Binho Galinha afirma ter recebido, com ‘serenidade e respeito’, decisão que anulou efeitos da Operação El Patron

Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (24), que anulou os efeitos da Operação El Patrón, o deputado estadual Binho Galinha (PRD) se pronunciou oficialmente. O parlamentar disse ter recebido com serenidade e respeito a decisão, reconhecendo, segundo ele, a ilegalidade no uso de relatórios sigilosos do Coaf sem autorização judicial.

A decisão partiu do relator do caso no STJ, Joel Ilan Paciornik, com base em argumentos de problemas processuais. O ministro entendeu que o relatório do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem, antes, obter decisão judicial.

A decisão do STJ, ainda de acordo com Binho Galinha, reforça a importância do devido processo legal e do respeito às garantias constitucionais. O deputado afirmou seguir firme no exercício do mandato.

A decisão do ministro relator usou por base o entendimento da Terceira Turma do STJ, que aponta que “o compartilhamento de dados financeiros por meio de solicitação direta pelos órgãos de persecução penal sem autorização judicial é impossível” e que “a autorização judicial é necessária para a solicitação direta de informações sigilosas do COA”.

“Desde o início, o deputado sempre esteve à disposição da Justiça e confiante de que a verdade prevaleceria. Ao longo de todo o processo, reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência, respeitando os trâmites legais e colaborando com todas as autoridades envolvidas”, conclui a nota divulgada pelo parlamentar à imprensa.