento dos serviços, além do fortalecimento da Atenção Primária como coordenadora do cuidado e porta de entrada qualificada do SUS.
A legislação também prevê a ampliação das ações de prevenção e acompanhamento de condições crônicas e agravos mais prevalentes, a educação permanente das equipes de saúde para qualificação dos fluxos assistenciais e o fortalecimento da participação social, com diálogo permanente com instâncias de promoção da igualdade racial.
O secretário municipal de Saúde, Rodrigo Matos, destacou que a Política estabelece a equidade como método de gestão. Segundo ele, a proposta coloca o enfrentamento das desigualdades no centro do planejamento e do cuidado, com foco na melhoria da qualidade do atendimento e no respeito às pessoas atendidas pela rede municipal.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e execução das ações previstas, com definição de metas, indicadores e acompanhamento nos instrumentos oficiais de gestão do SUS. A regulamentação da lei ocorrerá dentro do prazo previsto, garantindo governança, integração da rede de serviços e qualificação contínua das equipes para a efetiva implementação da Política no cotidiano das unidades de saúde.
