A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6233/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que garante até o ano de 2020 a vigência do incentivo fiscal concedido às empresas tributadas pelo lucro real que participam do Programa de Cultura do Trabalhador, que criou o Vale-Cultura. O projeto altera a Lei 12.761/12, que instituiu o programa cultural. A norma determinou a extinção do incentivo fiscal (dedução de até 1% do Imposto de Renda devido) no ano passado. O relator da proposta, deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), recomendou a aprovação do texto. Segundo ele, o projeto está em linha com a determinação constitucional de garantir a todos os brasileiros o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura. O Vale-Cultura é um benefício de R$ 50 mensais, oferecido por empresas a trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos, que pode ser usado para pagar ingressos de teatro, cinema, circo, museus, shows de música e na compra de livros e revistas. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

O governador Rui Costa se reuniu, nesta quinta-feira (25), na Governadoria, em Salvador, com técnicos da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) e gestores dos consórcios públicos de saúde para discutir detalhes sobre as especialidades que serão disponibilizadas nas policlínicas regionais, além dos roteiros dos ônibus que levarão os pacientes dos municípios vizinhos às unidades de saúde.  Com obras avançadas, quatro policlínicas estão previstas para serem entregues em setembro deste ano. Elas contemplam as regiões de Jequié, Irecê, Guanambi e Teixeira de Freitas. “Com a obra ficando pronta e os equipamentos sendo instalados, nós estamos passando o bastão para os consórcios de saúde. Estamos cuidando da gestão, padronização e da qualidade do serviço. Fica nosso agradecimento e a felicidade de estarmos construindo algo com cada município. A minha convicção de que essa parceria entre o Estado e os municípios vai dar certo”, afirmou Rui. Cada unidade custou, em média, R$ 20 milhões em obras e equipamentos. Juntas, as quatro policlínicas cobrirão 80 municípios e uma população de aproximadamente 1,870 milhão de pessoas, que não terão mais que se deslocar por grandes distâncias para realização de consultas e exames específicos. Já as policlínicas em Santo Antônio de Jesus, Valença, Alagoinhas e Feira de Santana estão em fase de terraplanagem e limpeza do terreno, enquanto os serviços ainda serão iniciados na unidade de Camaçari. Os municípios de Paulo Afonso, Brumado, Senhor do Bonfim e Ribeira do Pombal também receberão as policlínicas regionais de saúde. Os consórcios públicos que administrarão essas unidades estão em processo de implantação, com exceção da região de Paulo Afonso, que já foi implantado. Os consórcios de saúde estão sendo implantados para a gestão de serviços regionalizados, como policlínicas, unidades de pronto atendimento, laboratórios regionais e centros de especialidades odontológicas. Para o presidente do consórcio da região de Irecê, o prefeito do município de Latão, José Ricardo Rodrigues, as obras vão contribuir para descentralizar os serviços de saúde no estado. “Vai ser muito positivo para todas as regiões contempladas, tanto as cidades sede quanto os municípios vizinhos. As unidades vão oferecer muitos procedimentos e especialidades, que por muitos anos só eram encontrados na capital”, comentou.  O Estado fica responsável pela construção e aquisição dos equipamentos das policlínicas, além de cofinanciar até 40% da manutenção, enquanto os municípios consorciados irão ratear os 60% restante. O secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, presidentes dos consórcios e secretários de saúde das regiões de Irecê, Guanambi, Jequié e Teixeira de Freitas também estiveram presentes na reunião com o governador. 

Obras complementares de drenagem, iluminação e pavimentação serão executadas na Lagoa Grande, em Feira de Santana. Licitação nesse sentido será publicada nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial do Estado. Nessa nova intervenção está prevista a captação de águas pluviais de ruas adjacentes à lagoa, através de rede de drenagem em tudo de concreto. O vertedouro implantado vai permitir controlar e manter o nível, conforme cota de espelho d´água, evitando retorno e inundações nas ruas próximas à lagoa. A obra vai contemplar as ruas Piracatu, João Nice, Angra dos Reis, Mauá, Varginha e Muriti. A licitação prevê, também, a pavimentação nos locais de intervenção do sistema de drenagem, passeio e pavimentação em concreto. Também está prevista a proteção do espelho d´água, com gradil ou alambrado, além de projeto de iluminação. A obra será executada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através da Conder (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia), com recursos do Governo do Estado. O valor do investimento é de R$ 3.550.981,16. A obra tem prazo de duração 8 meses. Um  outro edital de licitação destinado a manutenção, conservação e limpeza das áreas verdes, do espelho d´água e da área pavimentada no entorno da Lagoa Grande, também será publicado nesta sexta-feira (26). O investimento do Governo do Estado será de R$ 871.496,88, com prazo de execução de 12 meses. Esses serviços preveem a continuidade de prestação de serviços à população, com melhoria na qualidade de vida, fornecendo suporte de educação, cultura, inclusão social e cidadania aos moradores e visitantes. A Lagoa, que já foi responsável pelo abastecimento de água na cidade entre 1958 e 1970, terá a criação de um complexo de esporte, lazer e convivência com 2,3 km de pista de cooper e ciclismo, quiosques, campo de futebol no tamanho oficial, quadras esportivas, estacionamento para mais de 600 veículos, espelho dágua com aproximadamente o tamanho do Dique do Tororó em Salvador, espaço para eventos e uma companhia da Polícia Militar, que vai melhorar a segurança no local e região.

"A Bahia não ficará de joelhos e não se deixará asfixiar pela crise. Nós continuaremos de pé e sendo admirados no país inteiro”. A frase do governador Rui Costa foi um dos destaques do discurso realizado nesta quarta-feira (24), durante a formalização de parceria com 126 municípios baianos para a recuperação de 3 mil quilômetros de rodovias. “Muitos se perguntam como é que eu estou conseguindo fazer tanto com tão pouco e tão rápido. Não há segredo, apenas muito trabalho. Juntos nós vamos superar as dificuldades e haveremos de orgulhar muito o povo da Bahia", afirmou.  Ainda no evento, realizado em Salvador, Rui propôs uma reunião com todos os governadores do País para discutir uma solução destinada a tirar o Brasil da crise. “Quem ama o Brasil, quem de fato está na política por amor às pessoas, não pode ter apego ao cargo. Se a eleição for antecipada, eu topo abreviar o meu mandato porque acima dos meus interesses políticos estão os interesses do povo baiano e brasileiro”, acrescentou. 

 

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) deu entrada no Itamaraty, nesta quarta-feira (24), com um requerimento oficial que pede a extradição do empresário Joesley Batista.  O documento tem como base os crimes contra a ordem econômica que não estão englobados no acordo firmado entre os sócios do Grupo JBS e a Procuradoria-Geral da República (PGR). O deputado ressalta que o Ministério das Relações Exteriores tem a prerrogativa de requerer aos Estados Unidos o retorno do sr. Joesley para que responda perante o Poder Judiciário em outras investigações que não estão citadas em sua delação premiada. "Nosso pedido tem como base investigações sobre insider trading e outros crimes contra a ordem econômica que estão fora do acordo com a PGR. Cabe ressaltar que Joesley lucrou com a confissão de seus crimes ao especular contra o país em cima de sua delação. No momento em que passamos o país a limpo, não podemos deixar este senhor livre vivendo do fruto de seus crimes em Nova York", explicou o deputado. Em seu requerimento, Aleluia reforça que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu processos administrativos para apurar se empresas e fundos ligados à JBS agiram com informações privilegiadas sobre o teor do acordo de colaboração premiada e que já há fortes indícios de que o grupo teria atuado no mercado de câmbio, comprando milionárias quantias em dólar e vendido ações da JBS antes de a colaboração se tornar pública.  "Crimes contra a Ordem Econômica estão previstos na Lei 8.137 e não são parte do acordo firmado. Estamos com todas as bases legais para requerer o pedido de extradição aos Estados Unidos que não tem motivo para negá-lo. O senhor Joesley vai ter que voltar para responder pelos seus crimes", defendeu.

Em discurso proferido na sessão legislativa desta quarta-feira (24), o presidente da Câmara Municipal, vereador Reinaldo Miranda – Ronny (PHS), se pronunciou sobre a interdição de camarotes institucionais na Micareta de Feira de Santana 2017, por determinação da comissão de Fiscalização Preventiva Integrada da Micareta, que fiscaliza as condições das estruturas montadas no circuito Maneca Ferreira. De acordo com o edil, os técnicos apontaram irregularidades e falta de segurança nos camarotes da imprensa, Câmara de Vereadores, Secretarias de Comunicação, Desenvolvimento Social e de Governo, incluindo o que seria destinado ao prefeito municipal. Por conta do descumprimento das obrigações do contrato, o presidente do Legislativo feirense exigiu uma punição rigorosa para a empresa do município de Aracaju, estado de Sergipe, Teo Santana Produções de Eventos, que, segundo ele, foi a vencedora da licitação para instalação dos camarotes institucionais da Micareta de Feira de Santana 2017. “Isso foi um dos maiores absurdos que eu já pude ver na minha vida. Do tempo de mantado que eu tenho como vereador foi um dos piores escândalos. Recordo-me que, na última quinta-feira, o parapeito dos camarotes institucionais ainda não tinha sido colocado. Porém, o prefeito José Ronaldo já havia  entregado as chaves ao rei momo, a rainha e as duas princesas para tomarem conta da cidade”, disse o vereador. Ronny fez questão de ressaltar que o Governo Municipal não tem nenhuma culpa nesse episódio, porque a contratação da empresa supracitada foi dentro da legalidade, em consonância com lei federal de licitações. Para o presidente da Câmara, é inadmissível que a empresa Teo Santana faça de Feira de Santana “o fundo de quintal da casa dela”. Ele acrescentou: “o dono dessa empresa não apareceu em Feira de Santana um dia. O primeiro camarote a ser interditado foi o da Câmara de Vereadores, pelo o Corpo de Bombeiros, depois a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) e o CREA embargaram não só o meu, como o do prefeito, como da Secretaria de Desenvolvimento Social e como de vocês da imprensa”. No entanto, Ronny disse não ter dúvida de que o prefeito José Ronaldo tomará as medidas cabíveis para punir a empresa. Na oportunidade, o vereador sugeriu a apreensão, por parte do Governo,  dos equipamentos da Teo Santana que se encontram na cidade, bem como buscar  os meios judiciais para bani-la das licitações públicas em todo o país. “Eles não podem desmontar as estruturas, aliás, esse chiqueiro que fizeram em Feira de Santana, porque vocês da imprensa, nós vereadores, convidados de vocês, convidados do prefeito, o próprio prefeito, secretariado e nossos convidados, com certeza, na manhã de ontem e na manhã de hoje nós estaríamos de luto, porque os camarotes teriam desabados”, disse o presidente, afirmando que a Câmara Municipal também tomará as providências necessárias  contra a referida empresa. Em aparte, o líder do Governo na Câmara, vereador José Carneiro (PSDB), informou que, segundo a imprensa, o prefeito José Ronaldo já autorizou a Procuradoria Geral do Município a tomar todas as medidas judiciais cabíveis referentes ao assunto.

De autoria do vereador Luiz Ferreira Dias – Luiz da Feira (PPL) foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade, o projeto de lei de nº 52/2017, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Cicloturismo. A matéria foi votada nesta terça-feira (23), na Câmara Municipal de Feira de Santana.  Segundo a redação do projeto, a data será comemorada anualmente no segundo domingo do mês de novembro e passará a constar no Calendário Oficial do Município de Feira de Santana contando com o suporte e apoio logístico da Superintendência Municipal de Trânsito, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU.   As despesas decorrentes da realização deste evento e outras atividades desenvolvidas em comemoração à data correrão por conta de dotação orçamentária, já prevista no orçamento anual do erário Público Municipal. A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) falou em votação e parabenizou o autor pelo projeto. “Tivemos recentemente uma tragédia com o ciclista Valnei, então tudo que pudermos fazer para incentivar o ciclismo é bem -vindo. Parabéns pela iniciativa, vereador Luiz da Feira”, elogiou.  O vereador Luiz Augusto de Jesus, Lulinha (DEM) também parabenizou Luiz da Feira pela iniciativa. “Quero parabenizar o vereador Luiz da Feira pelo projeto. O ciclismo tem crescido muito em nossa cidade e acredito que a prefeitura deve investir mais em ciclovias para que o ciclista tenha mais segurança”, disse, afirmando que vai sugerir ao Poder Municipal que construa ciclovias nas avenidas construídas a partir de agora. 

Foi aprovado nesta terça-feira (23), por unanimidade pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, o encaminhamento de Moção de Repúdio ao cantor Igor Kannário e apoio à Polícia Militar da Bahia pela declaração feita durante sua apresentação na Micareta de Feira de Santana no último domingo. A matéria foi apresentada pelo deputado estadual feirense, Angelo Almeida (PSB). De acordo com vídeos divulgados na internet e matérias veiculadas pela imprensa, o cantor que é conhecido como o príncipe do Gueto teria agredido verbalmente uma policial militar, após relatar agressões aos foliões. "O cantor interrompeu sua apresentação para atacar e ofender a Polícia Militar na pessoa de uma Policial Feminina que cumpria com alta carga de estresse o papel de manter ordem e coibir violência entre foliões. Isso não é aceitável", afirmou o deputado ao se solidarizar com as policiais femininas da Bahia. Angelo disse ainda que se Kannário gostaria de coibir algum tipo de excesso deveria fazê-lo com respeito como diversos cantores ao gerenciar do trio e palcos possíveis situações de violência. “É preciso respeito tanto as instituições quanto as pessoas. Isso é mais importante que ser ou não autoridade, o que aliás nos traz mais responsabilidades". De acordo com nota enviada pela Polícia Militar não existe até o momento registro de agressão de policiais contra foliões durante a Micareta que aconteceu entre os dias 17 e 21 deste mês. A PM informou também que o Comando de Policiamento Regional Leste (CPRL) avaliará as imagens de videomonitoramento do circuito da festa para apurar a existência do fato. O deputado Angelo Almeida ressaltou que o objetivo da Moção é de alertar. "Ele é um cantor jovem e tem o respeito dos fãs. Espero que compreenda que a sua mensagem pode ser passada de outra forma, sem ofender, agredir ou incitar ainda mais violência. A postura de um verdadeiro príncipe é cuidar dos seus com respeito ".

A Câmara de Feira de Santana está mais uma vez envolvida em polêmica, desta vez a denúncia é de trafico de drogas dentro da “Casa da Cidadania”. O vereador Ron (PTC) usou a tribuna para denunciar um funcionário da Câmara. De acordo com edil, o assessor de um colega ofereceu-lhe drogas dentro das instalações da Casa. Ron não revelou o nome do assessor, nem do gabinete ao qual ele é ligado. Diante dos fatos, o corregedor da Câmara, vereador Alberto Nery (PT), convocou uma reunião com Ron, ainda nesta terça-feira (23) para ouvi-lo, de acordo com o que determina o regimento interno. Além disso, o presidente, vereador Ronny (PHS), criou uma comissão que irá até a delegacia ao término da sessão, registrar a queixa e solicitar a abertura de inquérito para apuração da denúncia.

Para a Micareta de Feira de Santana deste ano, o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) montou um esquema especial de fiscalização nas vias de acesso ao circuito, antes e durante a festa. Entre os dias 15 e 21 de maio, a operação Paz no Trânsito abordou 1.066 pessoas, com a participação da Polícia Militar. Dos 577 condutores submetidos ao teste do bafômetro, 35 se recusaram a soprar o aparelho e oito foram flagrados em estado de embriaguez. Foram abordados 708 veículos, com o registro de 426 autuações e 265 carros e motos removidos para o pátio da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). O número de infrações aumentou em relação à micareta do ano passado, subindo de 195 para 540 autos lavrados.

Pessoas com mais de 60 anos poderão vir a trabalhar em regime diferenciado, com jornada diária de quatro horas. É o que propõe o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 142/2017. Trata-se de uma proposta de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o Contrato de Trabalho Especial do Idoso. De acordo com o projeto, a jornada reduzida seria improrrogável e o trabalhador teria direito ao salário-hora equivalente ao piso da categoria profissional em que se enquadrar. Empresários poderão contratar até 10% de seus empregados sob esse regime. Para Fernando Bezerra, conforme justificativa da proposta, "da mesma forma como existe em nosso ordenamento jurídico propulsores para a contratação de pessoas portadoras de deficiência e menores aprendizes, o projeto em tela visa impulsionar a contratação dos idosos". O projeto vai ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde deve ser votado em caráter terminativo. Isso quer dizer que, se aprovado, não precisa passar pelo Plenário e pode seguir direto para a Câmara dos Deputados. Qual a sua opinião sobre a proposta? Vote: http://bit.ly/PLS142-2017 Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.

Foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana, o decreto legislativo nº 13/2017 que dispõe sobre a concessão de licença a vereadores para participarem do 7º Fórum Brasileiro do Legislativo e Executivo Municipal, na cidade de Aracaju-SE. De acordo com o decreto, fica concedida a licença aos vereadores Carlito do Peixe (DEM), Ewerton Carneiro – Tom (PTN) e Zé Curuca (DEM) para participarem do Fórum Brasileiro do Legislativo e Executivo Municipal, que  acontece no período de 24 a 28 de maio de 2017, em Aracaju (SE).  As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de verba existente na Secretaria da Casa. Entretanto a Câmara não divulga quanto é gasto por ano como esse tipo de Congresso. Desde 2009 o Blog do Velame questiona a credibilidade desses congressos onde são gastos milhares de Reais do dinheiro público. Clique AQUI e leia.