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Feira de Santana / 09 de julho de 2020 - 08h 45m

TJ-BA decide que Embasa deve reduzir taxa de esgoto de 80 para 40%

Por Dandara Barreto
e-mail: [email protected]

A ação civil pública que pede a redução de 80 para 40% da cobrança da tarifa de serviço de esgotamento sanitário no município de Feira de Santana, teve parecer favorável do Tribunal de Justiça da Bahia. 

A ação foi movida pela Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor do Estado da Bahia (PROTEGE) em 2018 por conta do descumprimento de uma lei municipal de 2016 de autoria do vereador Pablo Roberto.
A Embasa recorreu e manteve a cobrança, porém na segunda-feira (dia 6), o Tribunal de Justiça da Bahia determinou o cumprimento da lei. O relator do processo é o desembargador Mário Augusto Albiani Júnior, que afirmou que o convênio entre a prefeitura e a Embasa não interfere no cumprimento da lei municipal.   

A Embasa informou que vai entrar com recurso e caso a tarifa definida na lei municipal seja julgada em definitivo, vai cumprir a decisão judicial.

Confira a nota na íntegra:

A Embasa vem cumprindo a tarifa de esgoto definida pelo decreto estadual 7.765/2000 e agindo conforme os termos da decisão proferida pela Presidência do TJ-BA no processo de suspensão de liminar e segurança Sls n. 8920324-30.2018.8.05.0000. Quanto à recente decisão do TJ-BA, ainda não publicada no processo 0510263-46.2018.8.05.0080, ela será objeto de recurso interposto pela Embasa. Caso o mérito sobre a aplicabilidade da tarifa definida na lei municipal venha a ser julgado em definitivo pelo seu deferimento, a Embasa adotará medidas imediatas para o fiel cumprimento da decisão judicial.

Os investimentos realizados pela Embasa, em Feira de Santana, incluem intervenções e obras estruturantes para melhorar a prestação do serviço de abastecimento de água e, também, ampliar a cobertura de atendimento desse serviço e do serviço de coleta, tratamento e destinação adequada de esgoto doméstico. Por isso, entre 2008 e 2018, a empresa investiu R$ 476 milhões, sendo R$300 milhões em abastecimento de água e R$ 176 milhões em esgotamento sanitário. Do total de recursos já investidos no município, mais da metade (R$288,5 milhões) são recursos próprios da Embasa provenientes da arrecadação de tarifa.

Atualmente, estão em andamento as tratativas para a assinatura do contrato de programa entre a Embasa e o município, com metas de investimentos da ordem de  661 milhões para a elevar a cobertura de atendimento dos serviços de água para 99% e esgoto para 90% até 2033, chegando a R$ 721 milhões até 2050.

 

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