A Prefeitura Municipal de Feira de Santana publicou no Diário Oficial do Município uma portaria que divulga a relação de servidores municipais aptos a receber os créditos oriundos dos precatórios do Fundef.

De acordo com o ato, estão contemplados os profissionais que estiveram em exercício entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006, período ao qual se refere o direito aos recursos. A lista completa dos beneficiários consta no Anexo I da publicação.

A portaria também estabelece um prazo de três dias, a partir da data da publicação, para que os interessados possam apresentar recurso administrativo, caso identifiquem inconsistências ou ausência de seus nomes na relação divulgada.

O protocolo deve ser feito junto à Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sampaio, nº 344, em Feira de Santana.

Os precatórios do Fundef são recursos decorrentes de decisões judiciais relacionadas a diferenças no repasse de verbas da educação básica pela União aos municípios. Parte desses valores é destinada aos profissionais da educação que atuaram no período contemplado.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação e foi assinada no dia 14 de abril de 2026, no Gabinete do Prefeito.