Mais de 60 representantes da sociedade civil se manifestaram em 2023, na Tribuna Livre da Câmara de Feira

A Tribuna Livre da Câmara de Feira de Santana foi palco para manifestação de mais de 60 representantes dos mais variados segmentos da sociedade, em 2023. Ao todo, precisamente 63 pessoas falaram em nome de milhares, no espaço democrático da Casa da Cidadania. Elas foram até o Legislativo clamar por melhorias profissionais no serviço público; por mais recursos para entidades filantrópicas; para pedir mais segurança; reivindicar obras, mais saúde, educação, transporte eficiente; protestar contra quem atenta contra os direitos do povo.

A presidente da União de Transgêneros de Feira de Santana (Trasfêmea), Kelly Alves, esteve lá, no Dia do Orgulho LGBTQIA+, em 28 de junho. O intuito foi cobrar atuação da polícia em casos de crimes de homofobia e transfobia. Em seu pronunciamento, advertiu que o problema não é a falta de legislação punindo atitudes homofóbicas, mas quem faça cumprir os dispositivos existentes. Também fez uso da Tribuna Livre o supervisor de Captação de Recursos e Projetos da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Feira de Santana), Cláudio Rios, para pedir aos vereadores apuração do atraso no repasse de recursos federais pela Prefeitura.

A representante do projeto social “Dança Salva Vidas”, Cleide Regina de Santana, também falou na Tribuna, para pedir apoio financeiro da sociedade, a fim de continuar o seu trabalho. Com 14 anos de atividades, a entidade atende a dezenas de crianças e adolescentes em Feira de Santana. A dirigente da APLB, Marlede Oliveira, usou a tribuna para defender a criação e o provimento de cargos efetivos no âmbito das escolas municipais. Quem também subiu à tribuna da Casa da Cidadania foi o promotor de justiça Aldo Rodrigues. Na ocasião, o representante do Ministério Público alertou para o iminente risco de que doenças consideradas erradicadas possam voltar, por causa da redução no número de pessoas vacinadas.

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Conceição Borges usou a Tribuna para tratar do Seguro Safra, espécie de indenização com recursos federais para agricultores que perderam o plantio, principalmente de milho e feijão, em virtude da quantidade insuficiente ou excesso de chuvas. Os feirantes que comercializam frutas, verduras e legumes nas calçadas da rua Marechal Deodoro, centro da cidade, usaram o espaço para garantir a efetiva participação no processo de reorganização daquela tradicional feira livre. O Conselho Municipal da Juventude, por sua vez, propôs a criação de um Fundo, para acessar recursos do Estado e União e o diretor da Associação de Apoio a Pacientes do SUS (AAPSUS), Padre Hipólito Gramosa dos Santos, apelou ao Poder Público para manter as suas atividades.

A Miss Feira 2022, Rebeca Coelho, pediu mais políticas públicas na educação. A fundadora do Centro de Estudos Afro-Brasileiros, Magnólia São Pedro, advertiu sobre a importância da qualificação profissional. Uma obra da Igreja Presbiteriana em Feira de Santana também foi divulgada na Tribuna Livre, intitulada Confederação Sinodal, enquanto o Instituto de Artes Marciais Satori Dojo divulgou o projeto social denominado Kaizen: Melhoria Contínua, proposta, aprovada pelo Governo Federal através do Programa de Incentivo ao Esporte, que consiste no envolvimento de crianças e adolescentes na prática do karatê como instrumento para reduzir a violência.

Em agosto deste ano, a Tribuna de Oradores da Câmara passou a ser denominada Maria Quitéria, primeira mulher a ingressar nas Forças Armadas do Brasil. Maria Quitéria de Jesus Medeiros recebeu de Dom Pedro I, em 1823, o título de “Cavaleiro da Ordem Imperial do Cruzeiro”. Reconhecida e homenageada em todo o país, a sua imagem deve estar presente em todas as repartições e unidades do Exército. A homenagem foi idealizada pela presidente do Legislativo, vereadora Eremita Mota (PSDB), autora do Projeto de Decreto Legislativo.

Câmara de Feira encerra 2023 com mais de 60 projetos de lei aprovados

Somando-se projetos de lei, emendas à Lei Orgânica, indicações e requerimentos, a Câmara Municipal de Feira de Santana movimentou um total de 1.596 proposições, em 2023. Os dados compilados pela Gerência Legislativa revelam que, ao longo do ano, foram apresentados pelos parlamentares 128 projetos, 1.320 indicações (lidas e encaminhadas) e aprovados 146 requerimentos, dirigidos a autoridades e órgãos públicos. Um dos principais instrumentos de ação dos vereadores, as proposições visam proporcionar melhorias da qualidade de vida dos feirenses, nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação, transporte público e gestão municipal, de modo geral.

Em relação a projetos de leis ordinárias, houve apresentação de 119 iniciativas. Sendo 101 originadas no Legislativo e 18 enviadas pelo Poder Executivo. Do total, 56 foram aprovados, dois rejeitados, 11 permanecem nas comissões, aguardando parecer, e 50 estão em tramitação. O levantamento registra 40 leis ordinárias sancionadas – ato do Poder Executivo que, uma vez publicado no Diário Oficial, torna lei o projeto aprovado em plenário – e 25 aguardando sanção.

Já projetos de lei complementar, contabilizou-se um total de nove proposições (seis de autoria do Executivo e três do Legislativo), o que resultou em sete propostas aprovadas. Destas, quatro foram sancionados e se tornaram leis e duas continuam em tramitação. Ainda, conforme o balanço do Legislativo, duas propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município foram aprovadas neste período e promulgadas pela presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) – portanto, encontram-se em vigor.

Além disso, o relatório demonstrou que dos 73 projetos de decretos legislativos apresentados, 66 obtiveram aprovação da Casa da Cidadania. Salientando-se que 58 destas matérias foram promulgadas, oito aguardam por promulgação, dois estão em análise nas comissões e cinco em tramitação. Ao longo deste ano, houve aprovação e promulgação de três projetos de resolução. O Legislativo contabilizou 132 moções apresentadas, tratando dos mais diversos temas.

A presidente Eremita Mota considera ter sido 2023 um ano “muito produtivo” para a Câmara, no que diz respeito a projetos e requerimentos aprovados. “Tudo o que tramitou de forma regimental e em benefício da sociedade, nós aprovamos. O Poder Legislativo feirense tem demonstrado todo o cuidado para não tornar lei aquilo que não esteja em conformidade ou que possa causar qualquer dano ao cidadão”, disse a dirigente. Neste sentido, ela acrescenta, a Mesa Diretora tem contado com a compreensão por parte dos vereadores, que evitam apresentar proposição de conteúdo inconstitucional.

Parte da Mesa Diretiva da Câmara de Feira decide realizar sessão extraordinária no dia 27 para votação do Orçamento 2024

Após uma reunião entre a maioria dos vereadores que compõem a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Feira de Santana, acompanhada também pela maioria dos edis da Casa, na manhã desta sexta-feira (22), ficou decidida a realização de uma sessão extraordinária no próximo dia 27 para apreciação do projeto de lei do Orçamento do Município em 2024. A sessão extraordinária ocorrerá no Centro de Educação Inclusiva Colbert Martins da Silva. A decisão dos vereadores é respaldada pelo Parágrafo Único, Ítem I, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município. A análise da matéria acontecerá no horário regimental, a partir das 8h30.

Nesta sexta-feira estava agendada uma sessão, que não ocorreu. A decisão foi oficializada pela maioria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores: Fernando Dantas Torres (1º vice-presidente da Mesa Diretiva), Josse Paulo Pereira Barbosa (2º vice-presidente da Mesa Diretiva), Valdemir da Silva Santos (2º secretário da Mesa Diretiva), e Edvaldo Lima Santos (3º secretário da Mesa Diretiva). O grupo constituiu a maioria da Mesa, em conformidade com o Artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Durante a reunião da Mesa Diretiva, o 1º vice-presidente, Fernando Torres, observou que, diante dos acontecimentos recentes e reiterado descumprimento do Regimento Interno da Casa, incluindo ordens judiciais, foi sugerida e aprovada a sessão extraordinária para apreciação do orçamento municipal do ano de 2024.

Presidente da Câmara de Feira justifica cancelamento de sessão extraordinária

Foto: Divulgação

A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, a vereadora Eremita Mota (PSDB) usou as suas redes sociais para esclarecer o cancelamento da Sessão Extraordinária, que estava prevista para esta sexta-feira (22).

Segundo ela, a sessão solicitada pelo Poder Executivo tinha como objetivo de apreciar algumas matérias, contudo não houve necessidade da realização porque dos 6 projetos pautados, 2 já foram votados, o orçamento 2024 e o reajuste dos servidores, que já foi sancionado e está aguardando o pagamento, assim cumprindo compromisso firmado pelo prefeito.

Os demais foram devolvidos a Prefeitura para que sejam feitas as devidas correções.

Por tanto, não há mais nenhum projeto de urgência do Executivo em tramitação na Casa, encerrando as atividades Legislativas e retornando no dia 1° de fevereiro

Câmara de Feira aprova reestruturação salarial e de cargos para servidores efetivos

“Cumpri a minha palavra com os nossos servidores, promovendo avanços históricos para a categoria”, disse a presidente da Câmara de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), sobre o Projeto de Lei da Mesa Diretora, de número 165/2023, aprovado por unanimidade pelos vereadores.

A matéria, que propõe uma reestruturação de cargos e salários dos funcionários efetivos, deverá agora ser sancionada pelo Poder Executivo, para entrar em vigor. “Devo registrar o alto nível de compreensão dos meus colegas de Mesa e de todos os demais companheiros de plenário, sensíveis a uma causa antiga e justa dos nossos servidores”, agradeceu a dirigente.

A proposta, que altera a Lei 4.133/2022 foi elaborada mediante diálogo entre uma comissão representante dos servidores e membros da Mesa Diretora. Melhora significativamente a remuneração inicial dos funcionários concursados.

Profissionais de diversas áreas, a exemplo dos técnicos legislativos e administrativos, fotógrafos, jornalistas, motoristas, serventes, intérpretes de libras, procuradores jurídicos, entre outros, conquistam uma remuneração “compatível com a importância dessas funções para o serviço público”, conforme Eremita.

A Câmara de Feira de Santana, segundo ela, “paga praticamente salário mínimo para vários cargos, valores inferiores aos praticados pelo Legislativo de cidades bem menores, com uma arrecadação infinitamente menor que a nossa”, disse a presidente. Com a reestruturação, a remuneração, principalmente dos que ganham menos, “deixa de ser vergonhosa e passa a ser razoável, em comparação com a realidade de outras grandes cidades”.

Ao fim da votação em plenário, servidores que acompanhavam o processo aplaudiram a presidente e seus pares.

4%: Câmara de Feira aprova reajuste para os servidores público municipais

A Câmara de Feira de Santana aprovou nesta quarta (13), o reajuste de 4% no salário dos servidores públicos municipais, retroativo a maio deste ano. Sob o comando da presidente Eremita Mota (PSDB), os vereadores participaram de sessões extraordinárias, para aprovar a matéria propondo a revisão anual nos vencimentos do funcionalismo, em primeira e segunda votações. Resta, agora, a sanção do Poder Executivo.

Ao final da votação, ficou agendada uma reunião para a próxima terça-feira (19), entre o líder do governo, José Carneiro (MDB) e o oposicionista Jhonatas Monteiro (PSOL), com o prefeito Colbert Martins Filho. O objetivo é tratar da possibilidade de o reajuste ser retroativo ao janeiro de 2023, e não ao mês de maio, como previsto na proposta.

Antes de votar um novo projeto, a Camara aprovou o veto do Executivo a uma proposta anterior, que causou grande polêmica nas últimas semanas. Na segunda proposta, hoje aprovada, o Legislativo conseguiu manter o pagamento do reajuste para categorias de servidores que recebem piso salarial determinado pelo governo federal, a exemplo de professores e agentes de saúde e de endemias.

Um acordo foi costurado em plenário, com a participação de vários vereadores, para que o novo projeto fosse apresentado durante a sessão, com mudanças que contemplassem o interesse dos funcionários públicos e pudessem ser cumpridas pela gestão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e a de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) trabalharam de forma excepcional para emitir parecer de imediato, de maneira verbal, ao projeto do Executivo. Dezenas de servidores ocuparam a galeria da Casa para acompanhar o processo. Ao final, os funcionários deixaram a Câmara satisfeitos com o resultado.

“Demos hoje, todos nós vereadores, uma prova de maturidade e de bom senso, ao debater o reajuste do funcionalismo. O prefeito cometeu vários equívocos, infelizmente, o que retardou a aprovação. A Câmara cumpriu o seu papel, de corrigir as distorções e defender o interesse público”, disse Eremita. Ela agradeceu aos pares, “que colaboraram para este desfecho positivo para todos”.

Vereador chora na tribuna da Câmara de Feira ao defender investimentos em distrito: ‘Não tenho vergonha de derramar as lágrimas’

Foto: Divulgação

Nesta quarta-feira (12), durante sessão da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Paulão do Caldeirão (PSC), usou a tribuna da Casa da Cidadania para agradecer e defender os recentes investimentos em seu berço político, o distrito de Jaguara. Acontece que durante o discurso, o vereador se emocionou e chorou.

“Jaguara está vivendo o sonho da transformação do trabalho. Ontem, em um ato heroico, com João Vianey [superintendente de Operações e Manutenção da Prefeitura], demos início ao asfaltamento das ruas de Jaguara. E ontem eu chorei. Chorei ao ver aquele ato sublime, aquele asfaltamento acabando com o apartheid, a discriminação que o distrito sofria”, disse.

No decorrer de seu pronunciamento, Paulão continuou destacando os investimentos no distrito e se emocionou.

“Às vezes, você que está aí do outro lado, interpreta quando eu subo aqui [na tribuna] e às vezes falam até coisa que não deve. Mas é em defesa de você. É para não permitir que você sofra, é para não aceitar salário atrasado, é para não aceitar essa discrepância, essa discriminação de políticos miseráveis que não consideram o nosso povo. Não tenho vergonha de derramar as lágrimas sobre meu rosto, porque o sentimento de alegria e gratidão é muito grande”, pontuou

Câmara de Feira começa processo de devolução da taxa de inscrição de concurso anulado

Nesta segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Feira de Santana, deu início ao processo de devolução da taxa de inscrição dos candidatos ao concurso público para preenchimento de vagas de provimento efetivo em seu quadro de pessoal.

Por conta de irregularidades em sua etapa preparatória, o certame não aconteceu, sendo anulado todo o processo, em junho deste ano. A primeira providência do Legislativo, no sentido da devolução dos valores aos candidatos inscritos, foi acionar a empresa contratada para a organização do concurso no sentido de que encaminhasse à Casa da Cidadania os nomes dos inscritos e pagantes.

Feito um chamamento Público no Diário Oficial do Município, foram apresentadas as orientações, pelo MP, para o ressarcimento da taxa. Os próximos passos deste processo serão divulgados no Diário Oficial e site da Casa Legislativa até a próxima sexta-feira (15).

“Fomos a varias reuniões com MP para viabilizar esta ação, o mais rápido possível. Agora que a recomendação saiu vamos fazer o chamamento e devolver o valor para os candidatos”, destacou a presidente Eremita Mota.

Danças do ex-prefeito José Ronaldo repercutem na Câmara de Feira: ‘Dançar é alegria’

No último final de semana, uma publicação do ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (UB) dançando “quadradinho” chamou atenção dos feirenses. Em uma agenda no Jardim Cruzeiro, Ronaldo resolveu arriscar uma coreografia junto à uma turma de dança.

Nesta quarta-feira (29), o assunto repercutiu muito na Câmara Municipal. Enquanto discursava sobre a interrupção de cirurgias de câncer de cabeça e pescoço no Hospital Dom Pedro, o vereador Sílvio Dias (PT), afirmou que a população espera seriedade dos possíveis postulantes ao Paço Municipal Maria Quitéria em 2024.

“Uma postura que, pelo menos, nos dê uma sensação de que as coisas irão melhorar. Mas não, o que é que nós vemos: o verdadeiro líder desse grupo, querendo passar uma imagem de povão, é dançando pagode, dançando arrocha”, contou.

Porém, o vereador Lulinha (UB) saiu em defesa do ex-prefeito de Feira e disse ser normal políticos dançarem.

“José Ronaldo tem o sangue doce. Não tem um dia nessa Casa que os vereadores de oposição não lembram de Zé Ronaldo. Tão preocupados agora porque Zé Ronaldo dança. Jerônimo dança, Geraldinho dança, Zé Neto dança, Lulinha dança e outros colegas também dançam, isso é normal. Não sei porque a discriminação àqueles que dançam. Feira de Santana é cultura, dançar é alegria”, destacou.

Ainda nesta quarta na Casa da Cidadania, o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) pontuou que alguns políticos lançam mão de danças para “parecer popular, mas no final das contas, a sensação que quem assiste e compara com a situação do município hoje, é que quem tem dançado mesmo, é o povo feirense”, falou.

Câmara de Feira promulga projeto que proíbe nomear no serviço público condenado por crime sexual ou racial

A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PSDB), promulgou, na sessão de quinta (23), o Projeto de Lei que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crime sexual ou racial.

Após a publicação da lei no Diário Oficial do Município, a Prefeitura e também a Câmara não poderão nomear, dar posse ou contratar, pessoas condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça/cor ou de práticas relacionadas à dignidade sexual.

A proposta, de autoria do vereador Pedro Américo (UB), subscrita por Jurandy Carvalho (PL), foi promulgada em virtude de que o Poder Executivo não se manifestou dentro do prazo legal, sancionando ou vetando a matéria.

Com a Lei em vigor, o ente público deve observar se a sentença penal condenatória tem caráter de “transitado em julgado”. Conforme ressaltam os autores, na justificativa, diante dos preceitos constitucionais proibindo todas as formas de discriminação, “não é possível permitir que pessoas condenadas por tais crimes ocupem cargos, especialmente aqueles considerados de confiança na estrutura de todas as esferas dos órgãos públicos municipais”.

Os vereadores acreditam que o impedimento da contratação de indivíduos condenados por crimes sexuais e de racismo, no serviço público, representa o esforço do Poder Legislativo no combate à discriminação e violência cometidas principalmente contra a mulher.

ESTADO SANCIONA LEI QUE TRATA DE RACISMO

Na noite de terça-feira (21), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou uma Lei de teor semelhante, mas afetando um único tipo de crime contra os cidadãos. O dispositivo proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por prática de racismo no Estado, para assumir cargos públicos. Este Projeto Lei foi criado pela deputada estadual Fabíola Mansur e aprovado, de forma unânime, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no mês de agosto.

Feirense Felipe Freitas recebe Medalha Zumbi dos Palmares da Câmara de Feira

“Não podemos ocupar máquina pública sem buscar respostas e resultados”, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Felipe Freitas, na noite de quarta (22), quando ele recebeu da Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Sílvio Dias (PT), a Medalha Zumbi dos Palmares.

Segundo ele, o governador Jerônimo Rodrigues, “após João Durval, mais um feirense que chega ao cargo máximo do Estado”, valorizou a representação política deste município, empossando quatro nomes locais para secretário – ele próprio, Angelo Almeida (Desenvolvimento Econômico), Roberta Santana (Saúde) e Ângela Guimarães (Igualdade Racial), que é de São Domingos mas reside nesta cidade.

Em discurso logo após receber a láurea das mãos do proponente, o secretário disse que espera estar à altura da medalha, “oportunidade de reafirmar compromisso com a causa”. Para Felipe, um ex-aluno da UEFS, a homenagem criada pela Câmara é “oportunidade de nos conectar com o passado e o futuro”, na medida em que, levando o nome de Zumbi dos Palmares, simboliza as causas representadas por seu heroísmo e dignidade humana. A honraria, ele entende, resulta da luta dos movimentos negros, dos artistas e da militância de entidades como o Odungê, da ativista Lourdes Santana, “que patrocina a iniciativa do resgate da memória desta cidade”.

Filho de trabalhadores, que lhe deram “educação excepcional”, Felipe disse também se sentir gerado pelas lutas sociais e de organizações como a Pastoral da Juventude, Cáritas Diocesana, Núcleo dos Estudantes Negros e Negras da UEFS e outros espaços de formação, dos quais “sempre recebi o que de melhor se pode ensinar, a determinação permanente para o diálogo e de que só o esforço coletivo pode realizar mudanças na sociedade”. Foram esses movimentos que lhe oportunizaram “conhecer as batalhas pelos direitos humanos e contra o racismo”. Enfrentar o desafio do preconceito racial, conforme o secretário, é algo “imperativo, ético, dever moral, obrigação de todos nós que nos preocupamos com as futuras gerações”.

Felipe também tratou, em seu pronunciamento, de problemas que afligem a população de Feira de Santana e recrudesceram, nos últimos 20 anos, “com uma política que privilegiou o urbanismo em detrimento do povo”. Considera “inadmissível”, no campo cultural, o “que tem sido feito” de eventos como o Circuito Quilombola (na Micareta), a Festa de Reis, de Tiquaruçu, entre outros. “Há cultura negra pulsando nesta cidade, que merece ser valorizada”, disse ele, ao mencionar o músico Nunes Natureza, presente ao evento. Celebrou o asfaltamento da principal estrada para Jaguara, onde nasceu. Obra realizada pelo Governo do Estado, “vai tirar o distrito do isolamento irracional de décadas, desde o sacolejo dos passageiros nos caminhões em seu percurso de três a quatro horas até o Centro de Abastecimento, nas segundas-feiras”.

Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Felipe Freitas será homenageado pela Câmara de Feira com a Medalha Zumbi dos Palmares

A Câmara Municipal de Feira de Santana concederá a Medalha Zumbi dos Palmares, em reconhecimento ao trabalho do atual secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.

A homenagem é concedida a todos aqueles que realizam trabalhos relevantes na cidade em busca da promoção da igualdade racial. A autoria do Projeto de Decreto Legislativo é do vereador Silvio Dias (PT), e já foi aprovado pela Casa da Cidadania.

Formado em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS),  mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UNB), Felipe Freitas é feirense, atua como professor do corpo permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), além de ser professor colaborador da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Sua participação na gestão estadual começou ainda no governo de Jaques Wagner (PT), contribuindo enquanto assessor técnico na área de igualdade racial e políticas públicas de juventude. Também possui experiências como consultor na esfera federal e atuante na Organização das Nações Unidas. O Legislativo agendará a data da sessão solene para entrega da medalha.

Câmara de Feira aprova projeto que altera Estatuto, Previdência e sistema de carreira dos servidores do Município

Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Estatuto, Previdência e sistema de carreira dos servidores do Município,  foi aprovado nesta quinta-feira,09, em segunda discussão, pela Câmara de Vereadores. A matéria atraiu diversos servidores para a galeria da Casa, dentre eles agentes de trânsito, condutores de ambulâncias e professores, uma vez que prevê o aumento do número de cargos para estes e outros diversos setores da administração municipal. Para a lei entrar em vigor é necessário que a proposta seja sancionada pelo prefeito Colbert Martins Filho.

A presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB), fez um esforço, junto com seus pares da Mesa Diretora, para que o projeto finalizasse, hoje, a sua tramitação, diante da grande expectativa do funcionalismo. As comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Constituição e Justiça atuaram para acelerar os pareceres.

Duas emendas apresentadas por diversos autores foram aprovadas.  Uma delas cria  funções que não existem atualmente na relação dos cargos da Prefeitura de Feira de Santana, a exemplo de motorista de ambulância. Estão sendo abertas 100 vagas nessa área.  A carga de trabalho é de 40 horas semanais.

Uma outra emenda aprovada cria  várias outras carreiras na estrutura da administração municipal: analista jurídico, agente de vigilância sanitária, bibliotecário, coordenador administrativo, enfermeiro do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, jornalista, médico de segurança do trabalho, orientador social, pedagogo e motorista de ambulância.

O líder da bancada do governo municipal na Câmara, José Carneiro (MDB), disse que as emendas aprovadas foram fruto de  reunião com representantes dos servidores. Os vereadores  Fernando Torres (PSD), Sílvio Dias (PT) e Professor Ivamberg (PT) destacaram a importância de que a gestão realize concurso público municipal, uma vez que, agora, vão existir os cargos.

Eles consideram importante a contratação de funcionários em caráter permanente não apenas para atendimento das demandas,  mas também para que  “não haja mais a precarização do serviço público” através da seleção de profissionais via Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), de validade temporária, e também para “evitar a falência da Previdência Municipal”.

Presidente da Câmara de Feira admite compor chapa em 2024: ‘Não fujo de nenhum desafio’

Foto: Blog do Velame

Primeira mulher a ocupar a cadeira de presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, e no auge dos seus cinco mandatos, a Eremita Mota (PSDB) tem o seu passe político valorizado para 2024.

Não raras vezes a vereadora tem tido o nome ventilado para compor alguma das chapas majoritárias na próxima eleição municipal. Ciente desses rumores e acreditando no seu repertório político, a tucana já admite a possibilidade.

Em entrevista ao Blog do Velame, durante a convenção partidária do Partido Progressistas, que empossou o seu filho Yuri Guimarães na presidência, a edil garantiu que não foge de nenhum desafio, considerando avaliar uma disputa.

“Eu cresci politicamente. E crescer politicamente não é só ocupar altos cargos, mas é também participar e ver resultados. É o que eu estou vendo agora. Não fujo de nenhum desafio. Se chegou a minha oportunidade, e eu vejo que a oportunidade é propensa, e é bom para Feira de Santana, nós vamos chegar juntos e vamos trabalhar por Feira de Santana”, afirmou.

Indagada se esse também seria um desejo pessoal, Mota afirmou ser natural qualquer político mire novos voos. “Olhe, na cabeça de qualquer político, a gente pensa o melhor. Eu penso, mas não me envaideço. Por isso que fico esperando oportunidades, chegando oportunidades, a gente abraça”.

Ainda ao Blog, a presidente da Casa da Cidadania falou sobre a pré-candidatura de Pablo Roberto, que pertence ao seu partido, revelando não ter nenhuma objeção ao projeto do deputado estadual.

“Política se faz sem picuinhas. Na época que Pablo veio para o PSDB foi de última hora, mas nós aceitamos. Então por que não Pablo ser o candidato? Eu não faço objeção nenhuma. Quero deixar claro que tudo o que vier para melhorar Feira de Santana é o que a população almeja”, concluiu.

Foto: Blog do Velame

Lei Orçamentária Anual 2024 é entregue à Câmara de Feira

Na manhã desta sexta-feira (29), o secretário municipal de Planejamento, Carlos Brito, acompanhado do diretor da pasta, Luiz Ivan dos Santos Silva, protocolou a entrega da Lei Orçamentária Anual 2024 à Câmara Municipal. Na ausência da presidente da Câmara, Eremita Mota, o documento foi recebido pelo diretor geral da Casa Legislativa, Rômulo Gomes de Alencar.

O documento detalha tudo o que a Prefeitura pretende arrecadar e aplicar ao longo do exercício financeiro do próximo ano.

A projeção elaborada pela Secretaria de Planejamento é de R$ 2.191.295.91,00 [Dois bilhões, cento e noventa e um milhões, duzentos e noventa e cinco, noventa e um reais], quantitativo 12% maior que o orçamento deste ano. Destaque para as áreas de Saúde e Educação, que juntas correspondem a metade do orçamento.

Na área da Saúde, o Município pretende investir 28% do orçamento, o que corresponde ao dobro do percentual mínimo exigido por lei, que é de 15%, totalizando R$ 622 milhões. Na Educação, o investimento pretendido corresponde a 27% do orçamento, o que representa R$ 593 milhões – acima dos 25% estabelecidos na Constituição.

Segundo o diretor da pasta, Luiz Ivan, o orçamento será “distribuído para as diversas secretarias, sendo a Saúde e a Educação duas áreas prioritárias. O Governo Municipal trata essas duas áreas como prioridade na gestão”, explica.

Câmara de Feira aprova reajuste para todos os servidores municipais e recusa aumento para prefeito, vice, secretários e vereadores

Em uma sessão movimentada, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (27), em duas discussões, um projeto de reajuste salarial com índice de 4% para os servidores públicos de Feira de Santana. Originalmente, a proposição enviada pelo prefeito Colbert Filho excluía categorias que têm piso salarial próprio, como agentes de endemias, agentes comunitários de saúde e professores.

O mesmo projeto também previa um reajuste de 4% nos salários do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores. Contudo, os edis aprovaram quatro emendas para alterar o projeto, incluindo todas as categorias no reajuste e retirando o aumento para as autoridades.

A aprovação do reajuste de 4% para todos os servidores municipais foi uma derrota do governo, que indicou votação contrária em todas as emendas. Porém, além de alguns vereadores da própria base votarem a favor das emendas, a bancada governista estava desfalcada de dois vereadores que, segundo o vereador Marcos Lima (União) informou ao Blog, estão participando de um congresso fora de Feira, dentre eles, o líder do Governo, José Carneiro (MDB).

Algumas das emendas só foram aprovadas porque a votação terminou em 9 a 9 e a presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB), que tem a prerrogativa de votar em casos de empate, desempatou a favor das modificações no projeto. Agora, a lei vai para redação final e depois será encaminhada ao prefeito Colbert para sanção ou veto.

Primeira votação: Câmara de Feira autoriza abrigo público para animal em situação de rua

Empresas, pessoas físicas, Organizações não Governamentais e instituições privadas ou públicas podem ser autorizadas por lei, em Feira de Santana, a instalar abrigo, com comedouro e bebedouro, para atender ao animal em situação de rua, ou comunitário.

É o que propõe um projeto de lei aprovado hoje (13) em primeira votação pela Câmara Municipal. Conforme o texto do dispositivo, de autoria da vereadora Eremita Mota (PSDB), a autorização contemplará não apenas a construção, mas também o abastecimento, limpeza e manutenção desses equipamentos. A matéria ainda terá que ser aprovada em segundo turno, para que possa ser sancionada pelo Executivo.

De acordo com o projeto, as despesas de construção, manutenção e abastecimento serão de responsabilidade da empresa ou instituição responsável – portanto a proposta não cria despesa para o Poder Executivo, a quem caberá apenas fiscalizar. Os abrigos, selecionados e cadastrados por órgão municipal, devem ser instalados em locais onde haja maior incidência de animais, devendo haver pelo menos um preposto, por ponto, para monitoramento, manutenção de limpeza, água e ração.

O equipamento pode ser confeccionado a partir de material que não represente perigo aos animais, nem à população, a exemplo de madeira, fibra de vidro, plástico, concreto, etc. Esses espaços deverão ser sinalizados com placas, adesivos ou escritos visando a conscientização sobre os cuidados com o animal comunitário, bem estar animal e as leis que os protegem. O poder público poderá celebrar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal, ONGs, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe visando a realização de campanhas para a arrecadação de materiais, confecção dos abrigos, bem como para a arrecadação de ração.

Será proibido, pela lei, a retirada dos equipamentos sem a autorização do órgão municipal responsável – exceto para limpeza, desde que seja feita a devolução imediata. Danificação, total ou parcial dos abrigos, será punida com multa de 10% do salário mínimo nacional, sendo o valor revertido para o Fundo de Proteção aos Animais (FUPA). Caso o responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntário na construção de novas estruturas ou na higienização dos já existentes.

Câmara de Feira promulga lei anti-calote para proteger trabalhadores terceirizados da Prefeitura

Um dispositivo anti-calote, visando proteger trabalhadores contratados por empresas responsáveis por obras ou serviços da Prefeitura de Feira de Santana, está entre as quatro leis promulgadas nesta terça-feira (12) pela presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB).

Segundo a proposta, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), as empresas terão que abrir uma conta na rede bancária oficial e reter mensalmente os valores equivalentes a encargos trabalhistas e previdenciários do seu pessoal. A provisão de recursos deve ser feita pelo ente público no momento de efetuar o pagamento. A movimentação desta conta somente será autorizada pelo órgão contratante.

Outra lei promulgada na sessão desta terça beneficia aos feirenses que necessitam realizar exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os laboratórios conveniados ao Município terão a obrigatoriedade de fazer a coleta de material dos deficientes, pessoas idosas ou acamadas nas suas residências. A medida, proposta pelo vereador Emerson Minho (Cidadania), evita que estes cidadãos tenham que se deslocar até o local do prestador do serviço.

As outras duas leis aprovadas pela Câmara e agora promulgadas estão relacionadas com mobilidade urbana. Uma delas, de autoria do vereador Sílvio Dias (PT), aumenta de cinco para oito anos o prazo de vida útil das motocicletas utilizadas no transporte individual complementar – mototáxi. O quarto dos dispositivos promulgados, iniciativa da vereadora Eremita Mota (PSDB), dispõe sobre nova sinalização de alerta de altura nos viadutos, passarelas, pontes, túneis ou equipamentos similares instalados nas vias públicas da cidade.

Câmara de Feira aprova projeto que permite parada de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora do ponto de ônibus à noite

Dois projetos de lei, aprovados em primeira votação na Câmara Municipal, podem resultar em benefícios para os usuários do transporte urbano por meio de ônibus, em Feira de Santana. Uma das matérias, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), propõe a gratuidade para os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dois dias de prova.

Segundo Ivamberg, o projeto que contempla os candidatos do Enem acaba com uma das barreiras enfrentadas por esses estudantes para ter acesso aos locais de prova e, consequentemente, às universidades.

“É nosso dever contribuir para a educação, por isto, precisamos aparar as arestas que dificultam a entrada no ensino superior daqueles que não têm condições financeiras para arcar com certas despesas”.

A outra matéria aprovada, iniciativa do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), institui a “Parada Segura” – os motoristas de ônibus estarão autorizados a parar o veículo fora do ponto, a partir das 20:00, para o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com ele, a “Parada Segura”, por sua vez, diminui os riscos no desembarque noturno de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, respeitando o itinerário original da linha. Em virtude da maior vulnerabilidade deste público, projetos semelhantes já foram aprovados e sancionados em outros municípios, diz o vereador. Os dois projetos vão ser submetidos, em breve, à segunda votação.