Conceição do Jacuípe: MPBA exige, com urgência, política pública de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de risco
Uma ação civil pública proposta contra o Município de Conceição do Jacuípe, por parte do Ministério Público da Bahia (MP-BA) requer que a Justiça determine a implementação urgente da política pública de acolhimento familiar para crianças e adolescentes em situação de risco.
De acordo com a ação, a cidade não oferece esse tipo de serviço e, em casos de abandono ou vulnerabilidade, os infantes ficam desamparados, sem alternativas adequadas de acolhimento institucional ou familiar.
Através da promotora Paola Maria Gallina, o MP solicita que o Município promova a política de acolhimento familiar mais adequada para o interesse de crianças e adolescentes e menos custosa para o poder público, assegurando suporte e acompanhamento por equipe técnica especializada, composta, no mínimo, por psicólogo e assistente social.
Foi solicitado ainda que o Município garanta a capacitação das equipes de referência do serviço de acolhimento, nos moldes da Política Nacional de Capacitação, e elabore fluxogramas operacionais para atendimento das crianças e adolescentes, integrando a atuação do Conselho Tutelar e de assistência social.
A ação também requer que, até a implantação definitiva do serviço de acolhimento familiar, o Município garanta o atendimento dos menores em imóvel residencial urbano, garantindo acompanhamento técnico e elaboração de Planos Individuais de Atendimento (PIAs).
O Ministério Público levou em consideração que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acolhimento familiar é uma medida essencial para garantir a proteção e o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes afastados de suas famílias, até que possam ser reintegrados ou colocados em famílias substitutas.
“No entanto, apesar da aprovação de uma lei local em 2023, que dispõe sobre o serviço de Família Acolhedora, este nunca foi efetivamente implementado”, afirma a promotora Paola Gallina na ação, que aponta ainda que o Município tem “demonstrado indiferença” quanto à situação, omitindo-se às solicitações do Ministério Público e a urgência do serviço.
“Sem o acolhimento familiar ou institucional, crianças e adolescentes ficam à mercê de soluções improvisadas, como o deslocamento para outras cidades, o que agrava a sua vulnerabilidade”, salientou a promotora de Justiça.
