Busca
(941) registro(s) encontrado(s) para a busca: Câmara de Feira
Vereadora cobra da Prefeitura de Feira explicação sobre pagamento do novo piso da enfermagem
Uma dúvida sobre o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, em vigor, ainda não está esclarecida pela Prefeitura de Feira de Santana. A questão foi levantada, na Câmara, pela vereadora Lu de Ronny (MDB): “vai atingir todas as classes que integram a saúde de Feira de Santana? Como a enfermagem irá receber o piso e de que forma a Prefeitura vai gerir o repasse (recurso repassado pela União ao Município, com este fim)?”.
Enfermeira de formação, ela disse que é preciso um posicionamento por parte das secretarias de Administração e Fazenda sobre o assunto e que tem sido cobrada constantemente pelos profissionais a respeito de como vai ficar a situação.
Ela questionou como a Prefeitura irá distribuir o valor de aproximadamente R$ 6 milhões repassado pelo Governo Federal visando a realização deste pagamento. O piso, com valores que variam entre os segmentos, beneficia a enfermeiros, técnicos de enfermagem, parteiras e auxiliares. Marcos Lima (UB), acredita que o pagamento atualizado a essas classes deve acontecer ainda em setembro, “conforme teria sido prometido pelo prefeito Colbert”. O vereador espera que o pagamento seja feito retroativo aos meses anteriores: “Chegando algum projeto dessa natureza a esta Casa, tenho certeza que será aprovado de imediato”, observou.
O vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) esteve pessoalmente na Secretaria de Saúde, onde questionou sobre lei e dotação orçamentária para viabilizar o processo. Segundo ele, há prazo-limite, que deve ser observado pelo Governo, quanto ao cumprimento da nova remuneração desses profissionais.
OUTRAS CATEGORIAS AGUARDAM PROJETO
Para Silvio Dias (PT), está faltando o envio de Projeto de Lei pelo Executivo, à Câmara, tratando de todas as categorias regidas por piso salarial – além dos profissionais da enfermagem, os professores, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. “Até agora ele não encaminhou, mas os funcionários receberam a informação de que já está nesta Casa. É o Poder Executivo tentando jogar para a Câmara uma responsabilidade que é dele”, acusou.
Após confusão generalizada, vereador anuncia representação na corregedoria contra presidente da Câmara
Na semana passada, uma confusão generalizada se formou na Câmara Municipal de Feira de Santana, quando Felipe Viana, representante dos usuários do transporte público da cidade, fez uso da Tribuna Livre por dez minutos para debater a situação do sistema a partir da observação de quem utiliza o transporte.
Na parte final do discurso, Felipe Viana se solidarizou com a presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) e foi então que o caos se instalou na Casa da Cidadania.
“Alguns parlamentares, nem todos, moleques travestidos de vereadores que, simplesmente, tentam agredir a honra”, disse.
A partir daí, boa parte dos vereadores presentes no plenário questionaram a fala do homem, inclusive alguns edis partiram para cima do convidado e a sessão precisou ser encerrada.
Nesta terça-feira (05), o primeiro dia de atividades em plenário após o ocorrido, o vereador José Carneiro Rocha (MDB), anunciou que entrou com uma representação contra a presidente da Câmara por uma suposta conivência.
“A senhora não foi apenas omissa, foi conivente com a fala do cidadão nesta tribuna. Porque a senhora como gestora, como presidente dessa Casa, tinha o dever, de imediatamente suspender a fala desse cidadão e preservar a imagem dos vereadores”, afirmou Carneiro.
Em resposta, Eremita disse que durante a confusão os colegas não permitiram que ela falasse e que os microfones da tribuna precisaram de manutenção.
“Ninguém sabe qual seria a minha atitude naquela hora. Preferiram fazer o tumulto todo e não deixar que a presidência tivesse tomado a fala. Tá acontecendo comigo, eu tenho que dizer que é porque eu sou mulher mesmo. Se fosse qualquer vereador presidente aqui, ele teria voz naquele momento”, destacou.
Colbert critica Eremita por não pautar pedido de empréstimo de 50 milhões de dólares: ‘É uma atitude contra Feira’
As discussões para a aprovação de um projeto pedindo autorização legislativa para contrair empréstimo de 50 milhões de dólares, solicitado pelo prefeito Colbert Filho em abril de 2022 à Câmara, ganharam um novo capítulo.
Nesta semana, a presidente da Câmara Municipal, vereadora Eremita Mota (PSDB), reiterou que o prefeito deve anexar ao projeto, compromisso, através de documento, especificando quais investimentos e obras vão ser executados com o dinheiro.
“Como presidente da Câmara, estarei aqui pautando o projeto para ser votado se, de fato, o valor do empréstimo for utilizado para o fim a que se destina”, disse.
Nesta sexta (01), o prefeito Colbert foi questionado sobre o pedido da presidente da Câmara e de outros vereadores para o envio de mais informações sobre quais investimentos serão realizados a partir do empréstimo.
“Nós podemos fazer uma relação das obras, eu só posso fazer projeto da obra, se eu tiver empréstimo. Como Salvador, a ponte de Salvador não tem projeto não. Quando a Câmara aprovou aqui, a cessão para poder construir o Centro de Convenções, não tem projeto não, o projeto está sendo licitado agora. Vou mandar uma relação, não significa que nós vamos ter o projeto aprovado e se poderemos fazer aquela relação de obras. O que a Câmara precisa fazer e o que a presidente precisa entender, é que ela tem que colocar em votação. O que a presidente da Câmara está fazendo, nesse momento, é uma atitude contra Feira de Santana. É uma atitude de transformar Feira de Santana em um grande deserto e eu não vou permitir isso”, disparou.
RELEMBRE
Em uma matéria divulgada pela Prefeitura no dia que o projeto foi entregue à Câmara, algumas das obras listadas são a construção de dois novos viadutos, sendo um ligando o Sobradinho ao Morada das Árvores e outro no conjunto Feira IX. Além da recuperação da lagoa do Prato Raso, implantando redes de drenagem, bem como a construção da avenida Vale do Pojuca, ligando as avenidas Ayrton Sena e a Artêmia Pires, e a ampliação da avenida Ayrton Senna via Aeroporto. A ligação do bairro Tomba com a BR 324, construção de ciclovias e outras obras.
São Gonçalo dos Campos: Com maioria na Câmara, prefeito Tarcísio comemora aprovação de suplementação orçamentária
“É uma vitória do povo de São Gonçalo”. Assim o prefeito Tarcísio Pedreira definiu a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2023, que dispõe sobre regulamentação da autorização para abertura de crédito suplementar. O projeto foi votado nesta quinta-feira, 31 de agosto, na Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos e aprovado pela maioria dos vereadores. A aprovação possibilita a Prefeitura a realizar os investimentos necessários para o desenvolvimento da cidade.
O projeto estava sendo boicotado na Câmara desde o início do ano pelo presidente Josué de Oliveira, o Joca, prejudicando o bom andamento das sessões legislativas. Ciente do problema que prejudicava principalmente a população da cidade, a juíza Alexandra Santana Soares, da Comarca de São Gonçalo dos Campos, concedeu liminar favorável à Prefeitura obrigando Joca a pautar o projeto. Apesar da votação, o vereador ainda pode ser multado em aproximadamente R$ 40 mil por não cumprir o prazo estabelecido pela justiça.
O vereador Gilson Cazumbá comemorou a aprovação. “Foi uma luta em prol do município, houve uma resistência grande do Presidente da Câmara, mas conseguimos com a ajuda da justiça local, que precisou dar um comando para que os edis votassem a suplementação e estamos muito felizes em poder contribuir com o Prefeito para fazer a gestão do município com mais tranquilidade”, explicou.
Tarcísio ressaltou o empenho dos vereadores da base que ajudaram na aprovação. “Esses são os vereadores que estão verdadeiramente preocupados com a população de São Gonçalo. São nesses momentos que enxergamos quem usa o poder do voto para prejudicar o povo ao invés de beneficia-lo”, disse.
Votaram a favor da suplementação, os vereadores Eziel Lopes Ferreira, Raimundo Sérgio de Oliveira Pereira, Cláudio Correia de Queiroz, Ellon Maldine Alves dos Santos Pedreira, Gilson Ferreira Cazumbá, Gonçalo Raimundo Alves de Oliveira e Jailton Bastos de Cerqueira.
Inaugurada primeira colônia de pescadores de Feira de Santana
O distrito Governador João Durval Carneiro, antigo Ipuaçu, recebeu recentemente a primeira colônia de pescadores implantada em Feira de Santana. A informação é do vereador Jurandy Carvalho (PL), que esteve presente na cerimônia de inauguração realizada na última sexta (26).
Ao discursar na Câmara Municipal, durante a sessão desta quarta (30), ele disse que a Z-95, como denominada a colônia, é uma iniciativa que beneficia a centenas de trabalhadores na região. O objetivo é representar e defender os interesses dos pescadores perante os órgãos públicos, a exemplo do INSS. Também funciona como um sindicato, prestando auxílio em diversas áreas aos seus associados.
Jurandy deixou registrado, no entanto, que a classe precisa de outras políticas públicas que assegurem seus direitos, como a regulamentação do defeso – período em que a pesca é suspensa para proteger a fauna aquática, em reprodução, sendo necessário auxílio financeiro para a categoria.
“O pescador feirense deve ser olhado com mais carinho. O defeso é muito importante para a preservação das espécies do lago Pedra do Cavalo, visto que, cerca de 50 já desapareceram”.
Músico feirense Gilsam do Reggae decide recusar honraria da Câmara de Vereadores
Na semana passada, um assunto repercutiu bastante em Feira de Santana: o adiamento da votação do projeto de lei para concessão da Medalha Zumbi dos Palmares ao músico feirense Gilson Souza Santana, mais conhecido como Gilsam do Reggae.
Para aprovação do projeto, eram necessários 14 votos e, no momento das discussões, exatamente 14 vereadores estavam presentes. Contudo, o vereador Edvaldo Lima anunciou que se absteria do projeto por não concordar com a Medalha Zumbi dos Palmares, dessa forma, a concessão da honraria para Gilsam seria rejeitada. Então, alguns vereadores decidiram se retirar da sessão para que a votação fosse adiada por falta de quórum, como de fato aconteceu.
O projeto para concessão da Medalha Zumbi dos Palmares para Gilsam estava na ordem do dia para esta terça-feira (29), entretanto, em uma carta aberta assinada pelo músico, pedagogo e ativista do movimento negro lida pelo autor da honraria Silvio Dias (PT), decidiu que não se sentiria à vontade em receber uma homenagem da Câmara da Feira.
“Refleti sobre os acontecimentos da última sessão e da repercussão na imprensa local, me fazendo perceber o grau de constrangimento que sofri por parte da Câmara de Vereadores. Decidi não aceitar a indicação para a Medalha Zumbi dos Palmares. Não posso aceitar um ato de honraria de uma Câmara composta por membros que, intencionalmente, se retiram da sessão para não ter que se posicionar publicamente acerca da votação. Assim como uma Câmara que se mantém silenciosa acerca das violências raciais, homofóbicas e misóginas por parte de alguns de seus membros”, escreveu Gilsam.
Logo após a leitura da carta aberta do músico feita por Silvio Dias, alguns vereadores se lamentaram da decisão tomada por Gilsam.
O vereador Pastor Valdemir Santos (PV) criticou o posicionamento de parte dos colegas em chamar a atenção para o ocorrido na sessão anterior, segundo ele, em decorrência disso, a repercussão ruim do fato contribuiu para a recusa de Gilsam em receber a honraria.
“Fico triste pela distorção, esse estardalhaço que foi criado. Coincidiu que uma série de vereadores não estavam na Casa nesse momento. Ninguém saiu na hora da votação”, disse.
Líder do Governo Colbert na Câmara esclarece dívida de 27 milhões da coleta de lixo
O recente sequestro de R$ 27 milhões das contas bancárias da Prefeitura de Feira de Santana, devido a uma determinação judicial para pagamento de dívida com empresa de coleta de lixo que prestou serviço ao Município nos anos 1990, não poderia ter sido alvo de acordo em gestões anteriores, segundo justificou na Câmara, o líder do Governo, vereador José Carneiro (MDB).
Ele fez esclarecimentos após o vereador Fernando Torres (PSD), que noticiou o fato na Tribuna da Casa, haver responsabilizado ex-prefeitos, principalmente José Ronaldo, pelo desfecho “mais oneroso”, por não ter sido feito um parcelamento do débito, anteriormente.
José Carneiro, porém, tem outro entendimento. Disse que se o administrador do Município não recorre, até a última instância, isto configura prevaricação e ele é punido. “Nem ao prefeito Colbert Martins Filho caberia fazer negociação”, frisou.
De acordo com o parlamentar governista, só há possibilidade de ser firmado algum acordo entre as partes, em dívida judicializada, após ocorrer a finalização do processo. Assim, acrescenta, como foi no atual governo que saiu a decisão final, o gestor teve que pagar. Mas, registra, foi feito um “entendimento com a Justiça e o credor, reduzindo o valor, que ficou inferior ao da sentença”.
Semana Municipal de Prevenção e Combate às Violências Virtuais deve entrar para o calendário das escolas de Feira
O calendário escolar das unidades de ensino da rede pública e privada de Feira de Santana deverá conter a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Violências Virtuais.
A instituição do evento está prevista no Projeto de Lei no 50/2023, aprovado pela Câmara Municipal na terça-feira (22), em segunda discussão. Agora, a proposta segue para aguardar sanção do Executivo feirense.
De iniciativa do vereador Ron do Povo (MDB), o projeto prevê a realização de atividades que alertem para o perigo de divulgar notícias falsas – as chamadas fake news – e demais ações nas mídias sociais que ofereçam riscos à vida e ao patrimônio. Com o objetivo de coibir atos de violência em ambientes digitais, a proposta também determina a realização de feiras de ciências, concursos, gincanas, oficinas e palestras que tratem sobre o tema.
As orientações serão estendidas aos professores e profissionais da educação, que receberão instruções de como identificar e perceber a prática de ações pelo corpo discente que ofereçam risco ao caráter, honra, cidadania e a vida de colegas ou demais membros da equipe escolar. Através de parceria com a Secretaria de Prevenção à Violência (SEPREV), Polícia Civil e outros órgãos de segurança, o projeto também dispõe sobre a capacitação da comunidade escolar durante a Semana Pedagógica.
As disposições devem ser executadas pelo Poder Público Municipal através das secretarias competentes. Os recursos para a implantação desta legislação virão das dotações orçamentárias vigentes.
Após episódio de intimidação e ofensas à presidente da Câmara, mulheres ocupam galeria com cartazes de repúdio
Na manhã desta terça-feira (22), a presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana recebeu o apoio de dezenas de mulheres, que ocuparam a galeria com cartazes de repúdio à violência política de gênero.
O protesto acontece após a vereadora Eremita Mota (PSDB) registrar boletim de ocorrência, na Delegacia especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), contra alguns edis. Segundo a tucana, além dos atos ofensivos, houve intimidação por parte dos representantes do legislativo feirense.
Os atos foram sucessivos. O vereador e pastor Edvaldo Lima (MDB) tentou impedir, aos gritos, a continuidade de uma das sessões da Casa, se dirigindo de forma ostensiva até Eremita. No dia seguinte ela relata ter sido xingada pelo vereador Fernando Torres após desentendimento.
O governista José Carneiro (MDB) também protagonizou polêmica na Câmara. De acordo com a presidente, o emedebista disse que ela estava sem tomar medicação, indicando ter algum problema psiquiátrico.
Entre os cartazes levados à Câmara, frases exigiam respeito. “Seja homem. De moleque o mundo está cheio”, dizia um. “Pegue seu insulto e transforme em benefício à população feirense”, constava outro. Eremita agradeceu a onda de solidariedade, por meio das redes sociais: “Gratidão pela manifestação de apoio que recebi hoje, aqui na Câmara. Obrigada, mulheres feirenses”, publicou.
Com presença de Colbert, DNIT apresenta projeto para duplicação do Anel do Contorno Norte de Feira de Santana
O andamento do projeto para duplicação do Anel de Contorno, como é chamada a avenida Eduardo Fróes da Mota, em Feira de Santana, no trecho da BR-324 até a avenida Transnordestina, que dá acesso a BR-116, foi apresentado na última sexta-feira (18) pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
O encontro para apresentação do projeto ocorreu na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e teve a presença do prefeito Colbert Filho, vereadores, deputados e demais autoridades. O superintendente de Operações e Manutenção (SOMA), João Vianney, enfatizou que já foram feitos levantamentos topográficos, entre outros estudos preliminares de caracterização do solo e drenagem. “Essa é uma primeira discussão do projeto junto à comunidade. As contribuições e questionamentos são importantes para atender o máximo possível as demandas do município”, afirma.
Ainda de acordo com João Vianney, as obras serão executadas pelo DNIT, contudo “a Prefeitura está acompanhando a elaboração do projeto e apresentando suas considerações para que essa obra melhore a fluidez do Anel de Contorno e garanta mais conforto e segurança para o cidadão feirense”.
O prefeito Colbert Filho informou que a duplicação do Anel de Contorno/Norte já foi discutida com o ministro dos Transportes, Renan Filho, há um ano. “Queremos saber quantos viadutos serão construídos, inclusive já pontuamos que um deles deve ser feito na avenida Sérgio Carneiro, outro nas imediações do Los Pampas, onde existe conflito de tráfego, e nas imediações da rua Tupinambás”, acrescenta.
Ainda conforme o prefeito é necessário definir a construção de passarelas e a conclusão da via marginal em frente ao Supermercado São Roque – no outro lado da via os serviços já foram concluídos, cujo recurso foi de emenda parlamentar de sua autoria.
Aprovado projeto que veta nomeação de condenado por crime sexual ou racial em Feira
A Prefeitura de Feira de Santana e também a Câmara Municipal não poderão nomear, dar posse ou contratar, pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça/cor ou de práticas relacionadas à dignidade sexual, é o que propõe um projeto de lei aprovado em segunda votação, hoje (16), pela Casa da Cidadania. A proposta é de autoria do vereador licenciado Pedro Américo e subscrita por Jurandy Carvalho (PL).
Para efetivar a medida, o ente público deve observar se a sentença penal condenatória tem caráter de “transitado em julgado”. A matéria, agora, deverá ser sancionada pelo Poder Executivo, para que entre em vigor.
Conforme ressaltam os autores, na justificativa, diante dos preceitos constitucionais proibindo todas as formas de discriminação, “não é possível permitir que pessoas condenadas por tais crimes ocupem cargos, especialmente aqueles considerados de confiança na estrutura de todas as esferas dos órgãos públicos municipais”.
Os vereadores acreditam que o impedimento da contratação de indivíduos condenados por crimes sexuais e de racismo, no serviço público, representa o esforço do Poder Legislativo no combate à discriminação e violência cometidas principalmente contra a mulher.
Câmara aprova projeto que vai conceder título de cidadão feirense a Binho Galinha
Deputado estadual em primeiro mandato, Kleber Cristian Escalono de Almeida, mais conhecido como Binho Galinha (Patriota), será homenageado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana com o título de Cidadão Feirense.
Natural de Milagres, o parlamentar, de 45 anos, obteve 49.834 votos em sua primeira disputa eleitoral, ocupando uma cadeira na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
O projeto é de autoria do vereador Ron do Povo (MDB). Por meio de rede social, ele agradeceu aos colegas da Casa da Cidadania pela aprovação do projeto e elogiou a figura do deputado estadual.
“Feliz em ver o projeto que idealizei ser aprovado, conferindo a merecida honraria de Cidadão Feirense ao nosso dedicado empresário e deputado estadual, Binho Galinha. Juntos, seguimos trabalhando e construindo um futuro melhor para Feira de Santana”, escreveu Ron.
Fábio Lucena é o novo presidente do PSDB de Feira de Santana
Em uma noite marcada por discursos emocionados e muitos planos para o futuro, o PSDB de Feira de Santana, elegeu a nova executiva do partido, na noite desta quinta-feira (3).Fábio Lucena, Poliana Diniz, Helenildo Sobral Pereira, Ilka Guimarães, Rômulo Alencar e Renato de Jesus Filho vão comandar a legenda no biênio 2023/2025.
Durante o evento, que lotou o auditório de um hotel da cidade, filiados e apoiadores lotaram puderam trocar experiências e apontar por uma candidatura própria para a sucessão municipal em 2024, que pode ter uma mulher como figura principal.
A presidente da Câmara Municipal de Feira e vereadora, Eremita Mota, foi ovacionada pela plateia na sua chegada. Eremita agradeceu o apoio de todos durante a sua caminhada a frente do partido e fez questão de falar sobre a forma democrática que fez a sua gestão.
“Hoje é um dia muito feliz para mim, porque entendo que fiz a minha parte, que contribui para o crescimento do meu partido e agora, de forma democrática fizemos uma eleição para a escolha da nova executiva”, destacou.
Ainda no seu discurso, onde passou o “bastão”, para o novo presidente, Fábio Lucena, a presidente da Casa da Cidadania falou que continua a disposição do seu partido e que está pronta para alçar novos voos. “Se essa for a vontade do meu partido, posso sim concorrer ao Paço Municipal”, acenou Eremita Mota a ideia de ter uma mulher na chapa Majoritária em 2024.
Já o novo presidente da executiva municipal, Fábio Lucena, demonstrou que está pronto para o novo desafio. “Vamos fazer um PSDB, ainda mais forte, mais robusto e buscar caminhos para a melhoria da nossa cidade”, destacou.
Fábio Fernandes de Moraes Lucena, é advogado, já foi vereador por dois mandatos e atualmente é assessor especial da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Lei que obriga bar e restaurante a auxiliar mulheres em situação de risco não é cumprida em Feira, denuncia vereadora
Sancionada em abril do ano passado, a Lei Municipal Nº 4.083/2022, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências, ainda não está sendo cumprida em Feira de Santana.
Autora da proposta, a vereadora Lu de Ronny (MDB) pediu, na sessão de quinta-feira (03), o apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres para colocar os dispositivos da legislação em prática. Ela também se colocou à disponibilidade para ajudar na elaboração de campanhas e outras ações relacionadas a esta Lei.
O assunto foi tratado na Casa da Cidadania após a aprovação de um Projeto de Lei com teor semelhante, nesta semana, pela Câmara dos Deputados. A proposta cria o protocolo “Não é Não”, que combate e previne a violência contra mulheres em casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados, competições esportivas e shows com venda de bebida alcoólica.
Assim, os estabelecimentos terão que monitorar eventuais situações de constrangimento ou violência e assegurar que, ao menos, uma pessoa da equipe esteja preparada para prestar o auxílio. Semelhante à lei municipal, a proposta da deputada Maria do Rosário (PT-RS) também determina a afixação de cartazes informativos sobre como acionar o protocolo e buscar ajuda.
Professores da rede municipal de Feira aprovam indicativo de greve
A diretoria da APLB Feira realizou na segunda-feira (31), Assembleia da Rede Municipal, para informar o resultado da audiência com a Secretária de Educação do Município, Anaci Paim, realizada no último dia 27, e decidir os encaminhamentos da categoria. Além de outras ações, a Assembleia aprovou por unanimidade o indicativo de greve.
Como informado em Assembleia, não houve resposta do Governo Municipal em relação a pauta da categoria, que consiste no cumprimento da Lei do piso salarial de 14,95%, a reserva de carga horária dos professores do Reda, a reformulação do plano de carreira, pagamento de 60% dos precatórios do Fundef, alteração de carga horária, mudança de referência, devolução dos salários, salário integral, melhores condições das escolas, qualidade da merenda escolar, além de discussão sobre o Projeto de Lei do Executivo enviado à Câmara Municipal de extinção de cargos da Educação (Especialista em Educação, Secretário(a) Escolar e Serviços Gerais).
Os únicos pontos que houveram resolução foram os relacionados às ações ganhas na Justiça pelo sindicato, no que diz respeito ao pagamento de salário integral e das alterações de carga horária, com prazo estabelecido pelo juiz até o dia 2 de outubro.
OUTRO LADO
“A Secretaria Municipal de Educação esclarece que as aulas nas escolas municipais seguem normalmente, de acordo com o calendário letivo de 2023. Sobre o projeto de reajuste salarial para os servidores foi encaminhado para análise e apreciação da Câmara de Vereadores.
A ampliação do quadro tem ocorrido sempre. Somente esse ano cerca de 400 professores foram encaminhados às unidades escolares onde havia necessidade. Na Educação Especial, buscamos constantemente ampliar o suporte aos estudantes com deficiência, contando com a dedicação de mais de 900 auxiliares e cuidadores. Reiteramos o compromisso da administração municipal com uma educação de excelência para todos os cidadãos de Feira de Santana”.
Após recesso, Câmara retoma atividades legislativas; presidente promete autonomia e fiscalização
A Câmara Municipal de Feira de Santana retomou oficialmente as atividades legislativas na manhã desta terça-feira (1), após 30 dias de recesso parlamentar durante o mês de julho.
Dando início aos trabalhos, a presidência da Casa promoveu um momento de recepção à imprensa feirense, no hall da Câmara, prosseguindo com a sessão de abertura.
Neste retorno, o trabalho tende a ser intenso no legislativo feirense. Há, aproximadamente, 40 projetos de lei pendentes do semestre passado, além de sessões solenes e audiências públicas que serão realizadas.
Em entrevista ao Blog do Velame, a presidente Eremita Mota (PSDB) projetou o cenário para este segundo semestre. Segundo a edil, as tensões estão superadas e a expectativa é de um trabalho construtivo.
“O primeiro semestre passamos por uma pequena turbulência, mas passou. Estamos aqui com muito entusiasmo começando o segundo semestre do ano 2023. Esperamos continuar tratando a coisa pública com muito zelo e tratar o parlamento como deve ser tratado, trazendo propostas para a população, observando os projetos do Executivo, através de audiências públicas como se tem feito”, disse Mota.
Tribunal de Justiça derruba liminar que obrigava Câmara a pautar projetos enviados por Colbert
Na última sexta-feira (28), a Justiça suspendeu a liminar que pretendia obrigar a Câmara Municipal de Feira de Santana a pautar projetos de interesse do prefeito Colbert Filho. De acordo com a decisão emitida, em segunda instância, não cabe ao judiciário deliberar sobre as pautas de votação das Assembleias Legislativas e Câmaras de vereadores, conforme já julgado da mesma forma pelo STF.
A decisão torna sem efeito a anterior que concedida a favor do governo municipal e ainda reafirma a independência dos poderes e autonomia do Legislativo e da sua pauta reconhecendo que, historicamente, são espaços de discussão daqueles que foram eleitos que não é o caso dos membros do judiciário.
Criada comissão para apurar acúmulo de cargos na Prefeitura de Feira de Santana
Na edição desta quarta-feira (26), do Diário Oficial Eletrônico, o prefeito Colbert Martins Filho publicou uma portaria para a abertura de processo administrativo de sindicância para apurar as supostas acumulações ilegais de cargos públicos na Prefeitura, apontadas pelo Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia.
A comissão especial de apuração de acúmulo de cargos será formada por Dayse Cristiane Seabra Brandão, Ana Marta das Merces Costa, Laiane Silva dos Santos, Josilene da Silva Araújo, e Aidil Pinheiro do Nascimento. A procuradora Dayse Brandão será a presidente da comissão.
Segundo documento do TCM, os indícios foram identificados a partir da conferência entre os dados das folhas de pagamento dos entes públicos.
Na análise, foram encontradas situações que, em tese, estariam infringindo uma ou mais normas legais, como acumulação irregular de cargos e proventos por servidores municipais, aposentadoria por invalidez concedida de forma irregular, servidor tido como ativo com mais de 75 anos, fraude envolvendo funcionários mortos e o descumprimento de jornada de trabalho ou de dedicação exclusiva.
No documento, o Tribunal aponta as possíveis irregularidade nas folhas de servidores da própria Prefeitura, da Câmara de Vereadores, da Fundação Hospitalar, do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Feira de Santana, da Fundação Cultural Egberto Tavares Costa, do Instituto de Previdência de Feira de Santana, da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT).
FUNDAÇÃO HOSPITALAR
Na quarta-feira (19), foi determinada a abertura de uma sindicância para investigar a acumulação de cargos e proventos irregulares de servidores da Fundação Hospitalar de Feira de Santana (FHFS), órgão que gerencia o Hospital da Mulher. Na publicação, quatro números de matrículas de servidores que estariam acumulando cargos indevidamente são citados.
Em Brasília, representantes das entidades comerciais de Feira de Santana apresentam demandas de mobilidade urbana
Mobilidade urbana em Feira de Santana foi o tema principal de reunião entre representantes das entidades comerciais da cidade com o ministro dos Transportes, Renan Filho, em Brasília, na terça-feira (19).
A comitiva, formada por membros da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio, Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Sebrae e Sindicato das Agências de Propaganda, esteve acompanhada do deputado federal Zé Neto (PT).
Na pauta, o equilíbrio contratual da ViaBahia, duplicação da BR-116 e a continuidade ao anel de contorno. “Apresentamos as demandas principais para o desenvolvimento da nossa cidade e tivemos notícias animadoras referentes a continuidade das obras”, relata o presidente da CDL, Luís Mercês.
Segundo Luís, a viagem também foi oportuna para que a comitiva de Feira se informasse melhor sobre a Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional. “Falamos sobre política econômica, E-Commerce Brasil, apresentamos nossas demandas e estamos certos que com a união das entidades e o apoio que estamos recebendo, conseguiremos melhorar Feira”, relata.
Vereadores de Feira apresentaram mais de 1000 propostas no primeiro semestre de 2023
Projetos de lei, indicações e requerimentos são os principais mecanismos utilizados pelos vereadores para promover a melhoria da qualidade de vida da população. Somente no primeiro semestre deste ano foram 1148 proposições apresentadas, incluindo as de autoria do Poder Executivo. Os dados sobre as atividades legislativas no período de janeiro a junho foram levantados pela Gerência Legislativa.
Conforme o balanço do Legislativo, no primeiro semestre de 2023 foram apresentadas, lidas e encaminhadas 750 indicações. Quanto aos projetos de lei ordinária, 22 foram aprovados por unanimidade, cinco por maioria, 12 por comissões e 36 estão em tramitação. Apenas dois projetos foram rejeitados.
No que se refere ao Poder Executivo, quanto aos projetos enviados para a Câmara, um foi aprovado por maioria e sete pelas comissões, sendo que 10 ainda estão em tramitação. A respeito dos projetos de lei complementar, três foram aprovados por maioria e dois pelas comissões. Apenas um projeto do Poder Legislativo está em tramitação.
Sobre leis ordinárias, 17 foram sancionadas e 10 estão aguardando sanção. Duas leis e uma resolução da Câmara Municipal foram promulgadas esse ano. Além disso, 34 decretos legislativos, 17 leis ordinárias e três leis complementares foram sancionadas e 10 estão aguardando sanção.
Ao todo, 78 requerimentos foram aprovados e sete retirados de pauta. Dois projetos de resolução foram aprovados, assim como 19 projetos de decreto legislativo. Além disso, 15 destes foram aprovados por comissões e nove estão em tramitação, totalizando 43 iniciativas.
Durante o período, quatro vetos foram rejeitados, um mantido e 72 moções lidas e encaminhadas. Vale ressaltar que a Câmara está em recesso das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, bem como das audiências públicas e tribunas livres, até o dia 1º de agosto, quando ocorrerá sessão para reabertura dos trabalhos na Casa referente ao 4º período da 19ª Legislatura.