Promotor diz que cabe à Câmara de Vereadores fiscalizar gastos da Prefeitura de Feira com a pandemia
Em entrevista ao programa Café das 6 da Rádio Globo de Feira de Santana, o promotor Audo Rodrigues falou sobre o papel do Ministério Público Estadual na fiscalização dos gastos da Prefeitura com a pandemia do novo coronavírus. Questionado se cabia à promotoria a fiscalização dos gastos com o Hospital de Campanha da cidade, o promotor deixou claro que não é responsabilidade da entidade realizar investigação. “Precisamos entender a estrutura jurídica do país. O primeiro órgão de controle das contas municipais é a Câmara Municipal, qualquer conta do poder executivo passa necessariamente pela Câmara de Vereadores. O segundo órgão estadual de controle seria o Tribunal de Contas dos Municípios e ai nenhum dos dois tira poder de controle do Ministério Público, seja ele estadual ou federal. O que a gente precisa entender é que o MP não vai fazer em nenhum momento papel da Câmara e do TCM, investigando sem nenhum fato concreto ou indício de que há ilegalidade”, disse. Ele justifica que no direito administrativo os atos administrativos presume-se que são legais. “Se alguma pessoa encontrar algum motivo, alguma suspeita, algum fato que determine que algo está errado, a partir do momento que Câmara de Vereadores não fez nada, que não chegou ao Tribunal de Contas, mas se precisa de uma urgência necessária, qualquer cidadão pode fazer um documento chamado representação que será encaminhado ao Ministério Público para promotoria competente e vai se fazer a devida investigação”, explicou. Audo Rodrigues pediu ainda que denúncias referentes à pandemia sejam encaminhadas ao órgão. “A gente quer investigar os gastos, mas a partir de quê? Qual o ponto inicial? Esse controle inicial das contas não é feito pelo Ministério Público, é feito pelo legislativo e pelo Tribunal de Contas. É preciso que a população saiba que não se trata de o MP não estar atento; ele está, desde que nos encaminhem qualquer prova ou indício que demande investigação sobre a moralidade administrativa do que está acontecendo”, finalizou.
