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Municípios / 24 de janeiro de 2023 - 10h 29m

Presidente da Câmara de São Gonçalo dos Campos rasga lei orgânica e derruba vetos do prefeito mesmo sem os votos exigidos por lei

Presidente da Câmara de São Gonçalo dos Campos rasga lei orgânica e derruba vetos do prefeito mesmo sem os votos exigidos por lei

A população presente na Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, nesta terça-feira, 24, presenciou algo nunca antes visto na política da cidade. O presidente da Casa Legislativa, Josué Oliveira, o Joca (PP), ignorou a lei orgânica municipal e derrubou vetos do prefeito Tarcísio Pedreira com menos votos do que o necessário por lei.

O prefeito havia enviado, com vetos, para votação na Câmara o orçamento do município para o ano de 2023. Uma das justificativas da Prefeitura para os vetos é que a Procuraria do Município entende que as emendas são inconstitucionais, pois as alterações orçamentárias propostas por alguns vereadores afrontam o Art. 166, § 3º, II da Constituição Federal, uma vez que não há a indicação de quais projetos/atividades e fontes de recursos seriam suplementados ou anulados.

Com isso, para que o veto fosse derrubado seriam necessários votos de 9 dos 13 vereadores. Entretanto, com apenas 7 votos, o Presidente da Câmara, Joca, rasgou a lei orgânica municipal, no paragrafo 2º do artigo 58 e derrubou o veto.

“A Lei Orgânica, que é a Constituição de cada Município, de maior hierarquia, sempre foi utilizada (por dever) pelo Legislativo. Nela está previsto que somente 2/3 dos vereadores pode derrubar os vetos do Executivo. No entanto, o que se viu hoje foi a Presidência da Câmara ignorá-la completamente, de forma claramente ilegal e por conveniência, restando claro que o Presidente só aplica a Lei quando lhe é benéfico politicamente, o que lamentamos, pois se ignora o interesse público diante da importância da matéria, que trata de todo orçamento de 2023″, explica a procuradora do Município, Natalia Almeida.

De forma irregular, o presidente da Câmara retirou ainda a possibilidade do prefeito fazer suplementação orçamentária, mas contraditoriamente e não menos ilegal se deu autorização para suplementar o orçamento da Câmara sem aprovação da Prefeitura. “O presidente da Câmara ultrapassou todos os limites. Com o único objetivo de me prejudicar, ele rasgou a Lei Orgânica Municipal. Ao bel-prazer, ele simplesmente desconsiderou que para se derrubar o veto seriam necessários 9 votos. Ele derrubou o veto tendo apenas 7 votos. Meteu os pés pelas mãos, invadiu o sinal vermelho e sofrerá as devidas consequências. Enfim, pelo visto bateu o desespero porque ele sabe que a casa dele está prestes a cair”, criticou Tarcísio Pedreira.

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