Justiça obriga Eremita Mota a retomar pagamento do vale-refeição para servidores

A Câmara Municipal de Feira de Santana deve voltar a pagar o vale-refeição aos servidores efetivos e nomeados. A determinação é do juiz Nunisvaldo dos Santos, que concedeu uma liminar, no dia 7 de fevereiro,  favorável a Associação dos Servidores da Casa que solicitava o pagamento do beneficio.

Caso a presidente da Câmara, a vereadora Eremita Mora não cumpra a ordem judicial, a desobediência resulta em multa diária de R$ 10 mil. O pagamento do vale foi cancelado sem aviso e sem justificativa aos servidores.  “Os autos noticias a violação de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados”, diz trecho da decisão do juiz.

Na peça, o magistrado alega  ainda que a Eremita Mota é “autora de ato administrativo considerado ilegal e abusivo”.