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Câmara de Feira
Política /
16 de janeiro de 2025 - 06H 30m
Após ser eleito e assumir o cargo de presidente da Câmara de Feira de Santana, Marcos Lima (União) indicou que a preservação da autonomia do Poder Legislativo, por meio de ações pensadas e executadas com a participação de todos, será o foco central da nova gestão.
A pauta foi discutida nesta semana, durante reunião entre o presidente da Casa Legislativa e os membros da Mesa Diretiva. Na oportunidade, Marcos Lima ressaltou a importância da harmonia e o respeito entre os poderes.
Outro ponto discutido foi a dificuldade que tem sido em acomodar todos os setores administrativos, já que não há previsão de conclusão da reforma do prédio anexo. Os vereadores presentes apontaram algumas sugestões, a exemplo do aluguel temporário de salas.
De acordo com o presidente, as medidas devem ser agilizadas para garantir espaço para os servidores, antes do início das sessões legislativas. Alguns segmentos estariam sem acomodações ideais, como a Redatoria de Debates, a Procuradoria Geral e a Assessoria de Comunicação (Ascom).
Diante da reforma, foi necessário alojar os funcionários dos setores que funcionavam no prédio anexo, a exemplo do Financeiro e Recursos Humanos.
Política /
31 de dezembro de 2024 - 22H 38m
Com o início do novo ano, os vereadores eleitos tomam posse do cargo e já iniciam os trabalhos para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Na disputa pela presidência, Marcos Lima (União) foi o nome de consenso para ocupar o posto.
Na noite desta terça-feira (31), os vereador Pastor Valdemir (PP) e Jorge Oliveira (PRD), que também pleiteavam a vaga, anunciaram oficialmente a saída da disputa, abrindo caminho para consolidar o nome do governista.
“O que pudemos perceber é que estávamos lutando entre nós, e hoje entendemos que a luta que era entre nós, depois da conversa com José Ronaldo, nós percebemos que você lutou melhor”, explicou Jorge Oliveira.
O prefeito eleito José Ronaldo (União) participou ativamente nos bastidores, afim de garantir que um fiel aliado ocupe a presidência, garantindo a governabilidade nos próximos quatro anos.
“Essa união é um bem para Feira de Santana e para o governo de José Ronaldo. Vamos ter lá (na Câmara) essa harmonia, vamos unir forças para trazer uma Câmara que seja realmente respeita e de credibilidade”, disse Marcos Lima.
Política /
27 de dezembro de 2024 - 18H 38m
A disputa pela presidência da Câmara de Vereadores de Feira de Santana segue em aberto. Depois do vereador Jorge Oliveira (PRD) cantar favoritismo, quem deu mais um passo, nesta sexta-feira (27), foi o vereador Marcos Lima (União), que conquistou mais um apoio.
O presidenciável esteve reunido com Ismael Bastos, fechando o apoio do representante do PL, que estava ao lado de Jorge Oliveira (PRD), e decidiu por aderir à candidatura. Vale lembrar que o outro edil da sigla, Marcus Carvalhal, já garantiu a adesão.
“Quero aqui, em público, agradecer a você, Ismael, por essa atitude de nos apoiar. Estaremos juntos, em busca de melhorias para a nossa cidade”, disse Marcos Lima.
A expectativa é que, nos próximos dias, outros vereadores do grupo ronaldista também anunciem o apoio. Durante o encontro, Ismael afirmou que a candidatura representa o desejo de harmonia no legislativo.
“Tenho certeza que você vai ter uma postura adequada de presidente, para nós termos uma Câmara harmônica. Eu sei que esse é também o seu desejo, você falou disso para mim. Por isso estamos declarando o apoio a você, esperando que você ganhe a eleição e que faça um bom mandato lá na Câmara, conte comigo”, explicou o edil.
Nos bastidores da Casa da Cidadania, Jorge Oliveira já dava como certa a sua eleição, afirmando ter o número de votos suficientes. As lideranças mais próximas ao prefeito eleito, no entanto, seguem firmes na empreitada de eleger um fiel aliado do Governo.
A Câmara Municipal de Feira de Santana foi notificada pela Caixa Econômica Federal a fim de que adote as medidas legais e cabíveis quanto à a prestação de contas relativa ao contrato de repasse n° 826061/2015, da Prefeitura Municipal, que tem como objeto “a construção de unidade de atenção especializada em saúde”, apresentada pelo Fundo Municipal de Saúde de Feira de Santana. O valor da dívida, atualizada monetariamente e acrescida de juros até o dia 26/11/2024 é de R$ 1.844.203,40 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e três reais e quarenta centavos).
A prestação de contas não foi aprovada “em razão de irregularidades que deram causa ao dano”. O prazo de apresentação da prestação de contas expirou em 16/11/2024, e, até o momento, segundo a Caixa, nenhuma documentação foi enviada. Vale ressaltar que a Caixa Econômica Federal indicou possíveis consequências como a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) e inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Conforme ofício enviado pela presidente Eremita Mota (PP), em resposta à notificação da Caixa, dentre as possíveis implicações jurídicas está a Responsabilidade Criminal pela Malversação de Recursos do SUS, considerando que estes são oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), e sua utilização indevida pode configurar crime previsto no art. 312 do Código Penal (Peculato) e na Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo).
Também há crimes relacionados à Administração Pública, a exemplo do art. 315 do Código Penal, que trata sobre o emprego irregular de verbas públicas (dar às verbas aplicação diversa da prevista em lei); o art. 299, que diz respeito sobre a falsidade ideológica (inserção de informações falsas em documentos públicos), e o art. 359-D do Código Penal, que trata acerca da ordenação de despesa não autorizada (ordenação de despesa sem autorização legal).
Pode-se falar ainda que há improbidade administrativa – descrita na Lei nº 8.429/1992, pois o desvio ou má gestão de recursos públicos também caracteriza este tipo de ato, sujeitando os responsáveis a sanções civis, administrativas e políticas.
Diante da gravidade dos fatos, a Câmara Municipal solicitou a adoção das seguintes providências por parte da Caixa em resposta ao ofício, quais sejam: investigação detalhada, com abertura de procedimento administrativo interno para apuração das irregularidades apontadas, e o envio de relatórios à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, considerando a origem dos recursos vinculados ao SUS; regularização e reparação do dano, com a adoção de medidas para sanar as irregularidades ou devolução integral dos valores ao erário, com os acréscimos legais.
Ainda, a identificação dos responsáveis, através da realização de sindicância para identificar os agentes públicos ou privados que praticaram os atos irregulares; encaminhamento ao Ministério Público e à Polícia Federal, com a apuração da responsabilidade criminal pela má gestão de recursos federais, especialmente no âmbito do SUS, com eventual responsabilização judicial.
A presidente da Casa, no ofício, estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do documento, dada a urgência da situação, requerendo que as providências adotadas sejam formalmente comunicadas à Casa. O ofício saiu na edição eletrônica do Diário Oficial do Município deste sábado (21).
Política /
16 de dezembro de 2024 - 19H 21m
Ex-presidente da OAB Subseção Feira, ex-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol da Bahia (TJDF-BA) e vereador eleito com quase quatro mil votos pelo Partido Liberal, Marcus Carvalhal foi diplomado nesta segunda-feira (16).
Estreante na Câmara Municipal, o advogado celebrou o resultado obtido nas urnas, garantindo que vai buscar honrar cada voto recebido e trabalhar por toda a cidade, inclusive por aqueles que não lhe confiaram o voto.
“Estou muito feliz com o resultado dessa eleição. Uma votação muito expressiva. Fico feliz de visualizar que a população de Feira de Santana acreditou em nosso projeto e o trabalho que desejamos realizar é um trabalho coletivo, de abraçar todas as comunidades. Serei aquele vereador que vou trabalhar não só por quem votou em mim”, disse o edil ao Blog do Velame.
Compondo a base governista, Marcus Carvalhal afirmou estar em sintonia com a nova gestão, buscando realizar um trabalho de forma propositiva a contribuir com o prefeito eleito José Ronaldo (União).
“Quero estar participando diretamente da construção de uma gestão realmente participativa, uma gestão de excelência, como diz o prefeito José Ronaldo. Vamos estar juntos na Câmara, trabalhando em prol do povo de Feira de Santana”, completou.
Política /
16 de dezembro de 2024 - 09H 08m
A Câmara Municipal de Feira de Santana encerrou oficialmente os trabalhos legislativos na última semana, marcando o fim da atual legislatura e a despedida de seis vereadores, que deixam o mandato.
Jhonatas Monteiro (PSOL), mesmo sendo o mais votado da história, não conseguiu renovar a sua atuação na Casa da Cidadania. Agora, pretende continuar o seu trabalho de oposição junto às ruas.
Quem também se despede do legislativo são os estreantes Carlinhos Cabeção (PRD) e Hélio Barreto (PDT), que assumiram o mandato já no fim do ano, após recontagem dos votos realizada pelo TRE.
Figuras conhecidas, como Emerson Minho (PP), Pedro Cícero (PP) e Paulão do Caldeirão (PP), não obtiveram êxito nas urnas e, de igual forma, deixam a Câmara de Vereadores.
Por outro lado, assumem uma cadeira a partir de 2025 os seguintes vereadores: Gean Caverna (Podemos), Marcus Carvalhal (PL) e Jorge Oliveira (PRD). Apenas os dois primeiros são estreantes.
A diplomação dos 21 eleitos acontece na manhã desta segunda-feira (16), no Fórum Filinto Bastos, em cerimônia presidida pelo juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo.
Política /
12 de dezembro de 2024 - 06H 29m
A atual legislatura vai terminando da mesma forma que se iniciou: com clima tenso e muita confusão na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. Desta vez o embate foi entre a presidente Eremita Mora (PP) e o vereador José Carneiro (União).
Os embates entre a dupla não são novidades. Novamente o clima esquentou, com acusações e troca de farpas. A pepista alegou ser perseguida pelo líder do governo, manifestando que sente “ódio” e “ojeriza” pelo edil.
“Eu lhe odeio, José Carneiro. Eu tenho ojeriza à vossa excelência, por vossa excelência passar esses dois anos (de presidência) fazendo de uma mulher qualquer tipo de animal ou de um inseto qualquer que o homem consegue fazer. Eu ainda vou olhar para a sua cara e dizer: ‘um brinde à lei do retorno’, porque dela vossa excelência não vai escapar”, disparou a líder do legislativo feirense.
O protesto contra o governista prosseguiu. Eremita sugeriu ainda que o vereador participa das sessões alcoolizado diante do teor das suas falas, recomendando, de forma irônica, a realização de um teste do bafômetro.
“A senhora tem mesmo o poder de decisão dessa Casa? A senhora consulta o seu filho para tudo. Pare com isso. Não me xingue não. Não me ofenda não. Por favor”, retrucou José Carneiro.
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07 de dezembro de 2024 - 06H 58m
Após aprovação da Câmara, em primeira e segunda discussão, Feira de Santana vai passar a contar com uma Política Pública Municipal de Prevenção à Violência Contra Educadores. A proposta é de autoria da presidente do Legislativo, vereadora Eremita Mota (PP) e estipula um conjunto de ações e medidas voltadas a garantir a integridade física e moral destes profissionais no ambiente educacional.
De acordo com o dispositivo, devem ser beneficiados professores, técnicos, dirigentes, orientadores, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades em unidade escolar.
Agora, o Projeto segue para aguardar a sanção da Prefeitura. Caso a legislação seja sancionada, o Município também deverá implementar medidas preventivas e cautelares para situações em que o profissional esteja sob risco que comprometa a sua integridade.
Dentre as medidas a serem aplicadas pelo poder público, o artigo 3º do Projeto cita a implantação de campanhas educativas, afastamento temporário ou definitivo do educador da unidade de ensino do aluno infrator e licença temporária, sem perda dos vencimentos, durante o tempo em que perdurar a potencial ameaça ao profissional.
O dispositivo legal ainda prevê que, caso se conclua pela impossibilidade de permanência do aluno infrator na unidade de ensino, deverá ser providenciada a transferência dele para outra escola. O Projeto sugere ainda a instalação de um serviço de atendimento telefônico, destinado a receber denúncias de agressões contra educadores que sofreram ou presenciaram algum tipo de violência ou ameaça (física ou verbal) em escola pública.
“O cenário que se vê é de escolas onde as relações nem sempre são amistosas e harmônicas. Ao contrário, se observa a convivência marcada por agressividade e violência, muitas vezes naturalizadas e banalizadas”, diz Eremita Mota na justificativa da proposta.
Política /
04 de dezembro de 2024 - 15H 57m
Eleito para mais um mandato no legislativo feirense, o vereador José Carneiro (União) anunciou, recentemente, a sua saída da disputa para a presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana, após ver muitos dos seus apoiadores pularem do barco.
Na sessão desta quarta-feira (4), o líder do governo voltou a colocar em pauta a discussão sobre a sucessão para a próxima magistratura, desta vez para defender o fim da reeleição para a presidência da Casa.
Duas vezes à frente do legislativo feirense, o edil antecipou que vai apresentar nos próximos dias um projeto de lei para alterar a prerrogativa. A medida já conta com o apoio de outros pares.
“Nós precisamos fazer algumas mudanças no regimento interno desta Casa, e uma delas é acabar com a recondução para o segundo biênio. Eu vou apresentar um projeto aqui propondo o fim da recondução”, disse Carneiro.
Presente na sessão, o vereador em fim de mandato Paulão do Caldeirão (PP) foi um dos que manifestou a sua adesão à proposta, defendendo ainda o voto secreto para a Mesa Diretora.
“Conta com o meu apoio. Inclusive, queria que vossa excelência colocasse na emenda o voto secreto para a presidência. Tem o meu apoio. O voto secreto e o fim da reeleição”, disse o pepista.
Política /
11 de novembro de 2024 - 10H 48m
Um dos principais caciques do grupo político comandado pelo vice-prefeito Pablo Roberto (PSDB), o vereador Pedro Américo (Cidadania) anunciou a desistência da sua candidatura à presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Ao anunciar que não mais concorreria ao cargo, o edil formalizou o seu apoio a José Carneiro (União), que já ocupou o posto de presidente do legislativo feirense e tenta uma nova oportunidade
Pedro Américo justificou a indicação a José Carneiro pela capacidade de articulação política, visando manter a coesão da bancada governista durante os quatro anos.
“O vereador José Carneiro demonstrou uma liderança e uma capacidade de articulação que precisa ser reconhecida. Ele recentemente se reuniu com os novos vereadores, fortalecendo sua candidatura. Isso precisa ser respeitado”, explicou.
Após receber o apoio, o candidato à presidência da Câmara fez questão de agradecer o gesto de Pedro Américo. “Eu fico feliz. Isso aumenta a minha responsabilidade. O nosso objetivo é fazer um trabalho de resgate da credibilidade da Casa da Cidadania”, disse Carneiro.
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou o projeto de lei que extingue a prática do popular “rapa”, estabelecendo novas diretrizes para lidar com a situação.
A remoção de ambulantes e apreensão de suas mercadorias, no âmbito do comércio, fica proibida na cidade, se não houver previamente um processo administrativo para essas remoções.
A lei é de autoria do vereador Luiz da Feira (PP) e determina que é de competência da Guarda Municipal a instauração de apuração do processo administrativo, além de ser a única apta a realizar remoções e apreensões de mercadorias após a efetivação dos trâmites legais.
Deste modo, a Prefeitura não estará autorizada a contratar prepostos para “atividades ostensivas em face de cidadãos que sobrevivam do comércio ambulante”, o que implica no fim da atuação do “Rapa”, como popularmente denominado, nas ruas do centro.
O uso de força, sem a existência de processo administrativo, ampla defesa e contraditório, ensejará ao gestor da Guarda multa correspondente a quatro vezes o valor do seu salário líquido e penalidade, desde advertência até demissão do cargo.
O projeto foi promulgado pela presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB), e publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico da terça-feira (5).
Política /
05 de novembro de 2024 - 12H 26m
Apesar da atual legislatura já estar se aproximando do fim, dois novos vereadores tomaram posse nesta terça-feira (5), na Câmara Municipal de Feira de Santana: Hélio Barreto (PDT) e Carlinhos Cabeção (PRD).
A diplomação aconteceu a menos de dois meses do fim do mandato, depois da recontagem dos votos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o pleito de 2020, cassando os mandatos de Fernando Torres (PSD) e Correia Zezito (PL).
Após a leitura do Termo de Posse, Hélio Barreto e Carlinhos Cabeção expressaram gratidão pelos votos que lhes foram confiados e ratificaram o compromisso em atuar em prol de Feira de Santana nos próximos meses. “Tive 2.511 votos em 2020 e hoje estou aqui como vereador”, disse Hélio.
Já Carlinhos Cabeção, atribuiu a demora em assumir o mandato devido aos trâmites judiciais: “Quero agradecer e pedir desculpa àqueles 1.126 cidadãos que me confiaram o voto. Era para termos assumido o mandato antes, mas agora estamos na Casa Legislativa”.
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29 de outubro de 2024 - 17H 21m
Dois projetos de iniciativa do Poder Executivo foram apresentados no expediente da sessão ordinária desta terça-feira (29), da Câmara de Feira de Santana. Um deles trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o outro da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme o regimento legal, as matérias seguirão para apreciação das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF). Após a emissão dos pareceres desses órgãos legislativos entrarão em discussão.
A LDO estabelece metas e prioridades da administração municipal, enquanto a LOA estima receitas e fixa despesas públicas para o exercício de 2025. Por isso, devem ser discutidas e votadas pelos vereadores no ano anterior ao que entrarão em vigor.
A presidente da Câmara, vereadora Eremita Mota (PP), detalhou que sua expectativa é de pautar os projetos de forma imediata, já nos próximos dias.
Política /
24 de outubro de 2024 - 15H 31m
No fim da atual legislatura, a Câmara Municipal de Feira de Santana contará com dois novos nomes, após o reprocessamento de votos realizado pela Justiça Eleitoral, referente ao pleito de 2020.
Conforme resultado divulgado nesta quinta-feira (24), assumem as cadeiras Helio Barreto, que havia concorrido pelo PROS, e obteve 2.511 votos, e Carlinhos Cabeção, que saiu pelo PSC, com 1.325 votos.
A recontagem dos votos se deu após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar os mandatos dos vereadores Fernando Torres (PSD) e Correia Zezito (PL), uma vez que foram anulados os votos recebidos pelo PSD e o antigo Patriota, legenda pelas quais ambos foram eleitos, por fraude na cota de gênero partidária.
Com a alteração na relação de eleitos, uma nova diplomação será realizada, sem data ainda informada. A Casa da Cidadania já havia sido notificada sobre a cassação, e aguardava a conclusão do processo, bem como as orientações do TSE para dar posse aos novos parlamentares.
O atraso no julgamento do mérito em questão gerou críticas ao judiciário, uma vez que os novos vereadores serão empossados apenas a menos de três meses do fim do mandato. A ação foi movida por Helio Barreto, através do advogado eleitoral Targino Neto.
Os advogados que atuam em Feira de Santana agora terão a atendimento prioritário junto a repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e instituições financeiras, conforme lei aprovada pela Casa da Cidadania.
Conforme dispositivos da nova legislação, é necessário ao profissional, para poder ter direito à prioridade, apresentar a carteira de identificação e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde que estejam representando, no momento, o interesse do cliente.
Já em vigor, a Lei No 4.236/2024, que cria este benefício, foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico. Com o intuito de cumprir a determinação, uma das obrigações das instituições a que se refere esta lei é a de manter guichês reservados para o atendimento dos advogados.
As entidades e instituições terão o prazo de 90 dias para realizar as adequações necessárias em seus estabelecimentos. Caso haja descumprimento dos critérios e regras para concessão da prioridade, o infrator poderá pagar multa diária.
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na sessão desta quarta-feira (09), a recondução do advogado Antônio Augusto Graça Leal no cargo de procurador geral do Município pelo período de novembro de 2024 a novembro de 2026. O nome do advogado foi apresentado pelo prefeito Colbert Martins e colocado à apreciação da Casa Legislativa através do Ofício No 111/2024. A indicação foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes, inclusive dos que fazem oposição ao Governo.
Vários vereadores fizeram pronunciamentos defendendo a eleição de Guga Leal, como é mais conhecido. Com experiência na função, o advogado já atuou neste mesmo cargo nas prefeituras de Lamarão (2012/2013) e Anguera (2017/2018). Além disso, foi procurador geral na Câmara Municipal de Feira de Santana (2019/2020) – antes, no período 2015/2016, exerceu na Casa uma das subprocuradorias.
As eleições municipais em Feira de Santana trouxeram algumas surpresas, com diversos nomes conhecidos e figuras públicas de destaque não conseguindo se eleger para a Câmara Municipal. Entre eles, estão ex-deputados, ex-secretários e até influenciadores digitais. Confira a lista de alguns dos candidatos que não obtiveram sucesso:
Carlos Geilson (SD), ex-deputado estadual, obteve 1.741 votos. Com uma longa carreira política e grande reconhecimento na cidade, Geilson não conseguiu votos suficientes para conquistar uma cadeira na Câmara. Sua campanha, embora seja um nome muito conhecido na cidade, ficou aquém das expectativas de seus apoiadores.
Denise Mascarenhas (PL), ex-secretária de Saúde, recebeu 1.588 votos. Denise, que atuou em uma das pastas mais importantes da administração municipal e esteve à frente da Saúde também ficou fora da lista de eleitos.
Rafael Cordeiro (Avante), outro ex-secretário de Saúde, teve 800 votos. A campanha de Rafael se concentrou em renovação, mas não foi suficiente para garantir sua eleição conseguindo fraca votação.
Lete Simões (UB), ex-apresentadora da TV Subaé, recebeu 506 votos. Conhecida por sua carreira na televisão, Lete não conseguiu atrair a simpatia dos eleitores.
Barro (Avante), influenciador digital, conseguiu 3.430 votos, mostrando forte presença entre o público jovem e nas redes sociais. Mesmo assim, o número de votos não foi suficiente para alcançar uma cadeira no legislativo porque o partido escolhido não obteve quociente eleitoral.
Os professores das redes pública e privada de ensino de Feira de Santana já podem usufruir do direito à meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e eventos esportivos no município. A Lei No 4.232/2024, que institui o benefício, foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 30 de setembro. Agora, com a legislação em vigor, a categoria poderá pagar 50% do preço cobrado no ingresso de cinemas, teatros, circos, festivais, casas de espetáculos, entre outros estabelecimentos.
Conforme previsto na nova lei, o benefício deverá ser aplicado em todas as programações e eventos promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares. Para os efeitos da Lei, inclui-se entre os “educadores de sentido amplo”, além dos professores, os diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas públicas municipais ou privadas. A comprovação de atividade deverá ocorrer mediante apresentação no momento da aquisição do ingresso e na portaria, ao profissional. O professor poderá adentrar no local da realização do evento através da carteira funcional ou declaração atualizada de vínculo laboral emitida pela respectiva instituição empregadora.
No caso dos professores já aposentados, deverá ser apresentado comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida. O benefício instituído deve ser incluído ao total de 40% dos ingressos disponíveis para meia-entrada em cada evento, conforme a Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013. Para os estabelecimentos, será obrigatória a afixação de cartazes em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos respectivos órgãos de fiscalização.
Representantes do Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (SINDGUARDAS/BA) e dezenas de integrantes da Guarda Municipal de Feira de Santana compareceram à Câmara Municipal, na manhã desta terça (01), para pedir que a Casa Legislativa não coloque em pauta um Projeto de Lei, apresentado pelo Poder Executivo, que modifica o plano de carreira da categoria. A proposta ainda não está em processo de tramitação.
Diretor de Patrimônio do Sindicato, o guarda Menezes apresentou um ofício no Gabinete da Presidência para formalizar a solicitação. Segundo ele, o Projeto foi construído “de forma unilateral”, sem que houvesse participação do Sindicato dos Guardas Municipais. Neste sentido, ele explica que o pedido para a não inclusão da proposta na pauta deve permitir “construção de uma mesa de negociação, visando a discussão pelo Executivo e Sindicato sobre o Projeto”.
Após reunião entre a Casa da Cidadania, membros do Sindicato e da Associação dos Guardas Civis Municipais de Feira de Santana, foi acordada a devolução da proposta ao Poder Executivo. A notícia foi repassada aos demais guardas presentes pelo presidente da associação, Edmundo Paixão, que destacou a disposição da Câmara, para ouvir a categoria, quando um novo projeto for encaminhado.
