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PL aprovado na Câmara de Feira proíbe divulgação de conteúdos sobre identidade de gênero em escolas municipais e unidades de saúde
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na sessão da última terça-feira (30), um projeto de lei que proíbe a exposição, afixação e distribuição de materiais com referências à identidade de gênero e à mudança de sexo voltados ao público infantil nas escolas municipais e nas unidades de saúde da rede pública. A proposta é de autoria do vereador Lulinha (União Brasil) e segue agora para sanção do prefeito José Ronaldo (União Brasil).
Pelo texto aprovado, fica vedada a utilização de cartazes, murais, banners, panfletos, folders, vídeos e outros materiais informativos que, conforme a redação do projeto, possam induzir crianças à mudança de sexo ou de identidade de gênero.
A proibição também alcança materiais que promovam, incentivem ou orientem sobre procedimentos relacionados à transição de gênero, incluindo conteúdos sobre bloqueadores hormonais, hormonioterapia, cirurgias de redesignação sexual e outras intervenções médicas, além de imagens, símbolos ou mensagens que, segundo o projeto, possam ser interpretados como estímulo à alteração da identidade de gênero por crianças.
Na justificativa da proposta, o autor afirma que a medida busca preservar a integridade psíquica e emocional das crianças, estabelecendo limites para a exposição precoce a conteúdos considerados complexos sobre identidade de gênero em ambientes escolares e de saúde pública.
Ainda conforme o texto, o objetivo é garantir que o tema seja tratado de forma responsável, com acompanhamento profissional e no momento considerado adequado ao desenvolvimento infantil.
O projeto também cita recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, a entidade orienta cautela na abordagem de questões relacionadas à identidade de gênero durante a infância e defende o acompanhamento por equipes multidisciplinares especializadas em casos dessa natureza.
A matéria segue para análise do Poder Executivo, que decidirá pela sanção ou veto da proposta.
Câmara de Feira promulga Lei que cria Programa Municipal de Equoterapia para pessoas com deficiência
O Programa Municipal de Equoterapia, destinado ao atendimento, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência física, intelectual, múltipla ou com transtornos do desenvolvimento, deverá ser instituído em Feira de Santana. A Lei nº 4.458/2026, que cria o Programa, foi promulgada nesta terça (30) pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Marcos Lima (União). O projeto é de autoria do vereador Silvio Dias (PT) e havia sido aprovado pela Câmara em março deste ano.
A nova legislação segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.830/2019, que regulamenta a prática da equoterapia no Brasil. Esta reconhece a equoterapia como um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar, com foco no desenvolvimento biopsicossocial dos participantes.
Entre as finalidades previstas estão o estímulo ao desenvolvimento motor, cognitivo, emocional e social dos atendidos, além da ampliação do acesso a terapias complementares com reconhecimento científico. A lei também prevê ações voltadas à inclusão social e escolar, ao suporte às famílias e cuidadores, à integração entre as áreas de saúde, educação e assistência social, bem como ao incentivo à pesquisa, formação e capacitação de profissionais no município.
Conforme estabelece a legislação, os atendimentos deverão ser realizados por equipe multiprofissional formada por profissionais como médico, médico-veterinário, psicólogo, fisioterapeuta e profissional de equitação. A equipe poderá contar ainda com pedagogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e professores de educação física com capacitação específica na área.
Para ingressar no programa, os usuários deverão passar por avaliações médica, psicológica e fisioterapêutica, além da elaboração de um plano individual de acompanhamento, sujeito a reavaliações periódicas. Terão prioridade pessoas com deficiência que possuam indicação terapêutica, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estudantes da rede municipal com laudo multiprofissional e beneficiários de programas sociais do Município.
A lei também autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a execução do programa. As despesas decorrentes da sua implementação deverão ser custeadas com recursos próprios do orçamento municipal.
Câmara de Feira promulga Lei de videomonitoramento para flagra de descarte irregular de lixo
A lei que dispõe sobre o uso do sistema de videomonitoramento urbano de Feira de Santana, como prova para identificação de infrações administrativas relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos, entulho e afins em vias públicas, logradouros, terrenos baldios e locais de uso comum, foi promulgada na Câmara nesta terça-feira (30). A proposta é de autoria do vereador Silvio Dias (PT).
As imagens utilizadas serão as disponibilizadas pelo sistema de videomonitoramento conveniado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, sendo permitidas também outras que venham a ser implantadas. A identificação dos infratores acontecerá por meio de recursos idôneos, a exemplo de placas de veículos e outros dados consistentes. A fiscalização e a autuação serão realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais agentes de fiscalização da limpeza urbana.
Josivaldo Santana aceita convite para assumir secretaria e Carlito do Peixe volta a ocupar cadeira na Câmara de Feira
O prefeito José Ronaldo de Carvalho (União Brasil) confirmou, nesta sexta-feira (26), que o vereador Josivaldo Santana (União Brasil) deixará a Câmara Municipal de Feira de Santana para integrar a administração municipal. Com a mudança, a vaga no Legislativo será ocupada pelo suplente Carlito do Peixe.
O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa realizada pelo prefeito, que confirmou ter feito o convite para que Josivaldo assumisse uma secretaria há algum tempo. O edil teria pedido um tempo para avaliar a proposta antes de tomar uma decisão.
De acordo com Ronaldo, após aceitar o convite, Josivaldo deverá formalizar o afastamento da Câmara Municipal para assumir a nova função no Executivo. O prefeito, no entanto, não informou durante a coletiva qual secretaria será ocupada pelo vereador.
Com35 anos, Josivaldo Santana é natural de Queimadas, casado e possui formação em Administração de Empresas e Gestão Pública, além de pós-graduação em Controladoria Pública. Ele assumiu uma cadeira na Câmara Municipal na condição de primeiro suplente do União Brasil, após o licenciamento da vereadora Gerusa Sampaio (União Brasil), que passou a comandar, de forma acumulada, as secretarias municipais de Desenvolvimento Social e de Políticas para as Mulheres.
Com a saída de Josivaldo para o Executivo, Carlito do Peixe passará a ocupar a vaga no Legislativo feirense.
Reforma do prédio anexo da Câmara de Feira é retomada com investimento de R$ 2,7 milhões
As obras de reforma do prédio anexo da Câmara Municipal de Feira de Santana foram retomadas, nesta terça-feira (16), após cerca de dois anos de paralisação. A ordem de serviço foi assinada pelo presidente da Casa Legislativa, Marcos Lima (União Brasil), durante ato que contou com a presença de vereadores.
A interrupção dos serviços, segundo o chefe do legislativo, gerou impactos diretos no funcionamento administrativo da Câmara, obrigando a Casa a alugar um imóvel vizinho para acomodar parte dos setores. A situação também teria trazido dificuldades para os edis no atendimento à população.
“Parte da estrutura administrativa da Câmara estava sem funcionar diretamente, e nós tivemos que alugar um prédio ao lado. Alguns parlamentares estão em locais mais distantes, utilizando recursos próprios, sendo que teremos um prédio próximo à sede da Câmara para oferecer um atendimento melhor aos eleitores e às pessoas que nos procuram”, afirmou.
A empresa responsável pela execução da obra é a Avante, vencedora do processo licitatório, com um investimento previsto para a conclusão dos serviços de, aproximadamente ,R$ 2,7 milhões.
O presidente informou ainda que o projeto contempla melhorias estruturais e de modernização do espaço. Entre as ações previstas estão a instalação de um gerador de energia, implantação de sistema de energia solar e aquisição de novo mobiliário.
“Vamos trabalhar também para colocar um gerador e providenciar a energia solar. A mobília antiga já não pode mais ser utilizada, então vamos adquirir novos equipamentos para garantir o bom funcionamento do prédio. Cerca de 70% a 80% dos recursos necessários para a reforma já estão reservados. Também contratamos uma engenheira para acompanhar a obra e elaborar os projetos de drenagem e instalação elétrica, que não existiam anteriormente”, explicou Marcos Lima.
Representando a empresa Avante, o proprietário Carlos Lima destacou a experiência da construtora na execução de reformas em prédios públicos e obras de infraestrutura, reforçando o compromisso com a conclusão dos serviços dentro do cronograma estabelecido.
Vereador Ismael Bastos anuncia afastamento da Câmara de Feira; Fabiano da Van assume vaga
O vereador Ismael Bastos (PL) anunciou, durante a sessão desta terça-feira (9), que ficará temporariamente afastado da Câmara Municipal de Feira de Santana para tratar de assuntos de interesse particular. Com a licença, o suplente do partido, Fabiano da Van, assumirá a vaga no Legislativo feirense.
De acordo com o requerimento apresentado pelo parlamentar, o afastamento terá duração inicial de 60 dias, sem remuneração, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Como a licença poderá ultrapassar os 60 dias previstos no Regimento Interno da Casa, Ismael solicitou a convocação imediata do suplente.
Ao comunicar a decisão aos colegas, o vereador ressaltou que a licença não representa renúncia ao mandato e que retornará às atividades parlamentares após o período de afastamento.
Durante o pronunciamento, Ismael Bastos destacou a trajetória política de Fabiano da Van e afirmou que o suplente possui experiência legislativa e forte atuação em defesa das comunidades. Segundo ele, Fabiano esteve próximo de conquistar uma vaga como titular nas últimas eleições municipais e já contribuiu para importantes conquistas para o distrito de Humildes.
Entre as ações citadas estão a articulação para obtenção do terreno, dos recursos destinados à construção e da verba para funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Humildes, equipamento que deverá ser entregue à população em breve.
A chegada de Fabiano da Van à Casa da Cidadania foi elogiada por diversos vereadores. Jorge Oliveira (PRD) parabenizou Ismael Bastos pela iniciativa e afirmou que a Câmara ganha com a experiência do suplente.
Já o vereador Galeguinho (União Brasil) destacou a liderança de Fabiano e sua capacidade de representar os interesses da população. “É uma liderança reconhecida e certamente contribuirá com as demandas da comunidade durante o período em que estiver na Câmara”, afirmou.
Pastor Valdemir (PP) também comemorou o retorno do suplente ao Legislativo. Segundo ele, Fabiano da Van é um homem íntegro e trabalhador, características que, na sua avaliação, fortalecem a atuação parlamentar em benefício da cidade.
Com a licença de Ismael Bastos, a expectativa é que Fabiano da Van seja convocado nos próximos dias para assumir oficialmente o mandato temporário na Câmara Municipal de Feira de Santana.
‘Demagogia’: Vereador faz coro por proposta do PL de escala 4×3 e provoca reações na Câmara de Feira
A proposta defendida pelo Partido Liberal (PL) de ampliar o debate sobre a redução da jornada de trabalho para um modelo de quatro dias de trabalho e três de folga repercutiu na Câmara Municipal de Feira de Santana, provocando reações entre vereadores da base governista.
A discussão ocorre em meio ao debate nacional sobre o fim da escala 6×1. Enquanto setores ligados ao Partido dos Trabalhadores (PT) defendem a adoção da escala 5×2, parlamentares do Partido Liberal passaram a defender publicamente uma proposta ainda mais ampla, a escala 4×3.
A estratégia foi capitaneada pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante, sob o argumento de pressionar o PT no debate sobre direitos trabalhistas. Na Câmara de Feira, o vereador Ismael Bastos (PL) fez coro pela estratégia política.
“Estou sugerindo um benefício maior para o trabalhador. Quatro dias trabalhar e três dias de folga. Essa é a PEC que o PL vai apresentar uma emenda à PEC na escala de trabalho. Eu quero ver qual será o posicionamento do PT. Porque o trabalhador vai ser melhor para o trabalhador trabalhar quatro dias e folgar três dias”, declarou.
Segundo o edil, a proposta colocaria partidos de esquerda em uma situação desconfortável. “Eu quero ver qual será o discurso da esquerda. Eu quero ver os petistas, que têm o nome do partido, Partido dos Trabalhadores. Eu quero ver eles votando contra os trabalhadores. E qual será a desculpa?”, disse.
A proposta recebeu críticas de vereadores da base governista. O líder do governo na Câmara, José Carneiro (União Brasil), classificou o debate como uma disputa política marcada pela demagogia, sugerindo que a medida pode prejudicar empresários.
“É uma disputa política, é regada a demagogia. Empresário brasileiro nenhum vai conseguir sobreviver tendo três dias de descanso para o seu funcionário. Já tem uma carga tributária fora do comum, que sobrevivem quase morrendo. Com essa proposta indecente, vereador, sincera e honestamente, vocês, os senhores do PL e do PT, querem matar os empresários do Brasil”, rebateu.
O vereador Galeguinho (União Brasil), por sua vez, alegou que o setor produtivo seria diretamente afetado pelas mudanças na jornada de trabalho. “O governo não trabalha, o governo não produz. Então quem produz é o empresariado. Então assim, é muito simples você chegar ali, fazer um decreto, mudar a lei. Acho que o correto mesmo, do jeito que está essa confusão, é fazer logo 30 por 30, ninguém trabalha mais, vamos ver no que vai dar”, ironizou.
Câmara de Feira aprova lei que obriga cadastro municipal de plataformas de transporte por aplicativo e regras para motoristas
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei de autoria do vereador e presidente da Casa, Marcos Lima (União), que institui diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos no município. A proposta também cria o Cadastro Municipal de Operadoras deste tipo de serviço.
Segundo o texto aprovado, a medida tem como finalidade promover mais segurança aos usuários, transparência na prestação do serviço, identificação dos prestadores, proteção à saúde pública, melhoria da qualidade no atendimento e fortalecimento da fiscalização municipal, respeitando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Entre as exigências previstas pela nova legislação está a obrigatoriedade de identificação clara e visível do motorista no aplicativo e no veículo utilizado durante as viagens. O projeto também estabelece que os veículos deverão estar em boas condições de conservação, higiene e segurança, além de regularmente licenciados e em conformidade com as normas de trânsito.
O texto prevê ainda regras de conduta para os motoristas, como utilização de vestimenta adequada ao exercício da atividade, adoção de práticas que garantam respeito, urbanidade e segurança aos passageiros e vedação de atitudes que comprometam a identificação do condutor ou a segurança dos usuários.
Outro ponto central da proposta é a criação do Cadastro Municipal de Operadoras do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros Intermediado por Aplicativos, que será mantido por órgão da Administração Municipal indicado pelo Poder Executivo.
Com a aprovação da lei, as plataformas digitais que atuem ou pretendam atuar em Feira de Santana deverão realizar registro prévio junto ao Município para funcionamento regular na cidade. As empresas também ficarão obrigadas a fornecer informações atualizadas sobre os motoristas cadastrados que operam no município.
Entre os dados exigidos estão nome completo e CPF do prestador de serviço, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e categoria, além das informações do veículo utilizado, como placa, marca, modelo e ano de fabricação. As plataformas deverão informar ainda a situação cadastral do motorista no aplicativo, indicando se está ativo ou inativo.
As informações deverão ser atualizadas em prazo não superior a 90 dias e imediatamente em casos de suspensão, exclusão ou reativação de motoristas. O texto determina que o compartilhamento dos dados deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo vedada a utilização das informações para finalidades diferentes da fiscalização do serviço.
O cadastro municipal será público e disponibilizado em portal eletrônico de transparência, contendo a identificação das plataformas registradas e dados considerados não sigilosos, respeitando as restrições previstas na legislação de proteção de dados.
A proposta também estabelece sanções para casos de descumprimento das obrigações previstas na lei. As penalidades vão desde advertência até multa de R$ 50 mil, dependendo da gravidade da infração. Em caso de reincidência, os valores poderão ser aplicados em dobro, além da possibilidade de suspensão temporária ou cassação da autorização de operação da plataforma.
Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana ou a fundo equivalente definido pelo Poder Executivo.
Conforme o projeto aprovado, as plataformas digitais já em operação no município terão prazo de 180 dias, após a publicação da lei, para realizar o cadastro junto ao órgão competente e apresentar a relação inicial dos motoristas ativos em Feira de Santana.
Câmara de Feira aprova projeto de lei que proíbe reserva irregular de vagas em recuos de calçadas
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na sessão desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei que proíbe a privatização de vagas de estacionamento localizadas em recuos de calçadas para uso exclusivo de clientes. A proposta é de autoria do vereador Valdemir Santos (PP) e agora segue para sanção do prefeito José Ronaldo (União Brasil).
Pelo texto aprovado, fica vedada a utilização de cones, cavaletes, correntes, vasos, floreiras e outros obstáculos que impeçam o livre estacionamento de veículos em áreas de acesso público situadas entre o alinhamento do imóvel e o meio-fio, quando utilizadas como estacionamento com entrada direta pela via pública.
O projeto também proíbe a instalação de placas, pinturas ou qualquer sinalização indicando exclusividade de estacionamento para clientes, além de avisos como “Proibido Estacionar – Sujeito a Reboque”, em recuos frontais sem cercamento físico regularizado, como muros ou grades devidamente licenciados.
A nova regra reforça, ainda, que o simples rebaixamento do meio-fio para acesso de veículos não garante ao proprietário ou locatário direito exclusivo sobre a vaga localizada em frente ao imóvel, sendo o espaço considerado de uso comum e coletivo.
A legislação, no entanto, prevê exceções para vagas de curta duração em farmácias e drogarias destinadas a emergências, hospitais, clínicas e prontos-socorros, hotéis e pousadas exclusivamente para embarque e desembarque, além de vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Em caso de descumprimento, a lei estabelece sanções administrativas, como recolhimento imediato dos obstáculos ou sinalizações por agentes de fiscalização, além de aplicação de multas classificadas como leves, médias ou graves. Nos casos de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
Os objetos recolhidos deverão ser retirados pelos responsáveis em até 90 dias. Após esse prazo, estarão sujeitos às normas legais vigentes. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a ações educativas da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) e a fiscalização da nova lei ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), podendo ocorrer em parceria com a SMT.
Câmara de Feira aprova concessão do Matadouro do Campo do Gado à iniciativa privada por até 15 anos
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda e última votação, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 63/2026, que autoriza a concessão do Matadouro Público Municipal à iniciativa privada por um período inicial de 15 anos. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu votos favoráveis de todos os vereadores presentes.
Localizado no bairro Campo do Gado, o Matadouro Municipal poderá ter sua administração, manutenção e exploração econômica transferidas para uma empresa privada, mediante processo licitatório. A medida inclui a gestão da estrutura destinada ao abate de bovinos, suínos e ovinos.
De acordo com o texto aprovado, a empresa vencedora da licitação ficará responsável por realizar investimentos para modernização da unidade, além de garantir adequações sanitárias, ambientais e operacionais exigidas pela legislação vigente. A proposta prevê melhorias na infraestrutura e no funcionamento do equipamento público, considerado estratégico para a cadeia produtiva local.
O prazo da concessão será de 15 anos, contados a partir da assinatura do termo de entrega, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse da concessionária e compatibilidade com o interesse público.
Ainda conforme o projeto, caberá à futura administradora assumir encargos civis, administrativos e tributários relacionados ao imóvel e à operação do serviço. As regras específicas da concessão e as obrigações contratuais serão detalhadas posteriormente pelo Poder Executivo, responsável pela elaboração do edital e formalização do contrato.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura argumenta que a iniciativa busca viabilizar investimentos contínuos em manutenção especializada, renovação de equipamentos e adequação às normas sanitárias e ambientais, consideradas essenciais para o funcionamento regular do equipamento.
Câmara de Feira aprova revisão anual e reajusta salários de servidores efetivos em 7%
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (12), a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Legislativo municipal. A proposta, de autoria da Mesa Diretiva, fixa reajuste de 7% sobre a remuneração da categoria.
Conforme o texto do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2026, os novos valores passam a ser devidos a partir de 1º de maio de 2026, com as despesas decorrentes da medida sendo custeadas com recursos já previstos no orçamento vigente da Casa.
Segundo a justificativa apresentada, o projeto busca cumprir a determinação constitucional referente à revisão anual da remuneração dos servidores públicos e garantir a recomposição salarial diante das perdas inflacionárias acumuladas.
“O presente Projeto de Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Feira de Santana, em respeito ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República”, destaca trecho do documento.
A Mesa também argumenta que a medida é necessária para preservar o poder de compra dos servidores e corrigir defasagens provocadas pela inflação. “Importante destacar que a presente proposição visa garantir a recomposição salarial, medida imperativa para mitigar a defasagem inflacionária acumulada e preservar o poder de compra da categoria”, registra a justificativa.
Ainda de acordo com o texto, a proposta foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro, em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), demonstrando a viabilidade da concessão sem comprometer as contas públicas do Legislativo.
“Deve-se ter em conta, ademais, que, em estrita observância aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto é instruído pelo Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, que atesta a projeção de despesa, o lastro financeiro, a conformidade fiscal e o limite de pessoal”, pontua outro trecho.
O percentual aprovado pela Câmara supera o índice de revisão salarial concedido pelo Poder Executivo municipal neste ano. Por meio do Projeto de Lei nº 013/2026, sancionado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, os servidores da Administração Direta e Descentralizada, autarquias e fundações do município tiveram reajuste de 5,4%.
Segundo a legislação do Executivo, o percentual teve como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado entre maio de 2025 e abril de 2026, e também passou a valer a partir de 1º de maio.
Com a aprovação do reajuste de 7%, os servidores efetivos da Câmara Municipal passam a contar com recomposição superior à aplicada aos servidores vinculados à Prefeitura, ampliando a diferença entre os índices adotados pelos dois poderes neste exercício.
Detergente Ypê vira pauta na Câmara de Feira com embate entre vereadores bolsonarista e petista
A repercussão nacional envolvendo a suspeita de contaminação de um lote específico de detergente lava-louças da marca Ypê chegou à Câmara Municipal de Feira de Santana e provocou debate político entre vereadores nesta terça-feira (12).
Durante pronunciamento na tribuna, o vereador Professor Ivamberg (PT) criticou a condução do caso nas redes sociais e classificou como irresponsável a forma como algumas personalidades vêm tratando o assunto. Segundo ele, o episódio, que envolve uma questão de saúde pública, não deveria ser transformado em disputa ideológica.
O edil alertou a população para evitar o uso do lote com final 1, alvo da investigação, conforme orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da própria fabricante. “Algumas bactérias possuem uma película biológica que dificulta a ação de determinadas substâncias. Detergente não é feito para matar bactéria, mas para limpeza”, afirmou.
Ainda em discurso, o vereador demonstrou preocupação com a politização do tema. “Me preocupa transformar isso em disputa política quando pode haver consequências graves para a população. É preciso aguardar os laudos”, disse.
Na mesma sessão, vereadores governistas também comentaram o caso. O bolsonarista Edvaldo Lima (União) saiu em defesa da empresa, alegando que a situação pode gerar impactos econômicos e ameaçar empregos, caso a crise afete a imagem da empresa.
De acordo com ele, também não se pode descartar interesses comerciais por trás da repercussão. Já Jorge Oliveira (PRD) defendeu cautela antes de conclusões definitivas. “Canja de galinha e precaução não fazem mal a ninguém”, declarou.
O episódio ganhou forte repercussão nacional após debates nas redes sociais envolvendo apoiadores e críticos do governo, transformando a suspeita sobre o produto em mais um tema de disputa política.
Discussão sobre realidade da educação na Bahia provoca embate entre vereadores do PL e PT na Câmara de Feira
A realidade educação pública na Bahia voltou a ser pauta na Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quarta-feia (29), protagonizando um intenso debate entre os vereadores Ismael Bastos (PL) e Professor Ivamberg (PT).
A discussão teve início após questionamentos sobre a qualidade do ensino ofertado no estado. Durante o pronunciamento, Ismael Bastos argumentou que investimentos em infraestrutura escolar não são suficientes para garantir avanços na aprendizagem dos estudantes e citou o desempenho da Bahia no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
“O que vossa excelência está falando é estrutura física. A estrutura física de várias escolas é até padrão FIFA. Porém, o ensino, vossa excelência conhece a qualificação dos professores? O que eu conheço são os resultados do IDEB”, apontou.
Na sequência, o vereador destacou que a Bahia aparece entre os estados com pior desempenho no índice nacional e questionou a condução das políticas educacionais estaduais. Em resposta, Professor Ivamberg defendeu uma análise mais ampla dos indicadores e ressaltou que a educação não pode ser avaliada apenas pelos resultados finais do ensino médio. Segundo ele, o processo de aprendizagem é construído ao longo de toda a trajetória escolar.
“A educação é um processo contínuo que começa lá na creche e vai até a universidade. É um acumulado de conhecimentos. Nós não devemos jogar apenas nos ombros das séries finais do ensino médio a responsabilidade dos alunos não aprenderem como deveriam”, declarou.
O petista também lembrou que o IDEB considera diferentes fatores, como taxas de aprovação e evasão escolar, além do desempenho em disciplinas como português e matemática. Durante o embate, Ismael Bastos voltou a mencionar o desempenho da Bahia no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), reconhecendo índices positivos de aprovação, mas reforçando críticas à qualidade geral da educação pública estadual.
Sessão na Câmara de Feira tem troca de acusações, ataques pessoais e líder de Zé Ronaldo chamando vereadores de ‘demagogos’
A sessão desta quinta-feira (23), da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi marcada por forte tensão, troca de acusações e embates diretos entre vereadores, durante o debate sobre o pagamento dos precatórios do Fundef.
O líder do governo Zé Ronaldo, José Carneiro (União Brasil), protagonizou um dos momentos mais acalorados ao subir o tom contra colegas da oposição, acusando os edis de incoerência e mudança de postura ao criticarem o pagamento sem juros.
“Ivamberg, Luiz da Feira, Silvio Dias, os senhores são demagogos. Demagogos”, disparou. Em outro momento, ao se dirigir ao petista, afirmou: “Vereador Ivamberg, eu vou me dirigir a vossa excelência dizendo que o senhor perdeu a memória. O senhor esteve coloiado à ex-presidente desta Casa”.
A fala provocou reação imediata da ex-presidente da Câmara, Eremita Mota (PP), que respondeu subindo o tom. “Jamais vou fazer qualquer tipo de coloio, principalmente com um homem da sua marca. Não autorizo ninguém aqui a falar meu nome. Um homem que pediu um minuto de silêncio para um homem que matou a esposa. Não me coloco ao lado de um homem da sua marca”, rebateu, pedindo que seu nome não fosse pronunciado.
O clima esquentou ainda mais quando José Carneiro voltou a abordar o tema, afirmando que a defesa das mulheres é necessária, mas fazendo novas críticas indiretas. “Essa questão de defender a mulher, tem que defender mesmo, agora é bom lembrar que nós tivemos aqui na Casa uma mulher cruel…”, alfinetou.
Também alvo das declarações, o vereador Luiz da Feira (PP) reagiu e cobrou respeito em plenário. “O senhor me chama de demagogo? Então eu quero que o senhor tenha respeito pelos vereadores dessa Casa”, pediu, ao cobrar ordem ao presidente do legislativo.
A troca de acusações seguiu com novas falas. “Você é demagogo!”, retrucou José Carneiro. Em resposta, Luiz da Feira elevou o tom: “Essa Casa é do povo. Vereador é empregado do povo. Respeito vem de casa. Se não tem respeito aqui, como vamos cobrar de outros?”, declarou.
O embate ocorreu em meio à repercussão da aprovação do projeto que trata do pagamento dos precatórios do Fundef sem a inclusão de juros, tema que tem gerado forte reação entre professores e acirrado o clima político no Legislativo municipal.
Câmara de Feira aprova uso de videomonitoramento para identificar quem descarta lixo irregularmente
As imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento urbano de Feira de Santana poderão ser utilizadas para fins de fiscalização e autuação de infrações relativas ao descarte irregular de lixo. A proposta, de autoria do vereador Silvio Dias (PT), aprovada em segunda votação na sessão desta quinta-feira (16), tem como finalidade contribuir com o ordenamento municipal sobre a limpeza urbana e a gestão de resíduos.
As imagens utilizadas serão as disponibilizadas pelo sistema de videomonitoramento conveniado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, sendo permitidas também outras que venham a ser implantadas. Estas poderão ser utilizadas como prova suficiente para identificação de infrações administrativas relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos, entulho e afins em vias públicas, logradouros, terrenos baldios e locais de uso comum.
A identificação dos infratores acontecerá por meio de recursos idôneos, a exemplo de placas de veículos e outros dados consistentes. A fiscalização e a autuação serão realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais agentes de fiscalização da limpeza urbana.
Projeto que cria campanha de conscientização sobre doenças raras é aprovado na Câmara de Feira
Instituir, em Feira de Santana, a campanha de conscientização sobre doenças raras. Esse é o objetivo de um Projeto de Lei 33/3026, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima (União Brasil). A proposta foi aprovada na Casa Legislativa durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (1º).
Conforme o projeto, a campanha tem caráter educativo e informativo, destinada à população em geral. O objetivo é promover informação, conscientização e combate ao preconceito em relação às pessoas com doenças raras, bem como estimular o diagnóstico precoce e o acolhimento adequado das pessoas afetadas e de suas famílias.
Através da norma também serão incentivadas as ações informativas em espaços públicos, unidades de saúde e instituições de ensino, bem como articular com entidades, associações e organizações da sociedade civil que atuem na temática. O projeto determina que a Campanha Municipal de Conscientização sobre Doenças Raras terá como referência o mês de fevereiro, em consonância com o calendário nacional e internacional de conscientização sobre o tema.
O autor do projeto, Marcos Lima, acrescenta que “as ações da campanha poderão contemplar, entre outras iniciativas, a divulgação de informações em linguagem clara, acessível e educativa, e a conscientização sobre sinais e sintomas das doenças raras”.
Ainda conforme os dispositivos da proposta, as ações serão desenvolvidas sem a criação de cargos, serviços, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias diretas, podendo ser executadas com os recursos humanos, materiais e meios institucionais já disponíveis, observada a conveniência e a oportunidade da Administração. A propositura segue para sanção do prefeito José Ronaldo.
Câmara de Feira decreta ponto facultativo na Quinta-Feira Santa
A Câmara Municipal de Feira de Santana terá ponto facultativo nesta quinta-feira (2), em razão das celebrações da Semana Santa. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 064/2026, publicada na terça-feira (31), pelo presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil).
De acordo com o ato do Poder Legislativo, a decisão leva em consideração a tradição cultural e religiosa do período, além da necessidade de disciplinar o funcionamento das atividades institucionais durante a Semana Santa.
Apesar da suspensão do expediente em grande parte dos setores, a portaria estabelece exceções para serviços considerados essenciais. Permanecerão em funcionamento a Procuradoria Jurídica e a Coordenação de Compras e Licitações, com o objetivo de assegurar a continuidade dos procedimentos administrativos, especialmente aqueles sujeitos a prazos legais e operacionais.
O documento também determina que as chefias imediatas adotem as providências necessárias para garantir o cumprimento da medida, podendo estabelecer regime interno compatível com a manutenção da regularidade do serviço público. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Feira aprova título de cidadão feirense a pastor bolsonarista
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou a concessão do Título de Cidadão Feirense ao missionário R. R. Soares. A proposta, de autoria do vereador Ismael Bastos (PL), foi votada no plenário da Casa da Cidadania e passa a integrar a pauta oficial do Legislativo do município.
Conhecido nacionalmente por sua atuação à frente da Igreja Internacional da Graça de Deus e por sua presença em emissoras de televisão, o líder religioso também possui forte inserção no cenário político brasileiro, com apoio declarado ao ex-presidente Jair Bolsonaro desde as eleições de 2018.
Além do posicionamento político, R. R. Soares e estruturas ligadas ao seu nome já estiveram no centro de controvérsias. Funcionários da Rede Internacional de Televisão teriam relatado ao Sindicato dos Jornalistas de São Paulo possíveis episódios de assédio eleitoral durante o período eleitoral, com orientações internas para favorecer o então presidente Jair Bolsonaro na programação da emissora. As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral.
Relatos também apontam que profissionais teriam sido alertados sobre riscos de demissão em caso de vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além da circulação de informações não comprovadas envolvendo fechamento de igrejas.
No campo político, a relação do missionário com o bolsonarismo também se estende a benefícios institucionais. Durante o governo Bolsonaro, R. R. Soares recebeu passaporte diplomático e instituições ligadas ao seu grupo religioso estariam envolvidas em discussões sobre perdão de dívidas milionárias junto à União. Um de seus filhos, Marcos Soares, é deputado federal e também atua no meio político.
Apesar das controvérsias, a justificativa do projeto aprovado na Câmara de Feira destaca os serviços prestados pelo líder religioso nas áreas espiritual e social, além de sua projeção nacional. A data da sessão solene para entrega do título ainda será definida pela Mesa Diretiva da Casa.
Presidente da Câmara de Feira anuncia mudança em regimento interno e adverte que vereadores podem ter salário descontado por faltas em sessões
A ausência de vereadores voltou a impactar o funcionamento da Câmara Municipal de Feira de Santana na manhã da última quarta-feira (25), conforme noticiado pelo Blog do Velame, quando a sessão ordinária não pôde ser aberta por falta de quórum. Diante da situação, o presidente da Casa, o vereador Marcos Lima (União Brasil), anunciou à nossa equipe que os parlamentares que faltarem, sem justificativa plausível, poderão ter o valor do dia descontado no salário.
A medida surge após o registro de apenas seis vereadores presentes no horário regimental, número inferior ao mínimo de sete exigido para o início dos trabalhos. Com isso, nenhuma matéria prevista na pauta foi apreciada. De acordo com o chefe do legislativo, o regimento interno atual permite que os vereadores registrem presença até as 10h, horário em que começam as votações, embora a sessão tenha início antes desse horário. Na prática, a regra tem contribuído para atrasos e dificuldades na abertura dos trabalhos legislativos.
O presidente informou que pretende propor alterações no regimento interno da Câmara, tornando obrigatória a presença dos vereadores até, no máximo, 8h45. De acordo com ele, a chegada gradual dos parlamentares compromete o andamento das sessões e o número mínimo costuma ser atingido apenas próximo das 10h.
Na sessão que não foi realizada, estavam previstas votações de projetos de lei, decretos legislativos e requerimentos. Entre eles, o Projeto de Lei nº 33/2026, que institui a campanha municipal de conscientização sobre doenças raras, além de proposições relacionadas à transparência de receitas públicas.
Mesmo com 21 vereadores no total, outros parlamentares chegaram após o horário previsto, quando já não era mais possível iniciar a sessão. Alguns edis presentes apontaram que parte das ausências e atrasos pode ter ocorrido devido à participação em atividades ligadas ao aniversário do Hospital Dom Pedro de Alcântara.
Marcos Lima ressaltou que a frequência irregular não é uma prática comum, mas reconheceu que episódios semelhantes têm ocorrido ocasionalmente. Segundo ele, a adoção de medidas mais rígidas busca evitar novos cancelamentos de sessões e garantir o funcionamento regular do Legislativo municipal.
Câmara de Feira aprova criação do Programa Municipal de Equoterapia para pessoas com deficiência
Feira de Santana poderá instituir o Programa Municipal de Equoterapia, destinado ao atendimento, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência física, intelectual, múltipla ou com transtornos do desenvolvimento. O Projeto de Lei nº 37/2026, com este objetivo, foi aprovado nesta terça-feira (24), em segunda e última votação, por unanimidade dos presentes. A iniciativa é do vereador Silvio Dias (PT).
Conforme o projeto, a proposta segue os parâmetros da Lei Federal nº 13.830/2019, que regulamenta a prática da equoterapia no Brasil. Esta legislação define equoterapia como método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar, visando o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa atendida.
Entre os objetivos do Programa estão a promoção do desenvolvimento motor, cognitivo, emocional e social dos atendidos, além da ampliação do acesso a terapias complementares reconhecidas cientificamente. A proposta também busca fomentar ações de inclusão social e escolar; apoiar famílias e cuidadores por meio de orientações e encaminhamentos adequados; promover a interação entre saúde, educação e assistência social e estimular a formação, pesquisa e capacitação sobre equoterapia no Município.
De acordo com o projeto, as atividades serão desenvolvidas por equipe multiprofissional, composta por profissionais como médico, médico veterinário, psicólogo, fisioterapeuta e profissional de equitação, podendo contar ainda com pedagogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e professores de educação física com formação específica.
Para ter acesso ao atendimento, será necessário passar por avaliação médica, psicológica e fisioterapêutica, além da elaboração de um plano individual de acompanhamento, com reavaliações periódicas. Terão prioridade no Programa pessoas com deficiência com indicação terapêutica, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estudantes da rede municipal com laudo multiprofissional e usuários de programas sociais do Município.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a implantação do programa. As despesas deverão ser custeadas com recursos próprios do orçamento municipal.
