Saúde, educação e infraestrutura lideram diretrizes orçamentárias de Feira para 2027
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na sessão desta quinta-feira (18), em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei nº 128/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes e define as prioridades que deverão orientar a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
Entre as áreas consideradas prioritárias estão saúde, educação, infraestrutura, assistência social e transporte público. O texto também estabelece metas voltadas ao fortalecimento das políticas de proteção à infância e à adolescência, combate à pobreza e às desigualdades sociais, melhoria da qualidade de vida da população, promoção do desenvolvimento sustentável e aperfeiçoamento dos serviços de limpeza urbana, iluminação pública, segurança e modernização administrativa.
A matéria determina ainda que a futura Lei Orçamentária Anual (LOA) assegure recursos para despesas essenciais ao funcionamento da administração municipal, incluindo pagamento de pessoal e encargos sociais, serviço da dívida pública, contrapartidas de convênios e financiamentos, custeio da máquina pública e manutenção do patrimônio municipal.
Durante a apreciação da proposta, os vereadores aprovaram uma emenda aditiva de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), que amplia as diretrizes relacionadas à transparência e ao controle social da gestão pública. As alterações adequam a legislação municipal às normas federais mais recentes para o transporte público coletivo urbano, prevendo mecanismos de monitoramento da qualidade dos serviços, divulgação de informações operacionais e fortalecimento da participação popular na fiscalização do sistema.
A emenda também estabelece maior detalhamento das informações orçamentárias por regiões do município, permitindo que a população acompanhe de forma mais clara a distribuição dos investimentos entre bairros e distritos. Além disso, cria mecanismos de transparência para a contratação de operações de crédito, ampliando o controle parlamentar e social sobre decisões que possam impactar as finanças municipais.
A LDO aprovada reserva recursos para as emendas parlamentares individuais dos vereadores, em montante correspondente a 1,55% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. Conforme estabelece a proposta, metade desse valor deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços de saúde.
Os demais recursos poderão ser direcionados para outras áreas da administração municipal, incluindo entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais. O texto também prevê a divulgação de informações sobre empenhos, liquidações e pagamentos das emendas por meio do Portal da Transparência do Município, reforçando os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
