O ex-deputado Colbert Martins, maior expoente do PMDB em Feira de Santana, esteve reunido nesta segunda-feira (02), com os secretários indicados pelo partido no governo José Ronaldo (DEM). Na pauta, com Rafael Cordeiro e Ildes Ferreira, secretários de Cultura, Esporte e Lazer e Desenvolvimento Social, respectivamente, foram discutidos assuntos relacionados a gestão das secretarias e ao partido.  O trio planeja uma estratégia para atrair novos filiados ao PMDB, além de uma viagem à Brasília ainda nesse semestre quando Colbert levará os secretários para encontros com ministros relacionados a cada pasta.

A segurança pública na Bahia tem causado preocupação ao deputado estadual Carlos Geilson (PTN). O parlamentar apresentou, em pronunciamento na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (2/3), os números de assaltos a instituições financeiras no estado no ano de 2015. “Apenas este ano 53 agências ou terminais de atendimentos foram roubados na Bahia. Isso num período de dois meses, pasmem senhores e senhoras! Se já começou assim o ano, aonde vamos parar?”, criticou Geilson. Para enfatizar a problemática, o deputado pontuou cidade por cidade que sofreu com a violência este ano, de Salvador com quase 3 milhões de habitantes, a Lamarão, que tem menos 10 mil (de acordo com dados do IBGE). O deputado ainda falou sobre as imagens divulgadas pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia (Sinspeb), denunciam as regalias dos detentos da Penitenciária Lemos de Brito. “Isso é um absurdo! Hoje a gente não sabe se quem tem mais mordomia é quem está fora ou dentro dos presídios”, alfinetou. Geilson ainda sugeriu que o secretário de Administração fosse convocado a ir na Assembleia para esclarecer a entrada de telefones, bebidas alcoólicas e armas na Penitenciária Lemos Brito. “A sociedade precisa de resposta... como é que os presos conseguem burlar a vigilância, nas barbas da Secretaria de Segurança Pública da Bahia?”, questionou.

 

O presidente do Legislativo Feirense, vereador Ronny (PSDB), prestou esclarecimentos na sessão desta segunda-feira (02) sobre o concurso público da Câmara, que foi cancelado recentemente por decisão judicial. Ronny afirmou que, devido à necessidade de se fazer um concurso público para o provimento de cargos efetivos, “o ex-presidente da Câmara Municipal, Justiniano França, fez, com a maior lisura, com a maior transparência, a licitação para o certame, que foi publicada em jornais de grande circulação do nosso estado e, automaticamente, qualquer empresa estaria habilitada a poder participar dessa licitação”. O presidente do Legislativo informou que o Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (Inet) venceu a referida licitação e, por conta disso, foi contratado, em 2014, pela Câmara para organizar e coordenar o concurso público, na gestão do ex-presidente Justiniano França. “Ele (Justiniano) a contratou, porque esta empresa ganhou a licitação. O que transcorreu após a assinatura entre a Câmara Municipal e o Inet foram algumas denúncias por parte de algumas pessoas ao Ministério Público e, automaticamente, a Justiça pediu o cancelamento do contrato”, disse. Ronny afirmou que a Câmara, por determinação da Justiça, teve que quebrar o contrato com a referida empresa. “O vereador Justiniano até tentou derrubar a liminar, mas, infelizmente, não deu certo e o concurso não foi feito. Posteriormente, a nova Mesa Diretiva desta Casa recebeu a solicitação para o pagamento acordado entre Inet e Câmara Municipal de Feira de Santana, em cumprimento da cláusula que regia sobre quebra de contrato”, disse o presidente, salientando que cumpriu rigorosamente as cláusulas do contrato e as determinações judiciais. Segundo o vereador, a Justiça determinou que o ressarcimento da taxa de inscrição do concurso da Câmara Municipal de Feira de Santana fosse feito pelo o Inet, uma vez que o Instituto foi o recebedor de todos os valores arrecadados com o pagamento das taxas de inscrição para o certame. Inicialmente, o Inet propôs a disponibilizar, por meio do site http://www.idealinstitutotecnologico.com.br/site/, o requerimento para devolução dos valores, a partir do último dia 5 de janeiro deste ano. Porém, houve prorrogação da data, ficando acordado entre o presidente da Câmara Municipal e o sócio diretor do Inet, Maurício Soares de Oliveira, que a viabilização do requerimento no referido site estaria disponível a partir do dia 25 de janeiro.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para determinar que os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, mesmo considerados nulos, sejam contados para o partido nas eleições pelo sistema proporcional (deputado federal, estadual e distrital e vereador). A medida consta do Projeto de Lei 8098/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Segundo o parlamentar, a Constituição já confere maior importância aos partidos políticos do que à figura do candidato nas disputas pelo sistema proporcional. “Quando o eleitor vota, ele está votando primeiro no partido e em segundo lugar escolhe o candidato que está na lista do mesmo”, diz o autor. Andrada acrescenta ainda que a separação entre candidato e partido fica evidente quando o eleitor pode votar apenas na legenda, sem votar em qualquer candidato. “Portanto, o voto no partido, caso o candidato seja impugnado, deve prevalecer para a contagem dos votos no sistema proporcional”, sustenta o parlamentar. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário.

O site da Prefeitura de Feira de Santana (www.feiradesantana.ba.gov.br) agora está disponível na versão Mobile – plataforma adaptada para o acesso em celulares, tabletes e smartphones. A nova tecnologia entrou no ar. A iniciativa tecnológica visa dar mais comodidade e velocidade aos internautas no acesso as informações relacionadas ao Governo Municipal. No site poderão ser visualizadas todas as notícias produzidas pela Secretaria de Comunicação Social, assim como os vídeos institucionais publicados. A plataforma também permite a realização de serviços exemplo da consulta de contra-cheque e o acesso a lista de pré-selecionados do programa Minha Casa, Minha Vida. Porém, estes serviços só estão disponíveis na versão clássica do site.

 

Um efetivo de mais de quatro mil policiais militares vai trabalhar na Micareta de Feira de Santana, que acontecerá entre os dias 23 e 26 de abril. O plano de segurança foi discutido na manhã desta quinta-feira, 26, durante  o secretário municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Rafael Pinto Cordeiro, e representantes do Comando de Policiamento Regional Leste da Bahia (CPRL). De acordo com o comandante do CPRL, Coronel Adelmário Xavier, os policiais serão distribuídos em aproximadamente 11.800 plantões. Eles atuarão em todo o espaço da festa, incluindo o Circuito Maneca Ferreira, na avenida Presidente Dutra, e os espaços Charles Albert, na praça da Kalilândia, e Quilombola, na avenida João Durval. O planejamento operacional será elaborado em conjunto com a Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (Seprev), à qual é vinculada a Guarda Municipal, e o Corpo de Bombeiros. O comandante alertou para a necessidade de haver mais rigor na fiscalização dos acessos ao Circuito Maceca Ferreira – 38 ao todo – bem como o controle de circulação de carros de bebidas. De acordo com o coordenador de Operações da PM, Tenente Coronel Wanderval Menezes Ramos, o esquema de policiamento seguirá a mesma linha dos anos anteriores, com algumas modificações para melhorar o desempenho. Serão feitas, por exemplo, pequenas alterações no mapa do circuito principal, especialmente com relação aos portões de acesso e instalação de postos elevados. Para o secretário Rafael Cordeiro, a segurança é primordial para o êxito da Micareta, que reúne um público estimado em 1,2 milhão de pessoas. “Não adianta fazer uma festa bonita, com grandes atrações, se não houver um esquema de segurança eficiente”, afirmou. O grande atrativo, em seu entendimento, deve ser a imagem de um evento sem violência.

Como tudo em Feira de Santana que envolve os governos municipal e estadual, o BRT virou politicagem. De um lado, a turma do contra liderada pelo deputado estadual Zé Neto (PT); do outro, a turma do prefeito José Ronaldo (DEM). O petista quer adiar o inicio das obras alegando que o projeto precisa ser novamente discutido. Porém, o máximo que ele oferece para a discussão é um sobrinho mal educado que liga todos os dias para o rádio como se fosse especialista em BRT. Não é. Longe disso. Essa semana, apesar dos esforços dos petistas locais em atrapalhar a obra, Ronaldo ganhou uma aliada importante: Dilma Rousseff. Durante a sua passagem por Feira, a presidente tomou conhecimento de que a ordem de serviço do BRT será assinada no dia 17 de março e, diferente de seus “companheiros” estimulou o prefeito democrata a tocar a obra com agilidade. “É bom que Feira de Santana, com mais de 600 mil habitantes, faça logo o seu BRT para ter transporte de qualidade e não passar o que muitas cidades grandes passam”, disse Roussef. O projeto, que se destina a promover melhorias na qualidade no setor de transporte público e na mobilidade urbana, não resolve o problema da cidade, mas é um passo dos muitos que ainda precisam ser dados, isso, claro se as aves de rapina travestidas de defensores da cidade deixarem.

O líder do governo José Ronaldo (DEM) na Câmara de Feira de Santana, vereador José Carneiro, diz que são conhecidas as digitais do responsável por “articular um pequeno grupo para dirigir vaias ao prefeito José Ronaldo”, no evento de inauguração de dois condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida no bairro Gabriela, em Feira de Santana. O vereador observa que Ronaldo, ao seu estilo, recebeu a presidente e o governador muito bem, desde o aeroporto. “Até poderia ter estimulado manifestações contra Dilma, que não anda bem de popularidade. O prefeito, no entanto, sabe respeitar os adversários e tem uma conduta bem diferente destes opositores”, analisa. Para Carneiro, a resposta a “esta missa encomendada” não poderia ter sido pior. “A presidente Dilma enalteceu o BRT – projeto do governo municipal que tem tirado o sono destes oposicionistas -, enquanto o governador Rui Costa anunciou que quer receber José Ronaldo em breve, para tratar de assuntos do interesse de Feira de Santana”. E acrescenta: - Sem falar que o pequeno grupo, armado para a infeliz missão, acabou sufocado pelos aplausos da massa ao prefeito, na mesma solenidade. 

A prestação de contas do ex-prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta Júnior, referente a 2012, já se encontra na Câmara Municipal para ser apreciada e votada pelos vereadores. A informação foi prestada pelo vice-líder do governo, vereador Marcos Lima (PRP), em discurso na sessão legislativa. O edil não informou sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, mas adiantou que, antes de ser votada, a prestação de contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2012, serão analisadas minuciosamente. Para esse trabalho de análise, Marcos Lima disse que vai solicitar o auxílio dos colegas vereadores que participaram da legislatura passada, da sua assessoria jurídica e da Procuradoria da Casa Legislativa. “Vamos estar ouvindo os vereadores, o presidente desta Casa, entre outros, para ver como vamos nos posicionar em relação às contas do ex-prefeito Tarcízio Pimenta. Acho importante todos nós analisarmos com cuidado e a partir daí ver se aprova ou não essas contas”, pontuou.

O governador Rui Costa decretou luto oficial de três dias no estado pela morte, nesta quarta-feira (25), do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Zezéu Ribeiro, aos 65 anos. Ao ser comunicado sobre o falecimento, ele lembrou a recente visita que fez a Zezéu, em São Paulo, e destacou a atuação dele na defesa de políticas de habitação e na superação das desigualdades regionais no país. Leia a nota de pesar na íntegra: "Ainda ontem, estive no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, visitando o companheiro Zezéu Ribeiro, que lutava pela vida. Quis o destino que hoje ele viesse a falecer e que aquele encontro fosse nossa despedida. Lembro de quando nos conhecemos, mais jovens e iniciando a luta por uma Bahia mais justa, companheiros de ideais e do Partido dos Trabalhadores. A memória é de um companheiro exemplar, de sorriso fácil e de grande dedicação à causa pública e ao bem comum. Zezéu foi um grande homem, um político de destacada atuação por onde passou, sua partida é uma grande perda para a Bahia e para o Partido dos Trabalhadores. Arquiteto e urbanista, ele foi um dos maiores defensores das políticas de habitação e da superação das desigualdades regionais no país. Fica aqui o agradecimento por tudo que passamos juntos, pelas contribuições que deu ao partido e à Bahia. Em sua memória decretamos três dias de luto oficial".

Um total de 3.600 pessoas estão sendo beneficiadas com a entrega, nesta quarta-feira (25), de dois conjuntos residenciais Solar da Princesa 3 e 4, localizados na Rua Homero Figueiredo, no bairro de Gabriela, em Feira de Santana, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida II. O governador Rui Costa, a presidente Dilma Rousseff e o prefeito José Ronaldo fizeram a entrega dos empreendimentos. "Cerca de 38 mil moradias entregues em Feira pelo Minha Casa Minha Vida, são cerca de 152 mil pessoas beneficiadas, 1 em cada 4 moradores da cidade. E este ano ainda retorno a Feira de Santana, para assinar a ordem de serviço do novo hospital geral da cidade", afirmou Rui. Localizados a cerca de quatro quilômetros do centro de Feira de Santana, em uma área de grande expansão urbana, os dois conjuntos abrigam um total de 920 unidades habitacionais, com área privativa de 47,07 m² e valor de R$57 mil. Constituídas por casas sobrepostas, as unidades habitacionais são compostas de dois quartos, circulação, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, com piso cerâmico em todos os ambientes das unidades. “É muito importante a parceria com o estado e com a prefeitura. Agradeço ao governador Rui Costa e ao prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo”, disse Dilma.

 

A suspensão das atividades do aterro sanitário que atende o município de Feira de Santana, determinada pelo Ministério Público Estadual, foi mais uma vez debatida durante a Sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (24). O vereador e líder do Partido dos Trabalhadores na Casa,  Alberto Nery, lamentou a situação atual do aterro e questionou o posicionamento do Poder Público Municipal. “Ano passado, o secretário de Meio Ambiente do município, que é ex-vereador, esteve nesta Casa participando de uma audiência pública e explanou sobre o aterro sanitário. Na oportunidade, ele afirmou que o local atendia a todas exigências ambientais. Agora, menos de um ano depois, o Ministério Público determina a suspensão  das atividades justamente por conta do contrário. Isso é uma demonstração de que ele desconhece as questões ambientais. O município está permitindo que uma empresa que não cumpre a legislação ambiental vigente opere no município”, considerou Nery, que foi empossado mais vez presidente da comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura Municipal, Agricultura e Meio Ambiente. O petista afirmou que a transferência do aterro neste momento, pode gerar um alto custo para o município. “É uma situação lamentável e nós exigimos uma posição do município”.  Ainda durante a sessão, Nery cobrou mais ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. “A atual gestão teve uma brilhante atuação no início, fazendo um belo trabalho para combater a poluição sonora, mas essa não deve ser a única bandeira. Enquanto vereador, o secretário sempre fez a defesa das lagoas do município e o que a gente espera, é que essa defesa aconteça enquanto ele é secretário da pasta competente”, cobrou.

 

Reeleito em novembro para seu segundo mandato, o deputado Bruno Reis (PMDB) anunciou nesta terça-feira (24) que vai deixar a Assembleia Legislativa para assumir um cargo no primeiro escalão da Prefeitura de Salvador. “A vida é muito dinâmica. Quis o destino que hoje, ainda no primeiro mês após a reabertura dos trabalhos legislativos, eu voltasse à tribuna para me despedir desta Casa que tanto aprendi a admirar. Estou me despedindo para enfrentar mais um grandioso desafio: o de estar ao lado do prefeito ACM Neto na construção de uma cidade melhor. Aceitei o desafio de assumir a Secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza pelo amor que tenho a essa cidade, a primeira capital do Brasil, que apesar de ainda enfrentar algumas dificuldades, vislumbra um futuro brilhante pela frente, graças ao trabalho realizado por ACM Neto”, afirmou o deputado. Em seu discurso, Bruno Reis agradeceu as lideranças políticas, prefeitos, ex-prefeitos e vereadores que trabalharam em sua campanha, com especial atenção à população. “Durante mais de seis meses, percorri milhares de quilômetros, visitei dezenas de cidades e distritos e conversei com muita gente. Quero, também, agradecer especialmente aos eleitores da Bahia que confiaram em minhas propostas, em minha coerência política, e me deram mais um mandato. A todos vocês, meu muito obrigado. Tenho consciência do trabalho realizado nessa Casa, ao lado de colegas tão queridos, onde pude construir amizades para a vida inteira e, sobretudo, onde cresci como homem público. Cumpri quatro anos de mandato com afinco, e esse trabalho foi reconhecido nas urnas na última eleição, com uma votação expressiva que me colocou como o sexto candidato mais bem votado na Bahia”, acrescentou Bruno Reis. Com a saída do parlamentar, assume a vaga Herzem Gusmão (PMDB), que era o primeiro suplente da coligação.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 9/15, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que retira do Tribunal Superior Eleito. ral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a competência de responder às consultas de autoridades públicas ou partidos políticos sobre matéria eleitoral. O projeto altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65)Segundo o autor, “apesar de não ter caráter vinculante, a consulta aos Tribunais Eleitorais não é fator  positivo para a evolução do direito eleitoral, porque ao interpretar, em tese, situações próprias desse direito, nossos tribunais, na prática, substituem o papel dos parlamentares, induzindo as outras instâncias a dar aos textos legais aplicação uniforme”. O Código Eleitoral atribui ao Tribunal Superior Eleitoral a competência de “responder, sobre matéria eleitoral,  àsconsultas que lhe forem feitas em tese por autoridades com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político”. O mesmo se estende aos Tribunais Regionais Eleitorais, que respondem às consultas de autoridade pública ou partido político. Conforme a lei atual, as consultas têm caráter administrativo e servem apenas como orientação sobre a interpretação de situações hipotéticas em face dos textos legais. Além de não vincularem as instâncias inferiores e nem o próprio órgão, as consultas refletem o entendimento dos juízes eleitorais em exercício de mandato no tribunal. Na opinião de Barros, “a consulta sobre matéria eleitoral diferencia-se das súmulas da jurisprudência dominante dos tribunais, que tratam da reiteração de entendimentos em face de casos concretos e, embora não vinculantes, servem para orientar outras instâncias de decisão na atividade própria do Judiciário, que é a efetiva aplicação da lei”, argumenta. A proposta tramita com prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Se aprovada, deve ser votada pelo Plenário.