Plano Municipal pela Primeira Infância é instituído em Feira de Santana
A Câmara Municipal de Feira de Santana promulgou, nesta quarta-feira (29), a Lei nº 4.422/2026, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância no município, de autoria da vereadora Eremita Mota (PP).
O plano estabelece diretrizes, metas e ações voltadas à proteção integral, promoção e defesa dos direitos de crianças de zero a seis anos, público considerado prioritário nas políticas de desenvolvimento infantil.
De acordo com a legislação, a execução do plano ocorrerá em curto, médio e longo prazo, com atuação integrada entre diferentes áreas da administração pública municipal. Entre as secretarias envolvidas estão Saúde, responsável pelas ações de cuidado; Educação, com foco no desenvolvimento educacional; Desenvolvimento Social, voltada à assistência social; e Direitos Humanos, responsável por ações ligadas à cidadania e garantia de direitos.
A proposta também prevê atuação intersetorial com outras pastas e órgãos municipais, incluindo Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e conselhos tutelares. Outro ponto previsto na lei é a obrigatoriedade de apresentação anual, por parte da Prefeitura, de prestação de contas sobre resultados alcançados e plano de ação para execução das metas do programa durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A legislação determina ainda a criação de uma Comissão Municipal de Implementação, a ser instituída por ato do prefeito, composta por 11 membros responsáveis pelo acompanhamento e efetivação das diretrizes do plano. Segundo o texto, a iniciativa busca fortalecer políticas públicas voltadas à primeira infância e alinhar o município a princípios previstos em normativas nacionais e internacionais de proteção à criança.
