Projeto autoriza Prefeitura de Feira a só contratar empresas que ofereçam plano de saúde aos funcionários

A Prefeitura de Feira de Santana poderá ter respaldo legal para contratar apenas empresas prestadoras de serviços ao Município que ofereçam plano de saúde a todos os seus funcionários. A medida está prevista no Projeto de Lei 237/2025, aprovado nesta quarta-feira (3), em segunda e última votação pela Câmara Municipal. Agora, a proposta de autoria do vereador Lulinha da Gente (União) segue para sanção do Poder Executivo.

De acordo com o projeto, a autorização deverá abranger empresas contratadas pela administração pública direta e indireta do Município. A oferta do benefício aos trabalhadores terceirizados e aos colaboradores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá constar expressamente nos editais de licitação, contratos e demais instrumentos utilizados pela administração municipal.

Conforme o texto aprovado, o fornecimento do plano de saúde passará a ser uma condição obrigatória para a celebração e manutenção dos contratos firmados entre as empresas prestadoras de serviço e o Município. A proposta também determina que os planos disponibilizados pelas empresas contratadas deverão seguir integralmente as normas e regulamentações estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão responsável pela fiscalização do setor no país.

Os dispositivos do projeto ainda preveem que contratos firmados sem a observância da exigência terão prazo de 30 dias, a partir da identificação da irregularidade, para se adequar à nova regra. Caso a adequação não ocorra dentro do período estabelecido, a contratação poderá ser anulada.