Prefeitura de Feira recua e solicita devolução do projeto que criaria a Loteria Municipal após liminar do STF
A Prefeitura de Feira de Santana encaminhou, na quinta-feira (4), solicitação oficial à Câmara Municipal para devolução do Projeto de Lei do Executivo que tratava da criação da Loteria Municipal. A medida foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender, na quarta-feira (3), por liminar, a eficácia de todas as legislações municipais que instituíram loterias próprias.
A decisão do ministro Nunes Marques tem efeito imediato para todos os municípios do país e ainda será analisada pelo plenário do STF. Enquanto vigorar, nenhum município poderá implementar ou avançar em iniciativas desse tipo.
O pedido de devolução ocorre também num momento em que vinham sendo discutidos, dentro da proposta local, mecanismos de operação que incluíam a possibilidade de uso de plataforma digital, semelhante às ferramentas amplamente utilizadas no setor de apostas. A discussão pública que se formou trouxe questionamentos sobre regulação, finalidade das receitas e os limites legais para um modelo municipal de loteria.
Com a suspensão determinada pelo STF, o projeto deixa de seguir tramitação na Câmara até que haja definição da Corte sobre a constitucionalidade das loterias municipais.
