Vereadores autorizam Prefeitura de Feira a parcelar dívida com a concessionária responsável pelo Shopping Popular
Por maioria, os vereadores aprovaram, na última quarta-feira (28), que a Prefeitura de Feira de Santana está autorizada a reconhecer e parcelar dívida com a Concessionária Feira Popular S/A, responsável pela administração do Shopping Popular Cidade das Compras.
O projeto de lei do Poder Executivo foi aprovado em segunda e última votação, com a autorização legislativa. Agora, a matéria segue para sanção do Poder Executivo. A dívida se refere à compensação financeira dos aluguéis isentos nos boxes do Shopping Popular, que ocorreu durante a pandemia.
O montante é de R$ 4.441.132,80, podendo ser pago em até 23 parcelas. A proposta também determina que o Orçamento Municipal deverá consignar, anualmente, as dotações necessárias para a amortização do valor principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000), o projeto ainda estabelece medidas de compensação, como a atualização da base tributária para o exercício fiscal corrente; ampliação da base de contribuintes do IPTU; lançamento de novos loteamentos, registros imobiliários e ajustes de áreas construídas e a inclusão de 436 contribuintes na condição de “substitutos tributários”.
