As notificações foram motivadas pela permanência de materiais de construção e entulhos em vias públicas, pelo descarte irregular de resíduos sólidos e pela ausência de construção de muro e passeio em terrenos sem edificação, situações consideradas infrações à legislação municipal.

De acordo com o que consta na publicação oficial, os notificados têm prazo de 10 dias para apresentar defesa administrativa e providenciar a regularização das irregularidades apontadas nos processos.

O não cumprimento das determinações dentro do prazo estabelecido pode resultar na aplicação de penalidades previstas na legislação vigente.